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PROJETO DE LEI Nº 27/2014
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Municlpio de Pato Branco.
(como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Pato Branco, contribuindo
para o desenvolvimento da mobilidade sustentável - ciclovia)
AUTOR: Vereador Raffael Ganiu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de fevereiro de 2014.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de abril de 2014
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
REDISTRIBUÍDO EM: 8 de maio de 2014
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
REDISTRIBUÍDO EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de outubro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 627, de 10 de dezembro de 2015.
VETO INTEGRAL ENVIADO ATRAVÉS DO OFÍCIO: 431/2015/GP, de 22 de dezembro de
2015, lido na sessão ordinária do dia 1 º de fevereiro de 2016
O Veto Integral foi votado e mantido na sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de
2016, conforme Ata nº 11/2016 e Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de 2016.
Votaram a favor do veto, os vereadores: Auguslinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS
e Vilmar Maccari - PDT.
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Gabinete do Vereador Raffael Can/11 - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - ~CdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei ...2Cf.. / 2014
Dispõe sobre a criação do Sistema
Cicloviário no Municipio de Pato
Branco e dá outras providências.
Art.1 º. Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco, como incentivo ao
uso de bicicletas para o transporte na cidade de Pato Branco, contribuindo para o
desenvolvimento da mobilidade sustentável, com as seguintes diretrizes:
1 - aperfeiçoar e ampliar a infraestrutura cicloviária;
li - implantar as medidas necessárias à inserção da bicicleta no sistema de circulação
viário;
Ili - promover a melhoria da qualidade ambiental e urbanistica do Município;
IV - ampliar a acessibilidade e a mobilidade da população, reduzindo o uso do transporte
motorizado;
V - promover o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e
abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser
considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º. O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado por:
1 - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas e faixas
compartilhadas;
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Gabinete do Vereador Rajfaet Can/11 - PCdoB
li - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º. O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco deverá:
1 - viabilizar os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;
li - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em
zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros espaços naturais;
Ili - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a
demanda que se pretende atender;
IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para a
guarda de bicicletas;
V - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e
responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado;
VI - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4°. Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa
de implantação do Sistema Cicloviário do Municlpio de Pato Branco.
Art. 5°. A ciclovia será constitulda de pista própria para a circulação de bicicletas,
separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
1 - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou canteiro central;
li - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro
central, nos parques e em outros locais de interesse;
Ili - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e
possuindo sinalização de trânsito especifica.
Art. 6°. A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas,
delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de
espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as
condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação
de bicicletas.
Art. 7°. A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente
sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos
motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
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Gabinete do Vereador Raffael Can/11 - PCdoB
§ 1 º. A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar
continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for posslvel a construção
de ciclovia ou ciclofaixa.
§2°. A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada nos casos em que não
comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8°. Aos locais de grande afluxo de público do municlpio de Pato Branco fica
estabelecida a obrigatoriedade da implantação de estacionamentos para bicicletas.
§1°. Para efeitos desta lei, entende-se como locais de grande afluxo de público os
seguintes estabelecimentos:
1 - prédios públicos municipais, estaduais e federais;
li - instituições de ensino públicas e privadas;
Ili - parques e praças;
IV - supermercados e centros de compras;
V - agências bancárias;
VI - hospitais;
V - Indústrias acima de 30 (trinta) funcionários.
§2°. Os estabelecimentos deverão disponibilizar, no mlnimo, 10 (dez) vagas para
bicicletas, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos;
§3°. A criação
responsabilidade
estabelecimentos
possuidores.
dos estacionamentos de bicicletas nas vias públicas será de
do Poder Público Municipal, e nos espaços internos de
públicos ou privados, de responsabilidade de seus proprietários ou
Art. 9°. Os estacionamentos de bicicleta poderão sér de dois tipos:
1 - Bicicletário - local destinado ao est'!cionamento de longa duração de bicicletas,
podendo ser público ou privado;
li - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por
perlodo de curta e média duração, equipado com dispositivo para acomodá-las.
Art. 1 O. A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a
definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 11. A padronização dos estacionamentos de bicicletas será definida pelo Poder
Executivo.
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Gabinete do Vereador Rajfae/ Can/11 - PCdoB
Art. 12. Fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com o setor privado para
a construção, conservação e manutenção dos estacionamentos de bicicletas.
Art. 13. Os estabelecimentos relacionados no artigo 8° desta Lei que não providenciarem
a instalação de estacionamentos de bicicleta serão notificados para se adequarem no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A não adequação no prazo especificado acarretará em multa no valor de
20 UFM - Unidades Fiscais do Municipio, e o alvará de funcionamento será considerado
de caráter precário, até a regularização da situação.
Art. 14.···A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados,
deverá ter controle de acesso, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, através do
órgão competente.
Art. 15. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever
espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com a
demanda e com os estudos de viabilidade técnica.
Art. 16. O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou
ciclofaixas nos terrenos de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais,
comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art. 17. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido,
de acordo com regulamentação, além da circulação de bicicletas:
1 - circular com veiculas em atendimento a situações de emergência, conforme previsto
no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema
cicloviário;
li - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
Ili - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde
exista trânsito partilhado.
Art. 18. O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de
promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como
deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os
condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de
espaços compartilhados, bem como incentivar o uso da bicicleta.
Art. 19. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente poderão ser realizados em
rotas, dias e horários autorizados pelo órgão competente do Executivo Municipal, a partir
de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
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Gabinete do Vereador Raffae/ Can/u - PCdoB
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta dias).
Art. 22. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Gabinete do Vereador Raffae/ Can/11 - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O debate acerca da mobilidade urbana é contemporâneo e tem ocupado local de
destaque em fóruns, universidades, órgãos públicos, instituições internacionais e, até
mesmo, no cotidiano da sociedade civil. Tal debate surge em meio a um crescente e
caótico desenvolvimento urbano, marcado pela falta de planejamento na expansão das
malhas viárias, pela precariedade do transporte coletivo, pela ausência de políticas
públicas de incentivo a modais alternativos de transporte e pelo culto insensato dos
velculos motorizados por parte de uma sociedade consumista, alienada pela lógica do
sistema de produção capitalista vigente.
Assim, tratar de políticas que incentivam o uso da bicicleta enquanto modal
regular de transporte é enfrentar erros históricos de planejamento urbano e quebrar
paradigmas culturais de uma sociedade que contempla o automóvel acima de tudo.
Inegável é o fato de que se foi pensado desde o inicio da urbanização de nosso país o
desenvolvimento das vias de tráfego para atender às necessidades e aos caprichos dos
condutores de veículos automotores, deixando de lado todos os outros modais de
transporte que possuem o direito de compartilhar essas vias.
Soma-se, ainda, a essa justificativa, recente estudo publicado pelos professores
de Educação Física patobranquenses Liziane Biedermann e Rodolfo José Bellei,
intitulado de "A BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE EM PATO BRANCO- PR",
apresentado como trabalho de conclusão do curso de Bacharelado em Educação Física
da Faculdade de Pato Branco - FADEP, no ano de 2013, apresentando diversas
estatísticas formuladas através de entrevistas com cidadãos patobranquenses das mais
diversas classes sociais e trabalhistas a respeito da utilização da bicicleta como meio de
transporte, do qual se destaca:
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Foi notável que a grande a maioria dos entrevistados ( ... )afirmam
que a falta de ciclovias na cidade é o principal fator
desestimulante. O segundo maior fator considerado foi a geografia
da cidade, com muitas subidas ( ... ) a falta de estacionamento
seguro ( ... ) e o risco de acidentes de transito ( ... ) também estão
enlre os fatores mais citados.
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Gabinete do Vereador Raffae/ Can/11 - PCdoB
Diante dos resultados expostos, fica nítida a necessidade do desenvolvimento
de um Sistema Cicloviário em nosso município, uma vez que o estudo aponta que o
principal fator desestimulante ao uso da bicicleta enquanto modal regular de transporte é
a falta ciclovias, somado ainda com a falta de estacionamentos para bicicletas, bem como
a falta de segurança, fatores tais, contemplados com o presente Projeto de Lei. Além
disso, a análise dos fatores capazes de incentivar o uso da bicicleta, presente no estudo
supracitado, corrobora a necessidade da vigência dos itens constantes nesse Projeto de
Lei, conforme segue:
( ... ) o principal fator pará incentivar seria o investimento em
ciclovias seguras pela administração municipal. Empatados em
13% estão as campanhas para incentivar o hábito da bicicleta e
promover a educação no trânsito e a percepção dos benefícios da
bicicleta para a saúde dos usuários. O quarto fator com 12% das
opiniões seria a existência de locais seguros para estacionar as
bicicletas.
O Código de Transito Brasileiro - CTB prevê o direito de trânsito para, além de
veículos motorizados, veículos de tração humana e animal, bem como, o de pedestres.
Por assim ser, o Projeto de Lei em tela visa proporcionar ao município de Pato Branco o
desenv~lvimento de ações que garantam o acesso democrático das bicicletas às vias
públicas, dessa forma superando a obsoleta concepção de que as vias são de uso
exclusivo dos automóveis.
Ainda mais, cabe ressaltar que o CTB em seu artigo 141, §1°, deixa a cargo do
município regulamentar a utilização dos veículos de propulsão humana e de tração
animal, ou seja, trata-se de assunto de interesse local, o que torna, de acordo com o
artigo 30, inciso 1, competência do município em legislar a respeito da matéria, tal qual o
projeto de lei que está sendo proposto.
Além dos preceitos contidos na legislação de trânsito brasileira, há de ser
recordado com destaque um dos principais agravos da ausência de um planejamento
municipal de mobilidade urbana que é a restrição do direito à cidade, conceito
fundamental para o exercício da real democracia, corroborado pelo Estatuto da Cidade,
Lei nº 10.257/2001, que busca garantir o acesso democrático aos bens e serviços
públicos. Ou seja, em uma realidade em que as principais vias do municlpio de Pato
Branco se encontram congestionadas, não mais somente em "horários de pico", mas
durante todo o dia, tornando o transporte por autornóvel ineficaz, e em que o transporte
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
coletivo não atende às necessidades da população, principalmente no fator do alto custo
das tarifas e da superlotação, a população, principalmente a menos favorecida, sofre com
as dificuldades de acesso aos serviços de saúde, esporte, cultura, lazer, educação, bem
como programas de assistência social, dentre outros. Por isso, o investimento proposto
através do Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco contribui para a equidade de
acesso e ameniza as diferenças sociais, ao proporcionar segurança e conforto na
locomoção através de bicicletas, as quais se caracterizam por ser um meio,
evidentemente, mais barato do que o automóvel.
Ademais, a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, reafirmam a necessidade da inversão da lógica pensada
atualmente nos planos de desenvolvimento, a citar:
Arl. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos
seguintes princípios:
1 - acessibilidade universal;
li - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
[ ... ]
Arl. 6° A Polflica Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas
seguintes diretrizes:
[ ... ]
li - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os
motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o
transporte individual motorizado; [ ... ]
Além disso, é fundamental ressaltar que o município de Pato Branco tem a
obrigatoriedade de elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual deverá ser integrado
ao Plano Diretor Municipal até janeiro do ano de 2015 e, caso descumpra esse dever,
estará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade
urbana até a regularização, de acordo com as exigências da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, Art. 24, §1°, §3° e §4°. Isso é, estamos a menos de 1 ano da
aprovação de nosso Plano municipal e pouco, ou nada, ainda foi feito para que possamos
cumprir o prazo estipulado na Lei. Desse modo, o Projeto de Lei que ora se apresenta
configura-se, além do já exposto, como instrumento de auxílio à elaboração de um plano
de mobilidade urbana eficiente e democrático.
Portanto, diante dos mais diversos fatores expostos, nota-se que o presente
Projeto de Lei vai de encontro às tendências de planejamento urbanístico, as quais estão
atrasadas em, pelo menos, 30 anos em nosso país se compararmos com os países mais
desenvolvidos da Europa, por exemplo. Assim sendo, o município de Pato Branco,
pioneiro de diversos instrumentos de administração pública, não pode estar obstante às
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Gabinete da Vereador Rqffae/ Ca11tu - PCdoB
de Lei se apresenta no sentido de cooperar com a modernização da malha viária
municipal e colocar Pato Branco em local de destaque na sociedade paranaense, uma
vez que tal projeto contribui para a melhoria de diversos campos como o da saúde, pois
ao estimular a utilização da bicicleta, estimula-se, também, a prática regular de atividades
físicas, o social, ao possibilitar meios de transportes mais econômicos, o ambiental, ao
incentivar práticas de transporte mais sustentáveis, por serem menos poluentes e o de
mobilidade urbana, ao proporcionar a equidade de espaço e a democratização do uso
das vias públicas.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Rua Ararlgbóia, 491
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Paraná
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 31 de março de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 27 /2014
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Sistema Cicloviário no
( · Município de Pato Branco.
O projeto vem acompanhado de uma bem elaborada justificativa, onde se
traçam argumentos históricos, legislativos, técnicos e acadêmicos para fundamentar a
importante proposição.
É notória a importância de políticas que atendam aos pnnc1p1os
constitucionais de proteção e conservação do meio ambiente, tal como o destacado no
projeto em testilha.
As legislações constitucional e infraconstitucional federal e municipal
convergem neste sentido, podendo citar como embasamento, neste primeiro momento, o
art. 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n° 12.587/201, além da Lei Orgânica do
Município (notadamente o art. 164) e do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº
28/2008).
seguinte:
Este último Diploma Legal, por sinal, estabelece. em seu art. 53, VII, o
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de
circulação e trânsito: [ ... ]
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a
integração entre a as regiões onde haja condições de declividades
favoráveis, principalmente ao longo das rodovias.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Há inúmeros argumentos favoráveis à normal
aprovação da matéria em Plenário.
Contudo, neste primeiro momento, por entendermos que um projeto de
lei que vise a criação de um Sistema Cicloviário no Município traz elementos nítidos que o
identifique como de "interesse de política urbanél', necessária, antes de tudo, a
manifestação técnica do COPLAN neste sentido, a teor do disposto no art. 189, IV, da Lei
Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº
28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
Destarte, por se tratar de proposição que versa sobre política urbana,
( necessário a instrução do projeto de lei com o parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo
em vista a expressa determinação legal neste sentido.
Ademais, o insigne Vereador, em suas justificativas, aduz que houve um
trabalho acadêmico (realizado no âmbito da FADEP) a respeito da implementação no
Município de Pato Branco de ciclovias como alternativa de transporte.
Assim, para melhor debate e análise do projeto, recomendamos a junta
aos autos do referido estudo que faz alusão o edil.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ~J' dep.,,,
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Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso.
É o parecer.
Luci o Beltr me
Procura or L1
egi ativo
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sé-Renato Monteiro dô Rosário
Assessor Jurídico
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GABINETE DO VEREADOR VALMIR TASCA-DEM
Exmº Sr.
Guilherme Sebastião Siivério
Presidente da Câmara Municipal APROVADO
Data .ll11 q 1c2Jlq
Assinalura ~ CÂMARA l,~LJNIC!PAt ·ÚBRAtKO O<. ~-----·
Sumula: Requer manifestação técnica do COPLAN referente ao Projeto de Lei
nº 27/2014, que Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Municlpo de Pato Branco e
dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Valmlr Tasca· -DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na condição de relator da comissã.o de Justiça e redação, requer seja
oficiado ao COPLAN - Conselho do Plano Diretor do Município de Pato Branco, solicitando que
nos envie parecer Técnico referente ao Projeto de Lei nº 27/2014 de Autoria do Vereador
Raffael Canlu -PC do B, que dispõe sobre a Criação do Sistema Cicloviário no Municlpio de
Pato Branco e dá outras providências.
A solicitação se faz necessária atendendo apontamento da Assessoria. Jurídica
desta casa de leis que entende ser o Coplan um órgão técnico que possa opinar sobre projetos
de interesse da Politica Urbana.
·Nestes lermos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de abril de 2014.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 35/2014/DPM Pato Branco, 6 de maio de 2014.
Senhor Presidente, ~·. 1 '6 ;g ·-!
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 144/2014, de Bg
de abril de 2014: -k.
~ 1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento S
competente, seja feito o conserto e melhorias dos aparelhos da Academia da Terceira Idade,
localizada no Parque Ambiental Cecllia Cardoso, Bairro Bonatto. Muitos aparelhos estão quebrados
devido a ferrugem, necessitando de conserto e manutenção. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso, está sendo aguardado o processo de licitação para realizar a manutenção das
ATls do município. Neste perlodo, será realizado um conserto provisório para os aparelhos que
necessitam.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência os serviços de reforma de um açude na
propriedade do Senhor Júlio Wnuk (telefone 46-9102-7398), morador da comunidade de São Miguel
- Cachoeirinha, para a criação de peixes destinados ao consumo familiar.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o
local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e posslvel realização do serviço.
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB atendendo solicitações dos moradores,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
abertura de um trecho da Rua Juritis, Bairro Planalto, até os fundos da residência nº 297 (sem
salda), para posterior desmembramento do terreno. A abertura deste pequeno trecho de rua irá
beneficiar vários proprietários que possuem lotes, desejam construir e não possuem acesso aos
terrenos. (Maiores informações com Dásio Bernardi, telefone 46-9911-3286).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano, tendo em vista que a área em questão é particular e não pública, os referidos interessad.os
no desmembramento de lotes devem contratar um profissional Engenheiro, Arquiteto ou outrem,
para fazer um projeto de desmembramento nos termos dos artigos 31 a 36 e 60 a 105 da LUPA -
LC 46/2011.
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), providencie a
pintura das faixas elevadas ao longo da Avenida Tupi. Muitas dessas faixas elevadas estão cóm a
pintura comprometida, oferecendo riscos aos pedestres e mo\oristas que transitam por elas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, através do Depatran, o serviço foi inserido no cronograma de obras para
efetivação da repintura, que será com termoplástico. ·
A Sua Excelência ó Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara \\/
Pato Branco - PR \--z, l\\Q o2 't(ZO/l·j ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO !'
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
!,
5. Da vereadora Leunira Vlganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), proceda a averiguação quanto
a realização da limpeza do terreno baldio no final da Rua Pedro Lobo, no Bairro Alvorada. Os
moradores estão reclamando do mato alto existente no local, e dos perigos eminentes que o
mesmo possa trazer a população. . ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Am9iente
será expedida notificação para que o proprietário efetue a limpeza do terreno. ·
6. Da· vereadora Leunira Vlganó Tesser - PDT solicitando que atrav~s do
departamento competente, providencie a . colocação e padronização das placas que contêm a
denominação dos logradouros públicos do Municlpio de Pato Branco, as quais são importantes e
necessárias tanto pelo fato de se homenagear pessoas como também de facilitador de localização
por parte dos munlcipes. ,
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o Departamento de Trânsito está efetuando a colocação das placas com
os nomes de Ruas, como também placas de sinalização. O serviço teve inicio no centro, continuou
pelos bairros do lado oeste da Avenida Tupi. As placas que estavam sendo aguardadas chegaram e
o serviço terá continuidade do lado leste. De acordo com a programação toda cidade será atendida.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do
departamento competente (Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Público Coletivo), sejam
enviadas a esta Casa de Leis, explicações sobre como se dá o funcionamento do sistema de
integração do transporte coletivo no municlpio.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o passageiro após a passagem do cartão no validador, terá 60 minutos
para embarcar em outro ônibus e passar o cartão usando somente uma tarifa; 1
A integração não acontece para retorno ou em ônibus para o mesmo sentido. ·, .
A integração poderá ser feita nos 04 pontos da área central, sendo: ponto na '
1
rua
Caramuru (lado da casa do artesão), ponto na rua Tamoio (ao lado da casa do artesão), ponto' na
rua Tamoio (em frente a Casa América) e no ponto na rua Tocantins (em frente ao pavilhilcl, São
Pedro). , ', ·
Nesses quatro pontos passam todas as Linhas do Transporte Coletivo Municipal.
As empresas estão instalando a telemetria nos ônibus, onde através de uma .8erca
eletrônica a integração acontece nesses locais. :: i",
A matriz de integração entre Linhas está na cópia em CD, que trata do e~\Udo
técnico, realizado no ano de 2010 e encaminhado a essa Câmara Municipal. \, 1
' 1 : 1 ~ ' 1
. 8. Do vereador Valmlr Tasca - DEM, na condição de relator da Comissl!d de
Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente (COPLAN - Consel~b do
Plano Diret~r do Municlpio. de Pato B.ranco), sej.a analisado e po~teriormente enca~inhado ài'~sta
Casa de Leis, parecer técnico ao Projeto de Lei nº 27/2014 (cópia anexa), de autoria do vereador
Raffael Cantu - PC do B, que dispõe sobre a Criação do Sistema Cicloviário no Municipio d~ iPato
Branco. A solicitação se faz necessária atendendo apontamento da Assessoria Juridica desta ,Qí!sa
de Leis que entende ser o Coplan um órgão técnico que possa opinar sobre projetos de interesse
da Politica Urbana. · , '
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano o referido Projeto de Lei será analisado em reunião do COPLAN nos próximos dias, para
posterior elaboração de Parecer.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
compelente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco), providencie com urgência a
construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Tocantins, nº 3266, no Bairro Brasfl,!a. O
pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos velculos é muito alta nesse! ;local
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. '!;
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos serão tomadas medidas para reduzir a velocidade no local.
i
1 o. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Moacir
Martins, esquina com a Rua João Penso, no Bairro Aeroporto. Além das diversas residências· há
uma Creche e Escola Municipal, onde a movimentação diária de crianças é intensa e a alta
velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida de todos. Sendo assim, por se
tratar de uma questão de segurança e por tratar-se principalmente de crianças, solicitamos urgência
no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos existe uma lombada em frente a Creche e Escola Municipal, e que a
construção de um novo redutor é inviável, pois é proibida, conforme Código de Trânsito Brasileiro,
em seu artigo 93, parágrafo único. ·
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Enio Ruaro • PR,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que sejam tomadas providências com relação a colocação
de bancos para pessoas doentes, idosos e crianças, no pátio da Policllnica Pato Brprco,
estacionamento das ambulâncias, ao lado do Ponto de Táxi nº 5 (Avenida Brasil, esquina cor:i).:Rua
ltacolomi). A solicitação é dos taxistas que prese!Jciam pessoas doentes, sentadas no 9(1ão,
aguardando atendimento durante horas seguidas. E comum os taxistas cederem cadeiras i para
amenizar o cansaço. O telefone para contato é 46-9102-7554, Senhora Clarice (taxista). :
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engen~aria,
Obras e Serviços Públicos não há bancos licitados. Estuda-se a possibilidade de fazer' 'nova
licitação.
1 i
12. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco • PROS solicitando
que através do departamento competente, providencie algumas melhorias no ginásio poliesportivo
do Bairro Vila Isabel, as quais sejam: providenciar 30 (trinta) lajotas para serem colocadas aodedpr
do ginásio poliesportivo; substituir as lâmpadas em frente e ao lado do ginásio; executar a poC1~ 1 das
árvores próximas ao ginásio. O pedido é dos membros da Associação de Moradores do Bairrsi:vua
Isabel. li .. · •
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia',
Obras e Serviços Públicos não há licitação de lajotas. Quanto a substituiçãó de lâmpadas em frente
e ao lado do ginásio, o serviço será executado nos próximos dias e de acordo com informMÇões
prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com relação a poda das árvores próximas ao gi~ásio',
será inserida no cronograma para ser executada o mais rápido passivei. '· '•
·j ,:i :: 1 '•'1!
13. Dos vereadores Enlo Ruaro • PR e Leunira Viganó Tesser •. ,.li'OT
solicitando que através do departamento competente, providencie 3 (três) cargas de cascalho 'R~fa
ser colocado ao redor do Laticlnio Independência, localizado na Estrada Municipal lrineu B11~<:ini,
zona rural, em Independência. Justificamos este pedido, a fim de evitar transtornos como po~iia ~
barro que interferem no trabalho dos funcionários da referida empresa. " '
· Resposta: De acordo com Informações prestadas pela Secretaria de Agricult11r~ o
local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e passivei realização do serviço.1' 1 . ·
. : 1 .
14. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser • PDT
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de abrir espaço para
comercialização da Feira do Artesão, no Pavilhão da Agricultura Familiar, durante a Expopato.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Referido pavilhão é amplo, podendo abrigar tanto o artesanato urbano quanto o rural. Senil Of11a
grande união de artesãos que certamente irá embelezar ainda mais o espaço, deixando-o mais, rico i " de detalhes. ', ', . , i
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricyltura a
solicilação foi registrada e encaminhada para a Secretaria que responde pela organização dâ' f\lira,
que junto com os responsáveis pelo Pavilhão (Cooperativa e Associação) irá veri~Ça'r a
possibilidade de atender o pedido. Está sendo aguardada a oficialização das datas pela comissão
organizadora, para posterior definição e organização com os expositores.
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu -
PCdoB e Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente (Instituto de
Pesquisa e Planejamento de Pato Branco - IPPUPB), com base no Parecer Jurldico desta Ca~a de
Leis, que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 35/2014, Mensagem nº 11/2014, que
autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Lida - ME, no que diz respeito a
possibilidade de desmembramento da área que contém 3.016,42 m2. pois a área a ser doada
deverá ser equivalente a metragem de 1.101,60 m2 , atendendo assim o disposto contido no § 1 º do
art. 1º da Lei nº 1.207/93, com redação dada pela Lei n• 3.601/2011.
Resposta: Documento anexo. 1
16. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmlr Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei n• 134/2013 (cópia anexa), de
autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o uso de
aparelhos celulares e players, nas salas de aulas dos estabelecimentos da rede pública municipal
de ensino, solicitando que através do departamento competente o mesmo seja analisado e
posteriormente encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação a respeito da proposição/para
explicitar, principalmente, se não há uma normativa interna dentro da Secretaria de Educaç'ãb ou
nas próprias escolas municipais, que tenham similaridade ao objeto deste projeto de lei. 1' :j
Resposta: Documento anexo. !, ii ··
Respeitosamente,
~C'n. .. \Q\.'l~~Q IA F6,RN!i:NDES DE CARVALHO
Dicajor~ do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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'·1 ' .
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1.
($"
?5~~~/P~~~Q Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
· s~ü~i-iã- -;;ã -r~~~-r-té~-~i~~--éi~- -i;;;;u-r>i>; · -s~b·r~-- ~ -p~~i~i~ -éi~-1:~1- -~·.;· 2112cii4; · -q~~ - dispõe sobre a criação do Sistema Clcloviário no Município de Pato Branco e dá
_.'?~!~~~-P.~~y_i_~~~~!~~:- -- --------- . ----. -- -- --- -- --------- ----. -- ------------- ---. -- -- ------------------- --
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja ofic,iado ao Senhor
Emerson Micheiin - Diretor Geral do IPPUPB - Departamento de. Informação, 1
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - Paraná, solicitando PARECER
TÉCNICO do Projeto de Lei nº 27 /2014, que dispõe sobre a criação do Sistema
Cicioviário no Municfpio de Pato Branco e dá outras providências (anexo), para
posterior parecer deS\a Comissão. (1 \ i/; .;:-) . 1
,.. ~-~ ,2 \ &,C\1'\
Nestes termos, pede deferimento. ~
P•to ~'. 09 do j"nho do 2014.
\~ \~<· c~~de ir'l'~··w~<t>JP~ ' .
~mo
antu-PC do 8
(Membro) ~----,-·
-~----
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail; legislativo@ camarapatobranco.com.br RGB 060/2014
Ofício 07/2015
Ilustríssimo Senhor
Enio Ruaro,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Pato Branco, 07 de julho de 2015.
DO Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Ref: Parecer técnico do COPLAN sobre o Projeto de Lei nº 27/2017
que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco J f<i
§ j ,_.,
Em resposta a solicitação da Comissão de Justiça e Redação, so~°r,e ii
parecer técnico ao Projeto de Lei nº 27/2014, que dispõe sobre a criação do Siste ,_,a n l5
Cicloviário no Municlpio de Pato Branco, anexamos ao presente cópia da Ata 16 e cópia fi1
da Resolução nº 28 do COPLAN - Conselho do Plano Diretor com parecer favorávelgi ~
tramitação pela Câmara Municipal de Pato Branco do citado Projeto de Lei. * 1
º
18
ti' Sendo o que se apresenta para o momento, g ;:_;
~~. Atenciosamente, ~ Q
C::RCIL/
helin
to Urbano e
PL N
RUA ARARIBOIA, Nº 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E-MAIL: IPPLJPB@PATOBRANC::D.PR.GOV.BR
~ ~
(
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
COPLAN-CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 28
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009,
considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179 e
189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da polltica urbana, nos termos do art. 182, caput, da
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da polltica de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 16 do COPLAN datada de 19
(dezenove) de maio de dois e quinze,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação pela Câmara Municipal de Pato
Branco de Projeto de Lei nº 27/2014 que dispõe sobre o Sistema Cicloviário no Municfpio de Pato
Branco, com a condição do mesmo ser adequado à Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece regras
para o Plano de Mobilidade Urbana, e que o Municfpio priorize e urgencie a elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana Municipal.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a data da
plenária.
Dê-se ciência ao Executivo, Secretaria de Planejamento Urbano/IPPUPB, registre-se e
publique-se.
Rato Branco, 19 de maio de 2015.
·(
' ~ . ··1>
-- 1
Ata nº. 16
Aos (dezenove) dias do mês de maio de dois mil e quinze, às 09h40min, na sala de
reuniões' da Divisão de Licitação da Prefeitura Municipal, nesta cidade de Pato Branco,
foi realiz1
ada a reunião dos membros do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de
Pato Br~nco que contou com a presença de 20 (vinte) Conselheiros representando as
entidade1
s com direito a voto, 03 (três) suplentes.com direito a voz e 01 (um) visitante
como observador, conforme Lista de Presença em anexo a qual é parte integrante
desta atà. A reunião teve a seguinte pauta conforme convocação: 1. - Análise sobre o
Plano d~ Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor; li.- Análise do Projeto de Lei nº
27/2014\que dispõe sobre o Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco; Ili.-
Análise da Solicitação constante no Processo 336063 para constar o lote 08 da quadra
26 em zbna Especial de Comércio Vicinal - ZEV; IV.- Análise da Solicitação constante
no Proc~sso 342283 para constar o imóvel .rural com área de 175.795m2, Matrícula
nº 4379L no' Perímetro Urbano para fins de loteamento; V. - Assuntos diversos; Em
seguida 1
o Presidente do COPLAN, pôs em discussão e aprovação o item 1, quando
passou a discorrer sobre o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor, o
qual se 9onstitui num conjunto de ações e investimentos públicos municipais prioritários
em confprmidade com os objetivos e proposições estabelecidos no Plano Diretor do
Município, com metas e prazos defini.dos, num horizonte mínimo de 5 (cinco) anos, com
viabilidade técnica, econômica e financeira. Após esclarecidas as dúvidas de alguns dos
present~s, o Presidente pôs o Plano de Ação e Investimento em votação, tendo sido o
mesmo '.aprovado por unanimidade pelos presentes. Na sequência o Sr Presidente .
passou à discussão o item li da pauta que refere-se a análise do Projeto de Lei nº
27/2014ique dispõe sobre o Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco. Foi
questionado por alguns dos presentes o motivo da criação do referido projeto de lei,
uma vei: que o uso de bicicletas para transporte na cidade constará no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana. E que em outros municipios em que leis semelhantes
foram aprovadas, estão resultando em ações de Inconstitucionalidade das referidas
leis, pois tem sido considerado que o Poder Legislativo municipal ao aprová-las, invadiu
a esfera :de atribuições do Chefe do Poder Executivo, além de criação de despesa sem .
indicativo dos recursos que serão onerados. Após ampla discussão, os presentes
aprovaram por unanimidade a tramitação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº
27/2014 \com a condição do mesmo ser adequado à Lei Federal nº 12.587/2012, que
estabelepe regras para o Plano de Mobilidade Urbana, e que o Município priorize e
urgencie' a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Municipal. Ato contínuo, o Sr
Presidente passou a discussão do item Ili da pauta o qual trata da análise da solicitação
constant~ no Processo 336063 para constar o lote 08 da quadra 26 em Zona Especial
de Com~rcio Vicinal - ZEV. Foi realizada ampla discussão sobre a solicitação, e após
os devid,os esclarecimentos, a Plenária não aprovou a referida solicitação tendo em
vista que o referido lote já se encontra localizado no zoneamento no qual já se permite
comércid. Na sequência o Presidente colocou em discussão o item IV da pauta que
· trata da 'análise da Solicitação constante no Processo 342283 para constar o imóvel
rural corh área de 175.795m2, Matricula nº 43797 no Perlmetro Urbano para fins de
loteame~to. O presidente colocou em votação o referido item, e o mesmo foi indeferido
por una~imidade pelos presentes por constatar que apenas uma pequena parte da
referida thácara consta no Perímetro Urbano e o restante da mesma está na zona rural
na regiãb leste da cidade. Dando prosseguimento a reunião, o Presidente passou à
discussão o item V que refere-se a assuntos diversos, e após diversas manifestações,
foi aprovado por unanimidade pelos presentes o que segue: 1. - Para que seja remetido
um mernorando ao Prefeito Municipal para dar início ao Processo de Revisãó do Plano 1
Diretor, tendo em vista que o Parágrafo único do artigo 4° da Lei Complementar nº
28/2008 :dispõe textualmente que a primeira revisão do Plano Diretor se dará no prazo
máximo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação e as subseqüentes a
cada 5 '(cinco) anos, tendo ocorrido o referido prazo em 27/06/2013. Deve ser
ressalta~o ainda, que o processo R ~visão do Plano Diretor deve ser participativo
i \}&" 1 1
com a rralização de audiências ou consultas públicas e submetido ao · o da
Cidade (COPLAN), conforme dispõem as Resoluções nº 25 e 83 do Ministério das
Cidades[e correspondências recebidas do Conselho Estadual das Cidades; 2 - Ficou
aprovado por unanimidade pelos presentes para que a Secretaria de Planejamento
Urbano !realize o ajuste do Mapa de Zoneamento, para que seja reincluído no
Perímetro Urbano as Chácaras que já possuem o INCRA baixado e que estavam no
Perlmetr'o Urbano até a data de 27/06/2008, data em que entrou em vigor a Lei
Comple+entar nº 28/2008; 3 - Foi aprovado por unanimidade pelos presentes que a
Secretaria de Planejamento Urbano realize o ajuste do Mapa de Zoneamento referente
aos lotes que constam descritos parte numa zona e parte noutra zona, ficando definido
que o zdneamento para os lotes que se encontrarem nesta situação, será o zoneamento
que seja1 mais favorável; 4 - Ficol.j definido pelos presentes que na próxima reunião do
COPLA~ seja encaminhado pela Secretaria de Planejamento Urbano para ser
explicadb a proposta de novo zoneamento para as áreas de expansão urbana. Nada
mais ha~endo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e determinou a
mim, cérlos R. G.Lins, secretário executivo do COPLAN, que digitasse a presente ata,
a qu 1 ~egue inada juntamente com o Senhor Presidente e relação de presenças
em an xo.
Uns
Secretário Executivo
2
-
MtÍNJcfpro ··a.E
PATO BRANCO . Secretaria de Planejamento. Urbano
Reunião COPLAN - Conselho do Plano Diretor
Data: J O; I 0.5 / 2.IJ/5. conforme ata anexo.
Nome Telefone
i. á~ ~ 911~,ow0
2. ~:~~ ~ ffDJ- Joff
3. {b1 º~ ~~t-lJi/o. ~f.e5f69g z_
Lista de Presença
Entidade ASSINAT-.• ~
_i1M%-~â-- !+~ -~~~-
5.uh.Í). l
g.í.)a mer:
4. f\11 a°&:: a S.4.Qq ,.,+14- ~.« S: u 4 3boo Si t.rrMct:Ju ?i3
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA DE DIREITO PRIVADO
GRUPO DE APOIO AO DIREITO PRIVADO
BOLETIM DE COMPETÊNCIA E AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2-2014
ADI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LM 3.634/2013 - POÁ. "Direta de Inconstitucionalidade - Lei municipal nº 3.634, de 30
de setembro de 2013 - Município de Poá - Criação de sistema cicloviário - Iniciativa
parlamentar - Usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo -
Ausência, ademais, da indicação da fonte de custeio das despesas decorrentes da lei -
Afronta aos artigos 5°, 25, 37 e 47, li e XIV, 176, 1, e.e. 144, todos da Constituição
Estadual - Precedente do Órgão Especial -
Acão procedente." (ADI 01891903120138260000- São Paulo - Órgão Especial - Relator
Elliot Akel - Votação Unânime - 29/01/2014 - Voto nº 33918)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO (A) SOB Nº ACÓRDÃO '03898625*
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
018919031.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE POÁ, é réu PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão:
"JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.", de conformidade com o voto do (a) Relator
(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente),
WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTÔNIO LUIZ PIRES
NETO, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, ANTÔNIO VILENILSON, PÉRICLES PIZA,
EVARISTO DOS SANTOS,CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN, LUÍS
SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUÍS
GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO,
TRISTÃO RIBEIRO, EROS PICELI, MÁRCIO ÁRTOLI, JOÃO CARLOS SÁLETTI,
ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA e FRANCISCO CASCONI.
São Paulo, 29 de janeiro de 2014.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0189190-31.2013.8.26.0000
SÃO PAULO
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POA
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POA
VOTO Nº 33.918
{
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3.634, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2013 - MUNICÍPIO DE POÁ - CRIAÇÃO DE SISTEMA CICLOVIÁRIO -
INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO -AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DA FONTE
DE CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI - AFRONTA AOS ARTIGOS 5,
25, 37 E 47, II E XIV, 176, 1, e.e. 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE.
RELATÓRIO
O Sr. Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Poá argui a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 3.634, publicada em 30 de setembro de 2013, que cria o sistema cicloviário do
Município de Poá e dá outras providências, de iniciativa parlamentar e promulgada apesar do
veto total a ela aposto, afirmando, em síntese, que tal diploma desrespeita o princípio da
harmonia e independência entre os poderes, provocando ingerência na administração pública e
criando despesas sem indicar fonte de custeio.
Concedida a liminar (fl. 37), o Presidente da Câmara Municipal de Poá prestou informações (fls.
48/55). O Procurador Geral do Estado declinou da defenda do ato impugnado e douta
Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (fls. 68/83).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
VOTO
A ação procede.
Com efeito, a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, representa nítida invasão na competência
do Poder Executivo, afrontados os mtigos 5º, 37 e 47, II e XIV, da Constituição Estadual, cuja
observância é imposta aos Municípios pela previsão do m1. 144 da mesma Carla.
O saudoso mestre HEL Y LOPES MEIRELLES observa que a atribuição típica e predominante
da Câmara é normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. "( ... ) De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de
colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover
situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial ("
Direito Municipal Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo, 15 ed., p. 605/606).
Ademais, a norma institui obrigação sem a indicação precisa dos recursos orçamentários
necessários para a cobertura dos gastos decorrentes de seu cumprimento, o que se revela
incompatível com a previsão do art. 25 e do art. 176, 1, da Constituição Estadual.
Anote-se que o Colendo Órgão Especial já se pronunciou acerca da matéria. Confira-se:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
10.352/12 e 12.345/05, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO - LEI ORIGINADA DE PROJETO DE VEREADOR - VÍCIO DE
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
INICIATIVA - MATÉRIA CONCERNENTE À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO -
ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO E USO DOS BENS PÚBLICOS - CRIAÇÃO DE DESPESA
SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE RECURSOS FINANCEIROS -VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS
PODERES - ARTS. 5o, 25, 47, II E XIV, E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - AÇÃO PROCEDENTE.
1. A norma em comento se originou de projeto de lei de autoria de vereador, quando é celio que
somente poderia ser iniciada pelo Prefeito do Município, uma vez que versa sobre atos de
administração da Municipalidade, dos quais a hipótese dos autos é exemplo, qual seja: ordenação
do trânsito local, utilização de passeio e canteiro central, e implantação de ciclovia. Caberia tão
somente ao Chefe do Poder Executivo avaliar a conveniência e oportunidade de proibir a
implantação de ciclovias nos passeios públicos ou, ainda, de readequar aquelas ciclovias já
existentes, migrando-as do passeio público para o canteiro central, se possível topograficamente.
Há também violação do ait. 25 da Constituição do Estado de São Paulo, porque a norma
inegavelmente gera aumento da despesa pública, seja com a eliminação das ciclovias já
existentes nos passeios públicos, seja ainda com a sua readequação. E tudo sem indicar a origem
dos recursos necessários à sua execução.
2. Ação julgada procedente". (ADI nº 027632093.2012.8.26.0000, Rei. Artur Marques, j.
17/04/2013).
1-Iá de se afastar a indevida usurpação, por um dos poderes, de
atividade atribuída especificamente a outro, de nefasta conseqüência para a
organização jurídica, como já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento, por seu Pleno da ADIN nº 1.391-2, relator o Ministro Celso de
Mello:
"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infamar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado".
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
Ante o exposto, acrescido dos fundamentos do parecer da douta Procuradoria de Justiça, julgo
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.634, de 30 de setembro de
2013, do Município de Poá.
Ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.925, de 01 de março de 2010, do Município de
Mogi Mirim
Protocolado nº 160.281/11
Assunto: Inconstitucionalidade da Lei nº 4.925, de 01 de março de 2010, do Município de
Mogi Mirim.
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.925, de 01 de março de 2010, do
Município de Mogi Mirim. Ato normativo que "dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no
Município de Mogi Mirim". Projeto de lei de Vereador. Violação da Constituição do Estado,
artigos 5°; 37; 47, II e XIV; e 144 (vício de iniciativa); e 25 (criação de despesa sem indicação
dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos).
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art.
116, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica
do Ministério Público de São Paulo), em conf01midade com o disposto no mt. 125, § 2º, e no art.
129, inciso IV, da Constituição Federal, e ainda nos mts. 74, inciso VI, e 90, inciso III, da
Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso
protocolado, vem, respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, promover a
presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 4.925, de 01 de março
de 2010, do Município de Mogi Mirim, que "dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no
Município de Mogi Mirim", pelos fundmnentos a seguir expostos.
1. DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO
A Lei nº 4.925, de 01 de março de 2010, do Município de Mogi Mirim, que "dispõe sobre a
criação do sistema cicloviário no Município de Mogi Mirim'', tem a seguinte redação:
"LEINº 4.925-DE 1° DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE MOGI
MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 º. Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Mogi Mirim, como incentivo ao uso
de bicicletas para o transporte na cidade contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade
sustentável.
Parágrafo único- O transp01te por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas, e
abordado como meio de transp01te para as atividades do cotidiano.
Art. 2º. O Sistema Cicloviário do Município de Mogi Mirim será formado por:rede viária para o
transp01te por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas
operacionais de ciclismo com traçados e dimensões de segurança adequados, bem como sua
sinalização;estacionamento de cmta duração;bicicletários ou paraciclos junto aos terminais,
prédios públicos e demais pontos de afluxo da população, servidos pela malha viária do sistema.
(
"º".de • ~· ~
Art. 3º. O Sistema Cicloviário do Município de Mogi Mirim deverá: articular o transporte Fls.fil_
bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocament );;! . <
com segurança, eficiência e conforto para o ciclista; implementar infra-estrutura para o trânsit ::'lt!õ::
de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas
nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros
espaços naturais; implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos
para a demanda que se pretende atender; agregar aos terminais de transporte coletivo urbano
infra-estrutura apropriada para a guarda de bicicletas; promover atividades educativas visando a
formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do
espaço compmtilhado; promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada
fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte:ser totalmente segregada da pista de
rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento ou ilha; privilegiar um traçado plano em sua
maior parte; ter largura que compmte, lado a lado, pelo menos duas bicicletas de adultos em
movimento; contar com iluminação adequada em todo o seu percurso; poderão ser implantadas
na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, nos parques e em outros
locais de interesse;ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e
possuir sinalização de trânsito específica.
Att. 5°. A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas,
delimitada por sinalização específica, utilizando pmte da pista. A ciclofaixa pode ser adotada
quando não houver disponibilidade de espaço flsico para a construção de uma ciclovia, recursos
financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem
como quando as condições flsico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a
circulação de bicicletas.
Art. 6°. A faixa compattilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidmnente
sinalizada, permitindo a circulação compmtilhada de bicicletas com o trânsito de veículos
motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7°. É obrigatória a destinação de local reservado para o estacionamento de bicicletas
(bicicletários ou paraciclos) com infra-estrutura de apoio à este meio de transpmte em toda e
qualquer área pública ou privada gere tráfego de pessoas e veículos (terminais de transporte,
ediflcios públicos, parques, empresas, escolas, centros de compras, centros de abastecimento,
condomínios, entre outros).
Parágrafo único - O bicicletário é o local destinado para estacionamento de bicicletas, por
período de longa duração e poderá ser público ou privado. O paraciclo é o local destinado ao
estacionamento de bicicletas por período de curta e média duração em espaço público, equipados
com dispositivos para acomodá-las.
Art. 8º. A elaboração de novos projetos e construções de praças ou parques, deverá contemplar o
tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como possuir paraciclos no seu
interior.
Att. 9° .O Depmtamento de Trânsito deverá estimular a implantação de locais reservados para
bicicletários, nos terminais de transporte público.
Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e
mesmo para a implantação de bicicletários.
Art. 10 As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, deverão prever espaços
destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade,
sendo este no mínimo a implantação de faixa compartilhada devidamente sinalizada.
\
Parágrafo único - A implantação de ciclovias deverá ocorrer nos principais eixos
deslocamento da cidade, inserindo este sistema nas principais áreas geradoras de tráfe ·~e1'.,, sejam pontos potenciais de origem e destino dos ciclistas. ~ FIS g ~ . e
Art. 11 Os projetos e os serviços de reforma para alargamento, estreitamento e retificaça
sistema viário existentes na data desta Lei, contemplarão a implantação de sistema cicloviário
conforme estudo prévio de viabilidade física, sendo considerado no mínimo a implantação de
faixa-compartilhada devidamente sinalizada.
Art. 12. A Prefeitura Municipal poderá implantar, ou incentivar a implantação de ciclovias ou
ciclofaixas nos tell"enos marginais aos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às
empresas, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art. 13. A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, com controle de acesso,
poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a
municipalidade, mediante o respectivo procedimento licitatório em troca de exploração de
publicidade em espaço a ser definido pelo departamento competente e pela cobrança do serviço
prestado ao usuário.
1. a tarifa diária de estacionamento paiticular de bicicletas em bicicletários com controle de
acesso não poderá exceder a metade da tarifa mínima do transporte coletivo municipal;
II. a tarifa poderá possuir valor diferenciado caso possua seguro contra roubos.
Att. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compaitilhado poderá ser permitido, além
da circulação de bicicletas: circular com veículos em atendimento a situações de emergência,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do
sistema cicloviário; circulai· com cadeira de rodas; utilizar patins e skates; circular com o uso de
bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidade compatível com a
segurança do ciclista ou do pedestre caso exista trânsito paitilhado.
Art. 15. São vedados nas ciclovias e ciclofaixas:
1. o estacionamento e o tráfego de veículos motorizados, bem como qualquer obstrução ao
trânsito;
II. a utilização da pista, por veículos tracionados por animais;
III. a utilização da pista por pedestres;
VI. conduta de ciclistas que coloquem em risco a segurança de outros cidadãos.
Art. 16 O Departamento de Educação em conjunto com o Departamento de Trânsito devem
manter ações educativas com o objetivo de promover padrões de compmtamento seguros e
responsáveis dos ciclistas, assim como deverão promover campanhas educativas, tendo como
público alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o
uso adequado de espaços compartilhados.
A1t. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 12 (doze) meses contados a partir
da data de sua publicação.
Att. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário".
Essa lei, entretanto, que deriva de projeto de autoria do Vereador CINOÊ DUZO, contraria os
seguintes artigos da Constituição do Estado de São Paulo: 5º; 25; 37; 47, II e XIV; 144. É o que
será demonstrado a seguir.
\
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Procuradoria-Geral de Justiça acolheu representação formulada pela Dra. CRISTIANE
CORRÊA DE SOUZA l-IILLAL, 3ª Promotora de Justiça de Mogi Mirim, pela qual se apontou a
inconstitucionalidade do ato normativo em análise.
Colhe-se dela que o ilustre Vereador CINOÊ DUZO, cedamente imbuído dos mais nobres
propósitos, concebeu projeto de lei para instituir no Município de Mogi Mirim o Sistema
Cicloviário, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o
desenvolvimento de mobilidade sustentável.
Dito ato nonnativo cria programa e, em consequência dele, obrigações pm·a a Administração
Municipal, fixando-lhe condutas.
Neste sentido, considerada a iniciativa parlamentar que culminou na edição do ato normativo em
análise, é visível que o Poder Legislativo municipal invadiu a esfera de atribuições do Chefe
do Poder Executivo.
Ao Poder Legislativo cabe a função de editar atos normativos de caráter geral e abstrato. Ao
Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de
planejamento, direção, organização e execução.
Atos que, na prática, representam invasão da esfera executiva pelo legislador, devem ser
invalidados em sede de controle concentrado de normas, na medida em que representam quebra
do equilíbrio assentado nos mts. 5º, 37 e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo,
aplicáveis aos Municípios por força de seu mt. 144.
Como ensinou Hely Lopes Meirelles:
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e
concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (ait.2º) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação
de funções é nula e inoperante ( ... ) todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio
da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º c/c o art.31 ), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário" (Direito Municipal Brasileiro, 15ª. ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 708, 712).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é exatamente a hipótese
verificada nos autos.
~~~·li",....,{,
~ w.-~ Neste sentido, já proclamou esse Egrégio Tribunal que: s ~ _ ~ ·<J ~()
Visto
"Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também,
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa
execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende
inte1vir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a
usurpar funções que são de incumbência do Prefeito" (ADI n.
53.583-0, Rei. Des. Fonseca Tavares).
E nesta linha, verificando a inconstitucionalidade por ruptura do principio da separação de
poderes, este Egrégio Tribunal de Justiça vem declarando a inconstitucionalidade de leis
similares (ADI 117.556-0/5-00, Rei. Des. Canguçu de Almeida, v.u., 02-02-2006; ADI 124.857-
0/5-00, Rei. Des. Reis Kuntz, v.u., 19-04-2006; ADI 126.596-0/8-00, Rei. Des. Jarbas Mazzoni,
v.u., 12-12-2007; ADI 127.526-0/7-00, Rei. Des. Renato Nalini, v.u., 01-08-2007; ADI 132.624-
0/6-00, Rei. Des. Mohamed Amaro, m.v., 24-10-2007; ADI 142.130-0/0-00, Rei. Des. Ivan
Smtori, 07-05-2008).
O vicio de iniciativa conduz à declaração de inconstitucionalidade da lei, que não se convalida
com a sanção ou a promulgação de quem deveria ter apresentado o projeto. É da jurisprudência
que "o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como
não pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça" (ADin 13.798-0, rei. Des.
Garrigós Vinhares, j. 11.12.1991, v.u.).
De outro giro, impõe-se observai· que a implantação desse programa traz ônus ao Erário.
O Município, por exemplo, haverá de providenciar "a destinação de local reservado para o
estacionamento de bicicletas (bicicletários ou paraciclos) com infra-estrutura de apoio à este
meio de transpmte em toda e qualquer área pública ou privada gere tráfego de pessoas e veículos
(terminais de transporte, edificios públicos, parques, empresas, escolas, centros de compras,
centros de abastecimento, condomínios, entre outros)", conforme reza o art. 7° da Lei ora
guerreada.
Nota-se, contudo, que a lei não contém qualquer elemento indicativo dos recursos que serão
onerados.
Em casos similares esse Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a inconstitucionalidade
dessas leis por violação ao mt. 25 da Constituição Estadual, em razão da ausência de indicação
de recursos disponíveis para fazer frente às despesas criadas (ADI 18.628-0, ADI 13.796-0, ADI
38.249-0, ADI 36.805.0/2, ADI 38.977.0/0).
3. CONCLUSÃO E PEDIDO
Por todo o exposto, evidencia-se a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da
norma aqui apontada.
Assim, aguarda-se o recebimento e processamento da presente Ação Declaratória, para que ao
final seja julgada procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Lei nº 4.925, de O 1 de
março de 2010, do Município de Mogi Mirim.
Requer-se, ainda, sejam requisitadas infommções à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal,
bem como citado o Procurador-Geral do Estado para se manifestar sobre o ato normativo
impugnado.
Posteriormente, aguarda-se vista para fins de manifestação final.
São Paulo, l O de fevereiro de 2012.
Walter Paulo Sabella
Procurador-Geral de Justiça
em exercício
ef
Protocolado nº 160.281/11
Assunto: Inconstitucionalidade da Lei nº 4.925, de 01 de março de 2010, do Município de Mogi
Mirim.
1. Distribua-se a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, em face da
Lei nº 4.925, de 01 de março de 201 O, do Município de Mogi Mirim, que "dispõe
sobre a criação do sistema cicloviário no Município de Mogi Mirim", junto ao
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Oficie-se ao interessado, informando-lhe a propositura da ação, com cópia da
petição inicial.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2012.
Walter Paulo Sabella
Procurador-Geral de Justiça
Em exercício
ef
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 27 /2014
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 11-13 nos manifestamos previamente a respeito do projeto em
epígrafe, recomendando-se o envio do mesmo para análise técnica por parte do COPLAN.
Às fls. 20-35 houve a manifestação técnica do COPLAN, o qual, em
< resume, manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a ressalva que o mesmo fosse
"adequado à Lei Federal nº 12.587 /2012".
A Resolução que aprovou o parecer favorável do COPLAN é a n° 28, de 19
de maio de 2015, conforme se infere do documento de fl. 21.
Como dito no parecer jurídico prévio, o projeto veio acompanhado de uma
muito bem elaborada justificativa, onde se traçam argumentos históricos, legislativos,
técnicos e acadêmicos para fundamentar a importante proposição, dentro os quais
citações de dispositivos da Lei nº 12.587 /2012, que instituiu as diretrizes para a Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Vale dizer, assim, que em tese o nobre Edil, previamente à elaboração do
projeto de lei em testilha, analisou os aspectos legais insertos na Lei nº 12.587/2012.
Aliás, de uma análise rápida feita nas diretrizes do projeto e da Lei n°
12.587/2012, ao que parece, não há qualquer incongruência normativa que possa macular
o processo legislativo ou torna-lo ilegal e/ou inconstitucional.
Outrossim, não só o proponente como também os demais vereadores
poderão, na fases posteriores que compõem este processo legislativo, propor emendas
modificativas, aditivas e/ou supressivas com relação à matéria.
A Lei nº 12.587/2012 trouxe uma normatiza que versa sobre as diretrizes
para o desenvolvimento de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, traçando aspectos
importante aos Municípios com referência a este tema. Neste sentido, prescreve os\\rts.
30 e art. 24, §2º: /; , \\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o B anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .co .br
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado
e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas
que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do
Município.
§ lo São modos de transporte urbano:
I - motorizados; e
II - não motorizados.
§ 2o Os serviços de transporte urbano são classificados:
I - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II - quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III - quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 3o São infraestruturas de mobilidade urbana:
I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e
ciclovias;
II - estacionamentos;
III - terminais, estações e demais conexões;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas
e difusão de informações.
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da
Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios,
os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: [ ... ]
§ 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou
individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte
não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos
:;::~'."""'°' • pé ' ºº' blcicleta, de '"""º wm • legl•I•~\
\j Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Além do mais, é notória a importância de políticas que atendam aos
princípios constitucionais de proteção e conservação do meio ambiente, tal como o
destacado no projeto em testilha.
Afinal, nada mais ecologicamente correto o incentivo da população na
utilização como meio de transporte as bicicletas, sem poluição e sem agressão ao meio
ambiente.
Outrossim, como destacado no parecer jurídico prévio, o art. 53, VII, do
Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor Municipal) estabelece o seguinte:
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de
circulação e trânsito: [ ... ]
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a
integração entre a as regiões onde haja condições de declividades
favoráveis, principalmente ao longo das rodovias.
Com relação à ressalva apresentada pelo COPLAN, constante da Ata de fl.
23, embora não contenha carga decisória do respectivo Conselho (a decisão se dá pela
Resolução, e esta foi no sentido de ser favorável ao projeto de lei), insta informar que a
análise quanto à inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação de poderes
poderá sim ser ventilada em sede de sanção pelo Prefeito Municipal. Afinal, o "poder de
veto" é de titularidade do Chefe do Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo,
caso o queira.
Contudo, ante à importância e a relevância do tema proposto pelo
projeto de lei, somos favoráveis à normal tramitação da matéria, para que os nobre edis
discutam (inclusive com a sociedade, por meio de audiência públicas) a sua contribuição
para a mobilidade urbana do Município e para o meio ambiente.
Warecer, em três laudas.
~'"' ~ 'otembm do 2015. e_ . ._,;
\ \ lU ~r \ \ fu ':'.---:: ,.,..,~ ____ -
ProcuradorLeg\J"s/at"vo ·. Assessor Jurídico . ~
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'lf'ânuuawlkuu'cffed~§J~/16'~~ Estado do Parnná
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro 1;1 CJ cr -!:o:
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M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~~- ;:-g
_,
~ r-·- ~~ '--~:: ' rfi. ------------------------------------------------·------------------------------------------------------------------ '.:J. :r; Solicita o retorno do Projeto de Lei ne 27 /2014, à Assessoria Jurídica desta Casa íl7 21 ·
., . de Leis para adequação à Lei Federal ne 12.S87/2012, que estabelece regras g ~
_ _l?<I~ª- _o_~~~~~-~-~- ~~~_ili~~-~-~-~ ~-~êl_na.____ __ __ __ _____ ___ __ _ _ _ _ _ ___ __ ___ __ _ __ ___ ___ __ _ _ _ _ _ _ ___ _ _ _ _ __ tf ~
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, membro da Comissão
de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o
retorno do Projeto de Lei ne 27/2014, de 14 de fevereiro de 2014-Dispõe sobre a
criação do Sistema Clcloviário no Município de Pato Branco, à Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis para adequação à Lei Federal ne 12.587 /2012, que estabelece
regras para o Plano de Mobilidade Urbana.
Justifico este pedido, conforme indicado na Ata ne 16, fl.23, do COPLAN,
juntada ao Projeto de Lei, onde cita que: "Após ampla discussão, os presentes
aprovaram por unanimidade a tramitação pela Câmara Municipal do Projeto de
Lei nº 27/2014 com a condição do mesmo ser adequado à Lei Federal nº
12.587 /2012, que estabelece regras para o Plano de Mobilidade Urbana."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2015.
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Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqlslalivo@ camarapatobranco.com.br
Paraná
~* J•.)
i ,_.
RGB 097/2015
1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 27 /2014
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
MANIFESTAÇÃO
À fl. 39 o vereador Claudemir Zanco (PROS) postulou pelo retorno do
presente projeto de lei ao Departamento Jurídico, para, segundo o edil, "adequação à Lei
Federal n° 12.587/2012, que estabelece regras para o Plano de Mobilidade Urbana'
O vereador justifica o pedido, em vista de que o COPLAN concluiu a
análise técnica da seguinte maneira: "Após ampla discussão, os presentes aprovaram por
unanimidade a tramitação pela Câmara pela Câmara Municipal (sic) do Projeto de Lei
( n°27/2014 com a condição do mesmo ser adequado à Lei Federal nº 12.587/2012, que
estabelece regras para o Plano de Mobilidade Urbana'.
Acontece que, data venia, o Departamento Jurídico já se manifestou neste
particular às fls. 36-38, concluindo que a elaboração do presente projeto de lei foi
precedida de amplo estudo pelo proponente, inclusive em atendimento à legislação
federal, especialmente a Lei n° 12.587 /2012.
Vale dizer, mais uma vez, que a nosso ver a proposição legislativa não
infringe quaisquer normativas estatuídas pela Lei Federal nº 12.587/2012, não
necessitando, assim, de adequações, tal como asseverou o COPLAN.
Portanto, sem maiores digressões a respeito - até porque exaustivamente
analisados os aspectos jurídicos que nos cabem - entendemos que o projeto está apto
para discussão e votação em Plenário.
Caso a o issão julgue indispensável, pode oficiar o COPLAN, a fim de
que o Órgão demonst e esclareça quais "as adequações" à Lei Federal nº 12.587/2012
que o projeto merece rep o.
ani~ stação, em uma lauda.
Pa
i
Luciano ael ra e
Procurador'Le is/ ivo
'
'-'""·-- . ,.{,, \_.,LL-<- ' f;g ,.,...,. -"-.) .
~Ulato-"MõofinÍEteÍÍÍi rroo do Rosário
Assessor Jurídico
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\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 27 /2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 27/2014 , do dia 17 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Houve a manifestação
técnica do COPLAN, o qual em resume, manifestou- se favoravelmente ao
projeto, com a ressalva que o mesmo fosse " adequado à Lei Federal nº
12.587/2012". A resolução que aprovou o parecer favorável do COPLAN é a
nº 28, de 19 de maio de 2015. Como dito no Parecer Jurídico prévio, o
projeto veio acompanhado de uma muito bem elaborada justificativa, onde
se traçam argumentos históricos, legislativos, técnicos e acadêmicos para
fundamentar a importante proposição, dentro os quais citações de
dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de outubro de 2015.
/
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\
~âmn40/JfH4ti~d&ffJa/~~~i04iCl'Y Eslndo tio Pnrnnó .
Exmº. Sr".
Enio Ruaro
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADÓJ ºª'ª J.I, 1 o ,.;º' ( Assinalura
~ARAMlltllC!PAL~~.!.:E.0
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao
Projeto de Lei nº 27/2014. ·
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo 53
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo de
mais 30 (tinta) dias para emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 27/2014
(Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Municlpio de Pato Branco e
dá outras providências) de autoria do Vereador Raffael Cantu PC do B.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de outubro de 2015.
////,,/
ilmar
~~~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Palo Branco Paranâ
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com,br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Pamná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27 /2014
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, apresentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do nº 27/2014, que tem por objetivo dispor sobre a
criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco.
O Projeto de Lei vem acompanhado de uma muito bem elaborada
jsutificativa, onde se traçam argumentos históricos, legislativos, técnicos e
acadêmicos para fundamentar a importante proposição, dentro os quais
citações de dispositivos da Lei nº 12.587 /2012, que institui as diretrizes para a
Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O Sistema Cicloviário presente nesse Projeto de Lei se apresenta
no sentido de cooperar com a modernização da malha viária municipal e
colocar Pato Branco em local de destaque na sociedade paranaense, uma veq ~
que tal projeto contribui para a melhoria de diversos campos como o da saúde,~ fl
pois, ao estimular a utilização da bicicleta, estimula-se, também, a prática~ ~ regular de atividades físicas, o social, ao possibilitar meios de transportes mais~ g
econômicos, o ambiental, ao incentivar práticas de transporte maisl!::. t'
sustentáveis, por serem menos poluentes e o de mobilidade urbana, ao ir:
proporcionar a equidade de espaço e a democratização do uso de vias públicas_ . ~ ~ Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análisei f
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~ ~
esta Casa d: ~e:~sso parecer, SMJ. $r, ;8
Pato Branco, 30 de novembro de 2015. _
•. ,__ 5
Agu~o Polaz (PROS) - Membro
Vilmar Maccari (PDT} - Membro - Relator
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(
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2014
Autor: Vereador Raffael Ganiu- PCdoB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
'f
RELATÓRIO l
O projeto em questão, de autoria do vereador Raffael Cantu- PCdoB, tem por objetivoº
dispor sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outr<1J'.
providências
1
1
li{
~
ANÁLISE
~ i
~~
O projeto em análise apresenta justificativa bem elaborada, traçando argumentos i
históricos, legislativos, técnicos e acadêmicos para embasar a proposição. . t::
i ~ .....
Ressalta-se que o nobre edil analisou os aspectos legais da Lei nº 12.587/2012, que···
versa sobre as diretrizes para o desenvolvimento de uma Política Nacional de Mobilidade
Urbana, mais notadamente nos artigos 3° e 24, § 2°, conforme mencionado no Parecer Jurídico
(fl.37).
Além disso, o projeto cumpre o exposto no art. 53, VII da Lei Complementar nº 28/2008
(Plano Diretor Municipal) que apresenta como uma das diretrizes gerais da política municipal
do sistema viário, o desenvolvimento de um programa cicloviário e também no artigo 164 da
Lei Orgânica do Município.
Vale destacar ainda, que a proposição do nobre vereador contempla trabalho
acadêmico, em que foram feitas entrevistas com cidadãos patobranquenses, refletindo assim
os anseios da população.
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1:1'.tado do Parnnú
Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
'"°''d~ - PT
idente- Relator
Guilherme Seb1àstta.~ilverio - PROS
Membro
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. .· blica e deolaismei:os~~ . tomóvel:acima::de twllo.·~é-0.falX>de locar l!m Bmi;ocem local de destaque 11a
Depois de l ano elO tnesesde ~,jji.'-~@g. t~eideias; quese-l'oipensadoidesde o inidoida11Ibiani.- · sociedãdeparanaense. uma vez que tal pro,.
Projeto del.ein°27/201.4,queaiao9istema' O"~a=ada-mobiliclade.!lll"buiaé zação de nosso pais o~· das jeto oontribui para a melhoria de diversos
Cicloviárío Municipal,·finalmente emtrará na ~ e teni: ocapado 1oc:ai de e vias de trráfegcl paralilllender 6s necessidades e campos. como o da saúde, pois ao estimular
Ordem do Dia para a sua primemr discussão, · taque em·fó~ ó.rgãospúbli- · aos capriChos 005 coruiutmes de~.,,. a utilização da bicicleta, estimula-se, tame votação nesta ~da-feira, 7 de dezem- cos, ins1l!tuiçiões lriltemadcmais ce, ~ mesmo; tomotores, d$ando de lado todos os outros bém, a prática regular de atividades fisicas,
bro,
Embora
a partir das
o projeto
13h30min.
tenha a ní!nha assina-·
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· swge
no cotidiao.o
em meio
da
a
S""1'oàede
um désoente
CML
e dlótioo
Tal .clebate
de':· · .,lo'ii"' · · ··
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tura como proponente, a construção se deu a serrvolvimento urbano,.B8Caeio pela falta de ~JsW.. ;,1áud$,
partil da contribuição de muitas pessoas que planejamento na expansão das malhas viá- • • .. , : · · .. · · '.e':& de ~
compreendem a necessidade de rediscutir a rias,pelaprecariedadedotransportecoletivo, .. clàdft~.b;proP'orcionariéqui~ciÍe.
::::=::~~~7i;:;:=~ ~=at=!:sr~i:;;:~ ·. ,, .. ;;Q\.~~~~dº~. das~ te em nosso país. Tais contribuições parti· culto insensato dos veículos motorizados por
ram de parceiros como Lizz}'al?i Biedermann parte de uma sociedade consumista, alimae Rodolfo José ~,~. furneceµll). uma da pela lógica do sistema de produção capipesquisa sobre a bicicleta enquanto n1eio de talista vigente.
transporte em nosso município. Ç9IIIO Qpura Assim, tratar de políticas que lnCÓntiVam
Nataraj, que é UlÍl doS'principais nomes do ci· o uso da bicicleta enquanto modal regular de
~~;:,
·.,,1:t~;'.~e -,:•
. ,,.
.- .·.; , ' ~· - _._· --'-' - -·-------·-
l
A2 1 DIÂRIO DO SUDOESTE 1 9 de dezembro de 2015
Termo de cooperação
com AABB
NJ sess;lo da segund<1-feira (7), os vereadores de Pato DrJnco .iutorizar.im em
pnmeirn lliscussâo e votação o Executi-
\'o a assinar o lermo de cooperação com a
AABB (Assoda\âo A1lética Banco do Brasil) de Pato Branco p.i.rn desen\'oh·ero projelo AAl:lll Comuni<la<le.
No texto, o pro1eto é descrito como
uma alivillade que l:msca promover o desem•oh'imenlo integral de crianças e adolescen!e~ estudantes de escolas ptiblicas,
por meio Je ações de ellucacionais que fomentem Sllil inclusão educacional e ele-
,·em il sua consoênda cidadã.
Sendo aprovado na segunda votação,
projeto será encaminhado ao Execullvo
~§~
O mesmo projeto \•olta à p-.iuta na sessão desta quarta-ft'irn (9), quando também
\'oltam a ser debatidos a prormga\âo do
mamfato dos diretores das escolas municipais; concess.iio decrédi!oespecial a programas sociais em ati\'idade no ~funidpio.
rransparência nas
1icilações p1fülicas
Vereadores aprovam projeto
para estimular o uso de bicicletas A CCJ (Contissão de Conslituição
e Justiça) da Alep (Assembleia I.egislaliva do P.iraná) apro\'ou, recentemenle o
projeto de lei do deputado J\'ereu à[oura
(P~lDD), que deve garanlir m.i.is transparência nas licitações pliblicas llo Parnná A
propost;I, que re<ebe11 parecer fa\·orável do
relator Luiz Claudio Romanelli também
do P/\IDB, pre\'é a gravação em áudio e \'ldeo llos processos e transmissão ao vi\'o,
pela inlernet, no portal da transparência
do Estado.
A normativa inclui as licitações realizadas pelos órgãos e entidades da administrnção pública estadual direta e indireta.
Segundo 1'.loura, a intenção é adequar às
concorrências pi'1blicas do Estado. a nova
lei Ja lransparência em vigor no nosso
pais. "A publicidade e a moralidade, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, são dois dos prindpios que regem a
adminislração pliblica", expliõl..
Assessoria
PATO BRANCO
Passou em primeira Jiscussào e \'o\açào na segund.i-feira (7) na Cã111ara de Pilto
Branco, o projeto de implanh1çii.o de ciclovia.
O mesmo projeto volta a ser apreciallo na sessão desta quarta-leira (9). Depois de aprovado. o projeto segue para ser sancionado ou
\'etado pdo Executivo.
De auloria de \"ereador Ra!fad Canru. (PC
do D), ele det;:nde que o Sistema Cidcwi.íno
lem como objeli\'O real incentivar o uso de bicicletas. Segundo ele, estudos rt"alizados em Pato
Branco w;elam que as lNssoas não ulilizam a
bicicleta pela folia de segurança, de cidcwias, locais adequados para as bkidetas. O debate, recordou o \'ereador, iniciou em 2013, e cnvokeu
a sociedade ci\'11 organizada, incltisive, com a
rt"J.liz.açào de uma audiência ptiblica..
gA nova ferramenta é uma construção
educativa", afirmou o \'ereador, não podemos
BELLJ\VITJ\
Conheça a nossa ,6 '
nova linha de '1 . aparelhos auditivos 'l _j C)
: .. ~\· .,~. ~· ~ .. '··-.. ~ ,~ • '_i
~l~ . ~' ..; .·~ ~,fj. ' i
}T l~~,\ §
\.i>,:J• j 1 Lnl 0
,1cJ, .1:<0·''"~~.·. d - '\1f' IHC Í'll. ~ ;;:,-'. ~
NATAL DE SORTE ARGOSY
Na oompra de qualque1 produto Arqasy,
W>Cê ganha presenles ou descontos ria ho1af
ReSound ARGOSV
' ~ ':' ', '' ' • . . • . - : i
·r1t!: >·;'51/·_i'•qi;[o · ij. 'N--'" il'}"!,\u-ijW-~Wit-A
esperar que o processo de uso llo sistema
aconteça imedia!amente, é preciso começar
para alterar a questão de mobilid.Hle, é algo a
longo prazo, porém, tem que começar agora
No Brasil, essa questão registra um atraso tle
mais Je 30 a.nos.
O sistema tem como diretrizes o processo de aperfeiçoar e ampliar a infraestrutura
cidoviária, ampliar a acessibilidade e mobilidade da população, reduzindo o uso do transporte motorizado e promover o dese11\'olvi111ento suslenlá\·el.
Integram o sistema, uma re<le para o
transporte por bidclelas, formada por ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas e locais específicos para estacionamento (bicicletários) e paracidos. Cabendo ao Execu1i\•o,
por meio dos órgãos compelentes, consolidar
o programa de implanlação do sistema
Locais
Pelo projeto, entendem-se locais tle
grande alluxo de público, préllios públicos
e pri\'Jdos, instituições de ensino, parques
e praças, supermercados, centros de compras, agências ba11cjrias, hospitais e inlh'istrlas acima de 30 funcionários. Os est.1belecin1entos de\'erào disponibili:rnr, no
mfnimo, dez vagas p.1rn bicicletas. A criação dos eslacionilJUenlos lle bicicletas nas
vias públicas será de n:sponsabilidade Jo
Execuli\'o, e nos espaços internos de estabelecimentos públicos e pri\'ados, de responsab1lilfatle dos proprielários.
Parecer do Conplan
Alravés de resolução, o Conplan (Co11-
selho do Plano Diretor de Palo Branco) emitiu parecer fa\'orável ;\ tramilação do proje10.
A matéria de\·e estar adequada à Lei Federal 12.857/2012, que estabelece regras para o
Planto de f\-lob11ida<le Urbana, e que o ~lunicipio priorize a elaboração do Plano de 1'.fobilidade Urbana Municipal.
(
1 ~~lado do Pa1·1111;\
PROJETO DE LEI Nº 27/2014
Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Sistema Cicloviário do Municlpio de Pato Branco, como
incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Pato Branco, contribuindo para o
desenvolvimento da mobilidade sustentável, com as seguintes diretrizes:
1 - aperfeiçoar e ampliar a infraestrutura cicloviária;
li - implantar as medidas necessárias à inserção da bicicleta no sistema de
circulação viário;
Ili - promover a melhoria da qualidade ambiental e urbanística do Município;
IV - ampliar a acessibilidade e a mobilidade da população, reduzindo o uso do
transporte motorizado;
V - promover o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas
apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser
considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2° O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado por:
1 - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas e
faixas compartilhadas;
li - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3° O Sistema Cicloviário do Municlpio de Pato Branco deverá:
1 - viabilizar os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o
ciclista;
li - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios
de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em
zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros espaços naturais;
Ili - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos
para a demanda que se pretende atender;
IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura
apropriada para a guarda de bicicletas;
V - promover atividades educativas visando à formação de comportamento
seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado;
VI - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4° Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o
programa de implantação do Sistema Cicloviário do Municlpio de Pato Branco.
Art. 5° A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas,
separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
1 - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou canteiro central;
li - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no
canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse;
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(
1 ~s1ado do Parn11{1
Ili - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas
e possuindo sinalização de trânsito específica.
Art. 6° A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de
bicicletas. delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotadà quando nâo houver
disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia,
desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a
circulação de bicicletas.
Art. 7° A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1° A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para
dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção
de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2° A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada nos casos em que
não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8° Aos locais de grande afluxo de público do município de Pato Branco fica
estabelecida a obrigatoriedade da implantação de estacionamentos para bicicletas.
§ 1° Para efeitos desta lei, entende-se como locais de grande afluxo de público
os seguintes estabelecimentos:
1 - prédios públicos municipais, estaduais e federais;
li - instituições de ensino públicas e privadas;
111 - parques e praças;
IV - supermercados e centros de compras;
V - agências bancárias;
VI - hospitais;
V - indústrias acima de 30 (trinta) funcionários.
§ 2° Os estabelecimentos deverão disponibilizar, no mínimo, 10 (dez) vagas para
bicicletas, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos;
§ 3° A criação dos estacionamentos de bicicletas nas vias públicas será de
responsabilidade do Poder Público Municipal, e nos espaços internos de estabelecimentos
públicos ou privados, de responsabilidade de seus proprietários ou possuidores.
Art. 9° Os estacionamentos de bicicleta poderão ser de dois tipos:
1 - Bicicletário - local destinado ao estacionamento de longa duração de
bicicletas, podendo ser público ou privado;
li - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas,
por período de curta e média duração, equipado com dispositivo para acomodá-las.
Ar!. 1 O. A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para
a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
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Ar!. 11. A padronização dos estacionamentos de bicicletas será definida pelo
Poder Executivo.
Art. 12. Fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com o setor
privado para a construção, conservação e manutenção dos estacionamentos de bicicletas.
Art. 13. Os estabelecimentos relacionados no artigo 8° desta Lei que não
providenciarem a instalação de estacionamentos de bicicleta serão notificados para se
adequarem no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A não adequação no prazo especificado acarretará em multa
no valor de 20 UFM - Unidades Fiscais do Município, e o alvará de funcionamento será
considerado de caráter precário, até a regularização da situação.
Art. 14. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou
privados, deverá ter controle de acesso, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, através do
órgão compelente.
Art. 15. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem
prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com a
demanda e com os estudos de viabilidade técnica.
Art. 16. O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias
ou ciclofaixas nos terrenos de interesse turlstico, nos acessos às zonas industriais, comerciais
e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art. 17. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser
permitido, de acordo com regulamentação, além da circulação de bicicletas:
1 - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme
previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do
sistema cicloviário;
li - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
Ili - circular com o uso de bicicletas, palinetes ou similares elétricos, desde que
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde
exista trânsito partilhado.
Art. 18. O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo
de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como
deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os
condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços
compartilhados, bem como incentivar o uso da bicicleta.
Art. 19. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente poderão ser
realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo órgão compelente do Executivo
Municipal, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta dias).
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Art. 22. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Ganiu - PC do B
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 12/2015/AAL Pato Branco, 22 de dezembro de 2015.
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~ ! Senhor Presidente, iJ" ""
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Solicitamos a Vossa Excelência que seja disponibilizado o Processo ~
referente ao Projeto de Lei nº 027/2014, de autoria do Vereador Raffael Cantu, que dispõe~ .
sobre a criação do Sistema Cicloviário no Municlpio de Pato Branco e dá outras :::l
providências.
Restritos a este objetivo, despedimo-nos e antecipadamente agradecemos a
colaboração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
tos Legislativos
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PRITEITO
Ofício nº 431/2015/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente, ~ ~
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Conforme . "' prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município dãh
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral a~ Projeto de Lei nº 027/2014, de autoria do Vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre~
criação do Sistema Cicloviário no Municfpio de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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OZUCC\I
refeito
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PRE:íOTO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2014
Através do Projeto de Lei nº 027/2014, de autoria do Vereador Ratfael Cantu, o
Legislativo aprovou a Criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco.
O Projeto, foi aprovado pelo vereadores, vindo ao Executivo para sanção.
No caso em análise, visualiza-se, além da existência de vício de iniciativa, o
que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio
da tripartição dos poderes, um "retrabalho'', tendo em vista, a elaboração do Plano de
Desenvolvimento Urbano do Município.
Quanto a existência de vício de iniciativa, deve-se lembrar que os três poderes,
embora harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do
Legislativo sobre o Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e
especialmente em sua função tipica, qual seja, legislar. Além da função legislativa,
cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de
lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que o
projeto não indica os recursos financeiros e orçamentários que suportarão as despesas
novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sobre matéria
· orçamentária, artigo 32§2º,IV da lei Orgânica do Município. A norma atacada implica
em despesas, mesmo que indiretas, para o ente público.
Segundo Hely Lopes Meirelles ... "Observa-se que a atribuição típica e
predominante da Câmara é normativa, isto é, de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Município, estabelece apenas normas de
administração ... Dê um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário,
indicar medidas administrativas ao prefeito, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações
concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomadas de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atríbuição; Usurpando funções do
Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade
reprimível por via judicial". (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 15 Ed.,
p.605/606.
Observe-se que o artigo 20 do Projeto de Lei, apenas diz as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, entretanto, não demonstra de onde virão os recursos, a
contemplação no PPA, e Leis de Orçamento, fixa prazo para adequação, porém, n]-º
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO
pode o Executivo, sem previsão, sancionar o presente Projeto de Lei, sem a certeza de
onde virão os recursos, sob pena de responsabilização.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é a • 1 abordagem feita pelo Professor CLEVE :
"A Inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vicio de incompetência do órgão
que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vicio de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso pais a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de modo
quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências, inclusive
da legislativa, entre os entes Integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal
e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Ressalta-se ainda, que o parecer do COPLAN, anexado ao processo legislativo,
embora favorável, não é conclusivo, posto que diz expressamente:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação
pela Câmara Municipal de Pato Branco de Projeto de Lei nº 27/2014
que dispões sobre o Sistema Cicloviário no Município de Pato branco,
com a condicão do mesmo ser adequado à Lei Federal nº
12.587/2012, que estabelece regras para o Plano de Mobilidade
Urbana, e que o Município priorize e urgencie a elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
Ser adequado a Lei Federal 12587/2012, é o mesmo que afirmar que este deve
estar nos termos do Plano de Desenvolvimento do Município. Não há como criar um
projeto e depois adequar. Muito mais coerente, é criar o Plano de Desenvolvimento,
fazendo adequações posteriores, que ai sim, estaria entre as competências Poder
Legislativo. Sancionar essa Lei nesse momento, além do vício de iniciativa já
demonstrado é como pular uma fase no processo de planejamento da cidade.
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasilei o.
RT, 1995, p32/33.
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Conforme memorando 194/2015 da Diretoria do IPPUPB do Municlpio, O Plano
de Mobilidade Urbana está sendo elaborado, e o mesmo irá contemplar sistema
cicloviário no Município, de forma organizada, através de Plano de Trabalho, e de
acordo com o Plano Diretor e as Leis Federais pertinentes.
Sendo assim, conclui-se que o Projeto de Lei em análise, "seria um retrabalho
sobre as ações que serão realizadas na elaboração do Plano de Desenvolvimento
Urbano do Município", conforme parecer técnico do IPPUPB, elaboração esta de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
O exercido do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vicio de iniciativa.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o Projeto
de Lei na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
Pato Branco, 22 de d
~ ~/\ fi~lQ_jc,lç, Sa~\~o de Almeida
Assessora Jurídica
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(
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2014, de autoria do
vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Municipio
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munic' e Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de fevereiro de 201
Presidente
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
(
Estnclo tio Parnn:i
Oficio nº 56/2016
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de
2016, que aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 27 /2014, de autoria do vereador
Raffael Cantu, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustlnho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
- -----------
Presidente
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