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MENSAGEM Nº 16/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 15/2014
SÚMULA: Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3.187, de
26 de junho de 2009.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 28/1/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4/2/2014
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 10/2/2014
Relator: Valmir Tasca - DEM
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 10/2/2014
Relator: Enio Ruaro - PR
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 10/2/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 54, de 25 de fevereiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4240, de 25 de fevereiro de 2014
Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6017 de 1º e 2 de março de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 548, de 3 de março de
2014
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO ao PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2014
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para
construção da sede própria do Fórum da Comarca de Pato Branco, para mais 3
(três) anos, contados da publicação da Lei, referente ao imóvel doado através da Lei
nº 3.187, de 26 de junho de 2009.
Segundo o Poder Judiciário, tal solicitação se faz necessária, em razão
da impossibilidade orçamentária e financeira do atual momento, permanecendo, no
entanto, a necessidade e o interesse na referida construção.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do
incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ;J: l S \ ~\l\
Prorroga prazo para construir, previsto na
Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009.
Art. 1º O artigo 3° da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 3° A construção da sede prevista no art. 1°. deverá ser iniciada
até o prazo de 3 (três) anos contados da publicação desta Lei"
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
<Prefeitura :Jvl.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.187, DE 26 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do
Paraná, o lote n• 01 (um), da quadra n• 207 (duzentos e sete), com área de 6.951,87m2
(seis mil, novecentos e cinqüenta e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 41.426, do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta
mil reais).
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificaçâo da nova
sede do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria
Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público
interno inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora
da Salete, s/n Centro Cívico - Curitiba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de
junho de 2009.
Art. 3º A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no
prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4º Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita das
atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto
de Azevedo Portugal, com sede Travessa Goiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP:
85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo
indeterminado.
Art. 5º No caso do não cumprimento das condições contidas na presente
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
ArL 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de junho de 2009.
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PARECER JURÍDICO ·:'J~ fi
PROJETO DE LEI Nº 15/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei acima epigrafado,
obter autorização legislativa para prorrogar o prazo para construção da nova
sede do Fórum da Comarca de Pato Branco, no imóvel doado pelo Município
de Pato Branco ao Estado do Paraná, através da Lei nº 3.187, de 26 de junho
de 2009.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que segundo
o Poder Judiciário, tal solicitação se faz necessária, em razão da
impossibilidade orçamentária e financeira do atual momento, permanecendo,
no entanto, a necessidade e o interesse na referida construção.
O Executivo Municipal, apresenta proposta de prorrogação do prazo para
construção da sede própria do Fórum da Comarca de Pato Branco, para mais 3
(três) anos, contados da publicação da lei.
É o brevíssimo relatório.
Pela previsão do artigo 3° da Lei nº 3.187/2009, a construção da sede deveria
ser iniciada no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da
escritura pública de doação.
No presente caso, propõe o Executivo Municipal a prorrogação do prazo de
construção da sede própria do Fórum da Comarca de Pato Branco, em até 3
(três) anos, contados da publicação da presente lei.
Embora o prazo anterior estipulado para início da construção não esteja ainda
expirado, como a proposição não encontra-se acompanhada da escritura
· pública de doação, não há como se apurar o tempo restante para consecução
do objeto.
Em razão das justificativas apresentadas, a ampliação do prazo para início d
construção das obras se faz necessária, evitando-se a reversão do referido
imóvel ao patrimônio público municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legfslativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2014.
en o N;1onteiro do Rosário
Luciano
Procurad
Ju " ·co
o
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 15/2014
A Comissão de Justiça e Redação recebeu o Projeto de Lei nº 15/2014, de
Autoria do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo a apreciação e aprovação
do referido projeto que tem por finalidade Autorizar o Executivo Municipal Prorrogar o prazo
para construir, previsto na Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009.
A proposição justificada pela municipalidade tem por objetivo de prorrogar para mais
03 anos, o prazo para a construção da Sede Própria do Fórum da Comarca de Pato Branco,
uma vez que na Lei acima citada em seu Art. 3º determinava que a obra deveria ser iniciada
no prazo máximo de 04 anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
O fato é que o Poder Judiciário solicitou a ampliação do prazo em razão da
impossibilidade orçamentária e financeira do atual momento, mas por outro lado o Poder
Judiciário permanece no entanto com a necessidade e o interesse na referida construção na
área que fora doada.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua' a .Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pa Brarlli;o, Pr, 12 de fevereiro de 2014
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/' . ~ ------- Valmir Tasca -DEM Presidente/Relator
-PSDB - Membro
Raffael Cantu -PcdoB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 15/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado
por meio da. Mensagem nº 16/2014, com a finalidade de obter autorização
legislativa para prorrogar o prazo para a construção da nova sede do Fórum da
Comarca de Pato Branco, no imóvel doado pelo Município de Pato Branco ao
Estado do Paraná, através da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009.
Segundo o projeto exposto, a prorrogação decorre em razão da
impossibilidade orçamentária e financeira do atual momento, permanecendo,
no entanto, a necessidade e o interesse na referida construção.
Esclarece ainda, que a prorrogação para a a construção da sede
própria do Fórum da Comarca de Pato Branco, será de mais 3 (três) anos,
contados da publicação da lei.
Considerando que a ampliação do prazo para início da construção das
obras se faz necessário, exaramos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
n° 15/2014.
É o pare er,Sâlvo Maior Juízo.
Pato Bra , 12 de fevereiro de 2014.
ilmar accari - PDT
Presidente
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fazzo - PROS
@4~ Emo Ruaro- PR
Membro Membro/ Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 15/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 16/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 15/2014, o qual prorroga prazo para a construção
do Fórum da Comarca de Pato Branco, para mais três anos, contados da
publicação da Lei, referente ao imóvel doado através da Lei nº. 3.187 de 26 de
junho de 2009.
O Projeto em epígrafe traz à justificativa do Poder Judiciário,
que por sua vez traz à luz deste Projeto de Lei a impossibilidade orçamentária e
financeira do atual momento, permanecendo, no entanto a necessidade e o
interesse na referida obra.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer. \
Pato Branco, 14 de feve!f iro de 2014.
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PROJETO DE LEI Nº 15/2014
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº
3.187, de 26 de junho de 2009.
Art. 1° O artigo 3° da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3° A construção da sede prevista no art. 1 º. deverá ser iniciada até o prazp
de 3 (três) anos contados da publicação desta Lei".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOFSTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 2 DE MARÇO DE 2014 1 ANO XXVllJ ! NÚMERO 6017 l EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG 83
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009, passa a tera seguinte redação:
"Art. 3° A construção da sede prevista no art. 1<1. deverá ser iniciada até o prazo de 3 (três)
anos contados da publicação desta lei".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em---'---' __
Ediç.lio: Pubhcadoem ___ ,·····-'--
DIÃRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: ___ PÁG. B ____ _
DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod0871B5
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.d!oems.com.br
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