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PROJETO DE LEI Nº 23/2014
SÚMULA: Estabelece regras para a condução em vias públicas e locais de
acesso público de cães de grande porte, especialmente os das raças
American Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff, Caucasian Ovcharka,
Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila
Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff
Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga,
Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa Inu,
bem todos os cruzamentos dessas raças consideradas de grande porte e
ferozes.
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 11/2/2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 26/3/2014
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em:16/4/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 9/5/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21.5.2014 - Aprovado com emenda, com
10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26.5.2014 - Aprovado com 10 (dez)
votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 238, de 27 de maio de 2014.
SANÇÃO: Lei n° 4.311, de 16 de junho de 2014
(Publicada na página 810 do Jornal Diário do Sudoeste edição
n° 6104 de 17 de junho de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 621 de 18 de junho de
2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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u'()· e P ~ ~IÔ Excelentíssimo Senhor ~ ') <2 - , mF~~~
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO ~~e
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, i;:
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos f
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ~
t
Projeto de Lei nº. r,,2.:3 /2014. ~
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Súmula: Estabelece regras para a condução em vias ~
públicas e locais de acesso público de cães de grande ~
porte, especialmente os das raças American Stafforshire
Terrier, Boxer, Bulimastiff, Caucasian Ovcharka,
Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue Alemão, Dogue
de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan Malamute,
Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim
Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor
Belga, Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweilier, São
Bernardo, Terra Nova, Tosa Inu, bem todos os
cruzamentos dessas raças consideradas de grande
porte e ferozes.
Art. 1° A condução em centros de compras ou demais locais fechados, porém de
acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em locais
públicos, vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das American
Stafforshire Terrier, Boxer, Bulimastiff, Caucasian Ovcharka, Canecorso, Doberman
Pinscher, Dogue Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan
Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim
Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São
Bernardo, Terra Nova, Tosa Inu, bem como as suas variações de raças, deverá ser
feita com a utilização de guia curta de condução, focinheira e enforcador e por
pessoa maior de idade.
§ 1º Entende-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis
e no máximo com 1,5 (um vírgula cinco) metros de comprimento.
§ 2º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados com a tipologia racial de
cada animal.
PGI 04/2014
Estado do Paraná ~ "' ::l , ~"' - 8 Fls..:=.L-- ~
~~s
Art. 2° Quando verificada a condução de cães das raças que trata o arti·~ vis • erior,
em desacordo com os preceitos legais estipulados nesta Lei, assim como quando
constatada a omissão de cautela na guarda ou condução destes mesmos animais,
qualquer cidadão poderá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária do ocorrido,
para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
§ 1° Recebida a comunicação imposta no caput deste artigo, ou constatada ex
officio a desobediência a presente Lei, deverá o órgão Vigilância Sanitária colher
provas pertinentes e, constatando a infração, lavrará de imediato o auto de infração
correspondente, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa.
§ 2° As infrações aplicadas serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciando com o auto de infração.
§ 3° Os agentes da Vigilância Sanitária, caso haja resistência do infrator, poderá
conduzi-lo à Delegacia de Polícia ou requisitar ajuda policial para tanto, a fim de que
sejam aplicadas as penas cabíveis à espécie, notadamente as constantes na Lei de
Contravenções Penais.
Art. 4º O descumprimento desta Lei, sujeitará ou proprietário do animal ou
possuidor a qualquer título ao pagamento de multa no valor de 10 UFM' s, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 1° O valor da multa estipulada no caput deste artigo será cobrada em dobro nos
casos de reincidência.
§ 2° A multa que se refere o caput deste artigo será imposta pelos profissionais da
Vigilância da Saúde.
Art. Sº O valor arrecadado com a aplicação da multa a que se refere o artigo
anterior, será destinado para campanhas de conscientização quanto à compra de
raças de cães ferozes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2014.
Geraldo Edel de Oli
Vereador -PV
PGI 04/2014
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. ~3 /2014.
O presente Projeto de Lei libera a circulação de cães ferozes desde
que estejam com guia curta de condução, focinheira e enforcador e por pessoa
maior de idade, garantindo assim a segurança e a integridade física dos cidadãos.
Ocorre que, os cães de raças ferozes oferecem muitos perigos para a
sociedade se conduzidos de forma livre, sem os equipamentos mínimos de
segurança, ocorrendo em diversas vezes o ataque do cão, ferindo pessoas que
trafegavam livremente pela rua, logradouros ou locais públicos, ou privados com
acesso público.
É de suma importância o presente projeto, tendo em vista que visa
garantir a sociedade em geral maior segurança, impondo regras aos donos de cães
ferozes, para que possam conduzir com segurança e tranquilidade, porém não basta
apenas conduzir o cão com os equipamentos de segurança, mas sim, os mesmos
deverão ser conduzidos por pessoa maior de idade com força compatível com o
tamanho e capacidade do animal.
Com a utilização de equipamentos de segurança apropriados para a
raça e condições físicas do animal, e tendo uma condução responsável, ou seja, por
pessoa maior de idade e responsável por garantir o bem estar das demais pessoas
que trafegam próximas ao seu cão, os riscos serão amenizados consideravelmente,
proporcionando maior segurança, comodidade, tranquilidade a toda sociedade,
evitando assim diversos acidentes.
Fica clara a importância e acima de tudo a necessidade de ser
implantada em nosso Município tal medida, já que os benefícios serão inúmeros, pois
possibilitará o tráfego de pessoas pelos centros de compras ou demais locais
fechados, mas de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas
realizados em locais públicos, vias públicas, logradouros ou locais de acesso público
de forma segura, podendo locomover-se com tranquilidade.
Para ensejo da conclusão desse item, esclarecemos que esta Lei
entrará em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua publicação, para que os
proprietários e possuidores de cães feri zes se adéquem a presente Lei.
ereador/PV
PGI 04/2014
Projeto de lei apresentado no Legislati'!·º·"·
estabelece regras para passeio de cãe ~rs-5-) ASSESSORIA ele& de ruças e ferozes íl<!JU n
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O vcreadllr Geraldo i:,\d <lo úllimal mulrn. no v<ltnrde 10
de OiiYC.ir.1, Ito Oliveirn (PV), UFMs.
protricolou· no Legislativo o A legfsl11.ção prt~Yé duplipnljcto de foi que cstabefo· càçãodovalordamultacm-.:a·
çe n-gra:-: para u wntfm/io cm rosdt' rl'inddê11da. Ovalorar-
\"ias p{iblkas e locaís de ace&· rcr;idado será Jcstinado para
sn público. de cil"S de grnn- c:ampanh:ts (fe co11sdenHzaçiio
<li! porte (fer-0l\'J>,, exctnp!o l'il quanti.1 li a1rnpnt de t~-ilS dé
Bull). Pd;l' propost.t, os ani- eles fotü'iê\, A fmalizaçãu ÍI•
ffi;JÍ.S dcvl:r:J.o U5'\f SUia <::Utfa cu:i i;Qb tt tC$pótmbfüda~ da
de cqmfuçâu, fodnheira e ser Vigílâuda S;lnitárfu, i>rgiló ao
guía<b pl\t' pcsso~ ltl:i\:Ot de q\mt qi.t1Üqm~t çida<.\iq µ<XWri
plu, em lo .. "';lís dê !a1,et~ dlsite
o vcremltlf hn, Cbn)p\ci.árn.iü
que acredita .ser éómum a pro•
Sél'IÇ~ de ei\c$ de raç<1.s s1:1n os
vquipmncntús de scgun111ça
{çoJdta, foeinhdí\l) Cfll Vf!l•
Çi\$ e ruas, ~cu.o fcroi ofurti«l
muíto perigo rmra à ;Wdeúade se comlu:(ido d~ fonna li·
vru, sem n~ cquipain~nlo.i' nlÍ~
ninws de se!Xur.-inçu. podcndo
forlt p(!;'!${1as <Jt!C tmfegant li·
\'~1\lCtlté \)ela rua, k1gnu!üll·
ros, locais privaJus'; Jlí:Stlfica
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Con' a :ipttNaçâo M f'tl.)- "A pté()t'ü})á~ãrt i COtl) Projetos
uutol'ltíl o prefo!tü Auglh:linho
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4110 de 1:rédlto e5J)ecint no VJ·
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As tUJidadcs: ser;io atJ:,
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Í'C(t'f fav<>rJvd cxuradü pela
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"1mcnto. d;is <1~riM oon· tábil e jurídica. {11e.jeto fot aPft:1ttntado- p'eto- 'Hlfeil<iof \\(} O\ivt!:lta {PVl
Jbras em rodovias e portos somam RS 2,5 bilhões
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uten<kr â demam:M, o gow:nro e:>tutltwl cstú
in.,'CMind\.i RS 2,5 bi\~ na n1dhw:\\\, ~ fi>·
tro:das runtb, rndoví.1s cstáduai$. 1ws porto:; e
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O secretário .:stadllál de inh-.iei;trutura e
toglf.\\Q'l:, JoW: Jtkha Fí\hQ. explica que as açi10.!
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aumtn!ár e pmmovet a pn"IU\âú p<1Mnàllit*.
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p<:lrt\'ira ao Porto';ditl...4-' Ridia Filho.
Rich:i Filho cxpfio:m que a Sccwh.trb de
Infraestrutura trabalh;t «irn õ <:Of!Ct!ik> de
o:n:tedores. de pi-&hk;\io. A primcirà a.çiu direta ;icontt.'Ce f!J.$ IÍreàS produtora.,.: i:om a ~
lli.lequaçà.0 ili:' ei>\U\\as n1rab. HoJ4. a::> 30 l'atmlhas do C<impô Já mdhoraram 1ntil$ de
1:lCn qul\{>rtit-tn» ili:: tit:rad\U \idf);.'liS, t.;1m
um itw-YS:Hn:wnto anual dé R$ 42 n,ilhrws.
Pm-a nstllmt o íta1i.~rlc d0$ produtos®
A Gdmara ~Iunidpalde P:ito Rranoo <!h:lareceqttc; <l(JC<"llltrSriodoquedivutgou na ma·
téria intitulada "VCreadon.•s falam sobre falta de energia e t.'Onvidam gerente da Copd para
prestar infonnaçõeS': prodw.ida pda MiSéSS<lria de 1rnptens:à da Gànura it' puhlkad.3 na .?di~
~ào n" 5998 do Jonml Diário do Sudoeste, o requainte1Ho upreSénlado pcfoS: vexadotts
~ 111irn Viga1\ó {Pl)T) e Vilmàr i\facorl (PDTJ, lfúC l)OnYída o g~reJlfé da tJnMadc de Ols-
""íçâ~ d~ Copd cm P\lto Branoo, Antonio Anzolin !\\."ló, para partldp;ir de umà sc$$M>
do l.egi;;latiV() não foi apresenlado ril1 dctembro do an.o vass:adú, mas shu. no iíliio.10 dht 3
di; fovercito. O gen:nteda Copel htfPnnou que esta Vil mn vfageJll a Cascavel e que asshn que
possiY.el ifáagendar sna llart(dlmçào en\ Sl!S$.i<l- tegistatíxa.
:.1.··.;··.~.·.·.·.·.'.'..~.•.•.•.·.•················ ·.~~Wm!S ... · ......... : .•. '.; ..·.ga·.·.r.•'.·oo·A···:.'.·'.r. e.·· .. ·fs.~~".1t~are.' Mâyer ·
~,'Graduado Pila UfSC
~V$inV(.'!lt!mrotos:nal>tud<Wiasdo futu·
do ~m a IM 2.2 bllllii<-J, Desi~ ''ªlttr, RS l.7
bilhão tstá &.:ndo ajílkado \"'m i:ibms J.; dupli·
~ cot nove: tr~çhos C11mtéglM.>s da mulh1t
rodovfária cm.i:dual t no Anel Jc Jntt'gta\áo..
f.$$C:í muNtl..-. ~ó Jo g<;)\'Cnto estadm1t Mo:·
rmudos por tn<-iu da Dt.>p<lrt!lntcn!n Jc FJitr'.i.·
d.ude Rodagcrn (f)P,R)ouen1 turctrfacon1 as
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J\stlbms snmálu 118,2 quílôrnttrosdc Ílll"
:plan~ tk ~du11'lm;. O& tt«lm <'Hl obr.w
~~ im:~ia1PR415 (dois 1rçdt0>),P!~32), DR.~76 {tloili tn.'<.-itns}, HR36-9/l1R
376. l>R 417, PR31i;: BRlí! {qwtlro tr~xlwó).
J\k!n1 di$Mx em 2-013, .f,í kii enlrt'gu.; a thljllkxi.~
~1 d>: M quifl>nu.~ ,,11trc ~k<lfo.neira <t t>.1a~
làà.ttdíil ffi1{ 211), IW ÜtSti.' do E~WÚl f%. fitit<Z"
domingo (9), o govvn10 \-;11 lilx-ror trt printeiiu:.
$CU' qtriklntctn-K do i:tirumno &.> (Àlfn\X~ I-0.~1\
1u R~o f\lctrüpüli!1111J ili.> Cu.Mlifu, Co1n JKfa
obra,., ~wnn tctka o tr..lfci.v i~i*K!O de Cütn.
fXl l~'-0 e w:ah;i ctitu um g~!o r.."®viárkl tu
~'lhl\\\\'1)\u d\\ s.lll-ll, factlitafük> f\- 1,Jwg;\\'\;\ dt"f.
caininhõt$ nQ Portt.1 de l1Jf.lJVJgU•t
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centro auditivo
Você é nosso convidado,
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seis (6) unidades" R$10,00
APARELHOS A PARTIR DER$ · 1.soo,00
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ARGOS V M"'-"f"'i'"'~W""""
P.l]O 81~1\0 1 i'<>ll>1'.J$Vt r k?M:4!lt1»s1wit·H~·ooqtinMJ roo~:o101s.uo: Re-::10Und tl..l~fllu111l11s, t?ôl· fi;;f«> 1~roirn1alt{:<m0Mrl llu~ ffc,;itl<<>te GH<lli91/J/kl'>, 1ts • P~ln~W '~'"' .,<.,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de março de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 23/2014
O insigne vereador Geraldo Edel de Oliveira (PV) propõe o Projeto de Lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre regras para a condução de
·cães de grande porte em vias públicas no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa disciplinar a condução de
cães ferozes em vias públicas, a fim de garantir segurança e integridade física aos
transeuntes. Aduz que se observadas as regras estabelecidas no projeto, os riscos de
ataques de cães serão consideravelmente amenizados, ficando o condutor responsável por
qualquer dano ocasionado.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Estabelecer regramento para condução de cães ferozes em vias públicas
do Município encaixa perfeitamente na competência legislativa municipal estabelecida n~
Constituição Federal, visto que, conforme costume local, há a necessidade de t 1
regulamentação. ,
- ~,..,.,..
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
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Câmara Municipal de Pato Bran '"" "~ Sede Administrativa: Carlos Almeida ;;" ~· ""'
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·cQ~. 8
... ~
Alexandre de Moraes ensina que "Apesar de difícil conceituação, interesse
local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional
(Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
Um ponto que poderia ser debatido é um possível conflito normativo com
o que estabelece a Lei Municipal n° 2.335, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre
adoção de procedimentos necessários ao convívio dos animais no perímetro urbano do
município de Pato Branco, que em seu art. 2°, III, assim preceitua:
Art. 2° Os procedimentos referidos no artigo anterior são relativos à
higiene, saúde e segurança da comunidade conforme segue: [ ... ]
III - os cães ferozes ou bravos deverão utilizar guia curta, mordaça e
coleira por ocasião do passeio em vias ou logradouros públicos, a fim de
não atacar ou machucar transeuntes.
De fato há um conflito parcial do conteúdo normativo, porquanto a
matéria disciplinada especificamente quanto ao dispositivo acima citado é similar ao
assunto regulamentado por meio do projeto de lei em análise.
Contudo, pelo princípio da especialidade da matéria, salvo melhor juízo,
entendemos que o projeto de lei merece normal tramitação, discussão e deliberação em
Plenário, haja vista que a Lei n° 2.335/2004 é genérica ao tratar do convívio dos animais
em perímetro urbano, disciplinando questões de higiene, saúde e segurança, ao passo que
a matéria objeto do projeto de lei é específica, determinando regras peculiares à
condução de cães ferozes em vias públicas e locais de acesso público.
Tal situação poderia gerar um fenômeno jurídico que chamamos de
antinomia jurídica (quando duas normas tratam do mesmo assunto, se contraponto em
certos aspectos), que dentro da ciência jurídica pode ser resolvida por três principais
critérios: i) critério cronológico, ii) critério hierárquico e iii) critério da especialidade.
Posto isto, recomendamos a revogação expressa do inciso III, do art.
2°, da Lei n° 2.335/2004 (por meio de emenda aditiva ao projeto de lei), afim de que se
evitem maiores discussões a respeito e se sane, expressamente, uma possível antinomia
jurídica relativa ao tema. ,_,_., 2.. /\·\·'·.
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legis constitucional. l
8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 685. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ..,,\\'~º@%<a E Fls g:
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Desta feita, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, somos
favoráveis ao projeto, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimentaL
É parecer. '
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Luciano ~~lt~l!\n Procurador L~gislat"vo
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o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Juridico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
LEI Nº 2.335, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre adoção de procedimentos
necessários ao convívio dos animais no
perímetro urbano do município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados os possuidores ou responsáveis por cães domésticos
a adotarem os procedimentos mínimos necessários ao convívio dos animais no perímetro
urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2º Os procedimentos referidos no artigo anterior são relativos à higiene,
saúde e segurança da comunidade conforme segue:
1 - vacinar os animais sempre que necessário, obedecendo a variedade,
periodicidade e freqüência estabelecida pelos órgãos responsáveis, mantendo sempre
atualizado o cartão de vacinação;
li - os proprietários dos cães ou aqueles que estiverem com sua guarda
deverão providenciar a imediata limpeza das fezes defecadas pelo animal nas vias ou
logradouros públicos por ocasião de passeio;
Ili - os cães ferozes ou bravos deverão utilizar guia curta, mordaça e cole~·ra ~""3cP,.r por ocasião do passeio em vias ou logradouros públicos, a fim de não atacar ou machucar --
transeuntes;
V - fica proibido o acesso de pessoas com cães, gatos e outros animais, em
estabelecimentos, como, panificadoras, restaurantes, farmácias, supermercados, e outros
do gênero alimentício.
Art. 3º O descumprimento aos preceitos constantes da presente lei implicará
aos infratores, a aplicação de multa no valor equivalente a 5 (cinco) UFMs - Unidade Fiscal
do Município, dobrados no caso de reincidência, podendo ainda o animal ser apreendido
pelo Poder Público.
Art. 4º Competirá ao Departamento de Vigilância Sanitária do Município de
Pato Branco a fiscalização dos preceitos desta lei, o recebimento de denúncias e as
aplicações de penalidades.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 10/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de maio
de 2004.
Dirceu ~ereira p#
~Ôlno4aÃ,a;Ur#ft,/tltY /?alrY$iaJtc()/
Estado do Paraná
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV.
PROTOCOLO GERAL: 018599-1/1
ASSUNTO: Estabelece regras para condução de cães
de grande porte em vias públicas.
ENTRADA NA COMISSAO: 26/03/2014
CIENTE DO RELATOR: 26/03/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 23/2014, o Vereador Geraldo Edel de
Oliveira - PV propõe que seja estabelecidas regras para condução de cães de
grande porte em vias públicas.
RELATÓRIO
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira em 06 de fevereiro de 2014
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo que seja
estabelecidas regras para condução em vias públicas e locais de acesso ao
público de cães de grande porte, especialmente os das raças American
Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff, Caucasian Ovcharka, Canecorso,
Doberman Pinscher, Dogue Alemão, Dogue dé Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant
Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim
Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, Pastor Malinoa, Pit
Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa lnu, bem como todos os
cruzamentos dessas raças consideradas de grande porte e ferozes.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei libera a circulação de
cães ferozes desde que estejam com guia curta de condução, focinheira e
enforcador e por pessoa maior de idade, garantindo a integridade física e a
segurança dos cidadãos. Ficando o condutor responsável por qualquer dano
ocasionado.
CONSUDERANDO que é de suma importância o presente projeto, visto
que os benefícios são inúmeros, pois possibilitará o tráfego de pessoas pelos
centros de compras ou demais locais fechados, mas de acesso público,
eventos, passeatas ou concentrações públicas realizadas em locais públicos,
vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de forma segura,
podendo locomover-se com tranquilidade. ~ / , !!
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná \ • \_,
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ .,_ .''. "
CONSIDERANDO que a propos1çao está plenamente fundamenta~'iid-
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação,
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
23/2014. s.m.j.
Pato Branco, 31 de março de 2014.
' r Tasc'a - DEM
Presidente)
José G on Feitosa da S va - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~tÍnuut://J/mue=f!d~/Pab@um(}()/
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Valmir Tasca -
DEM, Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantu - PC do B componentes da Comissão de Justiça e Redação
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte
emenda ao Projeto de Lei Nº 23/2014 (Estabelece regras para a condução em
vias públicas e locais de acesso público de cães de grande porte).
Emenda Aditiva.
1) Acrescenta art. 6º ao Projeto de Lei nº 23/2014, com a seguinte redação:
Art. 6º Revoga-se o inciso Ili, do art. 2º, da Lei nº 2.335, de 12 de maio
de 2004.
Fica renumerado o art. 6º para art. 7°.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de março de 2014.
José Gils f f ~sa'di{silva - PT
~~: ael Cantu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pan111ú
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PD
Exmº. Srº.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data ,Q 3 ' 11 ' /JJ!'j
~A~~:1~~~N1C!PAL. P,tt BRANCO
Comissão de Políticas Públicas solicita justificativa do Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 23/2014.
Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS, Enio
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Departamento Jurídico desta Casa de Leis para que justifique
porque a necessidade de tratar novamente de um assunto que já está
contemplado na Lei nº 2.335, de 12 de maio de 2004 em seu inciso Ili, não há
necessidade de se revogar o que já se contempla em Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
F'ato Branco, 23 de abril de 2014.
tj. ,;
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Vereador - PROS
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Enio Ruaro
Vereador - PR
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Vilmar Maccari
Vereador - F'DT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501M260 Pato Branco Paraná
e-ma:i: leqislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Ofício nº 169/2014
Pato Branco, 24 de abril de 2014.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari -
PDT, membros da Comissão de Políticas PUblicas, solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de justificar porque a necessidade de tratar novamente de um assunto que já
está contemplado na Lei nº 2.335, de 12 de maio de 2004, em seu inciso III, não há
necessidade de se revogar o que já se contempla em Lei.
A solicitação refere-se ao Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº
23/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que estabelece regras
para a condução em vias públicas e locais de acesso público de cães de grande porte,
especialmente os das raças American Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff, Caucasian
Ovcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila
Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim
Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, Pastor Malinoa, Pit Buli,
Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa Inu, bem todos os cruzamentos dessas
raças consideradas de grande porte e ferozes.
Atenciosamente. \
Guilherme
Presidente
Senhor José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 23/2014
Autoria: Geraldo Edel de Oliveira (PV)
PARECER JURÍDICO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas da Casa, vereadores
Augustinho Polazzo (PROS), Enio Ruaro (PR) e Vilmar Maccari (PDT), solicitam às
Procuradoria e Assessoria Jurídicas uma justificativa do porquê "de tratar novamente de
um assunto que já está contemplado na Lei nº 2.335, de 12 de maio de 2004, em seu
inciso III, não há necessidade de se revogar o que já se contempla".
Informamos que, salvo melhor juízo, a análise jurídica do caso - o que de
fato nos cabe - já foi exaustivamente feita por meio do parecer de fls. 6-8. Sempre
repisamos em nossos pareceres que a análise de mérito cabe a cada vereador quando da
discussão do projeto em Plenário.
Destarte, a decisão quanto à necessidade de se aprovar o presente
projeto de lei cabe aos vereadores, levando-se em conta as demandas surgidas no seio da
comunidade, porquanto o interlocutor oficial da população é justamente o vereador.
O referido projeto de lei, ao estabelecer regras para a condução de cães
ferozes, é muito mais completo do que estabelece tão-somente o inciso III, do art. 2º, da
Lei n° 2.335/2004. Vale que o projeto de lei nº 23/2014, para o seu desiderato, é capaz
de regulamentar as situações cotidianos de forma completa, deixando o mínimo de
lacunas possíveis.
Neste ínterim, caso seja aprovado este projeto de lei (e isto, frisa-se, é
poder de titularidade de cada vereador quando da análise de mérito da proposição), há a
necessidade de se revogar o inciso III, do art. 2°, da Lei nº 2.335/2004, a fim de se evitar
um fenômeno que chamamos de antinomia jurídica (quando duas normas tratam do
mesmo assunto, se contraponto em certos aspectos), que dentro da ciência jurídica pode
ser resolvida por três principais critérios expostos no parecer jurídico de fls. 6-8.
O fato é que a matéria constante do projeto de lei n° 23/2014 , muito
mais completa (para o que se propõe, ou seja, o regramento de condução de cães f~rozes
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111 - 85505·
Telefax: (46) 3224-2243 · www. camarapa
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida :~·2<2
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em vias públicas e locais fechados) do que o disposto no inciso III, do art. 2°, da Lei nº
2.335/2004.
Por este motivo, pois, que o projeto merece normal tramitação regimental,
levando-o a Plenário para discussão e deliberação dos nobres edis que compõem esta
Casa Legislativa.
Os senhores vereadores, por sua vez e levando-se em consideração as
reivindicações da população, poderão aprovar ou reprovar a matéria posta em discussão.
É o parecer complementar, em duas laudas.
\
Pató Branco, 7 de maio de 2014.
\
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Luci no be1~:rme Procura\ or ~egi!,i/ativo
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nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS f Frs \1{ o~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2014 ~ ~ 8
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 23/2014, que tem por finalidade
dispor sobre regras para a condução de cães de grande porte em vias
públicas no Município de Pato Branco.
Estabelecer regramento para a condução de cães ferozes em
vias públicas do Município encaixa perfeitamente na competência
legislativa municipal estabelecida na Cosntituição Federal, visto que,
conforme costume local, há a necessidade de tal regulamentação.
O Projeto de Lei merece normal tramitação, discussão e
deliberação em Plenário, haja vista que a Lei nº 2.335/2004 é genérica ao .
tratar do convívio dos animais em perímetro urbano, disciplinando
questões de higiene, saúde e segurança, ao passo que a matéria objeto
do projeto de lei é específica, determinando regras peculiares à condução
de cães ferozes em vias públicas e locais de acesso público.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de maio de 2014.
--~
Membro
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Vilmar M car1 (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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Estado do Paraná ~,p. de P%
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (etJ
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2014 '
Pretende o ilustre vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, obter apoio
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 23/2014, que tem
por objetivo estabelecer regras para a condução em vias públicas e locais de
acesso público de cães de grande porte, especialmente os das raças
American Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff, Caucasian Ovcharka,
Canecorso, Doberman Pinsher, Dogue Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila
Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff
Inglês, Mastim Napolitano, Mastin Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga,
Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweíller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa Inu,
bem todos os cruzamentos dessas raças consideradas de grande porte e
ferozes.
Com a aprovação do projeto se estabelecerá regramentos para a
condução de cães ferozes em vias públicas do Município, além de aplicação
de multa de 10 UFM's, em caso de descumprimento da lei.
A matéria encontra consonância no art. 30, !, da Constituição Federal,
no que diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que preza
pela segurança dos munícipes, demonstrando grande interesse público.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 23/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de maio de 2014.
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PROJETO DE LEI N• 23/2014
Estabelece regras para a condução em vias públicas e locais
de acesso público de cães de grande porte, especialmente os
das raças American Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff,
Caucasian Ovcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue
Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan
Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim
Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga,
Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova,
Tosa lnu, bem todos os cruzamentos dessas raças
consideradas de grande porte e ferozes.
Art. 1° A condução em centros de compras ou demais locais fechados, porém de
acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em locais públicos,
vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das American Stafforshire
Terrier, Boxer, Bullmastiff, Caucasian Ovcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue
Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês,
Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga,
Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa lnu, bem como as suas
variações de raças, deverá ser feita com a utilização de guia curta de condução, focinheira e
enforcador e por pessoa maior de idade.
§ 1 º Entende-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e no máximo com 1,5 (um vírgula cinco) metros de comprimento.
§ 2° O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados com a tipologia racial
de cada animal.
Art. 2° Quando verificada a condução de cães das raças que trata o artigo
anterior, em desacordo com os preceitos legais estipulados nesta Lei, assim como quando
constatada a omissão de cautela na guarda ou condução destes mesmos animais, qualquer
cidadão poderá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária do ocorrido, para que sejam
tomadas as medidas cabíveis.
§ 1° Recebida a comunicação imposta no caput deste artigo, ou constatada ex
officio a desobediência a presente Lei, deverá o órgão Vigilância Sanitária colher provas
pertinentes e, constatando a infração, lavrará de imediato o auto de infração correspondente,
observando-se os principias do contraditório e ampla defesa.
§ 2° As infrações aplicadas serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciando com o auto de infração.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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tíf~~~9'~91~~ Estado do Paraná
§ 3° Os agentes da Vigilância Sanitária, caso haja resistência do infrator, poderá
conduzi-lo à Delegacia de Polícia ou requisitar ajuda policial para tanto, a fim de que sejam
aplicadas as penas cabíveis à espécie, notadamente as constantes na Lei de Contravenções
Penais.
Art. 4° O descumprimento desta Lei, sujeitará ou proprietário do animal ou
possuidor a qualquer título ao pagamento de multa no valor de 1 O UFM' s, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 1 º O valor da multa estipulada no caput deste artigo será cobrada em dobro
nos casos de reincidência.
§ 2° A multa que se refere o caput deste artigo será imposta pelos profissionais
da Vigilância da Saúde.
Art. 5° O valor arrecadado com a aplicação da multa a que se refere o artigo
anterior, será destinado para campanhas de conscientização quanto à compra de raças de
cães ferozes.
Art. 6° Revoga-se o inciso Ili do art. 2° da Lei nº 2.335, de 12 de maio de 2004.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 23/2014, de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2014 _I ANO XXIX 1 N(JMERO 6104 1 EDIÇÃO REGIONAL J. D!ARIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG BlO
ece· ~::!
cã~ _de,~d~--p~rte.~is},eciarfu~~t~ ~:-<bs _~~ -~erkan ·s ----:·-- _ _ _ _ _ ..-'-,
BoxeT,,Bullníastiff,-CaUcasian Ovcharka, CUiecorso. Dobérmán PÍllsiher,.DogUé~-'.
AlérilãO: ·oo8üe~:'Íford~ :fila_ Brasllriro;-G~t_ Ál •. Malamut~:Ubre(!t"~ <
landês, I.eO_nbe~/Mastiif ln~ês, Mastim · N'apolitano, Mastim_ Tibetano. .Piito_r .·. !
Al~-~?·~-!'.,~~?S -i;litJ~.J~~~r_ ~!?_ll?}~it _Buli,_ Rotlweiller, São Bemardo. -~~ -t
,,_ra~~~-·-'.fosâ_lfil'.i,·-~~-'.~óStj~·_c:fít~e~t?f~dess~--ra~ co°-&d~itas"de gián- ; d_~-J;o~ê:~:fu;ó-~s~;;_:~·<; _._ .. _,, ,. _______ ,_-__ '__ --~"- __ . ·_-·-. __ ' __ -_ -. ··· __ --__ ',. ___ · _, _- _ . ___ ·_: '\-çMn~-~~af,~;~ ~_io_:,Braticól~db .do .P~á.- apr9~ou i;~ Prefeito. :'.
s3nciODo•a;'.·stgtiitlté1.êi:'.::.:··: -:°-:;\ -:_.:_'.:;;':'.:'._::.:/~\'·', ,-. _ _-.:_- _ .. ·.--.,--:-. :.: :_:,;:,;::,";,._.:_::_-. -. _ _ -_. '._-_:_
~--1~ A __ co_nd_u~º--~, ~S d_e _éOmp~ _oU det1taisl~cais fechados, porém_de_
~~-~ ~tibll,00·,~~~:P~~ ~u_-con~trações_púb_li~- ~dos em lotaj.s ,
pl1bliêos, Via'.'l-PUbliciu; ·1ogruiou(os ~~ l_ó~s d_e :tire~ púbJj~ .de (;ãês das Ame.. ;
ri_can _SW!oishi~ · ';te_rrier, B~r, _ BullmâStiff, _ Caucasian Ovcharlci · CanecorSo, __ ~
-Í>~berm~ :~iD_sdi~,,_Dóiue·J\J~:l)~e de._Boni~Uxi. F_ila -B_~Heiro, Giant '.
AJáSkãii'.Maiam:úte;_ Lébiél_-1tlán'_dêi; ~nb:erger;-Mastiff Inglês; Mãstim Napotik-
_no;'M __ Tibtta.ri:c>; ·PaStof Alerilãi>;_PàStof aéiga·;pá$tOr.MalitiOa;-_Pit Buli, RÓt-_" ~
twenier, Sã~ BemariÍ~ Terra Neiva. Tos~ Ini'.i. bé~ cOm~·as suaS variàÇêies de raçàs,
deverá ser feita com a utilização de guia curta de-condÜção, focinheira e enforcador''êPOtP~~O"r de'i_dádi?~ - - . -
§ 1" Entende-se por' guia Curta de cOndução'--ás corI-eiS.S ou córl-enteS rtão extensíveis e no máximo'cõin'-1;5 (um vírgú1a cln:cô)-metros de comprimento.
§ 2° O enforcador e a focinhcira deverão set apropriados com a tipologia radal
de cada animal.
Art 2° Quando verificada a'"tohdução de cães das raças cjue trat~ o artigo anttiriór,
em desacordo com os preceitos legais estipulados nesta. Lei, ~im como quan- ;
do constatada a omissão de cautela· ria gtiatda ou condução destes mesmos ànimais, qualquer cidadão poderá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária
do ocorrido, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
§ 1° R~bida a comunicação imposta no caput deste artigo, ou constatada ex of.- -
ficio a _desobe<liêntja _a presente Lei, deverá o_ órgão .Vigilância .Sanitária colher ·
provas pertinen~·_e, .. oonstatando 'l'dnf:niçãO;laVrará de-imediato o auto de infração corresp_ondente, observando-se os princípios do contraditório e ampla defeSa.
§ 2° As infrações_ ~PliCadas. ~-rio ·apuradas em pro~sso.-adritlnist_~ativo próprio,
iniciando com o auto de infração.
§ 3° Os agentes da Vigilância Sanitária, caso haja resistência do infra~r; pode'rá
conduzi-lo à Delegacia de POiicia Ou réquisitar ajuda policial para tanto, a fim de
que sejam aplicadas as penas cabíveis à espécie, notadamente as constan_tes na lei
de Contravenções Penais.
Art 4° O descumprimento desta: _Léi• sUjeitilá ou propT:ietáriÓ do animal ou possuidor a qualquer título ao pagamento de multa no valor de 10 UFM'_s, ~ prejuízo das demais sanções administrátivas e penais cabíveis.
§ 1° O valor ~a multa estipulada no caput deste artigo será cobrada em-dobro nos
casos de reincidência.
§ 2° A multa que se refere o caput deste artigo será imposta pelos profissfonais da
Vigilância da Saúde.
Art. 5° O valor arrecadado com a aplicação da multa a que se refere o artigo anterior, será destinadO para ~panhas de qlnscientização quanto à compra deraças de cães ferozes.
Art. 6° Revoga~se o inciso III do art. 2° da Lei n° 2.335, de 12 de maio de 2004.
Art 7° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta _e cinco) dias após a sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 23/2014, de autoria do Vereador Geraldo
&lei de Oliveira.
Gabinete dO Prefeito,-16 _de junho de 2014.
AUGUSTINHO WCCHI
Prefeito
Quarta-feira, 18 da'Junho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lll3§ij§iihffif(ll!j:![ijiQijl•l@#;iioi:l#J:@•
LEI Nº 4.311, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Estabelece regras para a condução em vias públicas e locais de acesso público de
cães de grande porte, especialmente os das raças American Stafforshire Terrier, Boxer,
Bu11mastiff, Caucasian Ovcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue Alemão, Dogue
de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger,
Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga,
Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa lnu, bem todos os
cruzamentos dessas raças consideradas de grande porte e ferozes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Leí:
Art. 1° A condução em centros de compras ou demais locais fechados, porém de acesso
público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em locais públicos,
vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das American Stafforshire
Terrier, Boxer, Bullmastiff, Caucasian Ovcharka, Canecorso, Daberman Pinscher, Dogue
Alemão, Dague de Bordeaux, Fila Brasileiro. Giant Alaskan Malamute, lébrel Irlandês,
Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor
Belga, Pastor Malinoa, Pi! Bull, Rottwei!ler, São Bernardo, Terra Nova, Tosa lnu, bem
como as suas variações de raças, deverá ser feita com a utilização de guia curta de
condução, focinheira e enforcador e por pessoa maior de idade.
§ 1º Entende-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e no
máximo com 1,5 (um vírgula cinco) metros de comprimento.
§ 2° O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados com a tipologia racial de cada
animal.
Art. 2° Quando verificada a condução de cães das raças que trata o artigo anterior, em
desacordo com os preceitos legais estipulados nesta Lei, assim como quando constatada
a omissão de cautela na guarda ou condução destes mesmos animais, qualquer cidadão
poderá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária do ocorrido, para que sejam
tomadas as medidas cabíveis.
§ 1º Recebida a comunicação imposta na caput deste artigo, ou constatada ex officio a
desobediência a presente Lei, deverá o órgão Vigilância Sanitária colher provas pertinentes
e, constatando a infração, lavrará de imediato o auto de infração correspondente,
observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa.
§ 2° As infrações aplicadas serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando
com o auto de infração.
§ 3° Os agentes da Vigilância Sanitária, caso haja resistência do infrator, poderá
conduzi-lo à Delegada de Polícia ou requisitar ajuda policial para tanto, a fim de que
sejam aplicadas as penas cabiveis à espécie, notadamente as constantes na Lei de
Contravenções Penais.
Art. 4° O descumprimento desta Lei, sujeitará ou proprietário do animal ou possuidor a
qualquer titulo ao pagamento de multa no valor de 10 UFM' s. sem prejuizo das demais
sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 1º O valor da multa estipulada no caput deste artigo será cobrada em dobro nos casos
de reincidência.
§ 2º A multa que se refere o caput deste artigo será imposta pelos profissionais da
VigJância da Saúde.
Art. 5° O valor arrecadado com a aplicação da multa a que se refere o artigo anterior,
será destinado para campanhas de conscientização quanto à compra de raças de cães
ferozes.
Art. 6° Revoga-se o inciso Ili do arl. 2° da Lei nº 2.335, de 12 de maio de 2004.
Art. 7° Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apôs a sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria do Vereador Geraldo Edel de
Oliveira.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO-E-LE_T_R_Ô_N_IC_O_D_O_S_M_U_N_IC_i_P-IO_S_D_O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
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Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/06/2014.
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