PROJETO DE LEI Nº 21/2014
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas do Município de Pato Branco.
PROPONENTE: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Enio Ruaro -
PR, Claudemir Zanco - PROS, Vilmar Maccari - PDT, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Laurindo Cesa - PSDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4/3/2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 17/2/2014
Relator: Raffael Cantu - PC do B
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 7/3/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 10/3/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.3.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24.3.2014 - Aprovado, com emendas, com 9 (nove)
votos e 1 (uma) ausência. Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112, de 25 de março de 2014.
VETO: Ofício n° 164/2014/GP, de 10 de abril de 2014
Decreto Legislativo nº 8, de 6 de maio de 2014 - Rejeita o veto integral
ao Projeto de Lei nº 21/2014.
(Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6069,
de 7 de maio de 2014)
Ofício informando o Executivo: 184, de 6 de maio de 2014
PROMULGAÇÃO: Lei n° 4279, de 9 de maio de 2014 - Promulgada pelo
Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
(Publicada na página 811 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6072,
de 10 e 11 de maio de 2014)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores Infra-assinados, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PRÓS, ÊNIO RUARO - PR, CLAUDEMIR ZANCO - PRÓS, VILMAR
MACCARI - PDT , LEUNIRA VIGANÓ TESSER e LAURINDO CESA
- PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº Z~ /2014
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463,
de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias
Públicas do Município de Pato Branco.
Art. 1° O § 1 º do art. 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 13 . ....................................................... .
§ 1 º Para a concessão do licenciamento é necessário que
o solicitante tenha um tempo mínimo de 05 (cinco) anos de residência no
Município de Pato Branco." (NR)
Art. 2º O art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
''Art. 20 . .................................................... .
XI comercializar nos logradouros públicos
abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR,
durante o horário de funcionamento do sistema."
Rua Ararigbóia, 491 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
~ -<
o
~
~
,_,
§ ~ o q ~·
-n
li( :;>
;·-
-·~
~' .. ?I<
:rJ
â
~ ~ >;,l :s
i'.
~ 3i
~ 5
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2014.
erio-PRÓS
Leunira~ ~~ PDT
"~
1 mar Maccari - PDT
\ "b \)\_\_\)
/tvr1J ô Pcf,;P
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Pre eitura :Munici a{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exercício do comercio
ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas, equipamentos
para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em
feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização específica e
padronizada dos equipamentos.
CAPÍTULO li
DO EXERCÍCIO
Art. 2º. O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação
com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais,
dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
CAPÍTULO Ili
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3º. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas
em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos
térreos.
Art. 4º. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio
ambulante em canteiros centrais.
Art. 5°, Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem
prejuízos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os
passeios.
<Pre eitura :Aiunici a[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Não será permitido o exercício do comércio ambulante: /
1. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e salda dos
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
li. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividade semelhante;
Ili. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma
atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso Ili aplicar-se-á exclusivamente aos
novos licenciamentos.
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do
desenvolvimento urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor
ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encontre
outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 8°. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
1. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de
largura x 1,50m de comprimento;
li. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de
largura x 2,30m de comprimento;
Ili. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite
de 1,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também velculos de
pequeno porte, como Kombi, trai/ers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão
ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável
em linha reta de no mlnimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em
passeios com largura inferior a 6,00 m.
§ 1 º. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no
mínimo 1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três)
metros.
§ 2º. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
<Prefeitura Jvtunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um
monitor, como medida de orientação e segurança.
CAPITULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9º. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
1. cachorro-quente:
li. caldo de cana; pipocas;
Ili. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. frutas;
VI. legumes e verduras;
VII. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. churros;
X. crepe su iço;
XI. brinquedos infláveis;
XII. pequenos artesanatos.
Art. 10. É proibida, no comercio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes,
sucos e água mineral.
Art. 11. Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos
seguintes ingredientes:
1. defumados, tais como bacon e calabresa;
li. saladas prontas e resfriadas;
Ili. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-demão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8º desta
lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1º. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha
um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
1.---.---v-1
\SNJe\ { --·-------;;··-- - ·:_::.·.----::::-- --[!± .,;..-.-_ _, __ - -· ' ·- ·- ~ .. __ ;::§
Pre eitura :Jvt.unici a{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já
atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei.
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem
estabelecida abaixo:
1. a existência de deficiência física por parte do solicitante;
li. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua
família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
a renda familiar;
as condições da moradia do solicitante;
a existência de filhos menores de idade;
a idade do solicitante;
ser o solicitante arrimo de família;
§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que
conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um
relatório descrttivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos
que contribuam para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ 5º. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
l.a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
li.que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de
sobrevivência;
Ili.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência
social e que não recebam beneficio da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS).
Art. 14. A licença para o exerc1c10 do comercio ambulante terá caráter
precário e validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1º. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2°. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a
programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão
participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo
Sen ac ou por outras entidades.
§ 3°. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor
ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida
/
/
<Pre eitura gyfunici a[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a
atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes
elementos:
1. número da licença/inscrição;
li. nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; /
Ili. indicação do tipo de atividade licenciada;
IV. local e horário de exercício da atividade;
V. equipamento utilizado;
VI. número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPFIMF
do vendedor ambulante:
VII. nome do auxiliar. caso exista./"
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida. no
caso de falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior. desde que
comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o
comércio ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo
esteja cadastrado junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e
atendendo às exigências estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO Vll
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
1. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e
exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os
padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
li. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo,
atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse
da Saúde Pública. o disposto na legislação sanitária do Município e do
Estado;
Ili. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e
para com os colegas;
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados
ou ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de
forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública:
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais,
bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam
para o exercício de suas atividades:
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente
renovada;
VII. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos. as
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras,
para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio;
/
Pre eitura 9Vlunici a[ de Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIII. zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores,
bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem
como veículos;
IX. usar guarda-pó padrão estipulado pelo Municipio, bem como manter o
asseio pessoal durante o período de funcionamento;
X. transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou
dificultar o trânsito de pedestres e veiculas;
XI. usar máscara quando da manipulação dos produtos comercializados;
XII. manter tabela de preços à mostra.
§ 1°. Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem
energia elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição feita
através de medidor de energia instalado no local.
§ 2°. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao
ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via Documento
de Arrecadacão de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a uma estimativa de
consumo mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será
realizada pelo técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Ar!. 20, É expressamente proibido ao ambulante: /
/. comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exercicio do comercio
ambulante, e em caso de encerramento de atividade deverá o ambulante
solicitar a baixa da licença junto ao Município, o qual passará o ponto para
outro interessado;
li. vender bebidas ·:ilcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no
licenciamento;
Ili. colocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e logradouros
públicos;
IV. comercializar nos semáforos;
V. efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;
VI. fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem como
qualquer mudança no carrinho que venha desvirtuar a atividade;
VII. utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de
cobertura nos carrinhos;
VIII. servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou
qualquer tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou
embalagens que permitam recarga, como bisnagas, vidros e outros;
IX. manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das edificações;
X. utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive televisão,
sendo feita exceção a uma geladeira ou a um freezer, desde que seu uso
não gere incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Prefeitura :Jvf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa,
analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:
1. n otíficação de advertência;
li. na reincidência:
a) multa no valor de 25 a 50 UFM - Unidades Fiscais do Município;
b) suspensão da licença;
c) cassação da licença;
d) apreensão das mercadorias e equipamentos.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes. para efeito de
aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei.
Art. 22. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado,
sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a renovação da licença.
Art. 23. O recebimento de três notificações durante o exercício implicará a
cassação da licença.
Art. 24. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 25. Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a
Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus
depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido,
inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade.
Art. 26. A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que
constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Art. 27. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se
discriminarão as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja
devolução será feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF,
cópia do auto de apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa.
§ 1º. As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo
de 30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante comprovante de
recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a quantidade das mercadorias.
§ 2º. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse
da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
1. submeter-se-á a mercadoria á inspeção sanitária, pelos técnicos da
Saúde Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade,
dar-se-á destino adequado à mercadoria;
li. não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da
mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde que
esteja em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a
mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais,
mediante comprovante de recebimento da mesma.
<Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
composta por cinco membros representantes do(a):
1. Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
li. Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
Ili. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV. Coordenação de Tributação e Fiscalização;
V. comércio ambulante.
Parágrafo único. Competirá à Comissão Permanente do Comércio
Ambulante, sob a presidência do representante da Assessoria Jurldica da Prefeitura
Municipal, as seguintes atribuições:
1. opinar sobre a concessão e renovação de licença para o exercício do
comércio ambulante, repassando ao setor responsável pela expedição da
referida licença;
li. opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei;
Ili. orientar a Administração Municipal na execução e regulamentação das
normas desta lei;
IV. propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e do
gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Município de Pato
Branco;
V. verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização sanitária,
previstos na legislação especifica e nesta lei.
Ar!. 29. A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo, através
de seus agentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária.
Ar!. 30. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração
Municipal, ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
Art. 31. A Administração Municipal, através de ato fundamentado. poderá
limitar a atividade objeto desta lei. sempre que o interesse público o exigir.
Art. 32. O comércio ambulante de produtos de origem vegetal deverá atender
às exigências das Leis Estaduais nº 11.200, de 13 de novembro de 1995 e nº 9.818, de
26 de novembro de 1991 e seus respectivos regulamentos.
Parágrafo único. A responsabilidade pela verificação do atendimento das
disposições legais indicadas no caput deste artigo é do Departamento de Defesa
Sanitária Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
(SEAB), e o alvará somente será concedido ao interessado que apresentar autorização
fornecida pela DDSV do Núcleo Regional de Pato Branco.
Art. 33. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Pre eitura :Munici a{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco (Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978) que vierem a conftitar com a presente lei.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 32/2005, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 2005.
<Pre eitura :Jvlunici a[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2. 778, DE 12 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º "caput" da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Não será permitido o comércio ambulante em frente a
estabelecimento comercial licenciado para a mesma atividade.
Parágrafo único. Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos
a estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos
especiais."
Art. 22• Acrescenta artigo 5º-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos
esportivos, artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder
Público Municipal."
Art. 32 . O artigo 9º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar acrescido, do seguinte inciso XIII:
"Art. 9º ....
XIII -espetinho na brasa."
Art. 42 • O artigo 1 O da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. É proibida, no comerclO ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos."
Art. 5º. O § 2' do artigo 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Pre eitura :Munici a[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 13 ....
§ 2•. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que
já atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a
permanência nos mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as
condições estipuladas nesta lei."
Art. 6°. O§ 2º do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ....
§ 2º. Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem
alimentos, deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos."
Art. 7°. O artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Ar!. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
XIII - comprovar mediante laudo de vistoria expedido por órgão estadual
ou municipal de trânsito, as condições de manutenção e trafegabilidade do veículo
automotor utilizado no exercício do comércio ambulante."
Art. 8°. Altera o inciso VII, do artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 20 ...
VII - utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro
tipo de cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol."
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1º de junho de 2007.
Prefeitura 9vlunicipa[ de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.795, DE 23 DE MARÇO DE 2012
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica revogado o § 1 ', do artigo 13, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005.
Art. 2º Acrescenta o artigo 29-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a
seguinte redação:
"Art. 29-A. As disposiçôes contidas na presente lei não são aplicáveis ao comércio
decorrente da manifestação da cultura indígena."
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de março de 2012.
/
<Prefeitura :Jvl.unicipa[ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.041, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1 º,da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 º Define·se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na
forma de Microempreendedor Individual - MEi criado pela Lei Complementar
Federal nº 12812008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa."
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou
jurídicas constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEi,
ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões
previamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade,
observadas as exigências desta lei e de seu regulamento."
Ar!. 3º Altera caput do artigo 14 e§ 1º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e
validade de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia com os
preceitos desta lei nos llltimos 3 (três) anos, salvo para os Micro empreendedores
Individuais - MEi, quando será aplicada a legislação específica.
§ 1' Aos que não comprovarem a regularidade referida no caput deste artigo, será
concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade de 3
(três) meses, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi, quando será
aplicada a legislação específica.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de junho de 2013.
~~e/~:#~~~~$~ Estado do Paraná d ~"\>~· e Pq: ~· 'ó
EF1s-1:Lg (!' '"l ""
PARECER JURÍDICO "o~ 8
PROJETO DE LEI Nº 21/2014
Pretendem os ilustres Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Ênio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS, Vilmar Maccari - PDT, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM,
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Augustinho Polazzo - PROS, através do
Projeto de Lei em apreço, obter autorização legislativa para alterar e
acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas
do Município de Pato Branco.
Em síntese, buscam os Vereadores autores da proposição legislativa, ampliar
de 2 (dois) para 5 (cinco) anos o tempo mínimo exigido de residência no
Município de Pato Branco, para concessão da licença, bem como, de não
permitir a comercialização nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas
de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de
funcionamento do sistema.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, as alterações introduzidas na referida legislação, visam limitar a
concessão de licença para o comércio ambulante, com a ampliação da
comprovação do tempo de residência no município de Pato Branco pelos
interessados, para 5 (cinco) anos, além de não permitir a comercialização nos
logradouros abrangidos pelo Estar - Estacionamento Regulamentado, durante
o horário de funcionamento do sistema.
A proposta de ampliação da comprovação do tempo de residência no
Município de Pato Branco pelos interessados na prática do exercício do
comércio ambulante, de 2 (dois) para 5 (cinco) anos, possui caráter
eminentemente restritivo, o que resultará provavelmente na redução do
número de licenças concedidas, inclusive com reflexo na renovação de
licenças após o prazo de vigência das mesmas, razão pela qual recomendamos
as Comissões Permanentes que promovam a avaliação da proposta legislativ.
sob o ponto de vista do interesse social.
Sobre o tema comércio ambulante, o saudoso Hely Lopes Meirelles, em su
obra Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - Editor
Malheiros, página 504, com muita propriedade, assim preleciona:
/"".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato ra o Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
Estado do P a.raná
Vis!
" ... compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas
em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento estendese a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde sua localização
até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas
para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da
própria localização do empreendimento em relação aos usos permitidos
nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se incluem a fixação do horário do
comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou
estabelecimentos bem como o modo de apresentação das mercadorias,
utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal poder é inerente ao
Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a
jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse público local."
A matéria encontra consonância com a norma contida no mc1so XVII do
artigo 9º da LOM, que assim estabelece:
"Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres;"
A proposição encontra-se legalmente amparada, razão pela qual opinamos
em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 10 de fevereiro de 2.014~
--t"ll,l.4~~ ~ ~~~----O
o onteiro do Rosário
Jurí
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~átY~aitY$~
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
&:' Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais ~,
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes %1
Emendas ao Projeto de Lei n!! 21/2014, de 3 de fevereiro de 2014 - Altera i,) 1
acrescenta dispositivos à Lei n!! 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina ci\1
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas d~
Município de Pato Branco. RETIRADO ft
1- EMENDA ADITIVA: Data /q, O 3 i J,O{q i
Assinatura - T '1
CÃMARAMUNIC1Plt'--PATO BRANCO $
Acrescenta Artigo, onde couber, renumerando-se os demais, com a
seguinte redação:
Art. • ••• Para exercer a atividade profissional de vendedor ambulante a
renda familiar deste profissional não poderá ultrapassar 03 (três} ~~ios ~
mínimos. RETIRADO ~ ( 0<'-ç cl:Y'?§:i ~'tJ'
Data /q I a 1,}JJI/ O Q CI~~ 2 - EMENDA ADITIVA: •'"· 1
~ , o " ..,..natura __ -.9i.._____ ~
CÂMARA MUNICl~PATO BRANCO
Acrescenta Artigo, onde couber, renumerando-se os demais, com a
seguinte redação:
Art. .. .. Cada profissional ambulante poderá possuir uma única licença,
não podendo o cônjuge, companheiro ou filhos possuir outra, pois não será
concedida à mesma pessoa mais de uma licença para exploração de comércio
ambulante. fÀ. ~O Q..~~
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
, \ ""'§~ o{?
':.:'-- ........
~c:2- "-;? ;;-? ~
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2014.
W&b= Enio Ruaro '
Vereador PR
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rtfáuUUCP~~fP~9Juznrp Estado do Paraná de P ~·.:§~·· qo'Ó
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 2 '\,Q <>' EF1s~~
~~- &
~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata de Reunião
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, às dezessete horas,
reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores
Raffael Ganiu, José Gilson Feitosa da Silva, Claudemir Zanco, Laurindo Cesa e Valmir
Tasca, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação, para tratarem do Projeto
de Lei nº 21/2014 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de:\''
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do~· p.
Município de Pato Branco e possui a relatoria do vereador Raffael Cantu. Após lido oº
referido projeto os membros da Comissão debateram o artigo 1° que altera o artigo 13 da lei~'
passando o requisito de tempo de residência no município para concessão de licenciamento
1,
de 2 (dois) para 5 (cinco) anos, ficando acordado entre os pares que o artigo primeiro~
deverá ser retirado da votação, por não existir necessidade da ampliação desse tempo. Em ~
seguida, fez-se leitura da Emenda Aditiva nº 1 ao projeto, apresentada pelos vereadores j'.
,,...
Claudemir Zanco e Ênio Ruaro que institui renda familiar máxima de 3 (três) salários ~'.'
6
mínimos para o exercício da profissão, que após debate foi acordado que os proponentes ~
irão solicitar a retirada desta também no momento de votação em plenário. Nada mais <!:-
,_,
havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião e eu, Raffael Cantu, redigi a presente ata que
segue ssinada pelos de competência.
Cla
José Gilson
B-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rí'duutuPJ~ffea/~~~;JJ~~
1. RELATÓRIO
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014
A proposição sob exame visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22
de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas do Município de Pato Branco e tem como autores os vereadores Guilherme
Sebastião Silvério - PROS, Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS, Vilmar Maccari -
PDT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Laurindo Cesa -PSDB.
âj
~· ~
Para tanto, a lei proposta:
a) Amplia de 2 (dois) para 5 (anos) o tempo mínimo de residência no município de
Pato Branco para a concessão de licenciamento de comércio ambulante;
b) Limita a utilização para fins de comércio ambulante dos logradouros públicos
abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR aos
horários de não funcionamento do sistema.
Os proponentes do projeto de lei em tela não apresentaram nenhuma justificativa à
tramitação e aprovação deste.
11. ANÁLISE
De ·acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria.
A proposição, por se tratar de coméricio ambulante, possui sua legalidade
respaldada no Art. 9°, XVII, da Lei Orgânica Municipal, que atribui privativamente à esfera
municipal legislar sobre a matéria, não havendo reserva de iniciativa em favor do Poder
Executivo.
Por força desse abrigo constitucional, a proposição não contém vícios de iniciativa,
apresentando-se em conformidade com os requisitos constitucionais e jurídicos, contudo
esbarra nos requisitos regimentais, uma vez que os proponentes não apresentam junto à
R
o
ô'
ri.'
-.
~· H
85 -h
~
~
., 'i'
0--
;,_~
~-
6
~·
w ,_.
' e·•
proposição qualquer justificativa, não cumprindo o disposto no §1°, do do Á)
Regimento Interno dessa Casa de Leis. ,1 L r
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 - Pato Br~ ná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br f)
(
»
-::; <-"'
~ H
p
-n
~
~ . . .,,
"' a
~ l'i
o
;ll
~-;:.fl· de P_., Estado do Paraná \"' "'0
~ -"" "'
o . Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB ~Fl~s~j
·v
Ademais, o caráter restritivo apresentado ao ampliar o tempo mínimo de res ncia
do município não vai de encontro ao interesse público de promover essa modalidade de
trabalho e agir em consonância com as necessidades de incentivo ao trabalho, que possa
oportunizar melhor renda e vida digna ao trabalhador.
Outrossim, o parecer jurídico desta Casa de Leis, traz à luz desse debate trechos da
obra de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, página 504, 14ª Edição Atualizada
- Editora Malheiros) referente comércio ambulante, dos quais salientamos:
( ... ) compete ao Município a polícia administrativa das
atividades urbanas em geral ( ... ). Esse policiamento
estende-se a todas as atividades e estabelecimentos
urbanos, desde sua localização até a instalação e
funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à
alçada municipal mas para a verificação da
segurança e da higiêne do recinto, bem como da
própria localização do empreendimento em relação aos
usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
(grifos do relator)
A outra proposta do Projeto de Lei, apesar de também se caracterizar como restritiva
ao impor horários de utilização dos logradouros públicos dentro do perímetro de
abrangência do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, configura-se como necessária
para regulamentação, uma vez que atualmente a vigilância do Município compreende que
em nenhum horário possa haver atuação do comércio ambulante no referido perímetro.
Importa registrar, por fim, que considerar-se-á como imprejudicial ao projeto a
ausência de justificativa por se tratar de assunto de ciência comum a todos os nobres pares,
bem como que no dia 26 (vinte e seis) de fevereiro, os membros da Comissão de Justiça e
Redação, se reuniram para discutir o presente projeto e ficou acordado que o artigo primeiro
deverá ser retirado de votação, por não existir necessidade da ampliação desse tempo.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis. \1,,_ ,lfj
É o nosso parecer, SMJ. ~ ~- \\ r.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Bran::::S~ Parana f
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r;~~ffea/tÚY/?~91~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rqffael Cantu - PCdoB
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2014.
Raffael Cantu - PC do B - Relator
JoOO GUooo F~w":).,- Mombro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dmau-v~~~~!BUUt«Y Estado do Paraná v,""· de"%
[!! .1 ll "' ~FlsA.:Lg
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ·':J ~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014
Os Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser
- PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, através do Projeto de
Lei em epigrafe, pretendem obter autorização legislativa para alterar e
acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas do Município de Pato Branco.
Os vereadores proponentes, pretendem ampliar de 2 (dois)
para 5 (cinco) anos o tempo mínimo exigido de residência no Município de
Pato Branco, para concessão da licença, bem como, de não permitir a
comercialização nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de
funcionamento do sistema.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de março de 2014.
~ p(,1)).). i~~~ ô PJ a ua
JtJgyst1nno Pol~zZ§ (PROS) - Membro
~:LJ~S:~~-~
uaro (PR Membro-,
Vilmar accari
~~ (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"'' S} -;
o i~ e• ~ R
o -·-T
~ i,;""'' o .,,,_
"' ~ p
"' ~
~
'=' '"' 7.J
,l :;;;
o
5::
~
iif
1 ~ ··- ;!!: ;!:
i
~
§1
!"
t:::
~
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 21/2014
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS; Enio
Ruaro - PR; Claudemir Zanco - PROS, Vilmar Maccari - PDT, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM, Geraldo Edel de
Oliveira - PV e Augustinho Polazzo - PROS, propuseram o presente Projeto de
Lei objetivando obter autorização legislativa para alterar e acrescentar
dispositivo à Lei n°. 2.463, de 22 de junho de 2005, a qual disciplina o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato
Branco.
Os Vereadores em epígrafe buscam com o presente Projeto,
ampliar o tempo mínimo de residência no Município de Pato Branco, para a
concessão da licença, de 2(dois) para S(cinco) anos, bem como de não permitir
a comercialização nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de funcionamento
do sistema.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de ma
Presidente da Comissão - tor
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
::;:' ~~ -·~r o ~} R~ "'' _, o ·::::r 6' e.;:;
~
·- &? n
~;
,, < i"' ...
·- "" ;q
--n
~·
1 ~ N o
t: ~ ~ r·b 8
~ "-'
~
~ ~ ~
Ç)
-i:.· :Q:
···~ ;t~ o A.'
~ ~
R
o Êi f-·-' :;:r: o H
p,
fii' ·n
'$ r-··
"' R .... ,
~~~#~:?~@~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei n!! 21/2014, de 3 de fevereiro de 2014 - Altera e
acrescenta dispositivos à Lei n!! 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do
Município de Pato Branco.
O BRANCO i
1--·
C•
Suprime o Art. 12 do Projeto de Lei n!! 21/2014, de.3 de fevereir~
de 2014 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho dé,
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas do Município de Pato Branco.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
/ // V,/
Pato Branco, 18 de março de 2014.
I'
Vereador
~ PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº 164/2014/GP
Senhor Presidente,
, __ 1
?
!\/' i 35~; l'5
, ..
;1
0-
ll\
~
~ Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato•e
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto ao Projeto de Lei nº :S
212/2014, os vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Geraldo Edel de
Oliveira, Guiherme Sebastião Silvério, Laurinda Cesa, Leunira Viganó Tesser, Valmir Tasca e
Vilmar Maccari pretendem acrescentar o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de
Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·i'fP,'fW V,({>
··~,µ.~:::.,•~zm·"· ~?/
9
41 ~
..
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2014
Através do Projeto de Lei nº 21/2014, os vereadores Augustinho
Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guiherme Sebastião
Silvério, Laurinda Cesa, Leunira Viganó Tesser, Valmir Tasca e Vilmar Maccari
pretendem acrescentar o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, que disciplina o comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município
de Pato Branco.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão é de seja permitida a comercialização, pelos
ambulantes, nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento
Regulamentado - ESTAR fora do horário de funcionamento do sistema.
O veto integral à proposição é medida que se impõe.
Apenas para relembrar, o Decreto Municipal nº 2.463/2005, em seu
artigo 3º, § 2º1 expressamente proibiu o exercício do comércio ambulante em áreas de
estacionamento rotativo regulamentado - ESTAR.
Através do Decreto nº 5.308/2008 a redação do parágrafo 2º foi
alterada, criando alguns pontos permitidos de exploração do comércio ambulante
dentro da área de estacionamento rotativo.
Pois bem, em que pese a criação dos pontos permitidos, em outubro
de 2009, o Decreto 5.308/2008 foi revogado pelo Decreto nº 5.522/2009, mantendo-se
a proibição de exercício do comércio ambulante dentro da área de estacionamento
rotativo.
E toda regulamentação, com a expressa proibição do exercício do
comércio ambulante dentro da área de estacionamento rotativo foi amplamente
1 "Art. 3º O requerimento do Alvará de Autorização deverá ser feito em formulário próprio para este fim,
que deverá especificar corretamente o local e atividade pretendidos.
( ... )
§ 2º Não serão objeto de licenciamento os locais definidos como de estacionamento rotativo - ESTAR"
D
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.oatobranco.pr.gov.br
··t:lfl'X•
,~,;~ti!!\' .. ·~.:''#"
-
,,, ~
.
. . •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
debatida pela Comissão do Comércio Ambulante, a qual contava com representante
dos ambulantes.
Houve consenso que a área abrangida pelo ESTAR não seria objeto
de autorização, especialmente para cumprir a política de planejamento urbano desta
municipalidade.
Do mesmo modo, permitir o comércio ambulante na área do ESTAR
significa incentivar a atividade de ambulante ao invés de incentivar que o cidadão
busque a abertura de estabelecimento comercial tradicional, até mesmo como
microempreendedor individual a que faz alusão a Lei Complementar Federal nº
128/2008, cuja sala para atendimento esta sendo criada junto a Prefeitura.
Ao permitir e Incentivar o comércio ambulante na área do ESTAR,
certamente aumentará o número de ambulantes e com isso a necessidade de
fiscalização administrativa e sanitária, sendo que o Município conta com poucos
servidores para tanto.
Ainda, as áreas abrangidas pelo ESTAR, em sua maioria, se situam
no centro da cidade e é também no centro que estão localizados a maior parte dos
estabelecimentos indicados no artigo 6º da Lei nº 2463/05 (escolas; postos de saúde e
estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividade semelhante), próximos dos
quais resta obstado o exercício da atividade.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Pato Branco, 10 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
!=one/Fax (46) 3220.1544 www.oatobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463,
de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros
e vias públicas do Município de Pato Branco.
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
"Ar!. 20 ..................................................... .
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de funcionamento
do sistema."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 21/2014, de autoria dos Vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 6 DE MAIO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, .
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014, que acrescenta
o inciso XI ao artigo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o comércio
ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do .
Paraná, aos 6 de maio de 2014.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
LEI Nº 4.279, DE 9 DE MAIO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de
22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
"Art. 20 ..................................................... .
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos
Estacionamento Regulamentado ESTAR, durante
funcionamento do sistema."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
pelas faixas de
o horário de
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 21/2014, de autoria dos Vereadore,s ·
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de maio
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSlE
pf,TO BRANCO 1 SÁB1\00 E 00/..·l!NGO, 10 E 11 DE MA!O DE 2014 1 ANO XX!X 1 NÚMER06072 j EDIÇÃO REGIONAL 1 D!AR!ODOSUDOESTE.COM.BR ! P/\.G Bll
1
,:;-· ·<(<!
i11:~;jit· : .. :·~!:lt~;I~;,~~ :-{7<~_' ___ o ~~_déll_te-da--~--~~~ ·MJnr~i;(de\P~_:e~~oo.i:~tad~-~,~-~-~-~iiã;:·· '~;ô&\~rfra~,'.dó,Ji~~-~~ ~i/éi§1 ~~Iͧfat!;-_da L.é:! OilJâ~lca -r._tunlclpaYc~!>ri(a ___ n'O"'.a
tvda'Çã:O"dâ!:la ~lai,Emeniíi'l(L&l,Orgãnlca Munlcl'paf n• 3,-dé-9 de novembro dEJ01994,
:'·n-~}"~~;~-seg-~i~~l~1F~f~;:::~"'-t0'.t'!_-~----- - -__ -- .: :---- _____ , _-- ·::·. __ -__ - __ -_· ' Art 1~ O art. 20 da Lei nG ~ de 22 de-junho de 2005, pássa a vigotar -.
1 aCJeseido do inciso XI, com a seguinte redação: • -·
! "Arl 20.
XI - comercializar nos logradouros pl.ÍbílCOS abrangidos, pelas _faixas. de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durant_é o horário>-_de
funcionamento do sistema."
Art. 2° Està-~~~:~ vigor na data de sua pubficação.
Esta lei -d~--J~-\-~iEito-de lei nº 21120_1~.- de a~ria-dos Vereadores.
August'nho Polazzo -PRO$._Çlaudemir Zanco- PROS, Enio Ruaro -:-PR, GeraldoEdel de
Olivaira - PV, Guilhenne,~astiã_o_ Silverio - PROS, Laurindo Gesa - PSDB, Leuníra
Vigan6 Tesser-PDT, Va!inír.Tásca - OEM e Vilmar.rv,accari-PDT. ·
de2014.
~~~ ~:P~te da Câmara,_M4ri~~~-:ae-Pato Branco, em 9 de maio
du11ttenne Sebastl'~ s;.vêrio Presidente
A ºL .... ~" ..\ ,7 ,,, t" .EDIÇÃO Nº 6105 A4 [OI RIOOOSUDOESTE [ 18dej"nhôde2014 Y ~-'-'"' oi,_--~.~
Vereadores reúnem-se hoje para definir
direcionamento sobre Lei dos Ambulantes
CR!S.TlNf\ VARGASCOM ASSESSOIUA
~-'!~!!'!~~~1-~_,_~~~,~~~-º~~~~:~~-~!-,bf
Na mau hã de si a terça. feira ( 17),
rcpn~~cnl•mt1.'1i do Poder J.eg!sfativn
munidpul e da A%odação EmprcsMíal de Pato Brnnro (Accpb) reuni·
ntll\·se na si.'t.!c da entidade para debater sobre a td dos Ambulantes.
Também estiv11mm prcsent('S
reprcscntnnti.>s do Sindicato dos Hotéis Bar e.~ e Rí'staurantes e de 1~ulras
entidades repk>srtltalivas,
tmh~1lhar para av;.mçar no deb<lte, os
'~rcadori.>s irão avaliar esta proposta
paro a ârea de Estur, já contemplada
na lei aprovada rccclllcincnte~ afirmou Raffad.
venda na 1\rna do Estar st>ja liberada
;1p1rna.~ !""'"' .ilguns produtos como
;1rle."<1Lt<llo, tiipoc~ algodiit)·do-.e,
picolé. acessórios purn carros, menos eipctinho, Pelo que percebi na
reunião, o cspctillho 1.1 o prindp~11
probfoma'; frisou.
Na ocasião, luís Antunes, da diretoria dól Ar..~odação Empresarial,
disse <Jlle o di•l!og<l sobre o assun·
to cs!~ avan)ando, O vereador do
PC d.o B, Raffad Cuntu, falou sobre
o ponto 1n;1is polêmico d::i l<.>i, <}\W
girá. sobre a liberação Jo c<m1ércio
ambuhmk l\"1 área de Estar (cstadon:1mcn10 n>g.ulrunen1ado) em Pato
jlrnnco, que <.'.ompreende a área Ct!nSegundo o vereador, no seu
ponto de vista não houve muitos
(WU!lÇOS COIU este debate. "O projeto ;;ipn:scntíldo pdos empresâ·
rios na reunião está in.:mnplcto,
faltando muito..-: elementos. como,
por exemplo, as atribuições da comissão permanente, que av.ilia, entre outras ooisas, o p..><lido de no·
wis Jice1tÇ<\S e o zoneamento onde
[ltlJC" O.:Orté( U Vcn<fa de am!mlnn·
tcs. A atual Jesí$laçào é muito mais
<,;.;>rnpleta do qt1e a aprc~cntad't. Hc.imos hastantc tempo debatendo
css~'5 assunltlS, mas a questão ccn·
trai é cm rdação no F.star. A Cftlna ·
ra recentemente auto rir.ou o crunérdo de anibukmtes na área do Itsw.r,
mas nem todas as entidades quercm
dcbiltcr esse ponto e acham qtie na
1cgião do cstadonam('oto wgula~
mentado não tem qm ., ter ambufantes. A Ciimaraé contrn isso. Nilo tem
como rctrocOOcr sobre o que oonsidcrnmos oonx•to", dcstfloou"
to claro tia Caso, sobre os arnbulan•
tes na a árl'a do listar. ''A ideia é detoermhrnr se vamos modificar a lei
p.'W<\ n(ío penullir a venda de •Un·
bulantes no Estar ou se y,unos dei·
xnr como .. ~1á hoje a \c.i, p\lnnilinJu qualquer comércio arnh\\lank
na área do J<,&ar. Ou ainda se va·
mos permitir a venda de só alguns
produtos na área. As entidades prc-
~enles na reunião dcfundem tJUC a
Do.: ;ioor(lo ...:om a as$ie:>soria da
entidade, os cmpres.írios, cm H'grn,
não ahrei)l màc. das sngestõt.'s <lprcscntadnsparn a iírca C(.)llln1L Francisco Ctava, vice-presidente da entidade
e um d{)s n>prcscn1an1cs. da Acepb
na téUUiào. salientou t]UC a aitcgoria
lf contra tt permissão d~ ambufontes
na área do L~sUlr, ma,,. que até pode
cnlrnt cm um 01cot<lo se forem cst<l·
bd<..""eidos critfrk•s, com(! i\ perinisi>ão de venda para alguns p1udt1!t)f;,
como pkolés e 50rvetcs. mas proi·
bido pam oulros, como dmrnuquinhos.. (ruias c.aCJJS..'\ÓriOs paro (<Jrros.
A C11lidadc agwm.fa a deds!ío da Câmara Munk:ip;.\l paraeslalwk>cer um
novo pos1do11amco10.
d da cidade, onde h~ namralmcn-
,c maior lhl)m de pessi:ms. "Vamos
Posicionamento
Rtiffucl dis.se que ncsla quarl<tfcira (18), os \'Ctcadoru devem se
reunir às 17h 1\a Cfunara .Munícipal
paro determinar um posicionamen·
Feriado de Corpus Christi movimenta Pato Branco
CRISflHAVARGAS
~~:1n~.@d.~a1l~do~udotste.<01~,bf
Nest<\ quintíl-folra (19) scrJ çomcmorn·
do o dia de Corpus Christl. uma fr~ta religiosa prnmovida pela lg1-cjlk Católica(juC tem pm
objc1 ivo <dcbrnr o mistério da cucaristh1, o S<lcmmcnto Jo \'.orpo e Jo ~nguc de Jesu~ Crb·
IO. Sempre r<.'àli1,ada na quinta-feira seguintê
;10 dom ili goda Santíssima Trindade - cclebra-
~to um dnmü1go apús Pentecostes (comcnw·
n.\do d1iqu!!rt!a dias ápÓS a l-'<\Sé~1a) -, a fosta
faz àlltsdo à quinta,frlr.l sa1ua. qua1ldo ft'SUS
instituiu o sacrnment<l dà eucaristia.
No Brasíl, a datit ~ fori1;1do nacion<il desdt! l %!, quànd<J os füHs participam tlc mls.~s
e prOl:iss<ies t'm homenagem ao &l.nlls~imo e
\'.onfoü:iornmi topetes com ílores 1) serrngcns.
Jembrondo a caminhada do povo de Ocus, pe-
~,·~rino, em buscfl da 'ICrra Promc!!tl1.
Em P..ilo Bronco, a partir das 6h os tape·
tes :seni.o confeccionados por ahmuo; das esco·
las do muntcipio. pastorais e mc.\'imen1c.s dú
igreja Católktt, tanto cm freme à Igreja Jl.·tatrít São 1\.-<lro Apóstolo, rto c.enlró da ddade,
qutmtocm frente à Igreja Matrfi Cristo llel, fo.
calí1.ada na iona ~UI de Pato Branl'ú.
Na ~fatriz São Pedro Apósf<ilo, segundo
informou a coordcnadorn da J,i1(1rgiu Odkia
Hobold, as homenagens começam às 8h30
com a adoração no SanUssimod<mtro da ígrcja. As 9h ª'ontccc a procissão pelas ruas do
centro da ddade, saindo tia pra~a Prct1ícfonte
Vargas, :>tguiitdo pela rua Guarani atê a Os-
\>aldl'"I ArMha, c<>nlinui'lndo pela run 'fopajôs
até a prnçá 11üwtint>1lle. Então, segue a é<?tlmónia com missa L""atnpal cm fto.>ntc à lg~cja
matriz.
Na Cristo Rei aç(111!eçe missu das 8h30 às
9h30, com procissão na SL'qul!nda Jl:dindo da
frente da igreja atê a Ctlsn dils lrntãsi no bairro Pinhcírinho, pam a benç-4o do Santíssimo.
Abre e fecha
A Federação Hrosilelra do5 Bancos (Fc·
braba.n) ínfonnou que não ha\'er.i utendimcnto nas aiéncit1s b..1.11c.itias na quitttti,foln\ (19)
cm fimção do feriado.. A 1101mlaçãó pode utili'1ar úS au1<1ís ulle(nati\'m dé iltendimcnto
bancário, conto os t.°'1ixas elelrônil.'.-0$, intentei
banking, múblltl'bnnking e banro pl)r telefone.
Na sexta-fdrn Jinwrà expediente normal.
A~ oontas de çonsumo {águ;i, cncrghl, lelcfunc
e etc.} e C'MTiés vencidos no dia 19 poJcriio ser
pagos no dia :W, sem acrésdmo. Normalmente, os tributos já estão com as datas ujust'.idas
ao cnlcnddrio de íeriad0S (fodera\$,. estaduais
e municipais).
O comérdo de Pato Ur.1nco cslará fochado oo quh1ta, mas fundonàl'á normalmente na
sex1a-foim, S«>gundo informou o S!udkato Pa·
tronal do Coniércio (Sindicomén:io), A Cã·
1nurn i\iun!dp-.d forã ~Cl.'$SO na S<:'Xl<l·foir.1 i;o
voltará às ulividadc::> na segunda. A Pn.•foi1uro
fechará na quinta e terd expediente normal na
s~XIQ·feirn. As uulas na n.>Je rnunicipill ele cnsíno Cbtfio suspensas até dia 23, retornando tiS
<ltiVidàdes 110 ~ua 21.
DR. SAMUEL TONET
0$1eo_paua • íleed11caçllo Global PO$i1ua!_ ttlPG) Terapm Cmn1osacral
*'•'.a°~!tQSOÍ>
_,;fGe:iyfüélo!as, !ombaltlias
-;~':pe.S-.ti<:is·po$tumiS, escotic:-se
::!ti'.CeJO!Ôias. enxaquecas
.]i'.~-~~~1-~oPatlii pédiátm::n
AteMimenlo l!l'Íl ltbr.ãifoS· ·-
especiais de segunda a.sexta até as 22h, sâbadositas
8h:ãs 18h,
· .. ..•••. ~ ~ºf··· ' .. ·.·.· ...
a.·.·.f!.. .••. • MA~R CAPACIDADE DE CARGA • AUMENIO DA VIDA ÚIIL
1i' • ALTA PRODUTIVIDADE • MENOR CUSTO DE MANIJtENÇÃO
:.:Jtff1drotema
· -· _i1l)l~.i$P.~)1~::,41~tt:i.'> gànr1:tcm o:; scu.<;, ''
46 3223-3269
Av. Tupy, 5215 -Cristo Rei. Pato Branco
www.hidrotema.com.br - hldrolema@hldrotema.com.br
uAa4~1~º~'A~R1~o~oo~s~u~oo~E~~~E~l~2o~d~e,~·u~nh~o~de~2~01~4~~~~~~~~~~E-D_IÇ~Ã_O~N-º_6_1_0_6~~~~~~~~~~~·(10ADE~
Lei dos Ambulantes: Comerciantes pedem solução
e vereadores falam em necessidade de teste
MAAC!lElliOSSI
'!'~~d!~~~!~~.~i'!do!~.t~-~~.~.br
Uma no\<ela ;,:om enredo <.:mnplkado. k>·
sim vem. sendo desde que os vereador€$ apre·
sentarrun e apromram a altcrnç.'io 11<\ l.ci dos
Ambulantes e o pr\!feito Auguslinlw Zuççhi velou o projct<\ devcl~ndo à Cãmat.1 Munlcípal
de Pato llranoo, que sancionou as. mudançw.
Após n s.mçà•>. lideranças e entidi.de$ a.nner·
dafa }Xk.<;Sál'J.ITI a se mobiliu1r na tentativ.i.de rever- ttra situaçã-0.1\\.>sse sentido, foi >1prescntadoao te·
gi:faUroumantcprojclonoqualumadasob~
é t) })i)('Jrio es14mfado p;lnt o inído d.1S alividadC$
deambulantes na.área de f-.staciQnamcnto Rl'gU!a·
mentado(Estar),que passou a ser I8h.
Em reunião m1 Câmara no final da tarde
da quarta·füira (18), na 'f.u(ll w:m o prcl'idcn·
te da Casa, Guilherme Silvério, nr.>1110 llder do
Executivo, Claud~-inír Za1loo (Biruba), estiveram presentes, assím çomoç \>ere.i.dor AugU$•
iinho Polazzo, os vereadores tr.'\taram n pro-
.'<)Sla das entidades.
H1lquantn ulguus vereadores paret.iam
nào saber ao certo o que esta\•.un debatendo,
alé mesmo não crnnpreeudendo direito a alteração feita na tqµslação em vigor desde 2005,
oulros aprcsen11wam (lS argumentm dos. am.
bufantes, colhidos d11ra11tc a semana, que
questionam a oomerclalizaçào de produtos industriali7.ado.s, como picolés e sorvetes, por
ambul11ntcs, quando a lei proíbe.
Vereadores falam em teste da let e não descartam a possibilidade de mudança
fan mt"io ao debate, os vercadóil!S prese11·
tcs, cm uma forma de consenso, afinarom (1
discurso e definir.un que a lei atual não sofrerá
mais alterações até que seja "testada''.
Segundo o vi;;e-presidcnte da Câmara e
um dos proponen!C'$ da alteração da l.ci dos
Amhulantl'.'\ Vilmar l'.facari, somente crnn a
re~mião da quarta· feira é que o anteprojeto começa u ser distribuído para u upredação dos
''creadores. Porém, Mae<iri deixou claro seu
cnkndímcnto qucmto a uma possivcl altct'l.1·
çio "'' lei e que disse sêr de entendimento de
muros vereadores trunbêrn. "Con10 vot.inios
cs~a emenda .re<cntcn1e.ntc, vejo que lemos
qu~ aguardar un1 pouç1) p;1ra ver o andamento
dos 1raba\hos, de como se compor tum os ambulantes, para depois dessa cxperiênçia tomar
- '\a posíç-.lo diíen.'tltc':dissc.
Não deSC<\rtando a possibilidade de após
esse período m0<lilh"nrnovame11te a lei ou até
Jncsmo te\'ogâ·la - e a ai atender as indka·
çõcs da Assocfaçào Emprcs.aríal de Pi1lo Hrnn·
co (Accpb) e Sindicom6rcío. "Rccc11te alteror·
ums a legislaçiio. p~)r .ls$o temos: que cspcror
um pouco'; dis:;e, deixando entender que no-
\'M modificações aindil devcinsurgir.
Em relação à formali1.açào dos runbulantcs
na G'lttgOri.i dé Microempree1~es lndiVidu·
ais (MEis) ea ddimíw.ção deireadeatuaçãoaté
mei;mo para o espaço da l-eim do Produwr nôS
perítxk:IS odc:13oS, Macari afirmou que t'$;la s.ituação jà foi oogitada, contudo teve objeções.. "Eles
{ambulantes] ílt:hMl muito «m.11iltrodo e ditkd.
lw.indo em conskkra~oquc a questão da venda
dek':> é ~in virtude da foconmçdl:I; expllrou. Segundo o \\.'f'C'.i.dor, há uma dificuklade l)Q( ser o
espaço da Feira do Produtor 'afastado'. "No anel
centràl, o fluxo de pessoas é baí>tante ativo, o que
f.worere o romérdd; aAmmu Macari. v-0!.t;mdo
a dizer que a ocupação do espaço da Feira jâ füi
<1v111iad.'\ e que é n~riú achar wna álten1ativa
para os amblúantcs do mmüdpiCl
Opiniões distintas
De acordu com lcvantamentn frito Junto
ao setor de i:L~Cl'lli'taçào da Prcfoiturn de Pato
Branco, foi apurado que e.>:istem quatro alvanl.s liberndos para ambulanh.'S que são registril·
dos coino MEi. atendendo a lei que: criou este
tip-ode .:omércio no municipio. Existem ainda
Precisa ganhar tempo?
- TrorrtpDTle exdiuivo po1 ônibuJ,
• ln6menis praras e honltíos. • <ofc11u .(! ~llltcgaJ fko,.to·JP4r. • Suvf(o tk tnfrcamcnto de tMomuu!os. C.OtttlOl' • S:uos ~ll>mMildt d1ega111 no hordrlo lflle vocé pwtfso! "~'~···'""~"''"
28 nutorfr~1.~Õé$ para romcrciantcs a Üt\1lo pre·
cârio, a>J. quais possuem validade de três Jl\Cse$, taml~m conforme previsto na lci 2..463 de
2005. sendo que todos se enquadrain ná categoria de vendOOorest11llbulanfé$,
Que:tionado t}uanto à possibilidade de alteração da Lei dos Ambul<Ulte$, induindo os <ádu.1radoo conto MP.l, o socret:l.rlo de Descnv()l·
vimento Erunõm.loo Osmar Bnum Sobrinho
afirmou $<.'t" esta uma situaç.'io OOsro.nte del.ka<:W.,
du mesni.1 fornm que os n1kroonp~mte\lore;
.ião podem trnl'lálhar sem autori.7,açâo da Vlgi·
lfutda Sanítlrfa. ;<li urna sihmçào bem ~"Ofl1plka·
da, que deveria ser analisada por o~dro prisnia,
atê porque se trotú de uma pes&Xl q1tecstá :1.ilh,do
da clam.lestinidade e partindo para a formalidade~ disse Braun, sedi1,endo bastante preocupado..
O J)iário do Sudoeste buSú)U ouvfr empresários e a população para saber ~ei1s 11osi·
cion;1mentos cm relação ao teina.
._ _Andreia Aparecida Zanquetta ·empresária
"EUJâ morei_ em cidade que te~ mal_s ambulant(ls do que aqui em Pato Branco .. Para a
realidade do meu«>m~rc:lo.as alterações da lei não Interferem em nada, por~m uma
f)liliorabertura de entrada 9e prodllto)J'lmpo_rtados; isso_ sim, acabaria interferíndoem
gran~ parte do comércio ..
Em<ldades Onde tem o chá_m_~do ca~ódromo, vejo que a maioria do comér<lo acaba
sofrendç ~»a ín~erferénda, até potqueesseS'importados'Wm com cmto mab bara!Q, ao
mesmo tempo em qUe 05 ambulantes-não pagam a mesm<t quantidade de Impostos que o c:oinen:iant_e para manter oil!stab;eleciment(:i é gerar efOP$.)o. N.l ooota do lojista !?$tá
o a!ug·Uel, o run_donár!o, a cat9a tributária, água, lut, 1elefôflé, níáqtiina ~ G11Yaé outro$
tal1fos gaStos.: Seria mais interessante se tivesse um l\lgar determinado para a atuação
lksses ambUlantes E- também aJudaría_dar opções_~ra quelii!leS busc::as~m a formalidade~
._. Salete Terezinha de Carvalho ---dona de casa "-~ neéessãrio tér ambulantes. ·Aln~a tem o fato _de que as pessoas têm q® trabalhar
e ·é a forma queel<ts encontraram para tero·11nténto~
.,. Geandelei Antonio Ili - empresário •
4
A Sltuaç_ão d_os ambulantes é ruim para o comércio. Mantemos uma empresa com
portas_abertas, com mais de.10 funcionários; com uma carga de impostos b<utante alta,
e o ambulante não ~m o Imposto e o traJ.'131ho é indMduaL sem gerar novo$ pont<is de
trabalho. A isso se soma ainda que a margem-de IU<ro dos ambulantes é bem maior do que
a dos_comerdantes formalizados. A«ialmente, o setor mais aretado com os ambulantes é o
de.gfooroaUmentk:io. Do mw ponto de vista, teria que ter uma praça de al!mentaÇáo que
es~s pessoa,s pu_dessem trabalhar;e que não interferissem no trabalho dos demais. Não sou
contra os ambulantes, mas também defendo· ti ma qualificação e formalizaçàrl':
• A_ni;Jellna Cole la de Alme_lda * donà de càsa '1á consumi produto de ambutant~e não vi nenhum mal, alnda são de boa qualidade~