PROJETO DE LEI Nº 30/2014
SÚMULA: Proíbe as oficinas, ferro velho e cidadão de utilizar via pública para o
estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos.
PROPONENTE: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 17/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 18 de fevereiro de 2014
Arquivado em 8 de abril de 2014, conforme requerimento de autoria do vereador Vilmar
:- Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária do dia 7 de abril de 2014, considerando que na
Lei Orgânica Municipal contempla o assunto citado no projeto.
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Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº ?JJ/ }()fl(
Proíbe as oficinas, ferro velho e
cidadão de utilizar via pública para o
estacionamento de veículos de
qualquer natureza, que estejam
pendentes de reparos.
Art. 1º Às oficinas, ferro velho e cidadãoi1lé vedada a utilidade da via
1 pública para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam
pendentes de reparos ou proceder aos reparos pendentes nesses veículos()
Art. 2° Estão excluídos da vedação que dispõe o ~~t!ie 1°, pequenos
I serviços de caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do
veículo para a oficina mecânica encarregada ou para local apropriad°I l ·
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Art. 3° No caso de descumprimento do disposto ~@?"<!º,·os
veículos serão removidos para local destinado pelo Poder Executivo Municipal,
/cabendo ainda íff aplicação de multa no valor de 35 (trinta e cinco) UFM's às
· oficinas, ferros velhos e cid~dã9s (esponsáveis por tais veículos.
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1 Art. 5° Ocorrendo& autuação pelo órgão competente regulamentado r-)
pelo Poder Executivo, as oficinas, ferros velhos e cidadãos terão o prazo de 05 º
(cinco) dias úteis para a retirada do veículo da via pública.
C\(\. Art. 6° Na hipótese de violação do disposto no~, licença de
funcionamento das oficinas e ferros velhos serão cassada o raj,uízo da
imposição de novas multas cabíveis. )
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Art. 7° Na hipótese de violação do disposto no ~{~ 5°, pelo cida~ã: o
mesmo será autuado quantas vezes forem necessárias até a retirada do veículo.
oJ~. Art. 8° A cobrança da multa prevista no affi§o 3°, bem como a
determinação do órgão competente para a fiscalização, serão regulamentados
pelo Poder Executivo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PROPONENTE:
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
O objetivo principal deste Projeto de Lei é proibir as oficinas, ferros velhos
e cidadãos de utilizar via pública para o estacionamento de veículos de qualquer
natureza, que estejam pendentes de reparos.
O projeto também prevê a aplicação de multa em caso de
descumprimento da lei, de 35 UFM (R$ 29,65 por UFM), cerca de R$ 1.037,75.
Além de melhorar o acesso das vias públicas, vai proporcionar mais
limpeza nas ruas, tendo em vista que os carros parados há muito tempo
acumulam lixo e servem para proliferação de doenças como a Dengue.
O aumento na frota de veículos nas ruas de Pato Branco e a falta de
espaço livre para estacionamento acabam trazendo alguns transtornos aos
motoristas. Em alguns locais mais críticos, esses veículos em manutenção
ocupando a via pública piora ainda mais a situação.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 179 também prevê
penalidade para os infratores "que fizerem reparos em veículos na via pública",
ato classificado pelo CTB como infração grave, cuja penalidade é a multa.
No caso de descumprimento desta lei, além da multa, os veículos serão
removidos para local destinado pela prefeitura. E no caso de reincidência, a multa
terá um acréscimo de 100%. Havendo descumprimento da lei por 05 dias
consecutivos, a licença de funcionamento das oficinas e ferros velhos
responsáveis será cassada, além de novas multas cabíveis.
Pato anca, 17 de fevereiro e 2014.
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ilmar Maccari
Vereador - PDT
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data Q ~ t lf 1J!Jl!:j
Assinatura i ~ÂMARP, MUNICIPAL. : BRANCO ~·-·y-~·~·------
Solicita retirada do Projeto de Lei nº 30/2014 de sua autoria.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis
que seja arquivado o Projeto de Lei nº 30/2014, de sua autoria.
O motivo do arquivamento se dá em razão de que a Lei Orgânica
Municipal já contempla o assunto citado no referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2014.
/1/'l7/4_
arMaccari
Vereador - PDT
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