re1âmeutV~~r%~$tanCt'Y · Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 7 /2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 7 /2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
247.338,16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito
reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 20/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 20/1/2014
Distribuído à Comissão de Representação em: 21/1/2014
Relator: Raffael Cantu
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22.1.2014 - Aprovado com 5 (cinco) votos e
5 (cinco) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa - PT, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23.1.2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e José Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 23 de janeiro de 2014.
SANÇÃO: Lei n° 4221, de 23 de janeiro de 2014 - Decreto n° 7346,
de 27 de janeiro de 2014
(Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n°
5987 de 25 e 26 de janeiro de 2014).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.,
\
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização
para propor abertura de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 247.338, 16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e
dezesseis centavos)
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 13 de j
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l-- 1 ólOl ít
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superavit Financeiro do Exercício Anterior 9A_ ,,
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 20Q'3J 1
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
247.338, 16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e
trinta e oito reais e dezesseis centavos) e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proorama Esoecificação ValorR$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 247.338,16
Rurais
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
2.073 Manutenção das atividades do Departamento 247.338,16
do Interior
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superavit Financeiro de Categoria Económica no
valor de R$ 247.338, 16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Esoecificacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
4.4.90.52 - 853 Equipamentos e Material Permanente 247.338, 16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
853 - MAPA Contrato 778162
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
247.338,16
~~~ffeald&9'1~~~ Estado do Paraná
'}..~"íl· de p~
" 'ó
ASSES~ORIA CON')"'ÁBIL / JURÍDIC ~F~J
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 7 /2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de
R$ 247.338,16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e
dezesseis centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas com aquisição de equipamentos e material permanente abertas por
Superávit do Exercício anterior de fontes vinculadas.
•!• 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
•!• 11.03 - Departamento de Obras do Interior
•!• 04.122.0031.1.031 - Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
•!• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 853
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
EQUIPAMENTO
4 4 90 52 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais nermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 855 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobr: co.c m.br
tR~~ffealáP~~~~de~ Estado do Paraná "'~ L~"'
~Frs ' "' i»
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não"'o"iiiiil. & ..... ~ computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que
geralmente é anexado é retirado do SIM/ AM do exercício anterior - 2013, o qual
irá apontar o superávit ocorrido, por Fontes de Recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-26 Pato Branco Paraná
e-mail: marc;arzanoelo@camarapatobranco.com.
Diante disso não se encontra anexado ao projeto a comprovação confo
determina a lei sobre a matéria do Superávit Financeiro.
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Recomendamos que se altere quando da redação final o exercício
financeiro indicado na súmula do projeto, uma vez que se refere ao
exercício de 2014.
Alertamos ainda que antes da aprovação do projeto, deverá o
Executivo Municipal apresentar comprovação do superávit indicado, para
que a matéria esteja apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que a regem e com legislação específica no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de janeiro de 201;!.
( f-e·..,-q-' --LJ
né.ó...-r>enato
J..,,
Monteiro
~·
do
~~~
Rosário
Assessor Jurídico
Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão III
CRC n°. PR 064.892/0-1
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
r&1~~de-~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2014
Através da Mensagem Nº 7/2014, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 7/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 247.338,16 (dizentos e quarenta e sete mil, J ~
trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). ~~~- _ ~
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á ao orçamento do ! ,_, 1
Município dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2014, destinado ao ~
svprimento de despesas com equipamentos e material permanente, dentro da: 2 ~
~ ! - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- Departamento de Obras do Interior
- Administração
- Administração Geral
- Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades Rurais
- 04.122.0031 Manutenção das atividades do Departamento do Interior
- 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
- Fonte 853
Para dar cobertura ao crédito citado acima, indicamos como recurso o superávit
financeiro de fonte de recurso vinculada do exercício 2013:
- Fonte 853- MAPA Contrato 778162
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3ºm ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compátíveis
entre si.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42, da Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e anulação parcial de dotação
orçamentária, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição, exceto ao
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ ;l;l .t
.,,.
i
1fl
s
Em relação à inobservância da exigibilidade da referida comprovação, o relator
desse PL entrou em contato com a contabilidade do Poder Executivo, tendo essa
enviado cópia de Balancete Financeiro por Fonte de Recurso comprovando que a
referida dotação possui saldo suficiente e nenhum empenho vinculado.
Sendo assim, encontra-se a proposição em conformidade .com as normas que
regem a matéria, com legislação específica no que lhe é pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato nco, 22 janeiro de 2014.
GUILHERME SEBJ!~lllO SILVERIO - PROS
{Presidente)
-~~
E~:::@?- (Membro)
~ __ ) ~~- LEUNIR~GA~Ó TESSER - PDT
(Membro) ·
\:iuJ~ls<\te ·
AUGUSTINHO POLAZZO- PROS
{Membro)
(Relator)
Rua Ararigbqia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
tjf~/~t:/ty~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 7/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
247.338, 16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e
trinta e oito reais e dezesseis centavos) e dá outras
providências
Art.1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Especificação Valor R$
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 247.338,16
Rurais
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.073 Manutenção das atividades do Departamento 247.338,16
do Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 247.338, 16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
4.4.90.52 - 853 Equipamentos e Material Permanente 247.338, 16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
·superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
853 - MAPA Contrato 778162
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
247.338,16
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO l SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 OE JAt~EIRO OE l014 ! ANO xxV111 1 t1ÚMERO 5987 ! -EOl(ÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR l PAG B6
,.~~Íto Éspeclal para
alterar: valor l'IS (LOO) e do Exereleici Anterior de
Reeür$0-Vi~'i'là LOA no exerelcio de 201~
~' "fla' "seéreiarij('MffliJi;ifi'(!é/'Agrieutturà no Vai\)( de •R$
·_;:< __ -,_-'·;~?---~~:~,:~--:~,~~h-~;;:,::-; ,': : :•.- --~· ·: A ~ra- Munk:lpal ·dê PailO' f!!:ianeo,' Estado· do 'Paranã;· aproYÓu a eu, Prere_fto. sa_m:IOíióítse{lulrife·LeT:•- -- · :--,-"-- - ·-·-:-·--- '':·'' __ ,., -, -- •· "· · : .-- . · _, ·· -- --"'· · - · .---- __ ,_- -
Art. 1~ AuloilZao Executivo MunlclPâr aHerar o Programa da Lei n" _4.111i2o13 dO i>PA' noPlurianua do ··20141Z017'Q:irifcimlà- · ., -
Dl~-O . _A:: .. ~~~~~~t=~~-da~~n"~:1.1212Ô13-da'LOO(Leide .. '· Art. 3" _Autoriza o ~ MU'nki!Pat_ abrir no· ~-eilto ·Géraf:do Municrp1o oa Pato
Branco, Estado do Paraná, um CréCroto Esp<Ídal por Suj>erávtt_F!nariceiro'.dé !::alegoria Econõmiea no valor de R$ 247.338,16 (dUzentos e quatenti'i e SelB mB, lreientOs e lrinta' e oito reais e dezE!$Se1S centaVo$ria'- .,.. ' ftmdÕnal,. - "· 'abalxO:. .
. ' RA
-'85l 2 . 38,16
Art. 4" Para ·eooertura do- presemé Créefdo ES(lééial Se!it Íltilizado oS i-eeursos de
Su Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do execcieio anterior. assim · Fonte
24. 16
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qstâiâii'l;t@,1111~1e1w1·1mat•l:i;tJ~S·
LEI N°4.221, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 247.338, 16 {duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta
e oito reais e dezesseis centavos) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Piograma Especificação ValorR$
0031 Estrades e Infra-Estrutura das Propriedades Rurais 2'17.338,16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
2.073 Manulençao das atividades do Departamento do lntelior 247.338,16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, ·um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 247.338,16 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta
e oito reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática aba"1xo:
Código Especiftcaç!i<l Val<lrRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO IITTERIOR
04 Adminlstraçã<l
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrados e Infra.Estrutura das Propriedades Ru1a!s
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do Interior
4.4.90.52 - 853 Equipamentos e Material Permanente 247.338.16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorRS
853-MAPA C<lnlrato 778162 247.338.Hi
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Pub!icadoem ___ / ___ / __
ü~~l~°'R"<T=RxôN"1"oo~O;eO<,~M .. "O.N°'1C"IP"10~,cD~O SUDOESTE
OOPARANA-OJOEMS
Pub!lcado em 1 1
Edição:~PÁG.8-- --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cor.1081748
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28101/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1