rt?~Jk~á,y/P~@w-,;wo/ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 19/2014
PROJETO DE LEI Nº 22/2014
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3757, de 21 de dezembro de
2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece
normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 6/2/2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 17/2/2014
Relator: Valmir Tasca - DEM
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 19/2/2014
Relator: Enio Ruaro - PR
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 26/2/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17.3.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
19.3.2014 - Retirado de pauta a pedido do Vereador Geraldo Edel de
Oliveira - PV para apresentação de emenda.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24.3.2014 - Aprovado, com emenda, com 9
(nove) votos e 1 (uma) ausência. Ausente, o vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 112, de 25 de março de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4253, de 27 de março de 2014
(Publicada no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 568
de 1º de abril de 2014)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2014 ( $ .,,,
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Senhor Presidente, "'"
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~ Senhores Vereadores. -;:.:i
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, propõe a alteração da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, que
instituiu a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelecendo normas e diretrizes
para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
A referida alteração tem por objetivo estipular um valor de referência para
aplicação de multa, quanto ao não cumprimento correto da logística reversa dos
resíduos sólidos.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :Z.óllj&OJL(
Altera dispositivos da Lei nº 3.757, de 21
de dezembro de 2011, que Institui a
Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para
gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos.
Art. 1º O artigo nº 30 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. São obrigados sob pena de multa no valor de 5 UFMs a 50 UFMs
após o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, a
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos
produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os geradores
por processos de fabricação, importadores, distribuidores e comerciantes de:
1 - embalagens de agrotóxicos e similares registrados para fins não agrícolas
e seus resíduos, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso,
constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de
resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento específico, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em
normas técnicas;
11 - pilhas e baterias;
Ili - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VII - embalagens de isopor;
VIII - embalagens de solventes tintas imobiliárias e automotivas."
Art. 2° O artigo nº 39 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final
de resíduos sólidos ou rejeitos:
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos;
li - lançamento "in natura" a céu aberto, excetuados os resíduos de
mineração;
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Fone/Fax (46) 3220.1544
• Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ili - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos
públicos ou particulares edificados ou não;
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos
baldios;
V - É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em
recipientes que não sejam ergonomicamente, ambientalmente ou
sanitariamente aprovados pela municipalidade, nem a colocação nesses
coletores, de objetos que não sejam qualificados como resíduos equiparados
a resíduos domiciliares.
VI - outras formas vedadas pelo poder público;
Pena: Multa de 5 a 50 UFMs
Art. 3° O artigo nº 41 da Lei nº 3. 757, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 5 UFMs a 100 UFMs, a compra ou
aquisição de resíduos sólidos perigosos e rejeitas oriundos de outros
municípios, bem como de resíduos sólidos cujas características causem
dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal,
ainda que para tratamento, reforma uso ou recuperação."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a
AS . JURIDI A
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastiao Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 22/2014
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 19/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei nº 3.757, de 21 de
dezembro de 2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece
normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
Segundo o Executivo, em apertada síntese, a alteração visa estipular um
valor de referência para a aplicação de multa quando do descumprimento da legislação.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
A análise jurídica da proposição será breve e objetiva, até por que a
intenção legislativa é tão-somente determinar um valor, em Unidade Fiscal do Município
(UFM) para as multas aplicáveis quando do não cumprimento da logística reversa dos
resíduos sólidos de que trata de Lei nº 3.757/2011. .
A matéria não encontra óbice legal para sua normal tramitação, haja vista
que o Poder Executivo é competente para propor a alteração em tela.
No mais, tem-se que ao estabelecer uma multa razoável (no sentido do
valor ser relativamente alto - 50 UFM 's, o que equivale, hoje, a quantia aproximada de
R$ 1.500,00) para que se cumpra fielmente a legislação, há um claro atendimento a uma
política pública de proteção ao meio ambiente preconizado pelo Texto Constitucional,
especialmente no art. 2251
•
1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilib ·o, b~m de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletivid de o dever de defendê-lo e \
preservá-lo para as presentes e futuras gerações ·
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida .~;"~-::;:--· ~ .. ""
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eita, sem mais delongas, somos favoráveis à matéria.
4_~,1~~-~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2014
A Comissão de Justiça e Redação recebeu o Projeto de Lei nº 22/2014, de
Autoria do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo a apreciação e aprovação
do referido projeto que tem por finalidade Alterar dispositivos da Lei nº 3757, de 21 de
dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. Estabelece normas e
diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
A proposição justificada pela municipalidade tem por objetivo, tão somente
determinar o valor, em Unidade Fiscal do Município (UFM) para as multas aplicáveis quando
do não cumprimento da logística reversa dos resíduos sólidos de que trata a Lei nº 3.757 /2011.
Observa-se portanto que os valores constantes na Lei nº 3.757/2011, no artigo 30,
onde traz o valor de 1/10 do VR (valor de referencia) passa a ser de 5 UFMs a 50 UFMs, no
artigo 39, de 1/10 do VR a 05 VR passa a ser de 5 UFMs a 50 UFMs e no artigo 41, de 1/10 VR a
05 VR, passa a ser de 5 UFMs a 100 UFMs, valores estes propostos pelo Executivo Municipal
para o projeto em tela.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Vai r Tasca -OEM Presidente/Relator
Jose lson Feitosa da ilva- PT -
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'/ J -1' !J'-""{ft fA f1re-- 1"
FéiV&dve/ à J;~0 Raffael Cantu-PcdoB - Membro e!t'l'I plevia'Yio.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 22/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado
por meio da Mensagem nº1 9/2014, com a finalidade de obter autorização
legislativa para alterar dispositivos da Lei nº3.757, de 21 de dezembro de 2011,
que institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos, estabelecendo normas e
diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólido urbanos.
Segundo o projeto exposto, a alteração tem por objetivo estipular um
valor de referência para aplicação de multa no valor de 5 UFMs a 50 UFMs,
estipulados pelo Executivo Municipal, quanto ao não cumprimento correto da
logistica reversa dos resíduos sólidos.
A matéria contempla os preceitos da politica pública de proteção ao
meio ambiente, estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta casa
de leis. Após análise, a Comissão de Politicas Publicas emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 22/2014.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato nco, 21 de fevereiro de 2014.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
1
/J'!.Li!A .. t Á/J .;g}a.xzo l""if/'~unno ~orazzo - MOS
Membro
E ro- PR
Membro/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 22/2014, de 4 de fevereiro de
2014, Altera dispositivos da Lei n!! 3757, de 21 de dezembro de 2011, que
institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e
diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 19/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe, que tem por finalidade alterar a Lei nº 3.757, de 21 de
dezembro de 2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos.
Segundo o Executivo, em síntese, a alteração visa estipular um valor de
referência para a aplicação de multa quando do descumprimento da
legislação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de março de 2014.
ra-PV
Leunlra~ TÍÍ.~oT Membro
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e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site': www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 22/2014, o qual
altera disposições da Lei nº. 3.757, de 21 de dezembro1 de 2011, que institui a
Política Municipal de resíduos sólidos urb.P'-"~""""'~,,,..,~c--i
EMENDA ADITIVA
n°. 22/2014 com a seguinte
redação:
Art ...
A Lei n°. 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar
acrescida do artigo 42-A, com a seguinte redação:
Art. 42-A As multas de que trata esta Lei serão graduadas
de acordo com a gravidade da infração, definidas em
regulamento próprio.
Nestes termos, pede deferimento.
1 Pato Branco, 19 de m
Câma j ;rn~.) a~o Le~:~:Tesser Vereadora -PDT
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 22/2014
Altera dispositivos da Lei nº 3.757, de 21 de
dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal
de Resíduos Sólidos, estabelece normas e ·
diretrizes para gestão integrada dos resíduos
sólidos urbanos.
Art. 1° O artigo nº 30 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. São obrigados sob pena de multa no valor de 5 UFMs a 50 UFMs
após o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, a
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos
produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço ·
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os geradores
por processos de fabricação, importadores, distribuidores e comerciantes de:
1 - embalagens de agrotóxicos e similares registrados para fins não agrícolas
e seus resíduos, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso,
constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de
resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento específico, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em
normas técnicas;
li - pilhas e baterias;
Ili - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VII - embalagens de isopor;
VIII - embalagens de solventes tintas imobiliárias e automotivas."
Art. 2° O artigo nº 39 da Lei nº 3. 757, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final
de resíduos sólidos ou rejeitas:
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos;
li - lançamento "in natura" a céu aberto, excetuados os resíduos de
mineração;
Ili - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos
públicos ou particulares edificados ou não; ,
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos
baldios;
V - É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em
recipientes que não sejam ergonomicamente, ambientalmente ou
sanitariamente aprovados pela municipalidade, nem a colocação nesses
coletores, de objetos que não sejam qualificados como resíduos equiparados
a resíduos domiciliares.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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VI - outras formas vedadas pelo poder público;
Pena: Multa de 5 a 50 UFMs
Art. 3° O artigo nº 41 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 5 UFMs a 100 UFMs, a compra ou
aquisição de resíduos sólidos perigosos e rejeitos oriundos de outros
municípios, bem como de resíduos sólidos cujas características causem
dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal,
ainda que para tratamento, reforma, reuso ou recupéração."
Art. 4° A Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida
do artigo 42-A, com a seguinte redação:
"Art. 42-A. As multas de que trata esta Lei serão graduadas de acordo com a
gravidade da infração, definidas em regulamento próprio."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.253, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Altera dispositivos da Lei n" 3.757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política
Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos
resíduos sólidos urbanos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° O artigo nº 30 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 30. São obrigados sob pena de multa no valor de 5 UFMs a 50 UFMs após o prazo
de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, a estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor,
de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos, os geradores por processos de fabricação, importadores, distribuidores e
comerciantes de:
1 - embalagens de agrotóxicos e similares registrados para fins não agrícolas e seus
resíduos, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo
perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigo_sos previstas em lei
ou regulamento específico, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS
e do Suasa, ou em nonnas técnicas;
li-pilhas e baterias;
Ili-pneus;
IV-óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V-lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI-produtos eletroelelrônicos e seus componentes;
VII-embalagens de isopor;
VIII-embalagens de solventes Unias imobiliárias e automotivas.n
Art. 2° O artigo nº 39 da Lei nº 3. 757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos
sólidos ou rejeitas:
1-lançamento em quaisquer corpos hídricos;
li-lançamento "in natura" a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
Ili-queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos ou
particulares edificados ou não;
IV-jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos
baldios;
V-É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em recipientes que
não sejam ergonomicamente, ambientalmente ou sanitariamente aprovados pela
municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que não sejam qualificados
como resíduos equiparados a resíduos domiciliares.
VI-outras formas vedadas pelo poder público;
Pena: Multa de 5 a 50 UFMs
Art. 3° O artigo nº 41 da Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 5 UFMs a 100 UFMs, a compra ou aquisição
de resíduos sólidos perigosos e rejeitas oriundos de outros municípios, bem como de
resíduos sólidos cujas caracteristicas causem dano ao meio ambiente, à saúde púbtlca e
animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso ou recuperação."
Art. 4º A lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do artigo
42-A, com a seguinte redação:
"Art. 42-A. As multas de que trata esta Lei serão graduadas de acordo com a gravidade da
infração, definidas em regulamento próprio."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicaduem __ , __ , __
~fl~1~.,~LE~ffi=ON~,~c•o~D~O~S~M~UN~,~c1·,,=os DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
C1;1109144:\
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http_://amsop.dioems.com.br