~tÚnu4ePJ/t-~~~9b~~UUU'P' Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 5/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 5/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e
noventa e sete centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 10/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 4/2/2014
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 7/2/2014
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 43, de 20 de fevereiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4235, de 20 de fevereiro de 2014 - Decreto n°
7358, de 20 de fevereiro de 2014
(Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição
n° 6010, de 21 de fevereiro de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 542, de 21 de fevereiro
de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete
centavos).
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 9 de janeir
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~5\Wt.\.·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil,
oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá
outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4. 111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proi:irama Esoecificação ValorR$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 99.645,31
Rurais
0039 Manutenção do Ensino 398.021,19
0043 Manutenção da Saúde 421.140,47
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4. 112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificação ValorR$
1.032 Aauisicão de Veiculos e Eauinamentos 99.645,31
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar s 135.859,54
SMECEL
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 421.140,47
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 262.161,65
Educacão Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezotto mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 421.140,47
Códino Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação ,
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino <,_ ./
V
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar s
SMECEL
4.4.90.52 - 6002 Equipamentos e Material Permanente 135.859,54
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.30 148 Material de Consumo 102.161,65
3.3.90.39 - 148 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52 - 148 Eauipamentos e Material Permanente 100.000,00
Sub-Total 262.161,65
Códiao Esoecificacão ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52 - 859 Equipamentos e Material Permanente 99.645,31
TOTAL 1 918.806,97 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
148 - FNDE - MANUTENCAO
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
859 - PRODESA Contrato 0389352-73/12
6002 - C/C:65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CONV. 201300130
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data d ção.
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Valor R$
262.161 65
421.140,47
99.645,31
135.859.54
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 5/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de
R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete
centavos).
o Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas com aquisição de equipamentos e material permanente e obras e
instalações abertas por Superávit do Exercício anterior de fontes vinculadas, nas
Secretarias de Saúde, Educação e Cultura e Agricultura.
As dotações abertas serão destinadas a construção, ampliação e
manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde, para a
aquisição de veículos para o Transporte Escolar - SMECEL, para a manutenção do
Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital e aquisição de
veículos e equipamentos para o Departamento de Obras do Interior.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
4 4 90 52 00
Rua Ararigbóía, 491
EQUIPAMENTO
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
E bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utens_ílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentacão de caraa: mobiliário em aeral·
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-maH: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
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. . . rg;~~ck~~~ Estado do Paraná
obras de arte e peças para
semoventes; veículos diversos;
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais ermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
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Estado do Paraná q0
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O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença posit v e
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que
geralmente é anexado é retirado do SIM/ AM do exercício anterior - 2013, o qual
irá apontar o superávit ocorrido, por Fontes de Recursos.
Diante disso não se encontra anexado ao projeto a comprovação
conforme determina a lei sobre a matéria do Superávit Financeiro.
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Recomendamos que se altere quando da redação final o exercício
financeiro indicado na súmula do projeto, uma vez que se refere ao
exercício de 2014.
Alertamos ainda que antes da aprovação do projeto, deverá o
Executivo Municipal apresentar comprovação do superávit indicado, para
que a matéria esteja apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que a regem e com legislação específica no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2014.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 031/2013 - DC Pato Branco, 12 de fevereiro de 2014.
DO : DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
À : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATO BRANCO.
ASS : JUSTIFICATIVA CRÉDITOS ESPECIAIS POR SUPERÁ VIT.
Tomamos a liberdade de com os devidos respeitos
para que sejam justificados os Superávits Financeiros das Mensagens de Crédito
Especial pendentes junto a esse Poder Legislativo, em anexo estamos encaminhando
Balancetes Financeiros por Fontes de Recursos das Fontes nº 150, 509 e 860 pará que
sejam anexadas a Mensagem nº 02/2014, Balancetes das Fontes nº 148, 500, 859 e . ~7 ..,~ 5j°ZO\°\.\..· 6002, para que sejam anexadas a Men~agem n 05/2014, e Balancete da Fonte 500 para
que seja anexado a Mensagem nº 13/2014.
Temos a esclarecer quanto as mensagens de
solicitação Credito menor que o saldo da fonte, que em outra oportunidade será
encaminhado novo projeto solicitando nova suplementação da diferença.
Quanto a fonte de recurso nº 6002, a mensagem de
suplementação para a referida fonte foi a maior do saldo do Balancete por Fonte de
Recurso no valor de R$ 29,02 (vinte e nove reais e dois centavos), quanto a isso
esclarecemos que o projeto sendo aprovado, o Decreto será feito apenas no valor de R$
135.830,50 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e cinqüenta centavos),
uma vez que a Lei autorizando tem um saldo maior.
Limitados ao exposto, aproveitamos da
oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco - PfRua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 148 - FNDE - MANUTENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Cantas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.442,47
260.719,18
Prefeitura Municipal de Pato anca
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada liquida
262.161,65
262.161,65 Totais .•................
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
262.161,65 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PÁGINA: 1 DE 1
11/02/2014 16:41
262.161,65
262.161,65
262.161,65
'
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato ianco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso : SOO - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n2 204-GM, de 2007
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) ,
Saldo Anterior(Contábi/)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
13.564,85
808.560,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
13.564,85
DESPESAS DE CAPITAL
808.S60,00
822.124,85 atais ........•.......••
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
406.104, 70 Saldo Atual
1.228.229,55 Total
406.104, 70 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
619.778,51
PÁGINA: 1 DE 1
11/02/2014 16:43
619.778,51
608.451,04
1.228.229,55
608.451,04
'
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 859 - PRODESA Contrato 0389352-73/12
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
21.745,31-
548.750,00
470.850,00
Prefeitura Municipal de Patc. ianco
Relatório da Execução Orçamentária
• Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
21.745,31
DESPESAS DE CAPITAL
548.750,00 INVESTIMENTOS
570.495,31 Totais ..••••......•.....
470.850,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
1.041.345,31 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
470.850,00
PÁGINA: 1 DE 1
11/02/201416:45
470.850,00
470.850,00
570.495,31
1.041.345,31
570.495,31
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 6002 - C/C: 65267-9 PAR ÔNIBUS ESC.ACESSÍVEL CONV. 201300130
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.830,52
132.000,00
Prefeitura Municipal de Patc ;anco
Relatório da Execução Orçamentária
Baíancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.830,52
DESPESAS DE CAPITAL
132.000,00
135.830,52 Totais .........•••.....•
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
lriterlerências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
135.830,52 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
'
PÁGINA: 1 DE 1
11/02/2014 16:53
135.830,52
135.830,52
135.830,52
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2014
Através da Mensagem nº 5/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto. de Lei nº 5/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco abertas por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 918.806,97
(novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos).
Com a· aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados às Secretarias de Saúde, de Educação e Cultura e
de Agricultura para construção, ampliação e manutenção das Unidades
·Centrais de Saúde, aquisição de veículos para o transporte escolar,
manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital e equipamentos para o Departamentos de Obras do Interior.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
não está acompanhada de comprovação através do Balanço Patrimonial.
Sendo apenas realizada uma estimativa do sup,erávit financeiro ocorrido no
exercício anterior.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 327 15 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobra - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 5/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil,
oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá . outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificacão ValorR$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 99.645,31
Rurais
0039 Manutenção do Ensino 398.021,19
0043 Manutencão da Saúde 421.140,47
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.032 Aauisicão de Veículos e Eauipamentos 99.645,31
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar s 135.859,54
SMECEL
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 421.140,47
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 262.161,65
Educacão Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
1.070
4.4.90.51 - 500
Código
07
07.02
12
12.361
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atencão Bãsica
Manutenção da Saúde
Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
Obras e Instalações
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
'
421.140,47
ValorR$
•
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar s
SMECEL
4.4.90.52 - 6002 Equipamentos e Material Permanente 135.859,54
.. 2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEJ e Inclusão Digital
3.3.90.30 - 148 Material de Consumo 102.161,65
3.3.90.39 - 148 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52 - 148 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Sub-Total 262.161,65
Códino Esnecificar.ão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
1.032 Aquisição de Veiculas e Equipamentos
4.4.90.52 - 859 Equipamentos e Material Permanente 99.645,31
TOTAL 918.806,97
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
148 - FNDE - MANUTENÇAO
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM.de 2007
859 - PRODESA Contrato 0389352-73/12
6002 - C/C:65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CONV. 201300130
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
262.161,65
421.140,47
99.645,31
135.859,54
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2013 1 ANO XX.VIII J NÚMERO 6010 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 83
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AUGUSTINHO ZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios ------ do Sudoeste do Paraná-DTOEMS
LEI Nº 4.235, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 918.806,97
(novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação VatorR$
0031 Estrndas e Infra-Estrutura das Propriedades Rurais 99.645,31
0039 Manutenção do Ensino 398.021,19
0043 Manutenção da SaOde 421.140,47
Art. 2º Autoriza o ExecutiVo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, confonne segue:
Ação Especificaçáo ValorR$
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 99.645,31
1.B42 Ad<11irirveiculos para o Transporte Escolars SMECEL 135.859,54
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 421.140,47
2.095 Manutcnç.llo do Ensino Fundamental, Educaç~o !nfanbl,
CMEI e Inclusão Diritat 262.161,65
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e
noventa e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08.02
10.301
1Cl.301.0043
1.070
4.4.90.51 - 500
Código
" Cl7.02
12.361
12.361.0039
1.Cl42
4.4.90.52 - 6002
2.095
3.3.90.3Cl - 148
3.3.90.39 - 148
4.4.90.52-148
Cõdigo
" 11-03
04.122
04.122.0031
1.032
4.4.90.52-859
TOTAL
Espectficaçiío
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atençao Básica
Manutenção da Saúde
Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e UnJdades Centrais de Saúde
Obras e lnslalaçôes
EspcciF.caçáo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamen!a!
Manutençao do E:nsino
Adquirirveh:ulos para o Transporte Escolars SMECEL
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção do Ensino Fundamental. Educação Infantil, CMEI
e Jndusão Dini!al
Material de Consumo
Outros SelV. de Tercei1os - Pessoa Jurldica
Equipamentos e Mate1ial Permanente
Especif~açi!o
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS 00 JNTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e lntra-El;trutura das Propriedades Rurais
Aquisição de Vefcu!os e Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente
ValorRS
421.140,47
VaforRS
135.859,54
102.161,65
60.000,00
100.000,00
262.161,65
ValorRS
918.806,97
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
148----FNDE- MANUTENÇÃO
501)-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria n• 204·GM, de 2007
859--PRODESAContralo Cl389352-73J12
6002--CIC:65267·9 PAR ÔNIBUS ESC.ACESS!VEL CONV. 201300130
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
262.161,65
421.H0,47
99.645,31
135.859,54
Publicado em ___ '---'-- Publicado em ___ , __ , __
Ediçllo: _________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ- OIOEMS
Edição: ___ PÁG.B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE;
Co,1QB59ü1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/02/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems,com.br
_, Anq IJJ - _Edição ~~9542_
Página 1
Sexta-feir8-,·21.d.I} F,,evén:iir9 ~e·2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ê;jâl§iiil#J~;111:1e!zji•fiizjiai:iet3~Ha
DECRETO Nº 7.358, DE 20 DE FEVEREIRO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil,
oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.235, de 20 de fevereiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Prog1ama Especificaç&o ValorR$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das P1opriedades Rurais 99.645.31
0039 Manutenção do Ensino 398.021,19
Manutenção da Saõde 421.140,47
Art. 2º Altera as ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especifioaçao ValorRS
1.032 Aquislçllo de Velculos e Equipamentos 99.645,31
1.042 Adquirir veículos pa1a o Transporte Escolars SMECEL 135.859.54
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Sallde 421.140,47
2.095 Manutenção do Ensino Fundamenta!, Educação Infantil. 262.161.65 CMEI e Inclusão 0"1 ital
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos)
na classificação funcíonal programática abaixo:
Código
08.02
10.301
10.301.0043
1.070
4.4.90.51-500
Código
"' 07.02
" 12.361
12.361.0039
l.042
4.4.90.52 - 6002
2.095
3.3.90.30 -148
3.3.90.39 -148
4.4.90.52 - 148
Sub-Total
Código
" 11.03
04.122
04.122.0031
1.032
4.4.90.52 - 859
TOTAL
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SaOde
A1enção Bãsica
Manutenção da Sallde
Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Sallde
Obfas e Instalações
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA O E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Adquiri< veículos para o Transporte Escolars SMECEL
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção do Ensino Fundamenta!. Edueaçlóo lnfan~1, CMEI
e Inclusão Oíoital
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurfd;ca
Equipamen!os e Material Permanente
Especift<:ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO OE OBRAS 00 INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e lnfra-Estrututa das Propriedades Rurais
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente
ValorR$
421.140,47
Va!orRS
135.859.54
102.161,65
60.000,00
100.000.00
262.161.65
ValorRS
99.645,31
918.806,97
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
148 FNOE-MANUTENÇÃO
500-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de SaOde-?ortaria nº 204-GM, de 2007
859-PRoOESAConlrato 0389352-73112
6002-C/C:65267-9 PAR ÔNIBUS ESCACESSlVEL CONV.201300130
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Valoi R$
262.161,65
421.140.47
99.645,31
135.859.54
Publicado em ___ '---'-- Publicado em ___ , __ , __
Edição: __ ~-----,,-c-c-c~-c
OIÁR!O ELETRÕNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE
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Edlção: ___ PAG.B ____ _
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Cmlü859D4
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