materia nº 4/2014

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Esta<lo do Paraná 
MENSAGEM Nº 4/2014 
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS 
PROJETO DE LEI Nº 4/2014 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3805, de 30 de março de 2012, 
que estabelece valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos • 
profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão 
Médico. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 8/1/2014 
PARECERES 
Assessoria Jurídica: 8/1/2014 
Distribuído à Comissão de Representação em: 21/1/2014 
Relator: Enio Ruaro - PR 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23.1.2014 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS 
e José Gilson Feitosa - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24.1.2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 3 
(três) ausências .. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
José Gilson Feitosa - PT e Raffael Cantú - PC do B. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 23 de janeiro de 2014. 
SANÇÃO: Lei nº 4225, de 23 de janeiro de 2014 
(Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 5987 
de 25 e 26 de janeiro de 2014). 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 04/2014 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pretende 
legislação que estabeleceu valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos 
profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico. 
Pretende-se, pois, que os valores sejam reajustados em razão da falta de 
profissionais médicos para a realização de plantões, problema este que assola esta 
municipalidade desde as administrações passadas. 
IMPACTO FINANCEIRO ORCAMENTÁRIO 
% REFLEXO RECEITA CORRENTE 
ANO REF. IMPACTO LÍQUIDA 
2013 1 MÊS R$ 85.000,00 0,05% 
2014 12 MESES R$ 1.086.300,00 0,63% 
2015 12 MESES R$ 1.156.909,50 0,67% 
Dados da Receita Corrente L1qu1da: apurada no mes - de novembro/2013 
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em 
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões 
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme 
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a 
importância e relevância da mesma. 
Gabinete do Prefeito, 8 de jane·ro d 
ASS.JU ICA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1-\ f ólOIJ..\ · 
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de 
março de 2012, que estabelece valor mínimo a 
ser pago a título de Plantão Médico, aos 
profissionais ocupantes do Cargo de Médico, 
que realizam Plantão Médico. 
Art.1º O artigo 1º da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação. 
"Art. 1º Os valores m1mmos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do 
Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de 
especialidade ou rede municipal a que estejam vinculados, serão de: 
1 - R$ 1.481,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para cada plantão de 
12 horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados; 
li - R$1.721,00 (um mil, setecentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12 
horas, cumprido em sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único. Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão 
reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos 
municipais." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dai publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2014. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
• Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DECLARACÃO 
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa que o 
aumento do valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais 
ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico tem adequação 
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos a 
presente declaração. 
Pato Branco/Paraná, 10 de Janeiro de 2014. 
~Bt Câmara Municipal de Pato Branco \'li Sede Administrativa: Carlos Almeida "dep . ~- % ~ e. "' ~Fls~g 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastiao Silverio "" ~ & 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 8 de janeiro de 2014. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 4/2014 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 4/2014, propôs o proj~ 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei n° 3.805, de 30 fJe 
março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico a8s 
médicos municipais. ~ 
- Segundo o Executivo, em síntese, que a alteração proposta decorre ~ 
falta de profissionais médicos para a realização de plantões, o que vem ocorrendo séri~ 
problemas na Saúde do Município. § 
.... 
;t 
il' 
~ É o conciso resumo. Passa à análise do projeto. 
.,.. 
Primeiramente, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrim~ nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguinte~ 
redações: . e ·. 
Art. 32. [ ... ] 
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham: 
[".] 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos. 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei. 
A intenção do Executivo é alterar o valor "mínimo" para os plantões, no 
intuito de valorizar os serviços médicos prestados nestas condições, buscando qualificar a 
prestação de serviços de saúde no Município. 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branc~ ~'0.· e Pq 
Sede Administrativa: Carlos Almeida /!~ 1_ "'!: ~Fls.l!L-g 
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Aliado a isto, tem-se que a alteração proposta é fruto de forte 
reivindicação,da classe médica do Município. 
Como ressaltado no parecer jurídico exarado no projeto de lei que 
ong1nou a Lei n° 3.805/2012, data venia, entendemos que não bastaria estabelecer 
apenas valores mínimos para os plantões médicos, mas sim regulamentar o próprio 
servico prestado, ou seja, que fosse criada uma lei disciplinando os plantões e, ai sim, 
estabelecendo os respectivos valores. 
A nosso ver, o ato de apenas fixar um valor dos plantões médicos sem 
regulamentá-lo revela-se como uma medida paliativa, apenas para socorrer um caso 
pontual dentro da estrutura administrativa. 
Contudo, em nome da razoabilidade e da proporcionalidade, far-se-á a 
análise jurídica do caso, buscando resolver caso pontual que está colocando em risco o 
direito fundamental à saúde. 
A saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos os entes da 
federação. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o 
seu art. 124: 
seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizacf\_ do 
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual; ;J\ 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camaràpatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branc ~f:l.clep<I. 
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Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Constituição 
Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, 
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, 
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do 
cidadão. 
É por este motivo que projeto de lei merece normal tramitação regimental, 
porquanto revisar os valores mínimos para plantões médicos, visando a valorização de tais 
serviços e, conseqüentemente, melhorar o acesso à saúde da população, é política que 
atende aos ditames constitucionais, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à 
matéria. 
No que concerne aos valores e ao impacto financeiro orçamentário, a 
proposta vem acompanhada com um quadro que faz uma estimativa neste particular, com 
valores mensal e anual quanto ao impacto dentro do orçamento do Município. 
De mais a mais, à fl. 4, há uma declaração (cópia), firmada pelo Prefeito 
Municipal com visto da Secretária de Saúde do Município, afirmando que aumento do valor 
dos plantões médico ora pretendido está previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento Anual válido para 2014. 
Independente da juntada de referida declaração, recomenda-se à 
Comissão de Representação que se averigue no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento de 2014 se realmente há contemplado o aumento do valor 
dos plantões médicos. Neste particular, a Comissão poderá requerer o auxílio do 
Departamento Contábil da Casa. 
Quanto aos números (constantes da Mensagem) relativos ao impacto 
orçamentário-financeiro de que trata os arts. 17, §1° c/c 16, I, da Lei de Responsabilida~, 
Fiscal, salvo melhor juízo, caso realmente haja a previsão no PPA, na LDO e n Orçame~, 
Anual, tem-se que atendem à legislação no particular. \. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~"~P""'<i: €_Fls~g 
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Cumpridas as formali~ades de estilo e as recomendações acima 
apontadas, é o parecer favorável à norrnal tramitação deste projeto de lei. 
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Ludiano ~eltra~e ProcJrador l,..egislativo 
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Câmara Municipal de Pato Branco ~ ·"~"' Sede Administrativa: Carlos Almeida f1s li'- j 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 2014 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2014 
A Comissão de Representação, por seus membros abaixo subscritos, após 
análise, emite parecer ao Projeto de Lei 4/2014, Mensagem nº 1/2014, que altera 
dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser 
pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que 
realizam Plantão Médico. 
Com a presente alteração legal, os valores mínimos, a serem pagos aos 
profissionais ocupantes do Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médicos, 
independentemente de especialidade ou rede municipal a que estejam vinculados, serão 
de: 
- R$ 1.481,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para cada 
plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto 
feriados; 
- R$1.721,00 (um mil, setecentos e vinte e um reais), para cada plantão de 
12 horas, cumprido em sábados, domingos e feriados. 
Considerando que a alteração proposta decorre da falta de profissionais 
médicos para a realização de plantões, o que vem acarretando sérios problemas na 
Saúde do Município. 
Considerando que a alteração irá valorizar os serviços médicos prestados 
nestas condições, buscando qualificar a prestação de serviços de saúde. 
Considerando que a alteração é também fruto de forte reivindicação da 
classe médica do Município 
E considerando que esta medida melhorará o acesso à saúde da 
população, sendo política que atende aos ditames constitucionais, entendemos que a 
matéria encontra-se apta e exaramos parecer favorável a sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
ato Br co, 22 de janeiro de 2014. 
GUILHERME S 
ENIO RUARO - PR 
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LEUN~ TESSER- PDT 
(Membro) 
q~e. AUGUSTINHO POLAZZO - PROS 
(Membro) 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85501-262 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 4/2014 
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de março 
de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a 
titulo de Plantão Médico, aos profissionais 
ocupantes do Cargo de Médico, que realizam 
Plantão Médico. 
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
"Ar!. 1° Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do Cargo de 
Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de especialidade ou 
rede municipal a que estejam vinculados, serão de: 
1 - R$ 1.481,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para cada plantão de 12 
horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados; 
li - R$ 1. 721,00 (um mil, setecentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12 horas, 
cumprido em sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único. Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão reajustados nas 
mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° 
de janeiro de 2014. 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egJs!ativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESIE PATO BMNCO 1 SÀBADO E DOMlrJGO, 25E16 DE JANEIRO DE 1014 I ANO xxV111 1 NllMERÓ 59871 EDIÇÃO REGIOfJAL 1 DJARIODOSUOOESTI.COM.BR 1 PAC. 69 
-MUNICÍPIO DE PATO BRANCQ .":",ESTADO D.O PARANÁ .. ,,_-- •· .. ·. ~~i-~b~Y<••<··~·········· ·: ·;·::··_:_:-·.«:i!$5$fA:. - --~:~~llfll!Yi:J:.;._<;:;>-":;:;:::,·_ 
-Altera'disposltivo·da' Lei nº ·3.80S;·de'30·d~ Il1~Ç0~~:101_~:·q~~:~~-~ece'-~º·r· · -~írlimoaser-pagoa título de Plantão Médt~: ;â6s-pOO&siólÍ~ oi~~t~dÓ.(;at:. · 
go.de_Médico,.que.realizam Plaiitãó.Médico .. --~ .A··-- _ ', 
'">~b.'.~:Mf!riJ:iiP_a,I:d,era_t.Q'-Bra.1\ç_o,_~o_ti!>_l1~Ji. · 
! :aprovou_eeu, Pn:fei~· ~ciono_aseguintel,ei: ___ : ___ <º.: ':-i·o. - :· ,,._,_, -:-'·~·;_·:· .· 
J ~~~fé~i{2'' i.;r~'.·is9i·d;3õd;,..,<-: .i.2012,~~.vi;~: :m 
1- ~Att1°·os-vruowrmlfüfuos; ifse~~ Pllt~:a·c:i-s-p_t(,fisg~on_~---o~up~~ dot~arg<;,-
1 :de·Médico,-na_execução d~s-PlantÕ~'M_édi_~/i_~~~end~~~ente-de-etP&iali•-
1
1, -4ade ou rede-municipal a que esttjàih'.~diia<b, sefüO de:-: -
I ~'R$1:481-,õó (Wil riíil;'qUatr'odntófê'oifeiita-e·i,irii.·reiliS),-pari cidá-Pfaiitão·ae -
'
[ · 12 horas; 'cútnprido'etn. p_eríodo ·de segunda-feira·a sexta•feira;exceto feriados; . 
II.--R$ _L721,00 (um mil, setecentos.e-vinte-e um-réais). para-cada plantão.de 12 
horas, cumprido em sábados, domingos e feriados. 
Paráwfo_ ún_ico. ,_Os ~o~s. ntl~-~ -~b-~l~d_os·_n~~ artigo_ serão -~j~sta￾d_Os_~s ffiesintlS_dª~- e_-~n_dices_con~idOs a~ serndõ_res_ públlCo~ muru~Pais'.' 
Art. 2° &b. ,Leí elitra em Vigor· n'â data de súa 0
pubHcação, retroagind'o-seus efei￾tos a i0 de janeiro de 2014. -
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
#iJ§Q3pii!;ifj~!i1~![d!#;)l•ijzjiai:];fJ~lle 
LEI N° 4.225, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo 
a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, 
que realizam Plantão Médico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado da Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
"Art. 1° Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do Cargo de 
Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de especialidade ou 
rede municipal a que estejam vinculados, serão de: 
J-R$ 1.481,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para cada plantão de 12 horas, 
cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados; 
11-R$ 1.721,00 (um mil, setecentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12 horas, 
cumprido em sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único. Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão reajustados nas 
mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais.n 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2014. 
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2014. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado em ___ l ___ I __ 
Publicadoem ___ l __ I __ 
~:Z:1~-,-ce-,-,-o-,,-,-o-o-o's-M-o-•-10-1e-10-s-o-o SUOOESTE DO PARANÁ- DIOEMS ~g~:.i_-o-,A-,-,o-66'~u~-oe-s-,-,---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/01/2014. 
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http:f/amsop.dioems.com.br Página 1 
Notas da Política 
Vice-prefeito de Boa Esperança do Iguaçu 
assume Executivo por 30 dias 
Na última semuna, o chefe do Po<ler l!xecutivo-dt> Boa Esperança do Iguaçu, Claudemlr 
Prdtas, foi a transmissão do cargo ao "ice-vrcfcito, Antonio Udccnsk:L Freitas se ausentou 
pu<1 trnfar(fo.assuntospessoois. 
Após os :>et\idores e sccrcbirios Ntotn<wem do reçes.;o, llQ próxüuo di~ 3 de fevereiro, 
Udceilski deverá .:01woc.w 1111~à reunião rum os secretários e .:om o Poder Leg:ísb.1ivo. Se￾gundo cfo todos os serviços ent nndnmento ser:io mantidos. bem como os trabalhos em c<1da 
sctor d<1 administmção. 
Embora hoje os .senidores estejam em recei;so, a administração disse queosseniçosde 
urg:Cnda e cmergêi1das t.>iitào trn.kxs cm furidon3mcnh). 
Saudade do Iguaçu faz adequação em 
rua para pavimentação 
Puncioniri0t: do Dcparl;.nnento de Urhnnisrno c, tarTIWm, do ;Setor de Viação é Obros 
da :tdminisiração nnutidpnl de Saudade do If,'Uáçu es!lverm11,na última sentàl'm., lro.balhárt· 
do na adC<)uaçãoda nrn DionMhan rmui, que líg;i tl ;Wcnida Iguaçu ao GinrlsioS.-li.'Silveslrc. 
De<1co!'do ooni a adrninistraçãn, a ruâ, pavínwntada com p.xlras irr~lares, aprClellta· 
va cmidiçõcs precárias&! trnfogabilidade e, cm alguns pontos, oferecia risco para pedestrus. 
O mo1ltante de recursos que serão aplicados cheg;\ à casa de RS l,4111llhão. 
Prefeitura de Ampére trabalha na 
- onstrução de nova rede de esgoto C.~Jmo a inauguração do Conjunto ffob!tadonal b-fonino Deus cstd programada para u 
li.na! de fevereiro t início de 111ar-ro. os tr;ibaUios paro a entrega das residências scgucn1 cin 
ritmo acelerado. 
No momeitto duas retrocsctw·adciras é úito fundonáríos do se!orrodo\i.hio trnbalham 
no f(>eal JXlffi a rnalim)âo da iofr.testrulura ne.:.~ssâria pi1ra o scniço d~csgotmnentosanihi￾ritl do ro1tjunto habítacionril. No total, serão cerca do: 1800 metros de rede, 
O investimento é do goven10 federal, por meio do Programa de Acelcroção do Cresci· 
m~nto (PAC 2) cm parceria co1n a prefeitura mlmidpat 
Acamsop/13 abre calendário de encontros 
em Nova Prata do Iguaçu 
Nt) próximo sábado (l"), a Associa\il.O dus CdJn;irrts Municipa!sdo Smloestc do P;imná,. 
miem de Francis<:t) lkllrào (Al!:ámsop/13) r..:unínl.os vcrc.idorcs cm assembleia. O encontro 
a<:ont~'l'á no munidpio de Nov-.i. Prata do Iguaçu, 
Entre os assuntos tfa paula <."Sta a dcfini-rão de algumas atividades par,\ 2014. A rcu11ião, 
·.i primdra deteano, Si!rd mi Câmarai'vtu11kip;i! a ~rlír dali 9h. 
Segundo o presidente tia :aoociaçüo, Yercttdorde S;iltodo Lontra, ladair Casanova Úi• 
\•ilha, a assembleia s;..TVirfi pam ll dcfiniçâó da agenda de 2014,por exemplo, vfag•:ms técni· 
cas para Urusilia e Curitiba. 
Alem dis:so, o presidente adiantou ciue os verendore$ terão a oporltmid:ide de partici￾p;ir de uma PJlestm na áretde ronmnicação. A assembleia também faz parte da programa￾ção da Expo Pratíl 2014. 
(i J dalmo lms da s1J~ª ll!N!Cn lK cinunun Ptn'> rtcn 
Experiência e competência 
à disposição da sua saúde 
e bem-estar 
Av. Brasll,450- sala 502 -50 andar Ed.!v~axSiJ(l<k 
~f.leXº-_ª2. HosQl!fil Thereza MJillL:..B1<2..fu'wco 
Todos os projetos foram aprovados sem que ocorressem emendas nos textos originais 
Legislativo de PB 
r • aprova novo m1n1mo 
para médicos 
plantonistas 
MARCELOCOAN COM ASSESSORIA 
~~~!l!~~~~~~~~!!~J~·~P,'!!·.~~ 
OJ w1~1dorcs da C~ma111 r-,.tuníd}Xll de 
?Ato Bmn<'.<) aprovarmn em última discussão 
e: \-otaçâo, na última se."Xt;i;-felra (24), o proje￾to de lei que l'Stabeloce o novo Vàlor mínimo 
a ser pago a Htu!o de plantão mêdko aos pro￾fissionais ocnpMtcs do .;argo de pfantôni&fM 
é que atuam uo Prnnto Atendimento Munici￾pal (PAM). 
Com a alteração, os valores mfoimos a se￾rem pagos ao~ pr-0fiS$ionais na cXt.'Cuçiio (k 
plantões - 12 homsde se~nda a sexta.feiro 
.- passarn. par.a RS L481,00. Para c.\da plan· 
tão de 12 hor.\s e1unpridoem sábados, domin￾gos e fori<tdos,o vtilor1~go, (Onfomw o projc￾to,scn\ de RS l.721,00. 
Duranlé os debates, os \'t>réadOn>S co1ncn￾taram que também é importante remunerar 
melhor os integrantes dag equipes de apoio, 
romo enfenneiros e motoristas. 
O vereador Gemido Edel de Oliveira dis· 
se que havia sid0: procurado por alguns pro￾fissfonais que também reivindicam p<igan1en￾toextra por estarem trnhalhando "°'" plantõe;, 
Segundo Olivei.m, d<$ nlill descuthmt rnw.1 
po.~ p;irnlisação. 
Já o vereador Vi!mar ~facca:rí falou que 
o prefeito, AUb>USlinho Zu«hi, pretende ele￾var a r.emuneraçào dos profissionais, lvfacca￾rl explirou que é necessário valorliar a todos 
que formmn a equipe e nào SOlncnlc os médi￾c-0,s., 1àmbém se pro11u11ciarmn sobre o <issun￾to os \'erci1dorcs V.i.Lmir Tasca e Lcunirn Vlga￾nb 'f'csser. 
O verea(lór Enio Ruaro kmlm.)t1 que o 
rrmnkipio de Pato Brnnco. i11scrikl no j>H)gra· 
mn "Rta!s Médico'~ foi <01ucmpladtl eom dois 
proilssimlais i!strrtrlgéiros. Os nliklícn~ çome￾Çtlll\ :t tr.llmlhar nn mêsd.i m:tr~O e-nas unid<t￾des <lãs. 7A)1t.IS Sul e Norte. 
Retorno da.'t atividades 
Embora trê~ ~~<ks tenham ,sido reillir ... 1· 
dás na (1hima semana, o presidente do Legis· 
lati\•o, \'erea~lor Guilherme Sebastião Silvcrio, 
dii.se que a~ scs,'1iJcs ordinárias s('râo retoma-
<fas 1msegunda-feim (3). C',,onformc de, as ;;es.-
Sl.11,'S extraordinárias foram no:.>cessárias, pols 
exfatimn prazos pt1ra qüe (1 n1unidpio pudes￾se efetuar :dgtimas contr.ipartidas, 
Ati:m de explicar que 0$ projetos fornm 
discutidos: e vot.i.dos pvr vere<1dore.s qae com￾põcn1 a comissão de l'epresentação, ·em re--
sumo Silverio dhsc qne tudos os projetos fo￾r.un ~1pfQ\«1dos_ O d~t.i.que, de acordo com 
de, foi o que tmta\'á do nO'i'o \'alor mínimo do 
plantão n1édil:o. 
Segundo Silvcrio, foi colocado no plená￾rio tiue todos concordam ron1 o reajusle pa1a 
os m&lkos, .:0111udn hnuYe a. coloc<içào de que 
exista un\ r.eajo..sto: tambtm para :l equipe de 
~pofo, por exemplo, enfermeiros, mot(lrislas, 
técnkoli e a<lmínistralivo. 
Agorn a ideii1 é retomar e ampliar, füH 
próxímos dias, asdisn1S:Sõcs sobre u questão, 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Vereador Guilherme Sebastião Silverio, relativamente a manifestação desta Assessoria 
Jurídica, para o fim de esclarecer ou orientar quanto a compilação do texto da Lei nº 3.805, 
de 30 de arço de 2012, em razão da alteração promovida pela Lei nº 4.225, de 24 de janeiro 
de 2014, emitimos o seguinte posicionamento: 
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos 
normativos que menciona, a respeito do tema objeto da consulta, assim estipula: 
"Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes 
princípios: 
1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura 
"Art. ", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; 
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em 
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;" 
No presente caso, verifica-se que a alteração normativa promovida pela Lei nº 4.225, de 24 
de janeiro de 2014, se deu em relação a redação contida no artigo 1 ºda Lei nº 3.805, de 30 
de março de 2012. 
Desta forma, aplicando-se a disposição constante do inciso II do art. 1 O da LC nº 95/98, 
verifica-se que alteração promovida através da Lei nº 4.225/2014, atingiu a todo corpo 
normativo do art. 1° da Lei nº 3.805/2012, abrangendo parágrafos e incisos do texto 
originário. 
Assim sendo, entendo s.m.j, que a compilação a ser efetuada no texto da legislação 
originária, deva atender "ipsis litteris" a alteração implementada pela Lei nº 
4.225/2014, derrogando-se integralmente as normativas constantes do texto do art. 1º 
da Lei nº 3.805/2012. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 21 de março de 2014. 
) 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leaistativo@.wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Prefeitura 9v!_unicipa{ de Pato <Branco'"''º . ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.805, DE 30 DE MARÇO DE 2012 
Estabelece o Valor Mínimo a ser pago a titulo de 
Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do 
Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal; sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do Cargo 
de Médico, na execução dos ·Plantões Médicos, independentemente de especialidade ou rede 
municipal a que estejam vinculados, serão de: 
R$ 8QQ,QQ (eiteseRtes) reais, para sada plaRtãe de 12 l'leras, sumpride em 
período de seguRda feira a sexta feira, exsete feriados; 
li R$ Q5Q,QQ (Re1
1eseRtes e sim1ueRta) reais, para sada plaRtãe de 12 l'leras, 
sumpride em sállades, demiRges e feriados. 
R$ 1.281,QQ (mil e duzeRtes e eiteRta e um reais), para sada plaRtãe ee 12 
l'leras, sumpride em período de seguRda feira a sexta feira, exsete feriados; (Redação dada pela 
Lei Rº 4.Q27, de 17.5.2Q13) 
li R$ 1.521,QQ (mil e quiRReRtes e •tiRle e um reais), para Gada plaRtãe de 12 
l'leras, sumpride em sállades, demiRges e feriados. (Redacãe dada !leia Lei Aº 4.Q27, ee 
17.5.2Q1â) 
1 - R$ 1.481,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para cada plantão de 
12 horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados; (Redação dada 
pela Lei nº 4.225. de 4.1.2014) 
li - R$ 1.721,00 (um mil, setecentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12 
horas, cumprido em sábados, domingos e feriados .. (Redação dada pela Lei nº 4.225, de 4.1.2014) 
Parágrafo iiRieo. Os valeres mlRimes estallelesiees Reste artigo serão 
reajustados Ras mesmas datas e íRdises ceRcedides aos servidores plilllices m1micipais. 
§ .1° Os valeres pre1
1istes Aos iRcises 1 e li deste artigo poderão ser asrescides em , 
até :lQ% (triRta per seRte) em case de emergêRcia, fermalmeRle receRl'lecida pele executivo 
MuRicipal. (!Rcluíde pela Lei Aº 4.927, de 17.5.2Q1âl 
§ 2º Os valeres míRimes estallelecides Reste artigo seFãe reajustados Ras 
mesmas datas e íRdices ceRcedides aos servidores plilllises munisipais. (Redaçãe dada pela Lei 
Aº 4.Q27, de 17.5.2Q1:J) 
Parágrafo único. Os valores mlnimos estabelecidos neste artigo serão reajustados 
nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais. (Redacão dada pela 
Lei nº 4.225, de 4.1.2014) 
uf\ de Á .. ,, 
~' u'"" ºcP ~Fls~@ 
f, (/' ! 
<Prefeitura !Municipa{ de Pato CBranc ViSiõ 
.ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Os valores mínimos de que trata esta lei, somente serão aplicados caso 
sejam inferiores em relação ao valor equivalente ao nível de vencimento em que o servidor se 
encontra. 
Parágrafo Único. Os valores estabelecidos no artigo 1 º, não se aplicam à classe 
de vencimento correspondente no plano de cargos, para qualquer finalidade. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.