PROJETO DE LEI Nº 25/2014
SÚMULA: Institui a Semana Municipal Todos contra a Pedofilia no
Município de Pato Branco.
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 11/2/2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 14/3/2014
Relator: Valmir Tasca - DEM
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 18/3/2014
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7.4.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9.4.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 154, de 10 de abril de 2014.
SANÇÃO: Lei n° 4260/2014, de 15 de abril de 2014
Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição n°
6055, de 17 de abril de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 580 de 17 de abril de
2014
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor f: L~
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO ~~ j
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco v.
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o O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso ~ ~
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, e'. ~
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos , ~
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nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº. J.'5 /2014.
~ Súmula: Institui a Semana Municipal Todos contra a Pedofilia no ;;:,
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal Todos
contra a Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 06(seis) e 12(doze) do
mês de outubro.
Art. 2° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de Pato Branco.
Art. 3° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia terá por escopo
conscientizar a população mediante informativos educativos, palestras, audiências
públicas, conferências entre outras formas que a sociedade possa conhecer melhor e
debater sobre o assunto e debater sobre iniciativas que visem o combate ao crime de
pedofilia.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDA, a criar,
organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo único. Para a realização do evento deverá ser criada com
antecedência mínima de 180(cento e oitenta) dias, uma comissão paritária em
conjunto do Poder Executivo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, composta por representantes da sociedade civil organizada e do poder
público, objetivando a realização do evento.
PGI 05/2014
Estado do Paraná
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a 1 • · a
pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades
para a realização e organização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado, juntamente
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais
entidades representativas, convidar representantes do Governo Federal, do Governo
Estadual e representantes dos seguimentos representativos da criança e do
adolescente, para promoverem e também debaterem em audiências públicas,
conferências, palestras e demais ações que visem o combate do crime de pedofilia.
Art. 7° Deverá o Poder Executivo Municipal organizar as demais normas
necessárias para a realização da Semana Todos Contra a Pedofilia.
Art. s0 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 06 de fevereiro
Geraldo Edel de Oli
-ver~ador - PV
PGI 05/2014
O presente Projeto tem por objetivo instituir em nosso Município a
Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia, incluindo esta semana no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Não se pode perder de vista que, a pedofilia é a perversão sexual onde a
atração sexual de um indivíduo adulto ou adolescente volta-se para uma criança,
logo, o combate a pedofilia deve ser uma medida constante, tomada pelos entes
públicos e pela população em geral, pois somente assim poderemos acabar com
tamanho problema social.
Não podemos perder de vista que, além de incentivar o poder público e a
população de um modo geral a combater a pedofilia, visa incentivar a realização de
eventos para que os cidadãos possam contribuir para a o desaparecimento desse
crime que tanto prejudica nossa sociedade.
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2014.
Geraldo Edel de Oliveira
Vereador - PV
PGI 05/2014
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 25/2014
Pretende o ilustre Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, através do Projeto ' de Lei em epígrafe, obter o apoio dos nobres pares que compõem esta Casa
Legislativa, para instituir semana municipal "Todos contra a Pedofilia" no
município de Pato Branco.
A proposição tem por finalidade conscientizar a população mediante
informativos educativos, palestras, audiências públicas, conferências entre
outras formas que a sociedade possa conhecer melhor e debater sobre o
assunto e iniciativas que visem o combate ao crime de pedofilia.
É o brevíssimo relatório.
Sem dúvida nenhuma, trata-se de proposição de relevante interesse público,
através da instituição da semana municipal visando a prevenção, orientação
e conscientização de crianças, jovens e população de uma forma geral,
visando o combate ao crime de pedofilia.
Efetivamente a Constituição Federal, estabelece como dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros,
o direito à vida, com ênfase na defesa e na proteção, de toda a forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A matéria encontra consonância no artigo 227 da Constituição Federal,
que assim preconiza:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Durante a semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao
crime de pedofilia, a realizar-se, anualmente, entre os dias 6 e 12 do mês de
outubro, o Poder Público Municipal com o apoio do sociedade civil
organizada, realizarão atividades relacionadas ao tema, através de
informativos educativos, palestras e debates, visando orientar a sociedade.
A matéria atende ao preceito constitucional acima reportado, razão pela qual
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de março de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 25/2014
A Comissão de Justiça e Redação recebeu o Projeto de Lei nº 25/2014, de
Autoria do Nobre Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que solicita a este poder legislativo
a apreciação e aprovação do referido projeto que tem por finalidade Instituir a Semana
Municipal Todos contra a Pedofilia no Município de Pato Branco.
A proposição justificada pelo autor do projeto tem por objetivo, incluir a semana no
Calendário Oficial do Município, sendo realizada entre os dias 06 e 12 do mês de outubro de
cada ano, realizando nesta época palestras, audiências Públicas, conferências e distribuição de
informativos educativos a população, bem como estimular outras formas para que a sociedade
possa conhecer melhor e debater sobre o assunto e apontar iniciativas que visem o combate
de pedofilia.
Outra medida importante é o envolvimento do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente -CMDA, no sentido de criar, organizar e implantar todas as ações
necessárias a serem desenvolvidas nesta semana.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
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Valmir /isca -DEM Presidente/Relator S -Membro
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Jose Gils n Feitosa da Silva PT -
Raffael Cantu -PcdoB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 25/2014, de autoria do Ecxelentissimo Vereador Geraldo Edel
de Oliveira, com a finalidade de instituir a Semana Municipal Todos contra a
Pedofilia no Município de Pato Branco.
Segundo o projeto exposto, a Semana Municipal Todos contra a
Pedofilia, será realizada anualmente entre os dias 06(seis) e 12(doze) de
outubro, e seu principal objetivo será discutir as formas de prevenção e
combate ao crime, à promoção e recuperação de crianças, adolescentes e
famílias atingidas, por meio de informativos como palestras, audiências
públicas, conferências entre outras formas de promover a conscientização de
toda a sociedade na participação da prevenção e combate à violência sexual
contra crianças e adolescentes.
Esclarece ainda, que a Semana Municipal Todos contra a Pedofilia,
terá o envolvimento do Conselho Municipal de Direito da Criança e do
Adolescente- CMDA, no sentido de criar, organizar e implantar todas as ações
necessárias a serem realizadas nesta semana.
Considerando que o combate a pedofilia deve ser uma medida
constante, exaramos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 25/2014.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
, /, Branco, 31 de março de 2014.
v«mar /~ Maccari - PDT
Presidente
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
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PROJETO DE LEI Nº 25/2014
Institui a Semana Municipal Todos contra a
Pedofilia no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal Todos
contra a Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 6 (seis) e 12 (doze) do mês de
outubro.
Art. 2° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de Pato Branco.
Art. 3° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia terá por escopo
conscientizar a população mediante informativos educativos, palestras, audiências públicas,
conferências entre outras formas que a sociedade possa conhecer melhor e debater sobre o ·
assunto e debater sobre iniciativas que visem o combate ao crime de pedofilia.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDA, a criar, organizar e implantar todas
as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo único. Para a realização do evento deverá ser criada com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, uma comissão paritária em conjunto do
Poder Executivo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta
por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, objetivando a realização
do evento.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa
pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades para a
realização e organização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado, juntamente com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades
representativas, convidar representantes do Governo Federal, do Governo Estadual e
representantes dos seguimentos representativos da criança e do adolescente, para ·
promoverem e também debaterem em audiências públicas, conferências, palestras e demais
ações que visem o combate do crime de pedofilia.
Art. 7° Deverá o Poder Executivo Municipal organizar as demais normas
necessárias para a realização da Semana Todos Contra a Pedofilia.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 25/2014, de autoria do Vereador Geraldo Edel
de Oliveira - PV.
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DlÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO j QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL OE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO6055 1 EDIÇÃO REGIONAL j D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1PAG64
···c-0,: -- -_ -._ :· - .; -. A Çàinaril-Munidp,itl,~!!~~l:B~gi~~i,i.~;;~,:P~"á;-:aprovou e eu, Prefeito, :
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Art;-1_º Ficá ínstjtUfda·no Munic(p_io de.Pato Branco a."'Semani MMicipal lb_dos·t
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mínima de 180 (cento ~-oitenta) dias, uina comissãoJ;áritárl;i-e.r:troonjufitõ'db" Po- :
tler-:EXC<:utivo--e· do-COnSéllío' Múnicif>ál' dó.S"Úireito·s d·a-Criart~ e·do-:Adoleséerl- -
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objetivando a realização do evento .
. Art.:S~;o PoderE°'xeéutivo Municipal_ pódetá-fimlar J5aréerlas :côln a'iniciativa pública _ou privada,-pessoas fisicas __ tm_juríc,llcas;' entidades religiosas: e _universidades
para a realização e organização" da Semana Municipal-Todos COntra a-Pedofilia.
Art· _6"._FiCa_.autorizado o Pode_r,Ex_ecuti~ fyl~nicipltl a~iorizado,juntantente Com
o-C?ns_elho MUftlciP!lt~s IJireiro,s:~ª-;C~ança-e_ d~ Adolescente __ eAell1ai.s_ ~-tidades representativas, convidar represei;itantes __ do (Joverno federal, do Goyemo
Estadual e repres_entan,re,s __ dos _s~m_e_n_t~s__rep;e_sentiitiv_os -d~- ~lança_ ~'.do adoIes~_nte~ Para.Pro_móV~~m, e tambéni d_eb~ie~m em -~udiên~i~ _púb_l_icas, cl?nfe~cÍas, pa_l~_sb-as __ e;d~~ais ações._qÜe ~~emy_ c()~º~te do cri_rne de pedofilia.
Ait 7" D_eVerá ó, P~~e_r_EX_eCuüVo _M,un_icip_aI-or$anizar á$ demais normas necessárias _Para _a realiZação da_,S~an~ To~6~:f::ont·ra-~ Pedofilia. ·
Art. _8° Está ~i ~tra ~ ;?~r,na ~-~-tí~;s_ua publi~-~º: Esta Le(decorre do 'Prójeto de Lefn° 25/Í014, de ãutorià 'do Vereadór Géraldo
Edel de Oliveira.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2Ó14:·
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Prefeito
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.260, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Institui a Semana Municipal Todos contra a Pedofilia no Municipio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal Todos contra a
Pedofilia» a ser realizada anualmente entre os dias 6 (seis) e 12 (doze) do mês de outubro.
Art. 2° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia passa a integrar o Calendário Oficial
do Município de Pato Branco.
Art. 3° A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia terá por escopo conscientizar a
população mediante informativos educativos, palestras, audiências públicas, conferências
entre outras formas que a sociedade possa conhecer melhor e debater sobre o assunto e
debater sobre iniciativas que visem o combate ao crime de pedofilfa.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDA, a criar, organizar e implantar
todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo único. Para a realização do evento deverá ser criada com antecedência mínima
de 180 (cento e oitenta) dias, uma comissão paritária em conjunto do Poder Executivo
e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por
representantes da sociedade civil organizada e do poder público, objetivando a realização
do evento.
Ar!. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa pública
ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades para a
realização e organização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado, juntamente com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades representativas,
convidar representantes do Governo Federal, do Governo Estadual e representantes dos
seguimentos representativos da criança e do adolescente, para promoverem e também
debaterem em audiências públicas, conferências, palestras e demais ações que visem o
combate do crime de pedofilia.
Art. 7° Deverá o Poder Executivo Munfcipal organizar as demais normas necessárias para
a realização da Semana Todos Contra a Pedofilia.
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 25/2014, de autoria do Vereador Geraldo Edel de
Oliveira.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ l ___ I __
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO aos MUNICfPIOS ºº ---·-··"--·--··-
Publicado em ___ , __ I __
Ediçiio: ___ PÁG.8 ____ _
JORNAL OIÁRIO 00 SUDOESTE
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Matéria publicada no DIÂRJO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 17/0412014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:J/amsop.dioems.com.br