~~~,,lá&/PUÚJ/$uYtetY Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 6/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 6/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 no valor de R$ 15.157.610,50
(quinze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez reais
e cinqüenta centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 10/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 10/1/2014
Distribuído à Comissão de Representação em: 10/1/2014
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3/2/2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5/2/2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 11, de 6 de fevereiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4.226, de 6 de fevereiro de 2014 - Decreto nº
7.348, de 6 de fevereiro de 2014
(Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição
nº 5998 de 7 de fevereiro de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 532 de 7 de fevereiro de
2014)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 06/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para propor abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 15.157.610,50
(quinze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta
centavos), destinado a suplementações de convênios a serem liberados no exercício
de 2014.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N§! c,tzo~"\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013;;co\\.\
no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e
cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 5.987.600,00
0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades 1.636.526,00
Rurais
0039 Manutenção do Ensino 4.558.084,50
0041 Manutenção do Esporte 592.000,00
0043 Manutenção da Saúde 2.383.400,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 5.000.000,00
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 1.636.526,00
com pedras irreaulares e/ou cascalhamento
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 4.518.209,38
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 2.383.400,00
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 987.600,00
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Distrito de 592.000,00
Nova Espero
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais 39.875,12
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez
reais e cinqüenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servir.os Urbanos e Geoprocessamento ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 611 Obras e Instalações 5.000.000,00
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas Recape
4.4.90.51 867 Obras e Instalações 987.600,00
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.51 672 Obras e Instalações 3.500.000,00
4.4.90.51 -153 Obras e Instalações 1.018.209,38
Sub-Total 4.518.209,38
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educacão Infantil
3.3.90.30-154 Material de Consumo 39.875, 12
CódiQO Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 1.661.600,00
4.4.90.51 - 349 Obras e Instalações 721.800,00
Sub-Total 2.383.400,00
CódiQo Esoecificacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades
Rurais
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
oedras irreaulares e/ou cascalhamento
4.4.90.51 - 866 Obras e Instalações 1.636.526,00
CódiQO Esoecificacão ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 OPTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO a
27 Desporto e Lazer _,/
27.812 Desoorto Comunitário ---../.V
'
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
27.812.0041 Manutencão do Esoorte
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Distrito de Nova
Espero
4.4.90.51 - 865 Obras e Instalações 592.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas
154 - Conv. PAR 201306177 - Brin uedos Didáticos
349 - Convênio Const. UBS - Bairro Novo Horizonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São Valentin,
Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista
867 - Conv. 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas de Pato
Branco
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na dat
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Valor R$
1.018.209,38
39.875,12
721.800,00
1.661.600,00
5.000.000,00
3.500.000,00
592.000,00
1.636.526,00
987.600,00
ASSESSORIA CONTÁBIL/ JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 6/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 nas diversas secretarias
no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e cinquenta e sete mil,
seiscentos e dez reais e cinquenta centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado nas
diversas secretarias, conforme segue:
.., SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
.., Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
"'"- 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
'*- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
"'"- Fonte - 611
"'"- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
"'"- Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
'*- 15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
'*- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
4' Fonte - 867
·'*'- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA '*' Departamento Administrativo
'*- 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil '*' 4.4.90.51 - Obras e Instalações
'*- Fonte - 672
'*- Fonte - 153
'*- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA * Departamento Administrativo
'*- 12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para Escolas e Centros de
Educação Infantil
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo
'*- Fonte - 154
~ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '*' Fundo Municipal de Saúde
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Paraná
rt~~#dd&§/~~UU«'fr Estado do Paran{t
* 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde * 4.4.90.51 - Obras e Instalações
~~fo..de Pq;
" 'ó [! c..q.. ()'.) EFls--g 4' Fonte ·~>õ. {/ - 500 '* Fonte - 349 ~
'* SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA * Departamento de Obras do Interior
% 04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, Pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento
,.j;. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
,,._ Fonte - 866
4i. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO '* Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
,,._ 27.812.0041.1.106 - Construir Ginásio de Esportes no Distrito de Nova
Espero
,.j;. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
;,b Fonte - 865
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano De
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicacões; vestuário, uniformes. ~ -fx/-. :J---.
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fardamento, tecidos e aviamentos; matena
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 153 - Convênio PAR
17630/2013 - Escola do Bairro Veneza - 06 Salas; Fonte 154 - Convênio PAR
201306177 - Brinquedos Didáticos; Fonte 349 - Convênio Construção UBS -
Bairro Novo Horizonte; Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM de 2007; Fonte 6l.1 - Operação de
Crédito Pavimentação Asfáltica - Lei 4.085/2013; Fonte 672 - Operação de
Crédito Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013; Fonte 865 - Convênio
Construção Ginásio do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim; Fonte
866 - Convênio Pavimentação Poliédrica de 10.9 km de Estradas Municipais -
Linha São Valentin, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista; Fonte 867
- Convênio 1008576-59/2013 - Recapamento de vias públicas urbanas de
Pato Branco, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no
que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3° e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
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Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Recomendamos que se altere quando da redação final o exercício
financeiro indicado na súmula do projeto, uma vez que se refere ao exercício
de 2014.
Feita a correção acima o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal,
em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no
que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2014.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 06/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 018489-1/2
ASSUNTO: Autoriza abertura de Crédito Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/01/2014
CIENTE DO RELATOR: 29/01/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Através da Mensagem Nº 06/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 06/2014 o qual autoriza a proceder a abertura de Crédito
Especial para aumentar Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento
e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á ao
orçamento do Município de Pato Branco dotação orçamentária não existente
para o exercício de 2014, que será utilizado nas seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos; Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria
Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e
Idoso. As especificações de cada secretaria encontram-se no Projeto de Lei em
questão e no parecer da assessoria contábil/jurídica.
Conforme indicado pelo art. 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 153 -
Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas; Fonte 154 -
Convênio PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos; Fonte 349 - Convênio UBS
- Bairro Novo Horizonte; Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde - Portaria nº204-GM de 2007; Fonte 611 - Operação de
Crédito Pavimentação Asfáltica - Lei 4.085/2013; Fonte 672 - Operação de
Crédito Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013; Fonte 865 - Convênio
Construção Ginásio do Distrito de Nova Espero - São Roque di Chapim; Fonte
866 - Convênio Pavimentação Poliédrica de 10.9 km de Estradas Municipais -
Linha São Valentin, Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista; Fonte 867
- Convênio 1008576/2013 - Recapamento de vias públicas urbanas de Pato
Branco, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no
que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
O presente Projeto de Lei indica o exercício financeiro de 2013 em sua
súmula, uma vez que se refere ao exercício de 2014.
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Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o Relatório.
Pato Branco, 31 de janeiro de 2014.
E S. S VÉRIO - PROS
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Membro
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DIÁRIO DO SUDOESTE ··-~~-~~-~~=-~-~?. .. !._SEXT.A.-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2014 I ANO XXVll! j NÚMERO 5998 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 89 ····---·-----------··--·------------·-·---··----·--------------- -----------~------·--·--··-----------·-·-·-·-·-·--·--·
0041 - ManutenA•odo rte 592.00000' 10.301 Aten"~OBáslca
0043 Manuten"Çlo da &l(ide -- ·_ - 2.383.400,00 --' 10.301.0043 Manute o da Salkle
-· - - 1.070 Construção, ampiaçllo e mahu!enção de Unidades
'º[lQ:>l:~iQ::====l'~---~----~~ aseUn lsdeSa
.. . ··" ' - -·-- Art.-:ZO Autoriza o Executivo Municipal aHerar aç6e$ da Lei rf 4.11212013 da LOO '(Lei de
Oiretr1zesôrçamenlárias)doex~dode_2(114,conforme~-- __ __ , __ ,_.,,_.
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1.001 Pavllnenta"ªo -'e Vla$ Urbanas 5.000.000 1.033 Melhoria das ·.&tradas·,,Rurals; .pavlJ:nentação 1.636.526,00
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2.092
com s 1 !aros e/ou cascalhamonto
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pedagógicos, esportlll"os-, f&ereatlvos,
brinquedos para escolas e C91ll!'O$- de
Educação Infantil
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- - 987.60000
592.000,00
_- _, --- ' -- --
Art. 3" AoloriZa o ExecutlVo Municipal àb!ir no Orçamento Gerei do Munlc!pio de Palo .
Branoo, Estado do Param~. um Crédito Especial. por ExreSSo de Arrecadação de Fonte de Rewrso
Vinculada no valor de R$ 15.157.610,5() {qui~ mílhões, cento e cinqoenta e !le!e mH. seiseenloo e dez
reais e cloqOenta.eentavos), na dasslficação funcional programática abaixo: , ., •. - - -- -
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SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
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4.4.90.St 349 Obras e Instai
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1.()33
4.4.90.51 886
16.02
" 27.812
27.812.0041
1.106
4.4.9Cl.51 - 865
Sub-Total
..
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS 00 INTERIOR
Admln
Admlnl Gerai
Estradas e Infra, Estrutura das Propriedades
Rurais "
~·OO:f d~~~ca~s, -~~mentaçao com
Obras e Insta ..
SECRETARIA .. ·~ MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
OPTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
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DesnnrtoComunltârio .
Manute doEs
Construi!" Ginãsio de Esportes no Di$lrilo de Nova
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1.661.60()00
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15
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2007
de Serviços de Saúde • Portaria nº 204-
.
06.03
4.4.90.51 -611 Obras e Instala 5.000:000 00 - 611. i)AAi-aAgodeC lto Pilvl o Asfaltlca. Lei 4.085/2013
1.077
4.4F.s1 867
Códi=
"
Pavimentaçao de Vias Urbarias - Recape
Obras e Insta
SECRETARIA "' ~ MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
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1
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672 .QMraAªodeC ltoCAn oCl3 Creches. Lei 4.085/2013
665 • Conv. Const. Glnâslo do Distrito de Nova Es • São ue do ChonJm
866 • Conv. Pavlment. Polhl-drlca de 10.9 km do Estra. Mun. ·Linha Slo Valentln, Três Po--:-- Passo da Ilha e-· - João Batista
867 • Conv. 1008-576-59/2013 Recapeamento de vias p(ibllcaS urbanas de Pato
BrançO
Art. S" Esta Lei entrara em vigor na data de $lia publicação.
Gabinete do Prefeito. 6 defevere_iro de 21)14. _
5.000.000
3..SOO.ooono
592.00000
1.$36.526,00
987.600,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2014 t ANO XXV!ll 1 NÚMERO 5998 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B9 ---------- - - - -- - -- -- --- -- ---~-- ------ ------------ --------
--'!!'~.--' ~;$'?~~para ~valor de Programa
~~::==~~ lOA no:exerefeio ~ 2014 .no. valor. de R$ JS'.157.610,lij)
(quinZe rÍlihões.- cento e einqQenla e settrm~. seíscehtOs e , dei reais ·e cinqoenta centavos) e dá OU!ràs provlclêncla$: • o Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no USO de su_as _á!ribuiç{>eS Que ~ são conferidás Pelo art. 47, inciso xxm, da Lei O<gàrliea Mtll'licipal, e com basé na Lei n° 4.22.6. de_~ de
feverelrode2014,
DECRETk ·-, . :·. . • . Art. 1• Altera os Ptogtamas da Lei ri" 4:11112013 do PPA (PlanO f'furianual) do petlodo
2014/2017 conforme
• 2.383 .oo
Art. 2" Mera as ações da Lei n° 4.11212013 da LOO (Lei de Oiretri%es ()rçaméntârias)
do exm.100 de 2014, cooforme segue:
centavos' na ela ... funcional ética abàbio: .
12.361
12.36.
1.041'.
... o
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16.02
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Obras e Insta
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SECRETARIA MUNI 1 AL DE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
OPTO DE ES TE, LAZER, JUVENTUDE E
ODOSO
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Manute o do E8 rte
Construir Ginaslo de Esportes no Distrito de Nova
Obras e Insta
1.661.600.00
721.800.00
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12
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i -· O DE OESENV. URB~.~S • GEOPROCESSAMENTO ___
Urbanismo
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CULTURA
MUNICIPAL DE cuuCAÇAO E!
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o de Fonte de Roono Vineu!ada. assim · ·
Art 6º Este Decreto entrara em vigor na data . sua
Ga\>inete do Prefeito, 6 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI -..,
Diário Oficialàos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qt!@iâ•''hMJ1iitMt3!QJl·ijzji•i:i;t4~0.
LEI Nº 4.226, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 15.157.610,50
(quinze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especiflcaçlio ValOfR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.967.600,00
0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades Ru1ais 1.638.526.00
0039 Manute11ção do Ensino 4.559.084,50
"'"' Manutenção do Esporte 592.000,00
"'"' Manutenção da Sallde 2.393.400,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
1.001
1.033
1.()41
1.070
1.on
1.106
2.092
Especificação
Pavimentação de Vias Urlranas
Construção, ampUação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Ce11trals de Saúde
Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
Coostrulr Ginãsio de Esportes no Distrito de Nova Espero
Adquirir Mobiliãrios. equipamentos, materiais pedag6gicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centro.s
de Educar.ão Infantil
ValOfR$
5.000.000,00
2.393.400,00
987.600,00
592.000,00
39.875,12
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 15. 157.610,50 (quinze milhões, cento e cinqüenta
e sete mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta centavos), na classificação funcional
programática abaixo:
Código
"' 06.03
15.451
15.451.0019
1.001
4.4.90.51-611
11.077
4.4.110.51 - 867
Código
07.02
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 -672
4.4.90.5! -153
Sub-Tolal
2.092
13.3.90.30 -154
Código
"' 08.02
'" 10.301
10.301.0043
1.070
4.4.90.51 - 500
4.4.90.51-349
Sub-Total
Código
" 11.03
'" 04.122
04.122.0031
1.033
4.4.90.51-866
Especificação Valor R$
SECRETAR!AMUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Pavimentação dei/ias Urbanas
Obras e Instalações
1 Pavimentação de Vias Urbana& - Recape
I Obras e Instalações
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE· EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenç-liO do Ensino
Cons1ruir. reformar, ampliar e gerenciai unidades escolares e
Cen1ros de Educa~Jio lnfarti
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Adquirir Mobillãrios, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos. recreativoi;, brinquedoi; para escolas e Centros de
Educa"'o Infantil
5.000.000,00
1
1987.600,00
ValOfR$
3.500.000,00
1.018.209,38
4.519.209,38
IMalerialdeConwmo 139.875,12
Espeoifieaç!io Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
Saúde
Atenção Bâslca
Manu!.,,çãodaSallde
Construçã~, ampliação e manufençã_o de Uni~ades
Obras e Instalações 1.661.600,00
Obrasalnslalações 721.800.00
2.393.400,00
Especilicaçi!lo Va!orR$
SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA
OPTO DE OBRAS 00 INTERIOR
Administração
Administra~o Geral
Estradas e Infra Estrutura das Propriedades Rurais
~el1oria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras
Obras e ln!rtalações 1.636.526,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/0212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
•
Página 1
Diário OficiaTC:fd!s Municípios
do Sudoeste do Pâraná-DIOEMS
Código EspocificaçãO ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JlNENTUDE E IDOSO
16.02 OPTO DE ESPORTE, LAZER, JWENTUDE E IDOSO
" Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenç!io do Esporte
1.106 Con61n.lir Ginil.sio de Esportes no Distrito d e Nova Espe1u
4.4.90.51 - 865 Obras e Instalações 592.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
153-Conv!nlo PAR 1763012013-Escola Bairro Veneza-os Safas
1~onv. PAR 21)1306177-Brinquedos Oid~tjcos
349--Convênio Const. UBS-Balrro Novo Horizonte
500-Bloco de Investimentos na Rede de SeJViços de SaOde-P<>rlaria n" 204-GM, de 2007
611--0peração de C<êd~o PavimentaçãOAsfaltica-Lel 4.085(2013
672--0peração de Crédito Construção 03 Creches-lei 4.08512013
865-Conv. Consl. Ginásio do Distr~o de Nova Espero-São Roque do Cfiopim
866--Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun.-Unha S!io Valentin. Três Pontes. Passo
da Ilha e São João Batista
867--Conv. 1008576-5912013 Re<:apeamento de vias pllblicas urbanas de Pato Branco
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
ValorR$
1.018.209,38
39.875,12
721.800,00
1.661.600.00
5.000.000,00
3.500.000,00
592.000,00
1.636.526.00
987.600,00
Publicado em ___ , ___ , __ Publicado em ___ , __ , __
~~~l';ºE"Leo=•'º""'"'"o'o"o"s'M"U"N"""'''"'°"''º~º SUDOESTE
00 PARANÁ - OJOEMS
~gr~o1AR10 cit'~U~o-e"s-r"e __ _
Cod083713
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04102/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código id.entificador no site:
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Diário Oficial d~s Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Mê###1iilM1t1•1:1l91w11.1gzj«·i=l;t4t0·
DECRETON°7.348, DE 6 DE FEVEREIRO OE 2014
Abre Crédito Especial para a1,1mentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2014 no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e cinqüenta e
sete mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.226, de 6 de fevereiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, confonne segue:
Programa Especificaçao ValOfR$
0019 Serviços Urbanos e Geopmceseamento 5.987_600,00
0031 Estradas e Intra Estrutura das Propriedades Rurais 1-636.526,00
0039 Manutenção dô Ensino 4.558.084,50
0041 Manutenção do Esporte 592.000,00
"'" Manutenção da Saúde 2.383.400,00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, confonne segue:
Açao Especificaçao ValOfR$
1.001 Pavimentação de IA as Urbanas 5.000.000,00
1.033 .Melhl>lia nas estradas Rurais, pavimentação com pedras 1.636.526,00
1.041 Construir, ret01ma1, amphar e gerenciar un111ades escorares 4.518.-uu,38
- - 1.070 Construção, a~liaça~ e m..nutençã? de unidades 2.383.400,00
1.077 Pavimentaçao de \Aa& Ulbanas - Recape 987.600,00
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Oistrilo de Nova Espero 592.000,00
Adquirir Moo1iãii<>G, equipamentos, ma ena1s pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros 39.875,12
"-
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dez reais e
cinqüenta centavos), na classificação funcional programâtica abaixo:
Código Especificação ValotR$
~ SECRETARIAMUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 . lnfta·Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geopmcessamento
1.001 Pavimentação de \Aas Ulbanas
4.4.90.51 - 611 Obras e Instalações s.000.000.00
11.077 !Pavimentação de Vias Urbanas- Recape 1 1
j4.4.90.51 - 867 !Obras e lnsta!açiles 987.600,00 1
Código Espodficaçâo ValorR$
" SECRETARIAMUNlctPALOE EDUCAÇÃO E CULTIJRA
07.02 DPTOAOMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, rerormar, ampllar e ge1enciar umaades escolares e
Centroo de EduAA·•o lnfantl
4.4.90.51 -672 Obras e !ns!alaçiles 3.500.000,00
4.4.90.51-153 Obras e tns!alaçiles 1.018.209,38
Sub·Tolal 4.518.209,38
Adquitir ·u-.iãrlos, equipamentos, ma ffiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativoo, brinquedos para escolas e cenllos de
3.3.90.30-154 Material de Consumo 1 39.875,12 1
Código Especificação ValOfR$
" SECRETARIA MUN!CJPAL DE SAÚDE
08_02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
" Sallde
l0.301 Atenção Básica
I0.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Constrnçllo, ampliaçiio e manutenção ue Unidades
Oescentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 1.661.600,00
4.4.90.51 - 3-49 Obras e Jnstalações 721.800,00
SUb·Total 2.383.400,00
Código Espeçiffcaçao Va!orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OEAGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS 00 INTERIOR
" Adminisb"ação
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades Rurais
1.033 Melhoria uas Estradas Kura1s, pavimen~..-o com pearas
. 4.4.90_51 - 866 Obras e lnslalaçiles 1.636.526,00
1 Código ! vaiorRS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/02/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
... do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
" ~~~~_!.~~A !'4.~1!.l~~PAL DE ESPORTE, LAZER,
16.02 OPTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
" Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunib\tlo
27.812.0041 Mamrtenção do Esporte
1.100 CM>~trui< Gillt..io de E&porte1; im !$1li1o de NO\fa E""!l1lrn
'4.4.90.51 - 865 Obras e Instalações 592.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
fonte
153-Convênio PAR 1763012013-E!icola Bairl<> Vene:a-06 Salas
154--Conv. PAR 201308117-Brinquedos Odálicos
$49-Convênio Const UBg..tjaJrro Novo Hosizon!e
5GO-f:lloco de Investimentos na Rede de Seiviços de Satlde-Portaria n• 204·Gt•I, de 2007
611-0peração de Crédito Pavimenla('ilo Asfa!tica-Lei 4.08512013
672-0peração de Crédito Cons!rução 03 Creches-Lei 4.08512013
865-Conv. Const Ginãslo do Disllno de Nova Espero-São RoqJe do Chopim
866-Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun.-Unha São Valentin, Três Pontes, Passo
da llha e São João Balista
867-Conv. 100657S.59/2013 Recapeament1> de vias pllblicas urbanas de Pato Blanco
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I Ediçll1>: ------ --
OlARlo ELETRÓNICO OOS MUNtciPlOS 00 SUOOESTE
DO PAR.ANA - 010EMS
ValorR$
1.018.209,38
39.875,12
7Z1.6G0,00
L661.600,00
5.000.000.00
3.500.000,00
592.000.00
1.636".526,00
987.600,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/0212014.
A 'lerificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 6/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e
cinquenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.987.600,00
0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades 1.636.526,00
Rurais
0039 Manutenção do Ensino 4.558.084,50
0041 Manutenção do Esporte 592.000,00
0043 Manutenção da Saúde 2.383.400,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação EsDecificacão Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 5.000.000,00
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 1.636.526,00
com Dedras irrenulares e/ou cascalhamente
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 4.518.209,38
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
1.070 Construção, ampliação e manutenção de 2.383.400,00
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
1.077 Pavimentacão de Vias Urbanas - RecaDe 987.600,00
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Distrito de 592.000,00
Nova EsDero
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais 39.875,12
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná~ um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 15.157.610,50 (quinze milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e dez
reais e cinquenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Esoecificacão Valor R$
06 S~CRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo ,~
. Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \f': site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
15A51 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geonrocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 611 Obras e Instalações 5.000.000,00
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 867 Obras e Instalações 987.600,00
Códino Esoecifica.,ão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E ' CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.51 - 672 Obras e Instalações 3.500.000,00
4.4.90.51 - 153 Obras e Instalações 1.018.209,38
Sub-Total 4.518.209,38
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educacão Infantil
3.3.90.30 - 154 Material de Consumo 39.875, 12
Códino Esoecificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades .,
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 1.661.600,00
4.4.90.51 - 349 Obras e 1 nstalações 721.800,00
Sub-Total 2.383.400,00
Códiao Esnecificacão ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estradas e Infra Estrutura das Propriedades
Rurais
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
nedras irreaulares e/ou cascalhamente
4.4.90.51 - 866 Obras e Instalações 1.636.526,00
Códiao Esnecificacão ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 OPTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E /~
,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~
·----------------···--
~ú~vll~~/P~~,an,r~/ Estado do Paraná
IDOSO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desoorto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.106 Construir Ginásio de Esportes no Distrito de Nova
Espero
4.4.90.51 - 865 Obras e Instalações 592.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas
154 - Conv. PAR 201306177 - Brinauedos Didáticos
349 - Convênio Const. UBS - Bairro Novo Horizonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, d.e2007
611 - Operação de Crédito Pavimentação Asfaltica - Lei 4.085/2013
672 - Ooeracão de Crédito Construcão 03 Creches - Lei 4.085/2013
865 - Conv. Const. Ginásio do Distrito de Nova Espero - São Roaue do Chopim
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São Valentin,
Três Pontes, Passo da Ilha e São João Batista
867 - Conv. 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas de Pato
Branco
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224·2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Valor R$
1.018.209,38
39.875,12
721.800,00
1.661.600,00
5.000.000,00
3.500.000,00
592.000,00
1.636.526,00
987.600,00