~tÚnu40/Jk~~~~liJtoJUJt')/ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 12/2014 REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 11/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA,
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 4 de fevereiro de 2014
Distribuído à Comissão de Finanças e Orçamento em: 7/2/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34, de 18 de fevereiro de 2014.
SANÇÃO: Lei n° 4231, de 18 de fevereiro de 2014 - Decreto n°
7355, de 18 de fevereiro de 2014
(Publicados nas páginas 84 e 85 do Jornal Diário do Sudoeste
edição n° 6009, de 20 de fevereiro de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 541, de 20 de fevereiro
de 2014)
SANÇÃO:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ~ i J [ 1
f;;:
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita , ~
rn a
autorização para criação de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 60.000,00 ~ ~
(sessenta mil reais), destinado a compra de equipamentos e mobiliário para a novagl ~ f' ::::
Unidade de Saúde do Bairro Alvorada e Unidade de Saúde do Pinheirinho. ;:t
....
~
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos~ :s membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 .i ~ l Z:0 ~ \.\ '
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 60.000,00
0043 Manutenção da Saúde -60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orr.amentárias) do exerclcio de 2014, conforme seaue:
Acão Especificacão ValorR$
2.205 Manutenção dos Services do CAPS -60.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 60.000,00
Saúde da Familia - ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Côdiao Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia
Saúde da Familia - ESF
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
2.205
3.3.90.30 - 303
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Manutenção dos Serviços do CAPS
Material de Consumo ~
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dai / pu~ icação.
~ __,?< :±~ A?0"'UCCHI
refeito
- ~ ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-60.000,00
~~~~g>~~~ Estado do Paraná "'\).{\-de Pq~
~ _3_.t? __ ____ _ ___________ ______ ___ _______ _ ___________________ --· _________ . _ ___ .. _________ __ ____________ _____ _____ __ -~_fJs_ --~
ASSESSORIA CONTÁBIL/JURÍDIC~~º
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 11/2014
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde
no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014, destinada a Secretaria Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Saúde, que será utilizado para a reformulação, ampliação e
manutenção estratégia Saúde da Família - ESF.
'* 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '* 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
* 10.301.0043.2.252 - Reformulação, ampliação e manutenção estratégia
Saúde da Família - ESF
* 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
* Fonte - 303
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seoue:
4
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
EQUIPAMENTOS E instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4 go 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE . aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
*ªprévia autorização legislativa e
*ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
!
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 40 do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 21 de janeiro de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1ª e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
ina Zanoelo
ra Contábil
Nº 027.823/0-3
Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..•.. : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcaroentaria~ 08.02 FUNDO MUNICIPAL D~ SAUDE
Dotacao
534 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
303 Saude/percentual vincu.s/receita
Reducoes
Liquidado no M.es
Liquidado no Ano
imposto
500.000,00 0,00
0,00
0,00
103010043.2.205000 Manutencao dos Services do CAPS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1269 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.1.90.13.00.00.00
1270 Fonte ... ,:
3.3.90.14.00.00.00
535 Fonte .... :
3.3.90 30.00.00.00
_536 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
537 Fonte .... :
365.965,65
OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
0,00
303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
84.225,28
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
3.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
180.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCE".IROS - PESSOA JURID
538 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1268 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
100.000,00 0,00
0,00
º·ºº 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
180.000,00 0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
,3010043.2.206000 Manutencao das Atividades das Especificacoes Regionais
3.3.90.30.00.00.00 MJl.TERIAL DE CONSUMO
541 Fonte .... : 495 Atencao Basica
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
542 Fonte .... : 495 Atencao Basica
5.500,00 0,00
0,00
0,00
103010043.2.252000 Reformulacao, ampliacao e manutencao estrategia
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1271 Fonte .•.. : 495 Atencao Basica
2.215.054,01 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM~NTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOP-.L
1396 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
790. 945, ':)9 0,00
0,00
ORcetil - Orcamento Publico - Emissao: 21/01/2014 as 8h4lmin (20)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
saude da
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado nQ Mes
AnuladQ no Ano
familia -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ESF
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Janeiro de 201<\
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
2
500.000,00
0,00
0,00
365.965,65
0,00
0,00
84.225,28
0,00
0,00
3.000,00
º·ºº 0,00
180.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
180.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.500,00
º·ºº 0,00
.215.054,01
0,00
0,00
7':)0.945,99
0,00
Folha:
500.000,00
0,00
o,oo
365.965,65
o,oo
o,oo
84.225,28
o,oo
0,00
3.000,00
o,oo
o,oo
180.000,00
0,00
o,oo
100.000,00
0,00
0,00
55
-6o-~ '"""
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
º·ºº
180.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
2.215.054,01
0,00
0,00
790.945,99
0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 11/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 11/2014, de 23 de janeiro de
2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do {PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação
valor de Categoria Econômica na LOA, exercício de 2014 ·na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para
o exercício financeiro de 2014, destinada a Secretaria Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Saúde, que será utilizado para a reformulação, ampliação
e manutenção estratégia Saúde da Família - ESF.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
-PV
Leuniraf'iganó
~~ Tesser - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~«ffea~tÚY/PaltP$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°11/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica 11a
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual} do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde · 60.000,00
0043 Manutenção da Saúde -60.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seQue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.205 Manutencão dos Servicos do CAPS -60.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 60.000,00
Saúde da Família - ESF
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais}, na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Bãsica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia
Saúde da Família - ESF
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
2.205
3.3.90.30 - 303
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Manutenção dos Serviços do CAPS
Material de Consumo
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-60.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE P1\TO BR1\NCO 1 QUltff;\·FElRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2013 ! AN_O XXVlll J NÚMERO 6009 ! EDIÇÃO REGIONAL! 01,\RIODOSIJDOESTE.COM.BR 1 PAGs B.t (; BS
.-. c'tíilàni Mu_ÍIÍélPBI 'de_Pàtó··_&ni~ ·eJtàdo do Nri.n"i;-~ ··~;,~~
~k.tóí1n.:'i;~-r~<~-~ioi~~-dii Lei rf_-4,11112o1_3 c1o do -- 2014/2017·-'eól'.lfoirile - ' - - - ' ., ----- -·
,00
MUHlCIPlo: DE pATO àAANCÔ.:.._ESTÃoo oQ:pÀRAHÁ.
~~,!f,;~--~-~~valorde Programa do
· {PPAJ, alterar'valor na_ (LDO) e-suplementa por ano.lação
valor de Categoria Econõmica na (LOA) exercicio de 2014
na $eer'etarta Municipal de 8aóde no Valor de RS 60.000,00
(sessenta l)'IÍI reais) e da outras providências.
O Prefeito de Pato Btanoo. Estado dó P_ara!'là. no US<) de suas atribuições que lhe são
confeódas pelo rut. 47, inciso XXlll, da Lei Orgànica Mooicipal, e com base na Lei nº 4.231, de 18 de fornireirode2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programàs da Lei n• 4.111/2013 do PPA (Plano PhJ:ianual) do perfodo
Art. 2" Altera as llÇões da Lei nº 4.112'2013 da LDO (lei de DlretrizM Orçamentária$)
doexereiciode20t4 COflforme
A aor.R
.205 00
- - Art. 3" Abre no Orçamento Gerar do Municlpio de Pato Branoo, Estado do Paraná. um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econõmica no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
M ' 8.02 .. - ""'""""'~' ~ '
"· "· .2 e manutençAo estratég
4. .52-
Art. r Este Oea'eto entrara em vigor na data de sua publiceção.
Gabinete do Prefeito. 18 defeveralro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
""""'
,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ês1§4#nijifa5j$!iJ~!tdifJi•ljp;iioi:lehitMs
LEI Nº 4.231, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria EconômiCa
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espec1f.caçiio ValorR$
""" Manulençllo da Saúde 60.000,00
0043 Manutenção da Saúde -60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS ·60.000,00
2 252 Refortoolação, ampliação e manutenção estratégia Saúde
da família-ESF 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta míl reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Va!orRS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Ref0<mulaç.!io, ampliação e manutenção esllatégla Saúde da
famnia-ESF
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
C6digo Especificaçim
.. SECRETARIAMUN!CIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE
" Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manulenç~G da Saúde
2.205 Manutenção das Serviços do CAPS
3.3.90.30 - 31)3 Material de Coosumo
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DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA- OIOEMS
Publicado em ---'--'-- Edição: ___ PAG. B
JORNAL DlARIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
.S0.000,01)
CoUD8566D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/0212014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;)@#§1iiJ#ti8lil~!t$lzji·'lkíli•i:i;fJtMe
DECRETO N°7.355, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.231, de 18 de fevereiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, confoITTle segue:
Programa Especir.cação ValorRS
0043 Manutenção da Sallde 60.000,00
0043 Manutenç3CI da Sallde -150.000,00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, confonne segue·
2.205
2.252
EspecilicaçãCI
Manutenção dos Serviços dCI CAPS
Reformulação, ampliação e manutenção estratégia SaOde
da Família-ESF
Valor R$
-60.000.00
60.000,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). na classificação funcional programática abaixo:
Código
08.02
'" 10.301
10.301.0043
2.252
4.4.90.52 - 303
Espedficação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SaOde
Atenção Bãslca
Mamrtençlio da SaOde
Reformulação, ampliação e manutenção eslrntêgia Saúde da
Família-ESF
Equipamentos e Material Pe<manente
ValorRS
60.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
'" Saúde
I0.3fl1 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo
Publicado em ---'---'-- Edição:
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNlcf PIOS DO SUDOESTE
00 PARANA- DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-150.000,00
Cod385551
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/02/2014.
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