f?dn~J~á&~~$UYUJCY Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 8/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), alterar valor de ação na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no valor de R$ 788. 974,40 (setecentos e oitenta
e oito reais, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta
centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 20/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 20/1/2014
Distribuído à Comissão de Representação em: 21/1/2014
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22.1.2014 - Aprovado com 5 (cinco) votos e
5 (cinco) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa - PT, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23.1.2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e José Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 23 de janeiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4222, de 23 de janeiro de 2014 - Decreto n° 7342,
de 23 de janeiro de 2014
(Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n°
5987 de 25 e 26 de janeiro de 2014).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.,
" \ MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 08/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos}, visando a suplementações de convênios a serem liberados no
exercício de 2014.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 17 de jan 014.
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI iJ )õlOl'-l
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e
oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e
Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e
quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.52 - 152 Eauipamentos e Material Permanente 788.974,40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na a blicação.
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Valor R$
788.974,40
i\SSESSORIA CONTÁBIL/ JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 8/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil,
novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento Administrativo, conforme
convenio FNDE PAR nº 201301822/2013, para despesa com aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
'*- Departamento Administrativo
ili. 12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
'*- Fonte - 152
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano De
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme se~ue:
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL PERMANENTE
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
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especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 152 - Convênio
FNDE PAR n° 201301822/2013, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de
2014, com base no que disciplina os parágrafos 10, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2014.
/;o vLú.. ,~.""" ·~
~Z~réee~n~a~t~o~M~o~n~teiro do Rosário
~~~-/~ Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão III
CRC n°. PR 064.892/0-1
Assessor Jurídico
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~~e/lanir~~~~@'~~· Estado d<> Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTACÃO 2014
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2014
A Comissão de Representação apresenta o presente parecer ao Projeto de Lei
8/2014, onde pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar o valor do programa do (PPA), aumentar o valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 788,974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e
setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão destinados à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento Administrativo, para a
aquisição equipamentos e material permanente.
Considerando que a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 152- Convenio FNDE PAR nº
201301822/2013, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2014.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando à matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2014.
(Membro Relator)
A - ,ó~. LEJ;tkXV'1GANÓ TESSER - PDT
j
(Membro)
AUGUSTINHO
~· POLAZZO - PROS
(Membro)
RAFFAEL CANTU - PC DO B
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: 1 egislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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PROJETO DE LEI Nº 8/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e
oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do .
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos ·para escolas e
Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e
quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códí(IO Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para , .
escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 - 152 Eauipamentos e Material Permanente 788.974,40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
Valor R$
788.974,40
DlÁRIO DO SUDOESTE PATO BMJJCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 25 f 26 OE JANEIRO DE 2014 I ANO xxV111 1NÚMERO5987 REGIONAL 1 DIARIODOSUDOfSTf,COM.6R 1 pAG 66
'"
4.4.90.52-
ucaçao -- - 1 -
nslno ~unaamental
ManuteneAO go Ens no
• ..,Ulf1r _ m,,....-~, ,..,~ipamentos, mater1a1s
~~~~~~para -- -,
memos e e!i ermaneme 788.97
Art: 4• Pará Cobertura dó pieSenle Oêditó ESPedai será utillZado os ~ de
Excesso de~ de Fonte de Recurso Vinéúlada. 8ssim esi!ec:ifica(fa:
1;sz~CõnVê:;;;;AkN"2ü13018wZii~3 --- _.- ~~:;;:'!!
Art. 5" Esta Lei entrari! em vf9or na data de sua J)Ul>lic:;lÇao.
Gabinete do Prefeito, 23 ele! Janeiro c1e 2014. •
AÚGUSTINHO ZUC°CHÍ
Prefeito
MUNICIPIO_OE PATO BRANCO,-ESTADO DO PARAN.4.
· ~--'~ETO lf' 7.MZ;_l)E:23_:_DE'J.,:NEIRO DE2014ír, , ~: _ - · · Abra Cfédlto ~peclal para aumentar vaiot de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar
por Exoe$so de ~ação de Fonte de Recurso
.Vinculada na LOA no exercido de 2014 na 'Seé<etaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
788.974,40 {setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e
setenta e quatro reais e qUilreota centavos) e dá oulras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Es!adodo Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da _lei Orgãnlea Mun!cij)af,_e com base na lei n• 4.222, de 23 de
Janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1• Altera o Programa "0039 - Manutilnção do Ert$lnoH da Lei n" 4.11112013 do
PPA (Plano Plurianual) do perlQdo 201412017, no valor de RS 788.974,40 (setecentos e oiteflta e oito m~.
novecemos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Art. 2° Altera açao "2.092 - Adquirir moblllarios, equipamentos, materiais
pedagógicos; esportivos, r&er't!atlvos, brinqu&dos para 8$COlas o Centros de Educação lnfantir
da Lei n• 4.11212013 da LOO (lei de Diretrizes Orçamentârias) do exercido de 2014, no valo< de RS
788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, noveceiuos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato Branco, Estado do Pararia. um
C!'édito Especial por Excesso de Arrecadaçao de Fonte de Re<:IJ<!;O Vinculada no valot de R$ 788.974.40
(seteoentos e oitenta e oito m~. novecen!os e se!enta e qmrtro reais e quarenta centavos). na
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Art. 4• Para Cobertura do pre~ CrédnO Especial será ubllZado os reeur.;os de
·- • de Fonte de Recun;o Vinculada. assim es ·~ ·a:
PA 013018
Art.5 '"""ª"""''"'oentr~aenivlgorna " ~~aesuapu....,,,..,..,.,.
Gabinete do Prefelto.-23 de janelt'o de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
·-
Valor
.974
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Asl§i§ iitzjf1ii!~1t31p41.1141.1:];t;1iw.
LEI Nº 4.222, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos
e setenta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino"
da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, no valor de
R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos}.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação M2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação lnfantii- da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e
oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos
e setenta e quatro reais e quarenta centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especili<:açao VatorRS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educaçlio
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir mob~iários, "'luipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recrea!ivos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
4.4.90.52- 152 Equipamentos e Material Permanente 788.974,40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152-Convênio FNDE PAR Nº 20130182212013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
Publicado em 1 I
Va!orR$
788.974,40
ii~1~~,-,Err~R"o=,=,c=o~Dõ~,=M=u=,=,c=1e=,=o,~oo SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Edição; -p]\G:g-- --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Co00817~9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/01/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código lde_ntificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
..
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.342, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.222, de 23 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta
e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2° Altera ação "2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil~ da Lei
nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta·e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos).
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO AOM!NISTRATNO
" Educaç~o
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manu!eno;ão do Ensino
Adqulrir mob~iários, equipamentos, matelia!s pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
4.4.90.52 -152 Equipamelitos e Material Pemlanente 788.974,40
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152-Convlinio FNDE PAR Nº 20130182212013
Art. 5º Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
~~~1~ ",-,.,=R"ó-"'"c"o"o"o_s_M_u-,-,c-.,-o-s-o~o SUDOESTE DO PARANÁ- D!OEMS
Publicado em I 1 Edição: ~8-- --
JORNAL ""'õiARiO DO SUDOESTE
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/01/2014.
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