MENSAGEM Nº 20/2014
PROJETO DE LEI Nº 24/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de
R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais)
e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/2/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 11/2/2014
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 13/2/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 54, de 25 de fevereiro de 2014
SANÇÃO: Lei n° 4242, de 25 de fevereiro de 2014 - Decreto nº
7362, de 25 de fevereiro de 2014.
(Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição
n° 6014 de 26 de fevereiro de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 545 de 26 de fevereiro
de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 35.946,00 (trinta e
cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais), destinado a aquisição de insumos de
uso veterinário (luvas, bainhas, brincos, nitrogênio líquido, botijão de nitrogênio e
vacina para brucelose).
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI b2.-l.\ \ Z.:O 1 L/
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA),
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e
seis reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proorama Especifica cão ValorR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 35.946,00
agropecuária
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -35.946,00
agropecuária
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.067 Cadeias Produtivas -15.946,00
2.068 Programa Bovinocultura de Leite 35.946,00
2.262 Implantação do Programa pró-horta -20.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.602 Promoção da Produção Animal
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30 - o Material de Consumo 35.946,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas
a seguir:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • P
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. .
Códino
11
11.02
20
20.606
20.606.0030
2.067
3.3.90.30 - o
2.262
3.3.90.30 - o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Aaricultura
Extensão Rural
Apoiar o desenvolvimento da produção
agronecuária
Cadeias Produtivas
Material de Consumo
Implantação do Programa pró-horta
Material de Consumo
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-15.946,00
-20.000,00
fí/~~~~~$1~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
24/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00
(trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será destinado ao pagamento de despesas com
material de consumo para aquisição de insumos de uso veterinário (luvas,
bainhas, brincos, nitrogênio líquido, botijão de nitrogênio e vacina para
brucelose).
,,j. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
,,j. 11.02 - Departamento DE DESENVOLVIMENTO RURAL
,,j. 20.606.0030.2.068 - Programa Bovinocultura de Leite
.,!, 3.3.90.30 - Material de Consumo
• Fonte - O
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 00
MATERIAL
DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo;
gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais
para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material oara
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
esportes e diversões;
fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores
de navios e esquadra; explosivos e
muniçoes; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
,._a prévia autorização legislativa e
4'a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná #
1º Consideram-se recursos para
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que
destaca os saldos das dotações orçai;nentárias utilizadas nos artigos 3º e 40
do projeto, o qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o
exercício de 2014 envido pela Contadoria da Prefeitura Municipal em 7 de
fevereiro.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2014.
egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC R Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
3.3.90.39.70.00.00 CONFECCAO DE UNIFORMES, BANDEIRAS E FLAM Desdobramento da Despesa
2903 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
113340030.2.160000 Manutencao do Mercado do Produtor e Cooperativa de Agricultura Familiar
3._3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
855 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00
20 Agricultura
20602 Promocao da Producao Animal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
206020030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206020030.2.068000 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
858 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
27.000,00 0,00
0,00
2.446,00
3.3.90.30.04.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS
1821 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.18.00.00 MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA USO VETERI 1822 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.39.02.00 CAMARAS DE AR
0,00
0,00
0,00
1574 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
2.446,00
859 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
27.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 861 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS
0,00
0,00
0,00
1828 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
20605 Abas:ecimento
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
520,00
Desdobramento
º·ºº 0,00
0,00
Desdobramento
o,oo
o,oo
0,00
- Desdobramento
Q,00
0,00
520,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
206050030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206050030.2.071000 Apoio ao desenvolvimento de Agroindustrias
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 864 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 o, oo· 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
24.554,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
o, 00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
4.999,96
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
232,14
0,00
0,00
3.3.90.39.05.00.00 SSRV. TECNICOS PROFISSIONAIS
2755 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Desdobramento da Despesa
0,00
3.3.90.39.10.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS
0,00
0,00
0,00
1506 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/02/2014 as 9h20min (32)
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
Fevereiro de
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
194
+ ô 5 . 9l( <õ .<),()
27.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.000,00
0,00
0,00
s.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
520,00
2.446,00
0,00
0,00
0,00
0,00
520,00
2.446,00
27.000,00
0,00
0,00
0,04
0,00
0,00
0,00
0,00
. 767,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete ela Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Dotacao Saldo Inicial
20606 Extensao Rural
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
206060030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria 206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00.00.00 MJl.TERIAL DE CONSUMO
866 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
15.946,00
0,00
0,00
3.3.90.30.18.00.00 MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA uso VETERI - Desdobramento da Despesa
2906 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
206060030.2.069000 Convenio com o Instituto Emater 3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0,00
0,00
0,00
870 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
206060030.2.190000 Manutencao das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 872 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00 0,00
0,00
0,00
206060030.2.262000 Implantacao do programa pro-horta 3. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 1287 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
1288 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
23.014,32
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TF.CNICOS PROFISSIONAIS 3035 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.3.90.39.10.00.00 LOCACAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
0,00
2794 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
Total Unidade Orcamentaria
1.135.654,25
0,00
0,00
23.014,32
0,00
0,00
125.942,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
958,93
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
958,93
0,00
10.621,71
85.238,51
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/02/2014 as 9h20min (32)
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o, 00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
84.209,BB
0,00
0,00
Fevereiro de
no Ano
0,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
1.000,00
0,00
o,oo
3.000,00
0,00
0,00
4.054,00
0,00
0,00
0,00
0,00
195
1.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
-d<J.a;i.o<Oo
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.135. 654,25
159,33
17.645,03
0,00
0,00
0,00
6.985,68
958,93
23.014,32
0,00
0,00
958,93
23.014,32
925.501,97
67.593,48
108.297,37
r?áu~~áffee9't:Út:Y/B~/(}/ Estado do Paraná {\- oe p
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COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 24/2014 v
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 20/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 24/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar, para alterar valor de Programa no
PPA, alterar valor de Categoria Econômica na LOA, no Exercício de 2014, na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil,
novecentos e quarenta e seis reais), e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2014, sendo utilizado para o pagamento de despesas com material de
consumo para aquisição de insumos de uso veterinário (luvas, bainhas, brincos,
nitrogênio líquido, botijão de nitrogênio e vacina para a brucelose).
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Banco, 14 de fever
Geraldo Edel de Oliveira -
Presidente da Comissão -
Vigano Tesser
ó~ - PDT
Membro
Rua Ararjgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~~/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 24/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e
cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 35.946,00
ar;iropecuária
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -35.946,00
aaropecuária
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.067 Cadeias Produtivas -15.946,00
2.068 Programa Bovinocultura de Leite 35.946,00
2.262 Implantação do Programa pró-horta -20.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais), na classificação funcional ·
programática abaixo:
Códir;io Esoecificacão ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Aaricultura
20.602 Promoção da Produção Animal
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
ar;iropecuária
2.068 Proarama Bovinocultura de Leite
3.3.90.30 - o Material de Consumo 35.946,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural /
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~
20.606.0030
2.067
3.3.90.30 - o
2.262
3.3.90.30 - o
Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
Cadeias Produtivas
Material de Consumo
Implantação do Programa pró-horta
Material de Consumo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-15.946,00
-20.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA·FEIRA, 26 OE FEVEREIRO DE 2013 f ANO xxvur 1 NÚMERO 6014 1 EDIÇÃO REGIONAL l DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B2
Art. 2"' Autoriza D.ExecutivOMunlcipal afterar ações da Lei n• 4.11212013 da LDO (Lei de OJre!JileS ·- ._.,_ · --·'dõeWàdé:.002014coriforme '.
· ç.lo < y;,,,,, pec_ _ 0:<--'-""'' xi:!f,r
odo rograma
~rt.;-~-~~~~~;;~~/~'ó~hérai~ikrild~-de~~.--~do- - :=:·:i~~~;!b':?s~nacalegoria~~~va~:~3:t!1!;P°-~-
• '
oagr0pec
.w.
Art.4°0S~-~-.~-eier;Ç~-~~~-àJ~-~a·à~radoCrécfrtoAdicional Suplementar aclína eotref'ã(Hl cOnta' dO$ reaKSOS de anolação parcial e ou total de dotação
~ ...... CQOS!ante do ......-neoto ............,.,,.em•"""'- confonne discriminadas a - ~•r: bJ:í o pe.ç a .... r...,
..... o r!CUmll'll
" OltU1a -
••• 806.w.>O
1
....,....aro aet1envo ••• rnento - prod
2.067
r.!.Z62
~3.90.36-o
.. 1 Ma de ConSOOIO
-Art. 5" Esta Lei en1ra em vigor ná data ~e $118 pubricação.
Gabinete do Prefeito. 25 de fevereiro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ ,,_
oagropec
ffotUNIC{PIO [)E PATO BRANCO . ..., EST~ DO PARAJ44
.. ·.·
.,
! ·20-ÓÔÓ,ÕÕ
/DÍ::CRETON-'7.362,.DE:urOE_FEYERSRo'OEfttót>_-_ - - Abre Crédito Suplementar Para alterar valor de Prõgiamá "do (Pf>A), alteràrValór na (LDO) e
SUplementa por anulação valor de Categoria EcooOmk:a na {lOA) exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Agticultu<a no valor de R$ 35.946.00 (trinta e cinco mil, novecen!os e quarenta e seis reais) e dá outroo provtdências.
O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 47. incisoXXIJf, da lei Organica Munk:lpal. e com base na Lei rie4.238. de 25 de fevereiro de2014, DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei n• 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do pe<!odo 2014/2017, .;onforme ue:
' "
APOaro
Lei 4.11212 1
ue:
rograma noeultura Leite
.262 mp!a do rograma p -ho
rt. 3" bre no rçamento Gera do Mumc pio de ato ranco, o do araná. um réd~o
Suplementar por anulação de Ca!egoria Econômica no valor de RS 35.946.00 (trinta e cinco mil.
novecentos e nuarenta e seis reais). na c1ass·~- -'· funcional mática abaixo:
fno jflça,...Jlo Valor
11 ECR RIA NI 1 O RIC URA
11.112 OPTOOEDES NVO IMENTvRURAL
20 ricultura
.602 Prom o a Produ Ammal
20.606.UU30 .. poiaro uesenvoovlmento da p ução
ª"ro uliria
2.068 P rama Bovinocultura de Le~e
3.3.90.W - O Material ..,..consumo .oo
•
.. rt. 4º vs recun;os a serem ut1 ~ para razer face as despesas com a abertura do ·~-ito Aoicional
~u~~~~~-=~a=~~~!::i!iios ~u=: an~~:r,~~i~'.~aª~!:~~ ódinn pecificação valor"'
11 EC RIA NI AL De AGRI LTUl'<A
11.0~ OPTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 ricultura
20.606 Exttinsão Rural ·
2.067
3.3.9v . .o0-v
2.262
3.3.90. 0-0
1 .. polar o" esenv,,nimento da p ução
agropecuária
Cadeias Produtivas
Material de Cunsumo -15.946,00
Implantação do Programa pró-horta
Material Consumo - 0.000,00
rt. ste reto entra em YIQOr na ata de sua pu licaçao.
Gabinete do Prefeito. 25 de fevereiro de 2014
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefe~o
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.238, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) .exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Pl~rianuaJ) do período 2014/2017, confonne segue:
Programa Especificação Va1orR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuãrla 35.946,00
0030 Apoiar o desenvoMmento da p.rodução agropeouária -35.946,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação !Especificaçáo Va1orR$
2.067 1 Cadeias Produtivas -15.946,00
2.068 \Programa Bovinooultura de Leite 35.946,00
2-262 lm~anlação do P1011rama p.rf>.horta -20.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificoçãn Val01R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
Agrioultlir<•
20.602 Promoçãn da P1oduçã0Animal
20.606.00.'.IO Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuârla
2.068 Programa Bovlnocultura de Lelte
3.3.90.30 - o Material de Consumo 35.9~6.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Espocfficação
11 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRlCULTURA
11-02 OPTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
'" Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvoMmenlo da 1>1odução ag1opeouãria
2.067 Cadeias Produtivas
3.3.90.30 - o Material de Consumo
12.262 1 Implantação do Programa pr6'hotla
3.3.90.30 - o 1 Material de Consumo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Va!01R$
-15.946,00
1 1
1-20.000,00 1
IPubhcado em ___ , ___ , __
Edição: __ ~----~-- Pubhcado em ___ ---'--
DIÁRlO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
00 PARANA- OIOEMS
Ediç3o: PAG a
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Cod086549
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/02/2014.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com,br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.362, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício-de
2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil,
novecentos e quarenta e seis reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo arl 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"
4.238, de 25 de fevereiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1" Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurian_ual) do período
2014/2017, confonne segue:
Programa Especificaçao ValorR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção ag,opeculíria 35.946,00
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuâria -35.946.00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, confonne segue:
Ação fEspeoifioaçl!o Var01R$
2.0~7 !Cadeias Produtivas -15.946,00
2.068 1 Programa 0ovinccultura de leite 35.946,00
2.262 Implantação do Programa pró·horta -20.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 35.946,00
(trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificaçi!o ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.02 OPTO OE OESENVOLVlMENTO RURAL
" Aaricultura
20.602 Ptomoç.lóo da ProduçãoAnimal
20.606.01130 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuârla
2.068 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30 - o Material de Consumo 35.946,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Su~ementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especifocação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE OESENVOLVlMENTO RURAL
" AiJriru!tura
20.606 Extensão Rural
20.liOS.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuârla
2.067 Cadeias Produtivas
3.3.90.30 ' Material de Consumo
2.262 l Jmp!an!ação do Programa pr<Hiorta
13.3.90.30 - o !Material de Consumo
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-15.946,00
1-20.000,00 1
Publicado em ___ , ___ , __
Edição: _________ _ Publicado em ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANA- O!OEMS
Edição: PAG B
JORNAL OIARIO 00 SUDOESTE
CodG8655()
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/02/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1343,;11i1z111:1191m11»Jjzji·i=J;i4~a.
LEI Nº 4.242, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Execuüvo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue;
P1og1ama Especificação VatorR$
0030 Apoiar o desenvoMmento da produção agropecuária 35.946.00
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária -35.9-46,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, confonne segue:
A<'o Especificação Va1orR$
2.067 Cadeias Produtivas -15.9-46,(lO
2.(168 Prog1ama Bovinocultura de Leite 35.9'46,(lO
2.262 lmplan!ação do Programa ptó-holla -20.00(l,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Côdigo Especificaçao ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.Cl2 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
" Agrict.itura
20.6(12 Promoção da Produção Animal
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.30 -O Material de Consuino 35.946,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta "dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Ci>d"1go Espeeificaçao
11 SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA
11.02 DPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
" A;Jricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolviffl'lClfO da produção agropecuária
2.067 Cadeias Produtiva&
3.3.90.30 -O Material de Consumo
1 2.262 l Implantação do Programa pró-horta
J 3.3.90.30-0 Material de Consumo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-15.!KS,IXI
1
f -20.000,IXI
Publicado em ___ , ___ , __
~~~l~ºE"LEO"'R'Õ"Nl"c"o"o"o<,•M"""'N"'""'lp<m'•"o"o SUDOESTE
00 PARANÁ- DJOEMS
Publicado em / /
Edição: ---PÀG.B -
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
1
Codü8663!>
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2014.
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http://amsop.dloems.com.br Página 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUl~HA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 20.13 1 ANO XXVlll j NÚMERO 6015 1 EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUDOESTE,COM.BR t PAG 88
... l·• ,,·:':,r~t~1~~~,~11-~~?:~~~~;:~',i:•, ·*ª P.ubilcação do Decreto nº 7.362, de:25 de "fevereiro de 2014,. etp~,i~ô ;~.1-~-~t-
-I gii:tá_B2, de 26 de fevereiro de 2014,
1
ôNbESEW:
o 1:'_re~ito '.de Pato ·Branco.-Es;t,~Re&.~~~\l}?"_-~-'~t;·s_uas atribuições_4~e lhe
são_·C()nfod#-~Jo_ ~ 47~_inclsõ;~U.,_d!l Lei -°'rg~~-~-~?P:al,•. ~com base na ~I~~ 4.23s.·d~-25·a~ieve~~-d~'21li4: ·' - · - · .. · ,_, - -
LEIA--~S_ ---·--: --.. · ---<--- --.:<;_,_,_ <:-----: _-,- ,,,,.;""; /; .,,._" _,-:,. _< .. >·,--- . .--:--·-_..-: <.-:-v,, -. :-.:-'
o EíefeÍt~ âé'~tó '8~00. EstadO d.Ô Paraná, no usO' de Suas atrib~~-~--~~e,11),e_ ,
são conferidas peló art.-_47, inciso x~:n~.:~.- ~-9rgânica MuniciPá(~"OOfn·basé -
ria Lei n°_4.242,de25 de fevercirode-2Cfr4, . - /.---- -- ---- ·- - ---·.- >---
'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@ti@i§1iiizj§llJ:i[91zji•)jzjia#:j;?J~@o
ERRATA
Na publicação do Decreto nº 7.362, de 25 de fevereiro de 2014, edição nº 0545, de 26 de
fevereiro de 2014,
ONDE SE LÊ:
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.238, de 25 de fevereiro de 2014,
LEIA·SE:
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.242, de 25 de fevereiro de 2014, Cod086642
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/0212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
'
Página 1