~~vl~ffeu~~$-'~~uvncrY Estado do Parnná
MENSAGEM Nº9/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 9/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 20/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 20/1/2014
Distribuído à Comissão de Representação em: 21/1/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22.1.2014 - Aprovado com 5 (cinco) votos e
5 (cinco) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa - PT, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23.1.2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e José Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 23 de janeiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4223, de 23 de janeiro de 2014 - Decreto n° 7343,
de 23 de janeiro de 2014
(Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° '
5987 de 25 e 26 de janeiro de 2014).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leg islativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 09/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, visando a suplementação da Despesa com
Indenizações e Restituições.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeir
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 3 J&O l '1
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no Valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0008 Administração Geral -100.000,00
0011 Administração Financeira -100.000,00
0016 Encargos Especiais 200.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
0.003 Encaraos Especiais 200.000,00
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José -10.000,00
Cattani
2.216 Manutenção das atividades do Departamento -100.000,00
Administrativo e Financeiro
2.235 Manutenção das atividades da Divisão de -50.000,00
Patrimônio
2.255 Implantação e Manutenção de Portarias de -40.000,00
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X
no Terminal Rodoviário José Cattani
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral .do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encaraos Esoeciais
28.846.0016 Encargos Esoeciais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.93 - o Indenizações e Restituições 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 Administração '
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná _./V' ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br e
04.122
04.122.0008
2. 181
3.3.90.39 - o
2.235
3.3.90.39 - o
2.255
4.4.90.52 - o
04.123
04.123.0011
2.216
3.3.90.30 - o
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'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
•
Administração Geral
Administração Geral
Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica
Manutenção das atividades da Divisão de Patrimônio
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1 m plantação e Manutenção de Portarias de
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X no
Terminal Rodoviário José Cattani
Equipamentos e Material Permanente
Administração Financeira
Administração Financeira
Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
Material de Consumo
TOTAL 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data e s a pu licação.
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-10.000,00
-50.000,00
-40.000,00
-100.000,00
-200.000,00 1
·-
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 9/2014 para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014, destinadas ao pagamento de despesas com
indenizações e restituições.
il, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN.ANÇAS '* Departamento Administrativo e Financeiro
i1, 28.846.0016.0.003 - Construção do CREAS
i1, 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
.i. Fonte - O
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as
trab,alhistas, e restituições, devidas por
INDENIZAÇÕES órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando
3 3 90 93 00 E não for possível efetuar essa devolução RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
específicos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
.i.a prévia autorização legislativa e
i1, a indicação de recursos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
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"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: ·~ 2
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura. dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4º do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 21 de janeiro de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua ;;i matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2014.
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.. ~""°-"
nato Monteiro do
Rosário
Assessor Jurídico
Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão III
CRC n°. PR 064.892/0-1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.
Orgao. . .... :
Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220008 Administracao Geral
041220008.1.102000 Construcao do Paco Municipal
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1135 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
041220008.2.181000
3.1.90.11.00.00.00
1136 Fonte ...
3.1.90.13.00.00.00
1137 Fonte.
3.3.90.30.00.00.00
1138 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00. 00
1139 Fonte .. . ..
5.000,00 o,oo
0,00
o,oo
Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00
o,oo
0,00
OBRIGACOES PATRONAIS
o Recursos Ordinarios (Livres)
9.200,00 0,00
0,00
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
o Recursos Ordinarios (Livres)
22.209,03 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
o Recursos Ordinarios (Livres)
25.000,00 0,00
0,00
0,00
041220008.2.235000 Manutecao das Atividades da Divisao de Patrimonio
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1140 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
86.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
0,00
1141 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
19.780,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
1144 Fonte .... · O ~ecursos Ordinarios {Livres)
2.000,00 0,00
0,00
0,00
.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1145 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00 00
1146 Fonte .....
10.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1147 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
9.438,80 0,00
0,00
0,00
041220008.2.236000 Manutencao das publicacoes oficiais
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1148 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
210.000,00 0,00
0,00
0,00
ORcetil - areamento Publico - Emissao: 21/01/2014 as 8h41min (20)
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Janeiro de 2014
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
9.200,00
0,00
o,oo
22.209,03
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
86.000,00
0,00
0,00
19.780,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
9.438,80
0,00
0,00
210.000,00
0,00
0,00
Folha:
5.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
9 200,00
0,00
0,00
22.209,03
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
86.000,00
0,00
0,00
19.780,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
10 .000,00
0,00
0,00
30 .000,00
0,00
0,00
9.438,80
0,00
0,00
210.000,00
0,00
0,00
17
Estado do Parana Balancete da Despesa Janeiro de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.. CONSOLIDADO
Orgao. 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
041220008.2.255000 Implantacao e Manutencao de Portarias de Seguranca e Sistemas de Inspecao de
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1149 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
1150 Fonte ... o Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00
1151 Fonte .....
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
70.000,00
04123 Administracao Financeira
041230011 Administracao Financeira
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
041230011.2.216000 Manutencao das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1152 Fonte..... O Recursos Ordinarios {Livres)
620.000,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1153 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
138.913,46 0,00
0,00
0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
1154 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
3.1.90 46.00.00.00
1155 Fonte .... :
11.200,00
AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios {Livres)
125.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1156 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.}.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
57 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.33.00.00.00
1158 Fonte .....
380.000,00 0,00
46,00
46,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
1159 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
1160 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
4.4.90.52.00.00.00
1161 Fonte .... :
600.000,00 0,00
91.772,72
91.772,72
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
ORcetil - Orcamento Publico - Emissao: 21/01/2014 as 8h4lmin (20)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
46,00
46,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
86.142,98
86.142,98
100
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
152.912,40
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
Rai
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
620.000,00
0,00
0,00
138.913,46
0,00
0,00
11.200,00
0,00
0,00
125 .000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
380.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
600.000,00
89,43
89,43
Folha:
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
620.000,00
0,00
0,00
138.913,46
0,00
0,00
11.200,00
0,00
0,00
125.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
279.954,00
46,00
46,00
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
355.314,88
86.053,55
91.683,29
18
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 01496-1/2
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/01/2014
CIENTE DO RELATOR: 21/01/2014.
RELATOR: Vereador LAURINDO CESA- PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 09/2014 o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para abrir crédito especial para alterar o valor no
Programa do PPA e na LDO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
exercício de 2.014 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de janeiro de 2014, através da mensagem
09/2.014 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de lei
solicitando a autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar o
valor no Programa PPA, alterar o valor na LDO e suplementar por anulação
valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2.014 na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 200.0bO,OO (duzentos
mil reais) destinados, para o pagamento de· despesas com indenizações e
restituições rubrica 3.3.90.93 Indenizações e Restituições ..
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada pelo
proponente, neste caso em particular, pelo Executivo Municipal, especificando
os setores a serem atendidos com tal procedimento e de bem fundamentado
Parecer Contábil desta Casa de Leis, o RELATOR da Comissão de
Representação, após analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei, e encaminhá-lo ao departamento
.cómpetente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná P
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 0-
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 09/2.014.
S.M.J.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2014.
Vereador Rafael Cantú - PC do B
Membro
Vereador Guil
Pres
Vereador Augustinho Polazzo - Pros
Membro
ora Leunira Tesser - PDT
Membro
Vereador Enio Ruaro - PR
Membro
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~tZm-4740/~~t:kY~ak/~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 9/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na .
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no Valor de · R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0008 Administração Geral -100.000,0Q
0011 Administração Financeira -100.000,00
0016 Encargos Especiais 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
0.003 Encargos Especiais 200.000,00
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José -10.000,00
Cattani
2.216 Manutenção das atividades do Departamento -100.000,00
Administrativo e Financeiro
2.235 Manutenção das atividades da Divisão de -50.000,00
Patrimônio
2.255 Implantação e Manutenção de Portarias de -40.000,00
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X
no Terminal Rodoviário José Cattani
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encars:ios Especiais
28.846.0016 Encaraos Esoeciais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.93 - o Indenizações e Restituições 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
05
05.02
Especificação
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
G
'
04
04.122
04.122.0008
2.181
3.3.90.39 - o
2.235
3.3.90.39 - o
2.255
4.4.90.52 - o
04.123
04.123.0011
2.216
3.3.90.30 - o
~~~~~~@~p Estad(> do Paraná
Administração
Administração Geral
Administração Geral
Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
Manutenção das atividades da Divisão de Patrimônio
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Implantação e Manutenção de Portarias de
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X no
Terminal Rodoviário José Cattani
Equipamentos e Material Permanente
Administração Financeira
Administração Financeira
Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
Material de Consumo
TOTAL 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.cor'n.br
-10.000,00
-50.000,00
•
-40.000,00
-100.000,00
-200.000,00 1
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁ6AOO E OOMIN60, 25 f 26 OE JAf~EIRO OE 1014 I ANO xxV111 1 NÚMERO 5987 1 "Eo1ÇÃ0 REGJONAl 1 OIARIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG 66
MUN~-~~~~~t::_;:;:::~-i:.\:'.:;,--; . Wi-'7W,;•:Jr>-'-''>!~f0i~~-Crédito:~~J-Pàra·_
-·iáltériif-~:de_ ~ª}~:{lfA).'allet_W:vàlór:i:11r(LDOJe
;~~~~1~·~:=~~:::., Administração ,,e Finànçasono_ Yafór ,de ,,R$; ;!00._000,00_ ___ _ _ _ {clt.uentosmilreals)edáoutraspl'OYidéoclas .. <-<.,-·y,_•:, .. ;_ A Cllmara Munlclpal de Palo Branco, Estado do Parailã, ªptOV'C)U '.• _eu, __ f'nlfeJto,..,'-' sanclonoasegtilnteLel: _ ·.-- ' • .• -·
PPA',.,:._..:..:Pfu=U:riZ'~ºz~~é~-os-~daLein".4.11_1120,3.iío_
Progratrn1 E!J;p9elflcaç&o." 1 Valor._R$1.,,.
0008 Adml(llstraçlo..,eràL_ . .100.000,00
0011 Adtnlnl$tri.çllO n·ee1ra ·" ·. t >.'100.000,00
0018 - --- EnC8i'g0$Espec .• - ·--1-- -200.000,00
~-;.. -~~~~5='.~.~:~x~:f~:11~ó-h-~\~:-~~-;' Ar.llo Es o Valor R$
0.003 enca osEs a ,, .,._,_., __ ,. ,.200.000
2.181 =nç_Ao,,d~ .. :•.Olml~I '.~~":°>·-~~ ,,,_;;.·~1~'.~.;
2.216 Manutençlo .das ............. o11s .do· Departamento .,-t00.000,00
, - Admlnlstrat!Vo • Flnanetlro
2.235 Mammmção .. as ""'"'ad" da Divisão de '50.000,00 Patrimônio ' - -
.
;·- - '' -" -- ---- ... · .. -_.
, Art. :io·Autoriza o.EJ<ecu\iVo Munlcipal_abrlr no Orçamento Geral do Municfpià de-~ ,
Branoo. Estado do Paraná, um Ciécl'rto Especial por AriulaçãO de Categoria EeonOrnK;a- n0· valor de R$
200.000,00<duzen. tosm~realsl.~funclonalproqramãticaabaixo:. · --..
ICód1go . - !~ ! VelorRSI. ,
" 05.02
" "·"' 28.846.0016
º·""'
3.3.90.93 - o . .. 200.000,00
Art. 4° Os l'OOR'SOS a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
---'-'érta constante do -- ento ----~em ~-~ oonfonne-diScriminadasa -- ir:
Códlg'o Especificação · · .. Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
05.02 OPTO AOM 1 O E FINANCEIRO
04 Administração ,,...,,,
04.122.000S
2.181
3.3.90.39 - o
2.235
3.3.90.39 - o
2.255
4.4.90.52 - o ,,...,,,
04.123.0011
2.216
Administração Geral
Admln Geral
Manutenção do Tennillal Rodolliário José cattani
Outros $erv. de Tercecros- Pessoa Jurídica .
Manutenção das atividades da Divisão de Patrimônio
Outros serv. de eiretros - Pessoa Jurídica
Implantação e winukmÇIO de Portanas de
Seguranç!! e Sistemas de Inspeção de Ralo X no
Terminal Rodolliário José Cattani
Equll)amentoS e Material ~ermar>ente -
Administração Financeira
Administra Financeira
Manutenção das atividades do Departamento
Administrati;oo e Financeiro
-10.000,00
-50.000,00
-40.000,00
3.3.90.30 o Material da Consumo ·100.000,00
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na dãíã de sua publicaçOO.
Gabinete do Profeito, 23 de janeiro de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHJ
"'°'"'°
TOTAL i ·200.000,00 1
·-e-- '' ·,-,-, ;~~p;,,;-O~~:estAOO.OO_f>AAÁNA
·· .--., -~._;:.$~*ii~Wc:;:: .• (=:J:B;~'.~·~~~ ' · --< <" '·-»''""'''" · • .. (PP'--Nf·.Ílfle\'ll~;\lalór:f!a'_(_LDO)'_é t;lrplenienta-.PQr;;iiiliJáçã1r. • Yalor'.de_'C;alegoria EcortõniieàdlÍI (lOA)'exercido-'de 20_14 na--Sêêieláriíi Müõ!dpâf 119 'Adíriinlstração' ê"Fin'aÍíÇai,,i1of.>
. .v~-11e·.Rs 200.000,00-(dl!WltOs mil reais) e·dâ_~
·. ~Prefeito de Pato Branoo,·=~~'. no·~·~-~ ~'4úe iii{;ao coh!àrldas peb art. 47, inciso xxm. da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 4.223. de 23 de janelroda2014, ,,_ - ·- - ' '' ••
... ·--. - - OEC-RETk-
'.Art. '1°'Aúi0riza o· EiletutMi IÍ4Úhldpal'áiterar os-Pri:>giamas· dà'Lei"n• 4.1Ú12013·11o
, PPA""--Plurian·-"do--" ~2014/2017 conforme~~ ._ .:
: Programa · peç ção 1 Valor R$
.' 10008 ml_nlstraçlloGeral 1 ~100.000,00
'0011 m n çãoflnanceíra 1 .·100.000,00
: 0016 cargoS Especlala 1 200.000,l)O
.
.
•
•
Ãrt:-2" Autonii o exeditivo M\in!dp31 aiteiar açOé$ da Lei 11"' 4.11212013 da LOÓ (lei' de -...- mentárlas> do lcki de 2014 confon\ie
•• ValorR$
'"" ca os Es"""lals . 200.000,00
2181 - nutenção do Tennlnal RodovU.rlo , ... . · .. .1o_.ooo,oo Cattanl : · · · .. .
2.216 ···:-- ... an ... ençllo das 'atividades do Departamento -100.000,00 AdmlnlstratlVo e Financeiro
2.235 mrtenção das ·atividades " Divisão " -50.000,00 Patrlm6nro . . '·"' mplantação e Manutenção de Po!Urfn de --40.000,00
" ·"'.'' '..: ... S&gurançe e Sistemas de Inspeção de Ralo X .· nó Térrillnal Ród0Vlâl1oJosé Cattanl
. . . ..
. . . . , · Art. 4" Os recursos a serem ublizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédiío Adiciorial Especial acima com!fão a conta dos reeur.:;os de anulação parcial e ou total de dotação
~entérta constante do ~ ........., """"'"""'ª em vi""" conforme discriminadas a ~ •"-:
Código Especificação Valor R$
0$ _ ARIA MUN. OE ADMIN. E FINANÇAS
05.02 ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO -
04 Administração
04.122 mnlstraçãoGeral
04.122.0008 mnls o Geral
12.181
3.3.90.39 - o
!2.235
3.3.90.39 - o
2.255
4.4.9-0.52-0
04..123 -
04.123.0011
2.216
3.3.90.30-0
.
1 Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattanl 1 1
10utros 5e<v. de Tercelros -Pessoa Jurldica -f0.000,00
1 Manutenção das atividades da Divisão de Patrimônio ! 1 outrosserv. de Te<ceiros -Pessoa Jutfdica -50.000,00
Implantação e Manutenção de Portarias de
Segurança e Sistemas de lnspeçl'io de Raio X no
Terminal Rodoviário José Cattani
Equipamentos e Material Permanente
Administração Financeira
Admlnlstra~.>10 Financeira
Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
-40.000,00
rialdeConsumo -100.000,00
TOTAL 1
Art. 5" Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014
-200.000.00 1
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
;:'---:-:;_-::
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4êª4#ijiJ:ti$!i@lt9izji·lj@i!j:i;t4~t9.
LEI Nº 4.223, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (lDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (lOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Mun·1cipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorR$
0008 Administração Geral -100.000,00
0011 Administração Financeira -100.000.00
0016 Encargos Especiais 200.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.11212013 da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue:
Ação EspecificaçM ValorR$
0.003 Ençargos Especiais 200.000,00
2.181 Manutenção do Terminal Rodovlãrio José Cattani -10.000,00
2.216 Manutenção das atividades do Departamento -100.000,00 Admlnlstrativo e Financeiro
2.235 Manutenção das atividades da Divisão de Pabim6nio -50.000,00
Implantação e Manutenção de Portarias de Segurança e
2.255 Sistemas de Inspeção de Raio X no Terminal Rodoviãrlo -40.000,00
José Cattani
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). na classificação funcional programática
abaixo:
Códlgo Especificação ValorR$
"' SECRETARIAMUN. DEADMIN. E FINANÇAS
05.02 r:PTOADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
'" Encargos Especiais
28.846 outros Encargos E&peclals
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.93 - o Indenizações e Restiluiç6es 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificaçao
05 SECRETARIAMUN. DEAOMIN. E FINANÇAS
05.02 DPTOAOMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 Admlnlstração
04.122 Administração Geral
04.122.0008 AdmlnisltaçãoGeral
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviárlo José cattanl
3.3.90.39 -O outros Serv. de Tercei1os -Pe&Soa Juridica
l 2.235 l Manutenção das atividades da DMsão de Património
J 3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldca
Implantação e Manutenção de Portlirias de Segurança e
2.255 Sistemas de Inspeção de Raio Xno Terrrinal Rodoviário
José Cattani
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente
04.123 Adminis!ração Finançeira
04.123.0011 Administração Financei-a
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
e Flnancer-o
3.J.90.30 ' Material de Consumo
TOTAL
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __
ValorR$
-10.000,00
-50.000,00
-40.000.00
-100.000.00
! -200.000,00
~~1~'E"LE=""'º"""c'o"o"o''"""u"N"1c"1e"10"'"º~º SUDOESTE DO
PARANÁ- OIOEMS
~~C::do em PÁG.~--'--
JORNAL DIÃRIO DO SUDOESTE
1
1
1
Cod031751
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/01/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dbs Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4êâ#§nilltJ?iil:Jlij1#;1ij•Jjzji•i:J#J~W·
DECRETO Nº 7 .343, OE 23 DE JANEIRO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 20(1.000,00 (duzentos
mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJJ, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.223, de 23 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaç~o va1orRS
0008 Administraç:;o Geral .100.000,00
0011 Administração Financeira "100.000,00
0016 Encargos E6peciais 200.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da ~ei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
0.003
2.161
2.216
2.235
2.255
Especificaçllo
Encargos Especiais
Manutenção do Term!nal Rodoviário José Cattanl
Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
Manutenção das atividades da Divisão de Pa!rim4nio
Implantação e Manutenção de Portarias de Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X no
Terminal Rodoviário José Caltani
VaforR$
200.000,00
-10.000,00
-100.000,00
-50.000,00
-40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
os SECRETARIAMUN. OEADMIN. E FINANÇAS
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
" Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.646.0016 Encargos Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.93 o Indenizações e Restituio;lles 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especifocaçlío
os SECRETARIAMUN. OEAOMIN. E FINANÇAS
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
"' Adminisb'ação
04.122 Adrninisb'ação Geral
04.122.0008 Administração Getal
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani
3.3.S0.39-0 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurfdica
2.235 Manulenç~o das atividades da DMsão de Patrlm4nio
1 3.3.S0.39 - O 1 Outros SeN. de Terceisos- Pessoa Jurldica
Implantação e Manutenção de Portarias de Segu1anÇ11 e
2.255 Sistemas de Inspeção de Raio X na Terminal Rodoviârio
José Cattafll
4.4.S0.52-0 \ Equipamentos e Material Permanente
04.123 Administração Financeira
04.123.0011 Adminls!ração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
e Financeiro
3.3.90.30 Material de Consumo
TOTAL
Art. Sª Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Publicado em ___ , __ , __
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ValorR$
-10.000.00
1 -50.000,00 1
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-100.000.00
1 -200.000,00
Cod051752
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/01/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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