PROJETO DE LEI Nº 28/2014
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Medula óssea no Município de Pato Branco.
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 17/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 18/2/2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 18/3/2014
Relator: Raffael Cantu - PC do B
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 31/3/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14.4.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16.4.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 161, de 16 de abril de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4270, de 28 de abril de 2014
Publicada na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6064 de 30 de abril de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 587 de 30 de abril de
2014
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rt1~e/~#á&~b$~;(// Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso f~ 1 :E
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação!J': a
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio do~, ã
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ! õll .,,,
~ Projeto de Lei n°. '2& /2014. 8? IJl
:s
Súmula: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação
de Medula Óssea no MuniCÍJ'liO de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Medula Óssea" a ser realizada anualmente de 14 a 21 de
dezembro.
Art. 2º A presente Lei tem por objetivo:
I- Estimular a doação voluntária de medula óssea, ampliar as possibilidades de
localização de doadores compatíveis, informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a
necessidade de se ter doadores de medula óssea, bem como manter o cadastro de
doadores atualizado;
II-Desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada
sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da
saúde, especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no
Programa de Saúde da Família, por intermédio do Hemonúcleo de Pato Branco;
III- Alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados
cadastrais atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando
chamado a doar;
IV- Estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de
tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea;
PGI 05/2014
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com o
Governo Federal e Estadual, bem como com instituições privadas, fundações,
empresas, organizações governamentais ou não governamentais visando à execução
da campanha de que trata esta Lei.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014
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PGI 05/2014
~~~~~/Ybb$UYUYY Estado do Paraná }..~~.de .;: " ~ [!' .L"'
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°.«$ /2014. ~~ g
Qualquer pessoa entre 18(dezoito) e SS(cinquenta e cinco) anos de idade,
gozando de boa saúde poderá doar medula óssea, ao falar em transplante de
medula óssea, estamos nos referindo a um procedimento clínico sob anestesia, esse
procedimento possibilita retirar parte da medula que está alojada na cavidade interna
de vários ossos, aquela parte que no esqueleto dos bovinos, por exemplo, chamamos
de tutano, sendo que se recompõem em lS(quinze) dias.
Tenha-se presente que, medula óssea é formada por tecido gorduroso no
qual são fabricados os elementos figurados do sangue: hemácias ou glóbulos
vermelhos, glóbulos brancos e plaquetas, ela pode entrar em falência e não ser mais
capaz de produzir as células do sangue ou ainda pode ser destruída completamente
durante o tratamento de determinados tipos de câncer, os quais exigem altas doses
de medicamentos quimioterápicos e/ou de radioterapia.
Bom dizer que os doadores preenchem um formulário contendo dados
pessoais, sendo coletada uma amostra de sangue com 5 a lOmls para os testes, tais
testes determinaram as características genéticas, as quais são necessárias para a
compatibilidade entre o doador e o paciente.
Todos os dados pessoais, assim como os resultados dos testes serão
armazenados em um sistema informatizado, o qual realiza o cruzamento entre os
dados do paciente que necessita de um transplante, em havendo compatibilidade
com o paciente, o doador é chamado para exames complementares e para realizar a
doação.
É bem verdade que, as coisas seriam mais simples e fácil se o não fosse o
problema da compatibilidade entre as células do doador e do receptor, porém as
chances de encontrar uma medula compatível são raríssimas, exatamente por isso
são organizados os registros de doadores voluntários de medula óssea, onde o
objetivo é cadastrar pessoas dispostas a doar.
Ocorre que, quando um paciente precisa de um transplante e não possui
um doador na família, esse cadastro é consultado, encontrando um doador
compatível ele será convidado a fazer a doação, para o doador à doação será apenas
um incômodo passageiro, porém para o paciente significará a sua vida, doação de
medula óssea é um gesto de solidariedade e de amor próprio.
PGI 05/2014
r?~~ffealdtY!P~!B~# Estado do Paraná
Diante do acima exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
pares para apreciação e deliberação da proposta ora apresentada.
Pato Branco, 04 de fevereir de 2014.
PGI 05/2014
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de março de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 28/2014
O insigne vereador Geraldo Edel de Oliveira (PV) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que institui a Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Medula Óssea no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa incentivar a
população a respeito da importância da doação de medula óssea, a fim de esclarecer
aos cidadãos o procedimento técnico-hospitalar a respeito do tema.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme pesquisa legislativa realizada, não há lei estadual e federal
que trata do assunto. Há, por outro lado, um projeto de lei federal (Projeto de Lei n°
4383/2008), de autoria do Deputado Beta Albuquerque (PSB/RS), que "institui a
Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Ósseá', cuja tramitação
segue ainda na Câmara Federal.
É bom destacar que a semana constante do referido projeto de lei
federal é justamente a semana do dia 14 a 21 de dezembro, a mesma constante do
art. 1 o, do projeto de lei sob análise.
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
De mais a mais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por
todos os entes da federação.
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A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação
regimental, porquanto criar uma semana de incentivo à doação de medula óssea é
atender, em tudo, a legislação federal e municipal concernente ao direito à saúde.
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Sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à normal
tramitação regimental da matéria.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo ,
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'---K ,..,....... W; ~· ~(J/
Jo • nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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1. RELATÓRIO
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2014
A proposição sob exame, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - .,,
.. ,
PV, visa Instituir a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea no Município ~- if o ~ b' ':D de Pato Branco, a ser realizada anualmente de 14 a 21 de dezembro.
O vereador proponente, em justificativa, fundamentou que o projeto visa ~, ,:
estimular a doação voluntária de medula óssea, bem como, conscientizar da importância e
esclarecer o procedimento técnico-hispitalar, para toda a população de Pato Branco.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria.
A proposição funda o seu mérito no direito constitucional de saúde a todos os
cidadãos, conforme explicitado no Art. 196 da Constituição da República, bem como no Art.
124 da Lei Orgânica Municipal, como segue:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos,
que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Contudo, segundo pesquisa legislativa, verificou-se a existência da Lei Federal
nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que instituiu a "Semana de Mobilização Nacional para
Doação de Medula Óssea", a qual é realizada anualmente, de 14 a 21 de dezembro.
Durante a Mobilização Nacional, são desenvolvidas atividades de esclarecimento e incentivo
à doação de medula óssea, a saber:
Rua Ararigbóia, 491
§ 2° As ações, atividades e campanhas publicitárias devem
envolver órgãos públicos e entidades privadas à fim de
informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
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doadores e a importância da doação de medula óssea para
salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
§ 3° A frase a ser difundida durante a Semana é: "Neste Natal,
dê um presente a quem precisa de você para viver: cadastre-se
como doador de medula".
Assim, constata-se que, partindo do princípio da hierarquia de leis, sendo a Lei
Municipal subordinada à Lei Federal, a proposição em análise se configura enquanto
redundante, tornando-se, assim, de relevância questionável ao interesse público, uma vez
que a Lei Federal nº 11.930/2009 já determina e contempla todos ao municípios brasileiros.
Ademais, a proposição não contém vícios de iniciativa, apresentando-se em
conformidade com os requisitos constitucionais, jurídicos e regimentais, cabendo a cada
vereador emitir seu julgamento de mérito.
Ili. VOTO
Em razão do exposto optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação nesta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de março de 2014.
J°'é GU,o
~ ~( &f PT
Raffael Cantu - PC do B
Relator
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Lei:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11. 930, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de
Medula óssea.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 12 Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
Art. 22 Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula óssea, que será
realizada, anualmente, de 14 a 21 de dezembro.
§ 12 Durante a Semana, serão desen1.0lvidas atividades de esclarecimento e incenti1.0 à doação de
medula óssea e à captação de doadores.
§ 22 As ações, atividades e campanhas publicitárias devem en1.0lver órgãos públicos e entidades privadas
a fim de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importãncia da doação de
medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula
Óssea - REDOME.
§ 32 A frase a ser difundida durante a Semana é: "Neste Natal, dê um presente a quem precisa de 1.0cê
para viver: cadastre-se como doador de medula".
Art. JQ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2009; 1882 da Independência e 1212 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2009
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2014
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do n° 28/2014, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação
de Medula Óssea no Município de Pato Branco.
O Projeto visa incentivar a população a respeito da importância da doação
de medula óssea, a fim de esclarecer aos cidadãos o procedimento técnico-hospitalar a
respeito do tema.
A saúde é direito· de todos e deve ser perquirida por todos os entes da
federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder público garanti-lo. Neste sentido, dispõe
o seu artigo 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os municípes e dever do Poder Público Municipal#
assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros
agravos, que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Ainda, no que tange ao direito fundammental de Saúde, nossa Constituição
Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e reccuperação.
Tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o legislador
municipal enumeram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo
este (engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito
Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
E o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de abril de 2014.
IJ »Cu.xtvi v @~~e íJgtrstinho Polazzo lí>ROS) - Membro
- Enio Ruaro (PR) - Membro
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PROJETO DE LEI Nº 28/2014
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação
de Medula óssea no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Medula óssea" a ser realizada anualmente de 14 a 21 de dezembro.
Art. 2° A presente Lei tem por objetivo:
1 - Estimular a doação voluntária de medula óssea, ampliar as possibilidades de ·
localização de doadores compatíveis, informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a
necessidade de se ter doadores de medula óssea, bem como manter o cadastro de doadores
atualizado;
li - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada
sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde,
especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde
da Familia, por intermédio do Hemonúcleo de Pato Branco;
Ili - alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados
cadastrais atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a
doar;
IV - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins
de tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea.
Art. 3° A Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula óssea passa a .
integrar o Calendário Oficial do Município de Pato Branco.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com
o Governo Federal e Estadual, bem como com instituições privadas, fundações, empresas,
organizações governamentais ou não governamentais visando à execução da campanha de
que trata esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre. do projeto de lei nº 28/2014, de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 30 OE ABRIL OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6064 1 EDIÇÂO REGIONAl 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR f PAG 89
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1· ~:-~j;H~~:â __ ~f5,â~O,!J~!~~:-~é~-~ctd~'.~~--~~Jta!:_;~J'º~~-~~~~~~~~ localiiáÇão de dOadores cómpatfveis.•informar; sénsibilizár, tonscientizate-difurt-
-dk a·~&~idád~-a~ -~ ~' d~~~"âi iii~iíi~--6~.-bbri-&;;n~ fu;ü{fii~ ~thíitr(r dê iloádorel:at&fikdOf · · · !" .- ·
n: ~-~--d~séri~~tfitfyi_ili~_efdé; ?iiêp.tà_Çã_õ.'tiil#ihiçã<>' #·edut.t;;ã<>~_rontm~d~r s~~
b~~-~~Í~~- ~~~~ ~ id·~-~~-~_çiO-dé_do~d,o_~'.~~ p~~-º~~~_dii,~- ~ saú~ ~alm_eÍl~~ áos q:U~ 'àtu~-A~·-~:Ídades:d~ ~hstetrlcia'. onCoi~gi~.e-no
PrograriladeSaúdeda Farhília, por intermédio do Hemonúcleo de PatO Branco;
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-claS~--á~-~& -~_-efetivám~h_re,_-ro~p~ct __ ~ãiã -~~-_a:d6-á~::q~do chanladOa·dOOi--·_: . - - - - ., ,_. , - . - . ' . -- . .
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_GoVeinO féderat e ~dllai, be~ ~~~ cO~'i~'Stitui_ções privadas, fundações, em~
r·resas, ói-ganizações govemameiitüs·-Ou riã'o gO.fernamentais visando à execução·
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Ali' 5~-&tâ lei éntt'.a ein VigOr nirdittúk Stia-pii6liCáçW;·
Estâ-tei: derorre--do Projeto de.Lei Jiº .28/2014; de autoria do-vereadQt/Getaldó
Edel de Oliveira.
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Prefeito ·
Quart~-f~ira; 30 deAbiil de 2()_14
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.270, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula óssea no Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a" Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Medula Óssea" a ser realizada anualmente de 14 a 21 de dezembro.
Art. 2° A presente Lei tem por objetivo:
!-Estimular a doação voluntária de medula óssea, ampliaras possibilidades de localização
de doadores compatíveis, informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade de
se ter doadores de medula óssea, bem como manter o cadastro de doadores atualizado;
li-desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre
transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde,
especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de
Saúde da Família, por intermêdio do Hemonúcleo de Pato Branco;
Ili-alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais
atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a doar;
IV-estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tiragem
e cadastro de doadores voluntários de medula óssea.
Art. 3° A Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula óssea passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de Pato Branco.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com o
Governo Federal e Estadual, bem como com instituições privadas, fundações, empresas,
organizações governamentais ou não governamentais visando ã execução da campanha
de que trata esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria do Vereador Geraldo Edel de
Oliveira.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
Edição: _________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publ1cadoem ___ , __ , __
Edição: ___ PÁG. B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano Ili - Edição Nº 0587