flúuUMO/vftÚnie#d~!Yk~e%'~ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 10/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 10/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 20/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 20/1/2014
Distribuído à Comissão de Representação em: 21/1/2014
Relatora: Leunira Viga nó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22.1.2014 - Aprovado com 5 (cinco) votos e
5 (cinco) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa - PT, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23.1.2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e José Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 23 de janeiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4224, de 23 de janeiro de 2014 - Decreto n° 7344,
de 23 de janeiro de 2014
(Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n°
5987 de 25 e 26 de janeiro de 2014).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que
propõe abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l olo.otl(.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2o@ l\.
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 500.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificação ValorR$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - 500.000,00
FMMA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 250.000,000
3.3.90.39 - 555 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica 200.000,00
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL i 500 .000 ,00 1
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
500.000,00
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SECRETARIÀ MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE / 11 º<» . ~~~i
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MEMO N. 0 003/2014" SMMA Em, 15 de janeiro dé2014 ·
Pe: Secretaria de Meio Ambiente .
1 Parai Cóntabiliqade
Haja visto de que a conta em que recebemós do convênio da SANEPAR,
através do Conselho Muf!icipal de Meio Ambiente está em sllperávit no valor de R$
. 110.392,63 (setecentos e dez mil, trezentós e noventa e dois reais e sessénta e três
t;entavos), conforme extrato vérifii::ado em dezembro de 2013, solicitamos a
·. suplementação de saldo orçamentário da atividade 185410033.2.075 ~ Manter o . . .
fundo Municipal dé Meio Ambiente.- FMMA. conforme os valores abaixo:
Material de Consumo
Outros serviços dé terceiros ~ P.
Jurídica (Impressos)
Equipamento e Material Permanente
(Veículo)
TOTAL
Atenciosamente,
R$ 250.000;00
R$ 200.000,00
R$ 50.000,00
R$ 500.000,00
Secretário Món. de Meio Ambiente
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501- 60 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL / JURIDICA ~~&
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 10/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, material de
consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica, abertas por Superávit do
Exercício anterior de fontes vinculadas.
•!• 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
•!• 12.02 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental
•!• 18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA
•!• 3.3.90.90 - Material de Consumo
•!• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
•!• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se ue:
3 3 90 30 ao
Rua Ararigbóia, 491
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material
de manobra e patrulhamento; material de
MATERIAL DE proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
CONSUMO material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; ves--=uário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de protecão ao vôo; suprimento de aviação;
n J'l---
Fan•: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - P - Paraná........_
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - r.......... -:X
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3 3 90 39 ºº
4 4 90 52 00
OUTROS
SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA
.JURÍDICA
EQUIPAMENTO
MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
sobressalentes de máquinas e
navios e esquadra; explosivos e mun1çoes;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
DE tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
- equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); soltware;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros con êneres.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laborator;a/ e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos
e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários~ outros
materiais ermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
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Paraná
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o Estado do Paraná I!! -i <l?
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com prometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua êl comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que
geralmente é anexado é retirado do SIM/ AM do exercício anterior - 2013, o qual
irá apontar o superávit ocorrido, por Fontes de Recursos.
Diante disso não se encontra anexado ao projeto a comprovação conforme
determina a lei sobre a matéria do Superávit Financeiro.
Os Artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 30, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
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1
Paraná ~ e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Recomendamos que se altere quando da redação final o exercício
financeiro indicado na súmula do projeto, uma vez que se refere ao
exercício de 2014.
Alertamos ainda que antes da aprovação do projeto, deverá o
Executivo Municipal apresentar comprovação do superávit indicado, para
que a matéria esteja apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que a regem e com legislação específica no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2014.
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enato Monteiro do
Rosário
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Assistente em Gestão III
Assessor Jurídico CRC nº. PR 064.892/0-1
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 10/2014
Através da Mensagem n2 10/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de lei nº 10/2014, que tem por objetivo realizar abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretária Municipal de Meio Ambiente -
Departamento de Desenvolvimento Ambiental - para gestão, preservação e
conservação ambiental, além de manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e art. 42 na lei
nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Segundo o Executivo, a dotação orçamentária de que trata esta matéria
utiliza recurso oriundo de Superávit Financeiro, não comprometido no exercício
anterior, porém, não está acompanhada com a comprovação do Superávit
Financeiro através do Balanço Patrimonial do Exercício Anterior - 2013,
conforme prevê a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º,1.
Em face ao exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei em apreço.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de janeiro de 2014.
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(Relatora)
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PROJETO DE LEI Nº 10/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências .•
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 500.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - 500.000,00
FMMA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental ·- 18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 250.000,000
3.3.90.39 - 555 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL i 500.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávi!Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
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Valor R$
500.000,00
DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRAtKO 1 s.\SADO E 00Mltl60, 25 [ 26 OE JANEIRO OE 1014 1ANOXXV11t1 fJÚMERO 5987 1 'Ec11çÃo REGIONAL! OIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B6
,._, .•... _, _. ... _ _,-:··:·:·---·--'-- ''·"-)•' -. -.--, - ., ._-;";.; -----_---- ·-.- ,_, __ . ~.,. __ .,, Art.: 2"Autorlzà o'ExecufiVo MUnlcipaf attetâr ~da lei ri" 4.11212013.dà LOO (Lei··
"'º""""'º"""""'""'°"""""""'"·'""'~·;· . . . . . / .. 1=·,::::.·:_ :-,,~'.-:::_ -~- : ____ ,_:·::·_:!.ti!!~~-~~~-:~_ Âmbi8rit#,,~ 1 _;:~:?-\
. ___ , 'A.t 3okít~O-~.M~riJâl;a'r'~ no~énkJGera1 oo MunJcÍpbde-Patti srari('.ó~- estâdo do Pârai'la, um Cl'é<frtó ESpêeial PQr.'SuPefâvit F'1nánôeiró de eaiegooa Ecóiíõmlca riO • valor'dei'R$500.00000 · · · ftJilelonal · · · • "abaixo:· .. ~
3.3.90.30- 555
3.3. -555
4.4 .. 52-
55-Sane
250.000.000
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AUGUSTINHO ZUCCHI ,,,. ....
MUNICÚ'IO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
:_OECRüTI) N"<7'.3<1:4._DE·23 _D_E:~AN_EIRO DE_20f~ e· v--- .- -- --· ·-- 'Abre éiédffu'aipeélal ·para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LOOJ e aumemar por Superavit
Fmancelro do EXerclcio -Antenor de Fonte -de Recurso
)Jlnculada .,a LOA no _exercicio de 2014 na Secretana
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 500.000,00.
{quinhentos mD reais) e dá outras providências.
O Prereito de Pato Bianco, Estado do Paranâ. no uso de suas alr!buiçôes que lhe sao
oollfefidas pelo art. 47. lociso XXlll, da Lei ~ica Municipal, e com base na Lei n" 4.224, de 23 de
janeiro de 2014, -
DECRETA:
Art. 1° Mera os Pro9ramas'da Lei n• 4.-11112013.do f>PA (Plano Plurianual) do pélfodo
201412017. conforme
.... .000,00
600.000,
Art 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de PalO Branco, Estado do Paraná, urn
Créd"rto Especial por SUperévit Flnanceõro de Categoria Econõmicaºno valo< de _R$ 500.000.00 ·nheotos mil reais na cl · mé-tica ababco:
Códl Valor
2.02 '
18.541
18.641.0
" 3 .30-555
.3.90.39-
4.4.90.52-555
e-FMMA
Material de 50.000,
outros . de Tereeoros - Pessoa Juridica 200 ,00
mentos e !erial Permanente 50.000.00
TOTAL J 500.000,DQ !
Art. 4° Para Cobertura do presente CrédiÍo Especial sera util!zado os recursos de
SU 'li! Financeiro de Fonte de Recurso V.nculada dO exerelclo anterior assim es
Fonte Valor
565-&ine r.Com nsa oFlnaneeraaoMeloAm lentado unko lo 500.000
Art. s• Este [}eCretl) entrara em vigor, na data de sua publicação. "Gal>inetedo Prefeito, 23 de janeiro de 2()14.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qel§§§piilJJtliltlM!zjialjzjiol:J;fJ:H•
LEI Nº 4.224, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifrcaçao ValorR$
"'"' Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 500.000,00
Art. 2ª Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açâa Especificação ValorR$
2.075 Manter o Funda Munltlp•ll de MeioAmbien!e- FMMA 500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especmcaçlia Va!orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVJMEITTO AMBIEITTAL
" Gest~oAmbiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar a Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Munltlpal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90,30- 555 Material de Consumo 250.000,000
3.3.90.39 - 555 OU!ros Serv. de Terceiro6- Pessoa Jurídica 200.000,00
4.4.90.52 - 555 Equlpamentas e Materilll Petmanente 50.000,00
TOTAL soo.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
555 • Sanepat-Compensaçâa Fmancelra ao MeioAmbien!e do Município
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
500.000,00
Publlcadoem ___ , ___ '-- Publicada em ___ , __ , __
Edição: _________ _
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUN!CfPros DO SUDOESTE
DO PARAJl:Á- DIOEMS
Ediçãa: ___ PAG.B ____ _
JORNAL DlARIO 00 SUDOESTE
co,!081753
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/01/2014.
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Diário Oficial d.os Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4si#í§piiiffijt\iifütiji#+ii•i#jzji•i:!siJSfij•
DECRETO Nº 7 .344, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
500.000,00 {quinhentos mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47. inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.224, de 23 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, confonne segue:
Programa Especificação ValorR$
0033 Preservar e Melhorar o Melo Arrbiente 500.000,00
Art. 2° Altera as ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, confonne segue:
Especificaçao ValorR$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 500.000,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Amblen!at
18.541 Preservação e CooservaçãoAmblenlal
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Melo Ambiente - FMMA
3.3.S0.30 - 555 Material de Consumo 250.000,000
3.3.90.39 - 555 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurfdi"" 200.000,00
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Pemianente 50.000.00
1 TOTAL 1 500.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
555-Sanepar-Compensaçao Financeira ao Meio Ambiente do Município
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ l ___ I __
ValorR$
500.000,00
~~~i~"'""~''"º"'"º""o"oºo"s"M"o"N"'•c"l""º"'=oo SUDOESTE 00 PARANÁ- OIOEMS
Publicado em ___ / __ ! __
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Cod081754
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/01/2014.
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