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MENSAGEM Nº 15/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 14/2014
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de
2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 28/1/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4/2/2014
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 12/2/2014
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 12/2/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 12/2/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos,
com emendas.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 67, de 25 de fevereiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4244/2014, de 27 de fevereiro de 2014
Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6017 de 1° e 2 de março de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 548 de 3 de março de
2014
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2014
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Senhor Presidente, ;! -
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~ Senhores Vereadores, §
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Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Tal alteração é necessária, pois na referida Lei prevê que as despesas
com escrituração da permuta serão suportadas pelos permutantes em iguais
proporções, mas o fato é que a permuta partiu da iniciativa deste Poder Executivo,
tendo em vista a necessidade de construção de uma Escola e um Centro de Educação
Infantil no Bairro Parque do Som.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 24 de janei
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelo Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
<.Prefeitura 1ví_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote n' 12 da
quadra n' 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis metros
quadrados}, constante da Matrícula n' 42.727 do 1' Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil,
oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano- Lote nº 10.da quadra n•
1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau
Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.573,97m2 (três mil,
quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros quadrados}, constante da
Matricula n' 38.859 do 1 • Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um
centavos), Imóvel Urbano- Lote n' 13 da quadra n' 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro
Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m' (dois
mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matricula
n' 42.652 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), D E
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque
do Som 06", desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote n' 55, do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze
mil, duzentos e sessenta e sete metros e noventa e três centímetros quadrados, constante da
Matrícula· n' 45.500 do 1' Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 2.265.450,64 {dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI.
Ar!. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes, em iguais proporções.
Ar!. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de dezembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastiao Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 14/2014
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 15/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei n° 4.199, de 13 de
dezembro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
Segundo o Executivo, em apertada síntese, a alteração se dá pelo fato de
que foi o Município que tomou a iniciativa de permutar os imóveis em questão.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
A análise jurídica da proposição será breve e objetiva, até por que a
questão de mérito em si da permuta fora analisada no projeto que originou a Lei n°
4.199/2013, que ora se pretende alterar.
Como aferido no parecer jurídico no projeto de lei n° 259/2013 (que
originou a Lei n° 4.199/2013), ficou clarividente a presença do interesse público que
autorizasse a permuta pretendida.
Desta feita, somente pela presença do interesse público no caso em tela -
pois haverá a construção de uma Escola e um Centro de Educação Infantil - é que permite
que as despesas de escrituração sejam suportadas integralmente pela Municipalidade,
merecendo o prese projeto de lei ter normal tramitação.
D ta fe"ta, certo da presença do interesse público, somos favoráveis à
matéria.
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Luciano B 1 ram
Procurador L \ "s/at vo
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Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - ~- camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAt;1Ht
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 15/2014,
prôpos o Projeto de Lei nº 14/2014, que tem por finalidade alterar
disposições da Lei nº 4.99, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o
Executivo Municipal e permutar imóveis.
Tal alteração é necessária, pois na referida Lei prevê que as
despesas com escrituração da permuta serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções, mas o fato é que a permuta partiu da
iniciativa do Poder Executivo.
Somente pela presença do interesse público no caso - pois
haverá a construção de uma Escola e um Centro de Educação Infantil no
Bairro Parque do Som - é que permite que as despesas de escrituração
sejam suportadas integralmente pela Municipalidade, merecendo o
presente projeto de lei ter normal tramitação.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014.
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t- A ç> ~1) ~~2::-~~=-- En10 uaro (PR) - Membro' "
Vilmar Maccari (PDT)
~~ - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 018514-1/2
ASSUNTO: Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de
dezembro de 2013.
ENTRADA NA COMISSÃO: 12/02/2014
CIENTE DO RELATOR: 12/02/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 14/2014, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº 4.199, de 13 de
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 28 de janeiro de 2014 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 15/2014 projeto
pretendendo obter autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº
4.199, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal
permutar imóveis.
CONSIDERANDO que tal alteração é necessária, pois na referida Lei
prevê que as despesas com escrituração da permuta serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções, mas o fato é que a permuta partiu da
iniciativa do Poder Executivo tendo em vista a necessidade de construção de
uma Escola e um Centro de Educação Infantil no Bairro Parque do Som.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação,
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
14/2014. s.m.j.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2014.
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el Cantu - PC do B
Membro
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A comissão de Justiça e Redação, através de seus membros infraassinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 14/2014, que altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de·
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
DatadÓ1 Ol._~f{ Assinatura --·u--
LSÂMAR~~'-~..;.__.:._~ANCO
Modifica a redação do art. 1° que passa a vigorar conforme com o
seguinte texto:
Ar!. 1°. O artigo 2º da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelo Município.
Nestes Termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2013.
José Gilson F
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 14/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 14/2014, de 24 de janeiro de
2014, - Altera disposições da Lei nº 4199, de 13 de dezembro de 2013, que
autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 15/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei nº 4.199, de
13 de dezembro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis.
Segundo o Executivo, a alteração se dá pelo fato de que foi o Município
que tomou a iniciativa de permutar os imóveis em questão. Tal alteração é
necessária, pois na referida Lei prevê que as despesas com escrituração da
permuta serão suportadas pelos permutantes em iguais proporções, mas o
fato é que a permuta partiu da iniciativa do Poder Executivo, tendo em vista a
necessidade de construção de uma Escola e um Centro de Educação Infantil no
Bairro Parque do Som.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de fev eiro de 2014.
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PROJETO DE LEI Nº 14/2014
Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1º O artigo 2° da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ar!. 2°. As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelo
Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.Com.br- e~mail: fegislatlvo@camarapatobranco.com.br
•
DIÁRIO DO SUOOFSlE PATO BRANCO j 5ÁSADOE DOMINGO, 1Q E 2 OE MARÇO DE 2014 1 ANOXXVIH ! NÚMER06017 j EDIÇÃO REGIONAL 1DlAR/OllOSUDOESl"E.COM.BR1 PAG BS
Diário Oficial dos Municípios
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LEI Nº 4.244, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera disposições da Lei nG 4.199, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2°. As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelo Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em---'---'--
Ediç!io: _________ _
OIÁR!O ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ- OIOEMS
Publicada em ___ , __
EdiçAo: ___ PÁG. B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod087217
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
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