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materia nº 43/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 42/2020, o qual visa autorização ao Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil).
native_id7169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS



Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2020



Proponente: Executivo Municipal

Relator: José Gilson Feitosa da Silva – PT

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil).



RELATÓRIO



O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil).

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil) refere-se ao pagamento mensal e a Política Habitacional, cumprindo com a Lei nº 5.345/2019, a qual prevê que as despesas devem estar incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social. Já o valor de 3.000,00 (três mil) é a contrapartida do Município a serem alocados nas ações e estratégias do Plano de Ação Local no enfrentamento às drogas.

O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto para seguir sua tramitação normal.



VOTO DO RELATOR



Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.



É o nosso parecer, SMJ.

Pato Branco, 30 de março de 2020. 





Carlinho Polazzo

Presidente

Vilmar Maccari

Membro





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