PROJETO DE LEI Nº 18/2014
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do
andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB e dá outras providências.
(1 - Número de protocolo; li - Data da última entrada e data da última análise; Ili- Nome do proprietário;
IV- Nome do responsável técnico; V- Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado)
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4 de fevereiro de 2014
Distribuído às Comissões:
Justiça e Redação: em 17 de fevereiro de 2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
Retorno ASSESSORIA JURÍDICA- 31/03/2014
Políticas Públicas: em 30 de junho de 2014
Relator Enio Ruaro - PR
Orçamento e Finanças em: 7 de fevereiro de 2014
Relatora: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de agosto de 2014 - Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 4
(quatro) votos a favor. Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT;
Laurinda Cesa - PSDB; Leunira Viganó Tesser - PDT; Raffael Cantu - PC DO B. Votaram
contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PROS; Claudemir Zanco - PROS; Clóvis Gresele
- PP; Enio Ruaro - PR; Geraldo Edel de Oliveira - PV; Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT "" ~ &
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº ..l8 / ;J.Ollj
Estabelece a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a afixar
em lugar visível e disponibilizar via
Internet as informações do
andamento dos processos abertos
pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB e dá outras
providências.
Art. 1° A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
deverá manter a disposição do público, em local visível, de fácil leitura, de
acesso livre e via internet as informações atualizadas do andamento dos
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB.
§ 1 º As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão
contemplar, no mínimo, os seguintes dados:
1 - Número de protocolo;
li - Data da última entrada e data da última análise;
Ili- Nome do proprietário;
IV- Nome do responsável técnico;
V- Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado).
Rua Ararigbóia, 491- Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2014.
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Como justificativa destacamos a importância de demonstrar com clareza
o andamento dos processos sem a necessidade de aguardar em fila para o
atendimento; garantir a fiscalização dos cidadãos e profissionais com relação
ao respeito de ordem de análise conforme entrada dos processos sem haver
beneficiamento para ninguém e garantir o respeito legal com relação aos
prazos para análises de processo.
Ainda mais, o Projeto de Lei permite que o profissional ou o cidadão não
necessite se deslocar até o local, pois terá disponível via Internet as mesmas
informações que serão afixadas em local visível na Secretaria.
O Presente não demanda dificuldade, pois as informações podem ser
elaboradas em uma planilha, como exemplo abaixo:
JNFORMAÇÕE'.S DA PRêfHWM E DEPARTAMENTO
1 1 1
DATA DE ATUAU2AÇÃO DO QUADRO
1 1 NUMERO DE DATAOAUlTIM/\ DATA DA ULTIMA
PAOTOCO!.O ftHRADA ANAUS!; NOME P0 PROPRIHÁR!O NOME DO RESPOtlSÂVfl rEtN!CQ ST!\.'!ÍJSOO PROQ;SSO
' 00/00/0000 trtll/1111 CREA OIEA i:REA ENG ARO ENG ARQ APaOVAoo
' OOJ00/0001 11/11/1112 CREACREACREA E'NGAl!OtNGAAQ AGl:MDAfiOOAIÍ'..\li~
2 00/00/0002 11/11/llB CREA C!tEA ta!:A ENGJiRà.ENGARQ tonR..<çõESAS[IIDtlfEllAS
' 00/00/000l ll/U/tui: CREACítEACREA (NG ARQ ENG AR(). COfUUÇõfj.i,SifiEMWT/1$
4 00/00/0004 11/11/lllS CREA O!EÁ tREA ENG p,RQ ENG ARQ ço~~f«i5A5l'llflifHTÁ~
s 00/00/0005 11111/1116 CllEACfl(AÇllEA ENGARQENGARQ APROVAOO
' 00/00/00C!S 11/11/1117 Cl!EACRfAC!IEA ENG·ARO. ENG ARQ AGl.l.A,!!MllllO <Wk!R
Sendo assim, possibilitará aos interessados que os processos de
aprovação de projetos de obras, loteamentos, etc., tenham tramitação rápida,
democrática e transparente.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2014.
JOSÉ GILSO ~ô'SÃóA~ PT ~p~nente ~ SltJ'ARua Ararigbóia, 491- Fone(46)3224-2243 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -site: www.camarapatobranco.com.br
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 18/2014
O nobre vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto de lei
em epígrafe nominado, que tem por objetivo estabelecer ''a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos em afixar em lugar visível e
disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos pelo
IPPUPB'.
Nas justificativas aduz que o projeto visa demonstrar com clareza o
andamento dos processos sem a necessidade de aguardar em fila para o atendimento,
conferindo facilidade ao cidadão que tem um processo em andamento do IPPUPB.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através de seu órgão competente, para explicitar sua manifestação
técnica e operacional quanto ao objeto do presente projeto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucide,
com clareza e caso seja realmente possível, a forma de execução do contido na
proposição do insigne vereador.
Isto é, caberá ao Executivo Municipal esclarecer da real possibilidade de
implantação da proposição legislativa no âmbito do Município de Pato Branco, traçando
possíveis elementos de sua execução, aplicabilidade e cumprimento das disposições legais
constantes do Projeto de Lei n° 18/2014.
Até porque o Chefe do Poder Executivo vem sistematicamente vetando
projetos de lei de iniciativa dos vereadores que versam sobre as mais variadas matérias,
sob o argumento, geralmente, da falta de recurso para implementação da proposição ou
alegando inconstitucionalidade formal, porquanto se confere atribuições à Secretarias
Municipais (que é o típico caso em tela).
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~·"de,0•0 !!' L o>
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~ Com as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETORNO do projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica
de ordem jurídica.
Éncer.
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Luciano\Belõra e ProcuradÔr L~gis tivo • 1, \ 1 \ ·1 '
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é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação requerem seja
oficiado ao departamento competente para que o mesmo explicite sua
manifestação técnica e operacional quanto ao objeto do Projeto de Lei nº
18/2014.
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Valmir
Tasca - DEM, Claudemir Zanco - PROS, Raffael Cantu - PC do B e José
Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da Comissão de Justiça e
Redação do Projeto de Lei 18/2014 (Estabelece a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a fixar em local
visível e disponibilizar via Internet as informações do andamento dos processos
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB) requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através
de seu órgão competente possa explicitar sua manifestação técnica e
operacional quanto ao objeto do referido projeto, conforme recomendações do
Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2014
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Vaimir Ta~cã=lJEM
(Presidente)
EM BRANCO
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro
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Membro
Rua Ararigbóia, 4111 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 18/2014/DPM
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Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 14 de março de 2014.
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 45/2014, de 20
de fevereiro de 2014:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a limpeza da Reserva Municipal existente na Rua
Gelmino Martignoni, entre as Ruas Vitorino Chioquetta e Aquiles Bett, no Bairro São Francisco. Esta
é uma reivindicação dos moradores daquela rua, que estão reclamando do mato alto e a
proliferação de animais peçonhentos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente
o serviço já esta sendo executado.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente, seja viabilizada a execução do' recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua
Clarice Soares Cerqueira. O pedido é de extrema importância, tendo em vista que é uma
reivindicação dos moradores, sendo que a rua encontra-se toda esburacada, dificultando o tráfego
dos veículos que utilizam a mesma para deslocarem-se até seus destinos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta rua já foi contemplada no convênio firmado com o Governo do
Estado, no trecho que compreende a Rua ltabira e Dona Ernestina.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente, seja feito o reparo e a limpeza dos bueiros localizados na Rua Fernando Ferrari, em
frente ao número 36. A execução do serviço é de extrema importância, tendo em vista que é uma
reivindicação dos moradores, pois quando chove não está escoando as águas pluviais, causando
alagamento na rua, voltando sujeira, animais peçonhentos e mau cheiro. Por se tratar de uma
medida de segurança, pedimos urgência na execução deste serviço.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o local será averiguado para posterior execução da limpeza.
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente, seja feita a retirada de entulhos na Rua Osvaldo Cruz, número 800, bem como na Rua
Castelo Branco, nº 82. A solicitação é dos moradores que há mais de um mês estão entrando em
contato com o departamento de limpeza, e os mesmos não foram recolher os entulhos, o que está
preocupando os moradores, pois além de prejudicar os transeuntes, está proliferando animais
peçonhentos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente
a solicitação já esta na agenda do responsável pelo recolhimento dos entulhos.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
existente nas ruas em questão, por se tratar de final e interligação de acessos com existência de
residências diversas, além do que a implantação de Extensão de Rede Urbana de Distribuição
proporcionará conforto e segurança aos moradores deste Bairro.
· Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos as Ruas João Gualberto Gaspar, Ary Bodanese, Celito Giacomel e Natal
Mazuco, estão em processo de licitação. Quanto a Rua Gelmino Martinhone, durante o ano será
efetuado estudo e projeto para aprovação da Copel.
19. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro • PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser · - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretário Municipal de Meio Ambiente - Nelson Bertani), sejam enviadas a esta casa
de leis informações sobre o andamento das castrações de animais em nosso município. Justifica-se
esta solicitação, tendo em vista a preocupação com o grande número da população canina e felina,
levando em consideração as inúmeras ligações recebidas de maus tratos, abandono e doenças dos
animais. Como se trata de uma questão de saúde pública e de cuidado aos animais, pedimos o
quanto antes a resposta deste ofício.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meío
Ambiente, no mês de fevereiro o Secretario esteve na Unisep - União de Ensino do Sudoeste do
Paraná, para acertar o convenio da castração dos animais com a instituição de ensino e já há o
convite para que o Secretário esteja na Câmara de Vereadores para falar sobre o assunto, em data
a ser agendada em breve.
20. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto
de Lei nº 18/2014 (cópia anexa), de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos em
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, solicitando
que através do departamento competente possa explicitar a manifestação técnica e operacional
quanto ao objeto do referido projeto, conforme recomendações constantes do Parecer
Jurídico.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano a aprovação do referido projeto de lei é dispensável pelos seguintes motivos:
a) Atualmente as informações sobre a tramitação dos processos protocolados no
IPPUPB já são disponibilizados no site da Prefeitura Municipal, com acesso de senha que é obtida
no ato do protocolo;
b) Quanto ao acesso livre é totalmente impossível, dado as centenas de
informações que são constadas nos processos diariamente, não havendo pessoal disponível para
tal fim;
c) Por outro lado, com a publicação do Decreto n. 7.367, de 11 de março de 2014,
que dispõe sobre a regulamentação das edificações no Município de Pato Branco (cópia anexo),
será promovida a simplificação dos procedimentos relacionados a aprovações de projetos, posto
que, a análise de projetos de construção visando à obtenção de Alvará de Construção e Certidão
de Vistoria e Habite-se será efetuada apenas com relação aos parâmetros urbanísticos
relevantes estabelecidos pela legislação vigente.
Anexa, encaminhamos cópia do Decreto nº 7.367, de 11 de março de 2014.
21. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari • PDT solicitando que através do
departamento competente, seja atendido o pedido dos moradores do Bairro São Francisco, no
sentido de providenciar a execução de serviços que são prioridades, as quais foram enviadas pelo
presidente do Bairro, Senhor Jean Peretto, conforme segue: providenciar a implantação de
saneamento - Rede de Esgoto; dar início a construção da Creche; providenciar área verde/ área de
lazer junto. á reserva Rua Gelmino Martinhone; executar limpeza nos terrenos, pois apesar de
notificados, muitos continuam tomados pelo mato; construir pracinha para crianças; implantar A TI -
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO , ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO:
DECRETO Nº 7.367, DE 11 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a Regulam"ntação das Edificações
no Município· de Pato Branco e dá outras
providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 47, Incisos IV e XXII! da Lei Orgânica Municipal, e considerando as disposições
contidas na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 28, de 27 de junho
de 2008, Leis nº 959, de 21 de agosto de 1990, 990, de 13 de novembro de 1990, 2.349, de 18 de
junho de 2004 e Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008,
DECRETA:
Ar!. 1º A análise de projetos de construção visando à obtenção de Alvará de Construção e
Certidão de Vistoria e Habite-se será efetuada pela Secretaria Municipal de: Planejamento Urbano com
relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela legislação vigente.
§ 1º São considerados parâmetros urbanlsticos relevantes:
a) Zoneamento; (determina e regulamenta o uso e ocupação do solo).
b) Sistema Viário; (vias da área urbana).
c) Uso; (comercial, residencial, industrial e etc.).
d) Taxa de Ocupação; (percentual expresso pela refação entre a área de projeção e a
área do lote).
e) Coeficiente; (índice que multiplicado pela área total de lote resulta a área total da
edificação que poderá ser construida).
f) Número Máximo. de Pavimentos; (é um dos fatores determinantes para o
estabeleCimento da altura de 11ma edificação, a qual terá. um pé direto máximo de
3,0m (trás metros, e obseNar as demais disposições constantes nos incisos li a V
do artigo 136 da Lei LC 4612011);
g) Altura Máxima; (define altura das edificações, a qual será medida desde o Nível de
Referência do lote, até o topo da edificação, e obseNar as demais disposições
constantes no artigo 137 da Lei LC 4612011).
h) Afastamento das divisas; (menor distancia entre duas edificações, ou entre uma
edificação e as linhas divisórias do lote onde e/a se situa).
i) Passeio na via pública; (conforme padrão de calçadas). :
j) Recuo frontal; (distáncia do alinhamento predial e a edificação).
k) Taxa de Permeabilidade do Solo; (percentual expresso pela relação entre a área
do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a área total
do terreno, e obseNardemais disposições constantes no'artigo 135 da LC 4612011).
1) Acesso de pedestres, Acessibllldade, Acesso de veiculas, Estacionamento e
Recreação.
Ar!. 2° O projeto, a ser submetido à aprovação, deverá atender a todas as exigências da
legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor bem como as Normas Técnicas Brasileiras vigentes.
Art. 3° Os parâmetros construtivos •municipais relacionados :às diversas tipologias de
edificação são os constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 e na Lei nº 959/90, de
21 de agosto de 1990 (Código de Obras do Municlpio de Pato Branco).
Art. 4° t: de inteira responsabilidade do autor do projeto e: responsável técnico pela
execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, ficando os mesmos sujeitos ás
sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis F, derais nº
5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 11 e Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, no caso de descumprimento de qualquer item. ,....'----~<----~
A
-----·----·--······---------·------·---------------·------------·-~------------------·-··------------······---··-·----·---·-·-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARJ\N.6. GABINETE 00 PREFE!ITO.
Art. 5º Os profissionais mencionados no artigo 4º, deste decreto, assumirao perante a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano compromisso de responsabilidade, mediante formalização
de Termo com os seguintes dizeres:
Na condição de Autor do Projeto DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno
conhecimento de que o presente projeto relativo :à construção, ampliação,: reforma e/ou restauro da
edificação está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do ,
Solo e aos parâmetros urbanlsticos relevantes, estabelecidos na legislaçao vigente. DECLARO, também,
que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas
Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do· projeto, inclusive quanto à
segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas,
assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
Na condição de Responsável Técnico pela exe·cução da obra DECLARO, para todos os
fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra relativa à construçao, ampliação, reforma
e/ou restauro da edificação será executada de acordo com o projeto aprovado.
DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações
Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela
execução da obra contratada, inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de
vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades
decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARAMOS estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na
esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes
de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes
nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; Código Civil artigos
186, 187, 927 e 618; Leis Federais nºs 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010, Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011 e Lei Complementar nº 28,. de 27 de junho de 2008, além do Código de Defesa
do Consumidor.
Art. 6° As DECLARAÇÕES mencionados no artigo 4° e 5° deverão constar em um Termo a
ser entregue e nas pranchas dos projetos com firma reconhecida;
Art. 7° A Vistoria para emissão da Certidão de Habite-se será realizada com base na
avaliação dos parâmetros urbanísticos relevantes, conforme o artigo 1 º, deste decreto, e encontrando-se
executados de acordo com o projeto aprovado, permitirão a emissão da Certidão de Vistoria e Habitese, encerrando-se as responsabilidades pertinentes perante o Município.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data d
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 20j4.
Publicado em _1Q_ 11.::,,,JJ;;~ _J,lJJ;!:f,...jlJ ubllcado em iC. 1 03 1 J:Mi.
Edição: ossli Edição: 60C4 PÁG. B __,6"--
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT
PROTOCOLO GERAL: 018539-1/1
ASSUNTO: Obrigatoriedade da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos em afixar em
local visível e via internet sobre o andamento dos
processos abertos pelo IPPUPB.
ENTRADA NA COMISSÃO: 17/02/2014
CIENTE DO RELATOR: 17/02/2014
AGUARDANDO RESPOSTA DESDE: 19/02/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 18/2014, o Vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT propõe a obrigatoriedade da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos em afixar em local visível e disponibilizar via internet as
informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB.
RELATÓRIO
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva em 03 de fevereiro de 2014
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a
obrigatoriedade da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos em
afixar em local visível e disponibilizar via internet as informações do andamento
dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB.
CONSIDERANDO que de acordo com a justificativa, o presente Projeto
de Lei seria importante demonstrar com clareza o andamento dos processos
sem a necessidade de aguardar na fila para o atendimento; garantir a
fiscalização dos cidadãos e profissionais com relação ao respeito de ordem de
análise conforme entrada dos processos sem haver beneficiamento para
ninguém e garantir o respeito legal com relação aos prazos para análises de
processo.
CONSIDERANDO parecer Jurídico desta Casa de Leis, foi encaminhado
ao Executivo Municipal para que através de seu órgão competente pudesse
explicitar manifestação técnica e operacional quanto ao objeto do referido
Projeto de Lei e de acordo com resposta encaminhada através do ofício nº
18/2014/DPR~a A:rig:~:j::º_ F::. (~:)i 32 :~:~::::::: _ :::~:ran~:~~:~ª::s mo3
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Estado do Paraná
atualmente as informações sobre a tramitação dos processos protocolados no
IPPUPB já são disponibilizados no Site da Prefeitura Municipal, com acesso de
senha que é obtida no ato do protocolo; Quanto ao processo livre é totalmente
impossível, dado as centenas de informações que são constadas nos
processos diariamente, não havendo pessoal disponível para tal fim; Doutro
modo, com a publicação do Dec. Nº 7.367/2014, que dispõe sobre a
regulamentação das edificações no Município de Pato Branco, será promovida
a simplificação dos procedimentos relacionados a aprovações de projetos,
posto que, a análise de projetos de construção visando à obtenção de Alvará
de Construção e Certidão de Vistoria e Habite-se será efetuada apenas com
relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela legislação
vigente.
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO do
projeto de Lei nº 18/2014.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO ao
projeto de lei nº 18/2014. s.m.j.
Pato Branco, 19 de março de 2014.
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~residente)
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
V
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ~"" óe 1>%
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Exmo. Senhor ·0~ f?
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data /J, f 'f r·
Assinatura
CÃMARA MÚNICIPA::O BRANCO
Solicita que seja encaminhado 'a Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA, o Projeto de Lei
18/2014 para manifesto da entidade.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja encaminhado Projeto de Lei
18/2014 para a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato
Branco - AREA para posterior manifestação.
Justifica-se o pedido tendo em vista, que é de suma importância que
esta Casa de Leis tome conhecimento sobre o entendimento da referida
entidade, uma vez que o Projeto de Lei em questão atingirá, ainda que
indiretamente o andamento dos. trabalhos dos profissionais da AREA.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2014
José Gil ~1f'ért6se;:;Í Silva
~~ador-PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262
RGF W 110/2014
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
&-1 LS.olJ
Associação Regional de Engenheiros
e Arquitetos - Pato Branco
Oficio nº 07/2014
Pato Branco, 03 de Junho de 2014.
Ao limo. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Sr. Guilherme Sebastião Silverio.
Em resposta ao ofício nº 205/2014 recebido no qual foi solicitado
um parecer desta entidade quanto ao Projeto de Lei nº 18/2014, que
estabelece a obrigatoriedade da Secretária Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet, as
informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB a Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco vem através deste manifesta-se
favorável.
Na oportunidade elevamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Eng. Quimiêi>:William C. P. Machado
Presidente AREA-PB
GESTÃO 2014/2015
(
Rua Tapajós, Nº 305 - Sala 106 - areapb@creapr.org.br Fone/Fax: (46) 3224-6016 - 85501-030 Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 18/2014
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O projeto de lei em epígrafe já foi previamente relatado pelo Jurídico da
Casa (fls. 5-6), oportunidade em pedimos a manifestação técnica do órgão responsável do
Executivo Municipal a respeito do terna.
Às fls. 8-9 o Executivo Municipal respondeu às indagações formuladas,
concluindo, em suma, pela desnecessidade de aprovação desta proposição legislativa,
apresentando corno justificativas que algumas informações dos processos em trâmites no
IPPUPB já estão disponíveis na internet, e que o quadro de pessoal lotada naquele
departamento não seria o suficiente para atender ao disposto no projeto de lei.
Sem dúvida que o projeto busca, acima de tudo, o efetivo cumprimento
do princípio da publicidade estatuído constitucionalmente pelo art. 37, da Carta Magna,
demonstrando, outrossim, a preocupação necessária com a devida transparência dos atos
públicos.
A Lei n° 12.527/2011 (chamada Lei de Acesso à Informação) garantiu aos
cidadãos acesso aos documentos e informações públicas a qualquer momento, desde
que haja requerimento neste sentido.
Contudo, sabe-se que a máquina pública é deveras burocrática e às vezes
pouco eficiente, o que prejudica, em tese, o atendimento de todos os comandos legais
atualmente válidos no ordenamento pátrio.
São necessárias, sem dúvida, urgentes reformas política e estrutural nas
várias camadas da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sob pena de
saturação da máquina pública e consequente instalação do caos social que levaria, em
última análise, em revoluções.
No caso em comento, temos de um lado urna propos1çao legislativa
importante para atendimento efetivo das regras constitucionais, que é o princípio r~ª
publicidade e da transparência dos atos públicos. De outro, o argumento do Poder Públ,ico
que é humana e tecnicamente impossível atender o disposto no projeto de lei. \::/.
-\.,.... Z: ' \ ,~-··~'·-""
.- Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato an o - PR
Telefax: {46) 3224-2243 " • www. camarapatobranco.com.I:>
'!;,..\:>~·de P~.., " •o
Câmara Municipal de Pato Branco ~~J Sede Administrativa: Carlos Almeida v•
Lembrando-se que a matéria objeto deste projeto de lei pode ser
interpretada como tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder
Executivo, o que poderia acarretar em veto prefeitorial neste sentido.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Contudo, como visto alhures, por entender que a proposição visa, em
última análise, trazer efetividade ao princípio constitucional da publicidade, somos
favoráveis à tramitação do projeto, cabendo a cada vereador, quando da discussão e
deliberação, a análise de mérito da matéria.
É o parecer, com a ressalva acima exposta.
Pa~çanco, 30 de junho de 2014.
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;_;_e:;:R~e'.'.'.:n::a-:to:::M::onteiro do Rosário
Assessor Jurídíco
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita parecer técnico do Executivo Municipal e lppupb, sobre o Projeto de Lei
nº 18/2014, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet as informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto
_ ci~ _P_es_ql!!s~ -~-P.!~.ll~t~-~~r:i~~ _u_~~~-n'? _ ~-~-P.~-~~- _B!_~r:i~'? _:: ~~P.~P.~:- ________________________ _
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
ao Executivo Municipal e Senhor Adão Aurélio Alves de Moraes, Diretor Geral do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - Paraná, solicitando PARECER TÉCNICO referente ao Projeto de Lei
nº 18/2014, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet as informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, para posterior
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2014.
Jf ~ ÓJM--- Leu~~~~nó Tesser - PDT
(Membro)
(Presidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
PV
Paraná
RGB 070/2014
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei nº 18/2014, de autoria do Excelentissimo Vereador José Gifson Feitosa da SilvaPT, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar via
internet as informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco- IPPUPB.
O Excelentíssimo Vereador busca través da proposição legislativa, demonstrar
com mais clareza o andamento dos processos abertos pelo IPPUPB, sem a
necessidade de aguardar em fila para o atendimento. Ainda mais, o Projeto de Lei
permite que o profissional ou o cidadão não necessite se deslocar até o local, pois terá
disponível via internet as mesmas informações.
Considerando que em resposta no Oficio 18/2014/DPM, o Instituto de Pesquisa
e Planejamento Urbano de Pato Branco- IPPUPB se manifestou explicando que no ato
do protocolo já é fornecida uma senha que dá acesso aos processos pelo site da
Prefeitura de Pato Branco. Além de ressaltar que o acesso livre é totalmente
impossível, dado as centenas de informações que são constadas nos processos
diariamente, não havendo pessoal disponível para tal função. Por outro lado, com a
publicação do Decreto nº 7.367, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre as
edificações no Município de Pato Branco, será promovida a simplificação dos
procedimentos relacionados a aprovações dos projetos, de Construção e Certidão de
Vistoria e Habite-se será efetuada apenas com relação aos parâmetros urbanísticos
relevantes estabelecidos pela legislação vigente.
Considerando parecer jurídico desta Casa de Leis, a matéria objeto deste
projeto de lei pode ser interpretada como tipicamente de gestão pública, de
competência do chefe do Poder Executivo, o que poderia acarretar em veto prefeitorial
neste sentido.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ,referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos parecer FAVORAVEL A
TRAMITAÇÃO do projeto de lei 18/2014.
./É o parecer, Salvo Maior Juízo.
//Pato Branco, 07 de julho de 2014.
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Vilmar Maccari - PDT
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Membro
Presidente
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 77/2014/DPM Pato Branco, 7 de agosto de 20
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Senhor Presidente, ~
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 326, de 3 de fü ri julho de 2014:
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada melhoria no acesso de embarque e desembarque no ponto de
ônibus do Trevo da Patrolinha. Devido ao acúmulo de água das chuvas, acabou formando valas
profundas entre o ponto de ônibus e meio fio. Idosos e deficientes reclamam a dificuldade de utilizar
o ônibus, pois não conseguem entrar ou sair do ônibus sem ajuda.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o referido serviço já foi executado.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja viabilizada a
instalação de redutores de velocidade (lombadas) na Rua Santa Maria, Bairro Morumbi. A
solicitação é dos moradores, pois após o recapeamento asfáltico, essa via acabou ficando perigosa,
devido à velocidade dos motoristas. Para evitar futuros acidentes, solicitamos urgência na execução
deste serviço.
Resposta: Segundo informações prestadas pelo DEPATRAN, não existe
possibilidade de ser realizada tal instalação, pois não há registro de tantos acidentes neste local.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente, seja executado o trabalho de
perfilagem com asfalto nas Ruas do Bairro Planalto, as quais sejam: Rua dos Sabiás, Arapongas,
Pardais, Maracanãs, Andorinhas, Beija Flor, Pinta Silvas, Papagaios e Rua das Gaivotas. As vias
encontram-se bastante danificadas, não sendo possível recuperar apenas com operação tapaburacos, como também justifica-se tendo em vista o recebimento de várias reclamações dos
moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos todo o bairro está inserido no programa Asfalto nos Bairros. Aguardando
liberação de recursos. Informa ainda, que as ruas Maracanãs e Pardais já estão com ordem de
serviço. As ruas Sabiás, Arapongas, Andorinhas e Gaivotas já foram licitadas e quanto às demais
ruas estão na programação da próxima fase do programa.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a execução de melhorias com cascalho na estrada
de acesso às propriedades dos Senhores lvanir e Domingos Zancanaro, na comunidade da
Fazenda da Barra. Os agricultores possuem unidades produtivas de leite e as fortes chuvas
ocorridas nos últimos dias ocasionaram grandes estragos em torno das instalações e das estradas
de acesso às propriedades, necessitando de melhorias urgentes, pois a coleta do leite encontra-se
comprometida.
Resposta: Documento anexo
5. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente viabilize a instalação de um semáforo no cruzamento das
Ruas Xavantes com Paraná. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que em horários de
pico formam-se filas, provocando transtornos para as pessoas que tem horários para cumprir. A
colocação do semáforo ajudará a locomoção dos trabalhadores, dos usuários da Unidade de Saúde
Central, bem como agilizará o trânsito.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a solicitação foi repassada ao Depatran, que após análise do local,
contatou a não existência de fluxo de veículos que justifique a instalação de um sistema semafórico.
6. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco)
seja retirado o redutor de velocidade (lombada) da entrada do Bairro Gralha Azul, e que seja
colocado outro em frente á residência nº 1580. O pedido é dos moradores que alegam que a
velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta oferecendo riscos a todos.
Resposta: Conforme informação da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos a solicitação foi repassada ao Depatran que irá analisar a possibilidade de atendimento ao
pedido de realocação da lombada.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Geraldo
Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento competente viabilize a execução do
asfalto na Rua Cubatão, Bairro São Roque. A execução do serviço de melhoria requer urgência,
considerando que se trata de uma questão de segurança aos moradores do Bairro como também a
todos que transitam pela referida via pública
Resposta: Conforme informação prestada pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a referida rua está contemplada no Programa Asfalto nos Bairros e a ordem de
serviço já foi emitida.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV
e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos em
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, e solicitando
os préstimos de V. Ex" no sentido de analisar a posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer
técnico referente à matéria, para posterior emissão de parecer pelos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Resposta: Documento anexo.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV
e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 86/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui a
Comissão de Transição Republicana no Município de Pato Branco, e solicitando que o mesmo seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico referente à matéria,
para emissão de parecer pelos membros da Comissão.
Resposta: Documento anexo
1 O. Dos vereadores membros da Mesa Diretora, Guilherme Sebastião Silverio
- PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja observado o cumprimento
da Lei nº 3.121, de 10 de março de 2009 que alterou dispositivos da Lei nº 1.419, de 27 de
dezembro de 1995, que dispõe sobre o encaminhamento ao Legislativo Municipal de todas as
peças correspondentes a qualquer modalidade de licitação (cópia do edital, do contrato e do
relatório do empenho).
Reposta: Documento anexo.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da
Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei nº 83/2014, de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Assistência Social disponibilizar via Internet as informações atualizadas das famílias
cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e solicitando que
através do departamento competente o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer técnico e operacional quanto ao objeto do projeto de lei. A solicitação
atende pedido da Assessoria Jurídica.
Reposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
,jo.M;Q,
M RNANDES DE CARVALHO
ire a do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 151/2014
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretário de Engenharia , Obras e Serviços Públicos - Frederico D. Pimpão
Data: 25/07/2014
Ref: Resposta ao Memorando SEOSP 006/2014 e ao item 8 do Ofício 326/2014 da
Câmara Municipal
Em resposta ao Vosso Memorando e Ofício da Câmara Municipal
em referência, informamos que na data de 13/03/2014 a mesma solicitação já foi
respondida para a Câmara Municipal através do Memorando nº 060/2014 dirigido à
Diretora do Departamento de Programas e Metas, Sra Márcia Kozelinski, cujo teor
ratificamos e segue abaixo transcrito:
Respondendo aos questionamentos enviados a esta Secretaria,
temos a informar o que segue:
1 • Referente ao item 20 do Ofício 45/2014 da
Câmara Municipal, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Laurinda Cesa, e
Raffael Cantu, referente a manifestação técnica e operacional do Projeto de Lei
n.18/2014, informamos que a aprovação do referido projeto de lei é dispensável pelos
seguintes motivos:
a) Atualmente as informações sobre a tramitação
dos processos protocolados no IPPUPB já são disponibilizados no site da Prefeitura
Municipal, com acesso de senha que é obtida no ato do protocolo;
b) Quanto ao acesso livre é totalmente impossível,
dado as centenas de informações que são constadas nos processos diariamente, não
havendo pessoal disponível para tal fim;
c) Por outro lado, com a publicação do Decreto n.
7.367, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre a regulamentação das edificações
no Municipio de Pato Branco (cópia anexo), será promovido a simplificação dos
procedimentos relacionados a aprovações de projetos, posto que, a análise de projetos
de construção visando à obtenção de Alvará de Construção e Certidão de V.istoria e
Habite-se será efetuada apenas com relação aos parâmetros urbanísticos relevantes
estabelecidos pela legislação vigente.
Segue anexo cópia do Memorando nº 060/2014 dirigido à Diretora
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
do Departamento de Programas e Metas, Sra Márcia Kozelinski.
CRGL
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 2
MYNJC(PIO PIE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 06012014
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas
Data: 13/03/2014
Ref: Respostas ao item 20 do Ofício 45/2014, da Câmara Municipal
Respondendo aos questionamentos enviados a esta Secretaria,
temos a informar o que segue:
1 - Referente ao item 20 do Ofício 45/2014 da Câmara Municipal,
de autoria dos Vereadores Claudemjr Zanco, Laurinda Cesa, e Raffael Cantu, referente
a manifestação técnica e operacional do Projeto de Lei n.18/2014, informamos que a
aprovação do referido projeto de lei é:dispensável pelos seguintes motivos:
a) Atualmente !as informações sobre a tramitação dos processos
i
protocolados no IPPUPB já são di~ponibilizados no site da Prefeitura Municipal, com
acesso de senha que é obtida no ato ~o protocolo; l
b) Quanto ao: acesso livre é totalmente impossível, dado as
centenas de informações que são constadas nos processos diariamente, não havendo
pessoal disponível para tal fim;
c) Por outro lado, com a publicação do Decreto n. 7.367, de 11 de
março de 2014, que dispõe sobre a regulamentação das edificações no Município de
Pato Branco (cópia anexo), será promovido a simplificação dos procedimentos
relacionados a aprovações de projetos, posto que, a análise de projetos de construção
visando -à obtenção de Alvará de Construção e Certidão de Vistoria e Habite-se será
efetuada apenas com relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela
legislação vigente.
CRGL
l
Atenciosamente,
Emerson Cario ' Micheli '
Diretor Geral 1 PUPB
1 i i Arari"""', .,. 94 , c.otro - F"f ot46) 3225 5334 • Pato """"'""
1
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 18/2014 o
§
6' ~ . ?s membros da Co'.11issão de ~inanças e Orçamento se reuniram para analisar ~ ~
e em1t1r parecer ao Projeto de Lei n!l 18/2014, de 3 de fevereiro de 2014 - e'. ?"
Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e ~ :I>
Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as r, ci
informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e W !
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB. ~ ~
Nas justificativas aduz que o projeto visa demonstrar com clareza o
andamento dos processos sem a necessidade de aguardar em fila para o
atendimento, conferindo facilidade ao cidadão que tem um processo em andamento
do IPPUPB.
O Executivo Municipal esclarece que, de acordo com as informações prestadas
pela Secretaria de Planejamento Urbano, que é dispensável a aprovação do referido
projeto, conforme Of. 77/2014/DPM - anexado ao Projeto de Lei, demonstrando a
impossibilidade, quanto ao acesso livre, dados as centenas de informações que são
constatadas nos processos diariamente, não havendo pessoal disponível para tal fim;
sendo reforçada a aplicabilidade do Decreto n!l 7.367, de 11 de março de 2014, que
dispõe sobre a regulamentação das edificações no município de Pato Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer e após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de agosto de 014.
Geraldo Edel de Oliv~11-=.P
(President )
Leunira~Ís~PDT . (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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