materia nº 31/2014

MENSAGEM Nº 21/2014 
PROJETO DE LEI Nº 31/2014 
Regime de urgência 
SÚMULA: Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para 
Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá 
outras providências. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19/2/2014 
PARECERES 
Assessoria Jurídica: 20/2/2014 
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 14/3/2014 
Relator: Laurindo Cesa - PSDB 
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 14/3/2014 
Relator: Augustinho Polazzo - PROS 
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 14/3/2014 
Relator: Claudemir Zanco - PROS 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24.3.2014 - Aprovado com emendas, com 10 
(dez) votos e 1 (uma) ausência. Ausente, o vereador Augustinho 
Polazzo - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26.3.2014 - Aprovado com 7 (sete) votos e 4 
(quatro) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Enio Ruaro - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 122, de 27 de março de 2014. 
SANÇÃO: Lei n° 4252, de 27 de março de 2014 
(Publicada no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 570, 
de 3 de abril de 2014) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 21/2014 
~. 
0.1- -li Senhor Presidente, 
J, 
Senhores Vereadores, i 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, ~ incluso Projeto que institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante\;'l 
do "Programa Mais Médicos para o Brasil", criado pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro~ 
de 2013. 
Os valores ora estabelecidos estão dentro da faixa imposta pela Lei nº 
12. 791/13 que regulamentou o programa, ficando definido, portanto, os valores de R$ 1.000,00, 
500,00 e 320,00, a título de Auxílio Moradia, Alimentação e Transporte, respectivamente, no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
Essas verbas de cunho indenizatórias, que teve a sua previsão criada através da 
Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, não são 
consideradas rendimentos tributáveis e não constituem base de incidência de contribuição 
previdenciária. Os valores serão pagos mensalmente e o crédito ocorrerá de acordo com o 
calendário de pagamento do Município de Pato Branco. 
Esta regulamentação visa principalmente, atender a necessidade de 
participação e colaboração efetiva do Ministério da Saúde com os Municípios no processo de 
alocação, provimento e fixação de profissionais de saúde em seus limites territoriais. 
IMPACTO FINANCEIRO OR"AMENTÁRIO 
ANO IMPACTO - IR$1 
2014 170.280,00 
2015 185.760,00 
2016 185.760,00 
_ Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada em REGIME DE 
URGENCIA por Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N13J. l201\f 
"Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte • 
para Médico participante do Programa Mais \ \ 
Médicos para o Brasil e dá outras providências". )Si\··~ 
"\ ' e(: 1\ 
Art. 1º ~ic~ instituída no âmbito, do Município. de ~a~o Branco, a Boi~~ Moradia e'0 -\1 
Alimentação para os med1cos part1c1pantes do 'Programa Mais Med1cos para o Brasil criado pela 
União, por intermédio do Ministério da Saúde. ),,~ f2i ')-1, \ \ / 
. . . . . i·/ f:! \eúr14f. Art. 2º Os Médicos part1c1pantes do "Programa Mais Med1cos para o B • ~rao / 
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos L~i nº. 1'2'.791'/ 3 e / 
da Portaria lnterministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profiss1ona1s m ados 
ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pato Branco tão somente a responsabilização 
pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos 
referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei. , ~ 
~ f() .' .. \:i:~Í J1, > 
Art. 3º A Bolsa Moradia e Alimentaçãó'Para os médicos participantes do "Programa 
Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do 
Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores: 
1 - para auxilio moradia - R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
li - para auxilio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais); 
Ili - para auxílio transporte - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de 
R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos 
dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades. 
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do 
"Programa Mais Médicos para o Brasil" no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), 
podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários. 
·-/ 
Art. 4° Ficam excluídos do direit~@Bolsa Moradia e Alimentação criada por esta Lei 
os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" já anteriormente domiciliados 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 5° A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por 
contraprestação de serviço prestado ao Município de Pato Branco, sendo de caráter indenizatório e 
dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado. 
,. Cr 
Art. 6° As despesas com a instituição da Bolsa Moradia ·e' Alimentação para os 
médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado por esta Lei serão 
custeadas pelo do Orçamento da Secretária Municipal de úde Pato Branco. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
\ 
ASS. JURÍ~ICA 
\ I 
'-J 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa que os valores 
orçados pelo Município para o pagamento de Auxílio Moradia, Alimentação e Transporte a 
serem pagos aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil", tem 
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, e ainda, 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Atestado. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2014. 
ANTONIE,.~IOQUETTA 
Secretária Municipal de Saúde 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastiao Silverio 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 14 de março de 2014. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 31/2014 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 21/2014, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade "instituir Bolsa Moradia, Alimentação 
e Transporte para médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil': 
Segundo o Executivo, em síntese, as ajudas de custo estabelecidas pela 
proposição são ações por parte dos Municípios inerentes à execução do Programa Mais 
Médicos para o Brasil, que consiste na inserção de médicos do exterior para prestar 
serviços de saúde no interior do Brasil. 
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto. 
Primeiramente, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo 
no art. 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei. 
O Executivo Municipal pretende instituir Bolsas moradia, alimentação e 
transporte para os médicos estrangeiros que estejam prestando seus serviços em Pato 
Branco através do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo Federal. 
Tal Programa foi instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, 
que, em seu art. 19, assim dispões a respeito de bolsas e ajudas de custos aos médicos 
participantes: 
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para 
poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa 
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranc 
\ 
\ 
\j 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
I - bolsa-formação; 
II - bolsa-supervisão; e 
III - bolsa-tutoria. 
§ 1° Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo 
destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, 
que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) 
bolsas-formação. 
§ 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos 
médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser ato 
conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e 
da Saúde. 
§ 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem 
concedidas e suas condições de pagamento serão definidos 
em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da 
Saúde. 
O ato conjunto de que trata o §3º acima transcrito é a Portaria 
Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, dos Ministérios as Saúde e da Educação, 
que no art. 11 estabelece o seguinte: 
Art. 11. A participação dos Municípios e do Distrito Federal na execução do 
Projeto será formalizada com a celebração de termo de adesão e 
compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela Coordenação 
do Projeto, que deverá conter, no mínimo, as seguintes clausulas: 
I - não substituir os médicos que já componham as equipes de atenção 
básica pelos participantes deste Projeto; 
II - manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica 
atualmente constituídas com profissionais médicos não participantes do 
Projeto; 
III - oferecer moradia para o médico participante do Projeto, 
conforme critérios estabelecidos no edital; ~ 
IV - garantir alimentação adequada e fornecimento de ág~ potável; e '~\ 
R"' A"ribó;o, 491 - Ca;x. P~tal,111 - 85505-030- Po ' oc:. ~ \l Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.co .br 
:. Câmara Municipal de Pato Branc_~ 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~·";1>%<!? ~Fls-1-g 
·~~ll 
V - compromisso de adesão ao Programa de Requalificação de Unidades 
Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do Ministério da Saúde, em caso de 
infraestrutura inadequada para a execução das ações do Projeto. 
Veja-se, portanto, que os Municípios contemplados pelo Programa Mais 
Médicos devem, em contrapartida, assumir compromissos que possibilitem a efetiva 
execução do mesmo, dando condições dignas aos médicos estrangeiros no seu mister, o 
que é justamente o desiderato deste projeto de lei. 
Destaca-se que a Portaria estabelece a existência de um Termo de Adesão 
e Compromisso, que possivelmente o Município de Pato Branco firmou com o Governo 
Federal. Contudo, não há nos autos do projeto referido Termo, motivo pelo qual 
recomendamos às Comissões Permanentes da Casa que oficiem o 
Executivo Municipal para trazer ao presente projeto cópia deste Termo. 
De mais a mais, cumpre-nos analisar os valores estabelecidos para as 
Bolsas Moradia, Alimentação e Transporte. 
Neste sentido, a Portaria do Ministério da Saúde nº 30, de 12 de fevereiro 
de 2014 (expedida pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde), fez 
as vezes do ato de que trata o §3º, do art. 19, da Lei n° 12.871/2013, e estabeleceu 
valores aplicáveis às bolsas de que trata o projeto de lei em testilha. São as redações dos 
arts. 3°, §3º (moradia), 7°, 8° (transporte), 9º e 10 (alimentação), da referida Portaria: 
MORADIA 
Art. 3° O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento 
de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil 
por alguma das seguintes modalidades: 
I - imóvel físico; 
II - recurso pecuniário; ou 
III - acomodação em hotel ou pousada. 
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente feder ~vo pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locaçã Gle 
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, d~ 
valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais ~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc co 
~ 
Câmara Municipal de Pato Branr~~ 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor 
distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do 
mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 
(três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito 
Federal. 
TRANSPORTE 
Art. 7° O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e 
deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo 
até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das 
atividades. 
Art. 8° O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte 
adequado e seguro para o médico participante deslocar-se ao local de 
desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de 
difícil acesso, quando necessário. 
ALIMENTACÃO 
Art. 9º O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação 
ao médico participante, mediante: 
I - recurso pecuniário; ou 
II - in natura. 
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecurnano, 
deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os 
valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 
(setecentos reais). 
Neste ínterim, as disposições constantes do projeto de lei sob análise 
atende as disposições da legislação federal, merecendo, salvo melhor juízo, normal 
tramitação e aprovação em Plenário. 
Ademais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos os 
entes da federação. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos · 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o\ 
seu art. 124: 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P r nco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.có .br 
seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do 
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual; 
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Constituição 
Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, 
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, 
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do 
cidadão. 
Também por este motivo que projeto de lei merece normal tramitação 
regimental, porquanto visa o efetivo atendimento ao direito de saúde. 
No que concerne aos valores e ao impacto financeiro orçamentário, 
proposta vem acompanhada com um quadro que faz uma estimativa neste particular, co 
valores mensal e anual quanto ao impacto dentro do orçamento do Município. À fl. , 1 
inclusive, há uma declaração firmada pelo Prefeito Municipal com visto da Secretária d \ 
Saúde do Município afirmando que os valores relativos às bolsas estão previstos no Plan \ \ 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual válido para 2014. ' 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B e 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c m.J:>.r 
~ Câmara Municipal de Pato Bra 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Outrossim, em vista da boa técnica legislativa, alguns ajustes redacionais 
devem ser feitos em sede de redação final do projeto. 
Cumpridas as formalidades de estilo e as recomendações acima apontadas 
(especialmente a juntada, se houver, do Termo de Adesão e Compromisso firmado entre 
Município e Governo Fede , é o parecer favorável à normal tramitação deste projeto de 
lei. 
Luciano Be 
Procurador Le 
. k .,,u.,c_ ~-........._, 
__.j~ãRenato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
131312014 Ministério da Saúde 
ADVERTÊNCIA 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIAINTERMINISTERIAL Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2013 
Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil. 
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 
1 e li do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando o inciso Ili do art. 200 da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a 
.. competência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; 
Considerando o inciso Ili do art. 6° da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui no campo de atuação 
do Sistema Único de Saúde (SUS) a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde; 
Considerando a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Mais Médicos e dá 
outras providências; 
Considerando o Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor 
sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde, e a articulação interfederativa; 
Considerando o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Universidade Aberta do 
Sistema Único de Saúde (UNA-SUS) e dá outras providências; 
Considerando a Portaria lnterministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1° de setembro de 2011, que institui o Programa de 
Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAS); 
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de .2011, que aprova a Política Nacional de Atenção 
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde 
da Família (ESF) e o Pro-grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); 
Considerando a necessidade de garantir atenção à saúde às populações que vivem em áreas de difícil acesso 
e/ou de populações de maior wlnerabilidade nos Municípios que concentram 20% ou mais da população livendo em 
extrema pobreza; 
Considerando a dificuldade de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior wlnerabilidade econômica 
ou social e as necessidades das populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanas e as necessidades 
especificas da população indígena; e 
Considerando a necessidade da participação e colaboração efetiva do Ministério da Saúde com os Estados, 
Distrito Federal e Municípios no processo de alocação, provimento e fixação de profissionais de saúde em seus limites 
territoriais, resolvem: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 2º O Projeto Mais Médicos para o Brasil tem a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde 
em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição 
pública de educação superior e atilidades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante 
integração ensino-serliço. 
Art. 3º O Projeto Mais Médicos para o Brasil tem os seguintes objeth.os específicos: 
http://b\.Sms.saude.gov.br ib1.S/saudel eg is/g m'20131pri 1369 _ 08 _07 _ 2013.html 1/11 
131312014 Ministério da Saúde 
1 - aprimorar a formação médica no Brasil, assegurando maior experiência no camp "'J;lél• 1ca durante o 
processo de formação; ~ ,7 °<l? EFls~g 
li - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do S ·"'~e~ oando o seu 
conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; "'º 
Ili -fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das 
instituições públicas de educação superior na supervisão acadêmica das atilidades desen\011.idas pelos médicos; 
IV - promo1.er a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos 
formados em instituições estrangeiras; e 
V - aperfeiçoar médicos nas políticas públicas de saúde do Brasil e na organização e funcionamento do SUS. 
Art. 4° Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: 
1 - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou 
com diploma revalidado no Brasil; 
li - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para o 
exercício da medicina no exterior; 
Ili - regiões prioritárias para o SUS: áreas de difícil acesso, de dificil prolimento de médicos ou que possuam 
·· ~opulações em situação de maior vulnerabilidade, definidas com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 
1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições: 
a) ter o Município 20% (\Ante por cento) ou mais da população li1.endo em extrema pobreza, com base nos dados 
do Ministério do Desemollimento Social e Combate à Fome (MOS), disponí1.eis no endereço eletrônico 
www.mds.gov.br/sagi; 
b) estar entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos ní1.eis de 
receita pública "per capita" e alta vulnerabilidade social de seus habitantes; 
c) estar situado em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEl/SESAl/MS), órgão integrante da 
Estrutura Regimental do Ministério da Saúde; ou 
d) estar em regiões censitárias 4 (quatro) e 5 (cinco) dos Municípios, conforme Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE); 
IV - Municípios elegí1.eis: são aqueles que possuam áreas em uma das situações elencadas no inciso Ili, podendo 
participar do Projeto mediante manifestação de interesse e celebração de termo de adesão e compromisso; 
V -Municípios participantes: Municípios elegí1.eis que ti1.eram aprovados o seu pedido de adesão ao Projeto Mais 
·'V1édicos para o Brasile que celebraram os respecti\Os termos de adesão e compromisso para participação no Projeto; 
VI - supervisor: profissional médico responsá1.el pela supervisão profissional contínua e permanente do médico 
participante; 
VII - tutor acadêmico: docente médico responsá1.el pela orientação acadêmica e pelo planejamento das atilidades 
do supervisor; 
VIII - termo de adesão e compromisso do médico participante: instrumento jurídico celebrado entre o Ministério da 
Saúde e o médico contendo as atribuições, responsabilidades, condições e local para desen\Ollimento das atilidades do 
Projeto; 
IX - termo de adesão e compromisso do Município: instrumento jurídico de cooperação celebrado entre a União, 
por meio do Ministério da Saúde, e o Município no qual são especificadas as responsabilidades de cada ente para a 
execução do Projeto; 
X - termo de adesão e compromisso das instituições públicas de educação superior brasileiras: instrumento 
jurídico de cooperação celebrado entre a União, por meio do Ministério da Educação, e as instituições para tutoria e 
acompanhamento acadêmico do Projeto; e 
XI - região de saúde: espaço geográfico continuo constituído por agrupamentos de Municfpios limítrofes, delimitado 
a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes 
compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serliços de saúde. 
CAPÍTULO li 
http://bosms.saude.gov.br lbos/saudel eg is/g m'2013/pri 1369 _ 08 _ 07 _ 2013.html 2111 
1313/2014 Ministério da Saúde 
DA EXECUÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 
1 - aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS de médicos formados 
em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil; 
li - aperfeiçoamento na área. de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS de médicos formados 
em instituições 
de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior, por meio de intercâmbio 
internacional; e 
Ili - aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS, de profissionais de 
saúde formados em instituições de educação superior brasileiras, por meio de intercâmbio internacional. 
Art. 6° O Projeto Mais Médicos para o Brasil será executado em cooperação com: 
1 - órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios e com consórcios públicos; 
li ' as instituições de educação superior brasileiras, programas de residência médica, escolas de saúde pública e 
- outras entidades privadas, mediante termo de compromisso; e 
Ili - com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais, mediante instrumentos 
específicos. 
Art. 7° Fica constituída a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, composta por representantes, 
titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades: 
1 - 3 (três) representantes do Ministério da Saúde, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria de Gestão do Trabalho 
e da Educação na Saúde (SGTES/MS), que a presidirá; e 
li - 3 (três) representantes do Ministério da Educação, sendo pelos menos 1 (um) da Secretaria de Educação 
Superior (SESu/ MEC). 
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão designados em ato conjunto dos Ministros de Estado no prazo 
de 3 (três) dias contado da data de publicação desta Portaria. 
§ 2° A Coordenação do Projeto poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, 
bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, para cooperar com a Coordenação. 
§ 3° A SGTES/MS fornecerá o apoio administrath.o necessário para o desemolvimento das atividades realizadas 
no âmbito da Coordenação do Projeto. 
Art. 8° Compete à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil: 
1 - coordenar, monitorar e avaliar as ações pertinentes ao Projeto; 
li - promo1.er a permanente articulação entre os órgãos e entidades, públicas e privadas, instituições de educação 
superior estrangeiras e organismos internacionais participantes das ações integrativas do Projeto; 
Ili - avaliar e aprovar as manifestações de interesse em aderir ao Projeto apresentadas pelos Municípios elegí1.eís; 
IV - recomendar e solicitar aos órgãos e entidades públicas, no âmbito de suas competências, a expedição de 
atos normali\os essenciais ao díscíplínamento e operação do Projeto; 
V - deliberar, nos termos desta Portaria, acerca da exclusão de entes federali\.os, órgãos, entidades, instituições 
e organismos e desligamento de médicos participantes do Projeto; 
VI - expedir atos de comunicação e de expediente; 
VII - requerer ao Conselho Regional de Medicina a emissão de registro provisório dos médicos intercambistas; 
VIII - subsidiar o Comitê Gestor e o Grupo Executi"° do Programa Mais Médicos; 
IX - definir, em conjunto com o Sistema Uni1.ersidade Aberta do SUS (UNA-SUS) e as instituições públicas de 
educação superior brasileiras, o módulo de acolhimento e avaliação que será oferecido aos médicos intercambistas no 
http://bvsms.saude.gov.br /bvs/saudeleg is/g m'20131pri 1369 _ 08 _ 07 _ 2013.html 3111 
13/3/2014 Ministério da Saúde 
âmbito do Projeto; 
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X - definir, em conjunto com 0 UNA-SUS e as instituições públicas de educação superior brasileiras, o curso de 
especialização em atenção básica à saúde e demais atividades de pesquisa, ensino e extensão que serão oferecidos no 
âmbito do Projeto e a respectiva metodologia de acompanhamento e avaliação; 
XI - definir os Municípios em que os médicos participantes desen\{)lverão as atividades de ensino, pesquisa e 
extensão no âmbito do Projeto; 
XII - remanejar os médicos participantes para outros Municípios na hipótese de exclusão de Município do Projeto 
ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas; 
XIII - constituir Comissões Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil; e 
XIV - executar outras medidas necessárias para o cumprimento de suas atribuições. 
§ 1º As Comissões Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil constituem instâncias de coordenação, 
orientação e execução das atividades necessárias à execução do Projeto no âmbito da respectiva Unidade da 
Federação. 
§ 2º As funções das Comissões Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão ser desempenhadas 
pelas Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da 
Atenção Básica (PROVAB) de que trata a Portaria nº 568/GM/MS, de 5 de abril de 2013, sem prejuízo de suas 
· atribuições. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETtoNCIAS 
Art. 9° Compete ao Distrito Federal e aos Estados participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos 
termos de ajuste específico: 
1 - atuar em cooperação com os entes federati\{)s, instituições de educação superior e organismos internacionais, 
no âmbito de sua competência, para execução do Projeto; 
li - compor as Comissões Estaduais do Projeto; e 
Ili - adotar as providências necessárias para a realização das ações do Projeto no seu âmbito de atuação. 
Art. 10. Compete ao Distrito Federal e aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem 
prejuízo de demais responsabilidades a serem definidas em editais específicos e termo de adesão e compromisso: 
1 - atuar em cooperação com os entes federati',{)S, instituições de educação superior e organismos internacionais, 
· no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Projeto; 
li " adotar as providências necessárias para a realização das ações previstas no termo de compromisso firmado; 
Ili - inserir os médicos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção 
Básica, nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em regiões prioritárias para o SUS, 
respeitando-se os critérios de distribuição estabelecidos neste Projeto; 
IV - fornecer condições adequadas para o exercício das atividades dos médicos, conforme exigências e 
especificações da Política Nacional de Atenção Básica, disponÍl.eis no endereço eletrônico 
http://maismedicos.saude.gov.br, tais como ambientes adequados com segurança e higiene, fornecimento de 
equipamentos necessários, instalações sanitárias e mínimas condições de conforto para o desempenho das atividades; 
V - inscrever o médico participante do Projeto recebido pelo Município no Sistema Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identificá-lo na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, nos termos 
de ato específico do Ministro de Estado da Saúde; e 
VI - exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades de 
ensinoserviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais prevista pelo Projeto para os 
médicos participantes, ressalvadas as especificidades das equipes de saúde da familia ribeirinhas e fluviais, e das 
atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica, essenciais para a validação e recebimento da bolsa 
destinada ao médico, por meio de sistema de informação disponibilizado pela Coordenação do Projeto. 
Art. 11. A participação dos Municípios e do Distrito Federal na execução· do Projeto será formalizada com a 
celebração de termo de adesão e compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela Coordenação do Projeto, que 
http://b\6rm.saude.gov.br /b\6/saudeleg is/g m/2013/pri 1369 _ 08 _ 07 _ 2013.html 4/11 
13/3/2014 Ministério da Saúde 
de\erá conter, no mínimo, as seguintes clausulas: 
1 - não substituir os médicos que já componham as equipes de atenção básica pelos participantes deste Projeto; 
li - manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica atualmente constituídas com 
profissionais médicos não participantes do Projeto; 
Ili - oferecer moradia para o médico participante do Projeto, conforme critérios estabelecidos no edital; 
IV - garantir alimentação adequada e fornecimento de água po!á\el; e 
V - compromisso de adesão ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do 
Ministério da Saúde, em caso de infraestrutura inadequada para a execução das ações do Projeto. 
Ar!. 12. Compete às instituições públicas de educação superior brasileiras, escolas de saúde pública e outras 
entidades privadas participantes do Projeto: 
1 - atuar em cooperação com os entes federa!i\os, instituições de educação superior e organismos internacionais, 
no âmbito de sua competência, para execução do Projeto; 
li - monitorar e acompanhar as ati\Adades executadas pelos médicos participantes, super\Asores e tutores 
acadêmicos no âmbito do Projeto; 
Ili - coordenar o desen\01\Amento acadêmico do Projeto; 
IV - indicar os tutores acadêmicos do Projeto; 
V - realizar a seleção dos super\Asores do Projeto; 
VI - ofertar os módulos de acolhimento e avaliação aos médicos intercambistas; 
VII - ofertar curso de especialização e ati\Adades de pesquisa, ensino e extensão aos médicos participantes, que 
terá componente assistencial mediante integração ensino-ser\Aço; e 
VIII - executar outras medidas necessárias para a execução do' Projeto. 
Ar!. 13. A participação das instituições públicas de educação superior brasileiras na execução do Projeto será 
formalizada mediante termo de adesão, na forma definida em edital a ser publicado pelo Ministério da Educação. 
Ar!. 14. Os tutores acadêmicos serão indicados pelas instituições públicas de educação superior brasileiras para 
atuar nas ações de aperfeiçoamento do Projeto e terão, no mínimo, as seguintes atribuições: 
1 - coordenar as ati\Adades acadêmicas da integração ensinoser\Aço, atuando em cooperação com os super\Asores 
_ e os gestores do SUS; 
li - indicar, em plano de trabalho, as ati\Adades a serem executadas pelos médicos participantes e super\Asores e 
a metodologia de acompanhamento e avaliação; 
Ili - monitorar o processo de acompanhamento e avaliação a ser executado pelos super\Asores, garantindo sua 
continuidade; 
IV - integrar as ati\Adades do curso de especialização às ati\Adades de integração ensino-ser\Aço; 
V - relatar à instituição pública de ensino superior à qual está \Anculado à ocorrência de situações nas quais seja 
necessária a adoção de pro\Adências pela instituição; e 
VI - apresentar relatórios periódicos da execução de suas ati\Adades no Projeto à instituição pública de ensino 
superior à qual está \Anculado e à Coordenação do Projeto. 
Parágrafo único. A Coordenação do Projeto poderá definir outras atribuições para os tutores acadêmicos além das 
pre\Astas neste artigo. 
Ar!. 15. Os super\Asores serão selecionados pelas instituições públicas de educação superior brasileiras, escolas 
de saúde pública e outras entidades privadas para atuar nas ações de aperfeiçoamento do Projeto e terão, no mínimo, as 
seguintes atribuições: 
1 - realizar \Asila periódica para acompanhar ati\Adades dos médicos participantes; 
li - estar disponí\el para os médicos participantes, por meio de telefone e "internet"; 
http://b\Sms.saude:gov.br/b\S/saudel eg is/g m'2013/pri 1369 _ 08 _ 07 _ 2013.html 5/11 
13/3/2014 Ministério da Saúde 
Ili - aplicar instrumentos de avaliação; e 
IV - exercer, em conjunto com o gestor do SUS, o acompanhamento e a avaliação da execução das ati\Adades de 
ensinoser\Aço, inclusi1.e quanto ao cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais pre\Asta pelo Projeto 
para os médicos participantes, essenciais para o recebimento da bolsa destinada ao médico, por meio de sistema de 
informação disponibilizado pela Coordenação do Projeto. 
ParágrafO único. A Coordenação do Projeto poderá definir outras atribuições para os super\Asores além das 
pre\Astas neste artigo. 
CAPÍTULO IV 
DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS 
Art. 16. O Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas será executado na modalidade 
presencial, com carga horária mínima de 120 (cento e \Ante) horas, e contemplará conteúdo relacionado à legislação 
referente ao sistema de saúde brasileiro, funcionamento e atribuições do SUS, notadamente da atenção básica em 
saúde, e Língua Portuguesa. 
§ 1º A formulação do Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas é de responsabilidade 
compartilhada entre os Ministérios da Educação e da Saúde. 
§ 2º Será aplicada avaliação para certificar que os médicos intercambistas possuam conhecimentos em língua 
- portuguesa em situações cotidianas da prática médica no Brasil durante a execução do Módulo de que trata o "caput''. 
CAPÍTULO V 
DO APERFEIÇOAMENTO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃOSUPERIOR 
BRASILEIRASEESTRANGEIRAS 
Art. 17. O Projeto realizará, no âmbito da política de educação permanente e do Programa Mais Médicos, o 
aperfeiçoamento de médicos atrai.és de mecanismos de integração ensino-ser\Aço. 
§ 1º Aos médicos participantes do Projeto será garantida aperfeiçoamento em atenção básica à saúde que 
contemplará curso de especialização e ati\Adades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial 
mediante integração ensino-ser\Aço. 
§ 2° O Projeto será oferecido: 
1 - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e 
li - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da 
medicina no exterior, por meio de intercâmbio médico internacional. 
Art. 18. A seleção dos médicos para o Projeto será realizada por meio de chamamento público, conforme edital a 
ser publicado pela SGTES/MS, ou mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação 
superior estrangeiras e organismos internacionais. 
§ 1° A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observará a seguinte ordem de prioridade: 
1 - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; 
li - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício 
da medicina no exterior; e 
Ili - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. 
§ 2° Na hipótese de vagas não preenchidas e em caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos 
médicos selecionados por meio de chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por 
médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos 
internacionais. 
§ 3° A seleção dos médicos, quando realizada mediante celebração de instrumentos de cooperação com 
instituições de ensino superior estrangeiras e organismos internacionais, também de1.erá atender a todos os requisitos 
estabelecidos na Medida Pro\Asória nº 
621, de 2013, e nesta Portaria. 
Art. 19. Constituem-se requisitos para ingresso no Projeto Mais Médicos para o Brasil: 
hltp://b\Sms.saude.g ov.br /b\S/saudel eg is/g m'2013/pri 1369 _ 08 _ 07 _ 2013.htrru 6/11 
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1 - para o médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, 
comprovação da habilitação para o exercício da medicina em território nacional; 
li - para os médicos intercambistas, o atendimento das seguintes condições: 
a) apresentação de diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; 
b) apresentação de documento que comprove a habilitação para o exercício da medicina no exterior; 
c) ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou 
superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial 
da Saúde; e 
d) comprovação de conhecimentos de língua portuguesa. 
§ 1º O candidato deverá entregar os documentos referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso li do "caput" legalizados 
e acompanhados de tradução simples, até a data definida pela Coordenação do Projeto. 
§ 2° Após a inscrição no processo seletivo do Projeto, o candidato deverá apresentar, na representação consular, 
o original e a cópia dos documentos prelAstos nas alíneas "a" e "b" do inciso li do "caput". 
§ 3° O cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso li do "caput" será exigido em 2 (duas) etapas, sendo: 
1 - a primeira etapa, mediante declaração apresentada no ato de inscrição no Projeto pelo médico interessado de 
que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa; e 
li - a segunda etapa, após aprovação no módulo de acolhimento e avaliação a que se refere o Capítulo IV. 
§ 4° A exigência prelAsta na alínea "c" do inciso li do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do 
"déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas 
para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde. 
Art. 20. As ações de aperfeiçoamento para os médicos participantes do Projeto são constituídas por curso de 
especialização, que será oferecido por instituições de educação superior brasileiras IAnculadas ao UNA-SUS, e por 
atilAdades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensinosef\Âço. 
Parágrafo único. A prorrogação da participação no Projeto, nos termos do§ 1° do art. 8° da Medida ProlAsória nº 
621, de 2013, exigirá do médico participante a manutenção do cumprimento de todos os requisitos do Projeto e a 
aprovação no curso de especialização finalizado, além da realização de: 
1 - novas atilAdades de ensino, pesquisa e extensão em regiões prioritárias para o SUS; e 
li - novo curso de aperfeiçoamento em outras modalidades de formação, oferecido por instituições de educação 
superior brasileiras \Ânculadas ao UNA-SUS. 
Art. 21. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de 
40 (quarenta) horas no curso de especialização e nas atilAdades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com 
componente assistencial na modalidade integração ensino-sef\Âço nas unidades básicas de saúde no Município e no 
Distrito Federal. 
Parágrafo único. Para execução das atilAdades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto, será 
assegurado aos médicos participantes acesso a inscrição em sef\Âços de Telessaúde. 
CAPÍTULO VI 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MÉDICOS 
Art. 22. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto, será concedida aos médicos 
integrantes do Projeto bolsas nas seguintes modalidades: 
1 - bolsa-formação; 
li - bolsa-supef\Âsão; e 
Ili - bolsa-tutoria. 
§ 1º Ao médico participante será concedida bolsa-formação com valor mensal de R$ 10.000,00 {dez mil reais). 
que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prelAsta no§ 1° do 
art. 8º da Medida ProlAsória nº 621, de 2013. 
http1/b'.Sms.saude.g ov.br /b'.S/saudeleg is/g m/2013/pri 1369 _ 0S _ 07 _ 2013.html 7/11 
13/3/2014 Ministério da Saúde 
§ 2º Ao supen.1sor e ao tutor acadêmico integrantes do Projeto serão concedidas, respectivamente, bolsa￾super\isão no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e bolsa-tutoria no valor mensal de R$ 5.0 ~~ 
reais), que serão pagas durante o prazo de \inculação ao Projeto. iJ X8,_~ E F\s ~ 
§ 3° Além do disposto no§ 1º, o Ministério da Saúde: ·~ 0 
1 - concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, que não 
poderá exceder a importância correspondente ao valor de três bolsas-formação; e 
li - poderá custear despesas com deslocamento dos médicos e seus dependentes legais, na forma de ato 
conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. 
§ 4° O valor da ajuda de custo de que trata o§ 3° observará a localização dos Municípios participantes do Projeto, 
dilididos nas seguintes faixas: 
1 - Faixa 1 - Municípios situados na região da Amazônia Legal, em região de fronteira e áreas indígenas: 
concessão de ajuda de custo no valor de 3 (três) bolsas ao médico participante; 
li - Faixa 2 - Municípios situados na Região Nordeste, na Região Centro-Oeste e na reg1ao do Vale do 
Jequítinhonha-MG: concessão de ajuda de custo no valor de 2 (duas) bolsas ao médico participante; e 
Ili - Faixa 3 - Capitais, regiões metropolitanas, Distrito Federal e Municípios não contemplados nos incisos 1 e li 
deste parágrafo: concessão de ajuda de custo no valor de 1 (uma) bolsa ao médico participante. 
§ 5° As ajudas de custo pre\istas nos incisos 1 e li do§ 4° serão pagas em 2 (duas) parcelas, sendo que: 
1 - a primeira será paga no primeiro mês de participação no Projeto e corresponderá a 70% do valor total; e 
li - a segunda será paga no sexto mês de participação no Projeto e corresponderá a 30% do valor total. 
§ 6° A ajuda de custo prelista no inciso Ili do § 4° será paga em parcela única no primeiro mês de participação no 
Projeto. 
§ 7° O valor de cada bolsa referida no § 4° corresponde ao valor de 1 (uma) bolsa-formação. 
§ 8° Na hipótese de desligamento \Oluntário do Projeto em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser 
exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas, 
acrescidos de atualização monetária. 
§ 9° Ficam assegurados ao médico participante do Projeto, sem prejuízo da percepção da bolsa-formação, 30 
(trinta) dias de recesso por ano de participação no Projeto. 
Ar!. 23. Nos casos em que o médico participante, por moti\O alheio à sua \Ontade, não puder cumprir com todas 
·as obrigações decorrentes de sua participação no Projeto, a Coordenação do Projeto o afastará enquanto perdurar o fato 
impediti\O. 
§ 1° O afastamento de que trata o "caput" implicará o nãopagamento da bolsa de que trata o ar!. 22. 
§ 2° Cessado o fato impediti\O de que trata o "caput", a Coordenação do Projeto avaliará a situação do médico 
afastado e, em decisão fundamentada e irrecorríval, decidirá sobre a sua reintegração ou não ao Projeto. 
§ 3° Caso haja indícios de que o médico deu causa ou concorreu para o fato impediti\O de que trata o "caput", a 
Coordenação do Projeto instaurará procedimento de apuração, garantindose o contraditório e a ampla defesa, e decidirá 
sobre a evantual aplicação das medidas administrativas correspondentes. 
Ar!. 24. São devares dos médicos participantes do Projeto, além de outros estabelecidos nas regras definidas 
para o Projeto, em editais e termos de adesão e compromisso: 
1 - exercer com zelo e dedicação as ações de capacitação; 
li - observar as leis \igentes, bem como normas regulamentares; 
Ili - cumprir as instruções dos supen.1sores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto; 
IV - observar as orientações dos tutores acadêmicos; 
V - atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS; 
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
http:/lb;sms.saude.gov.br/b;s/saudelegis/gm/2013/pri 1369_08_07 _2013.html 8/11 
13/312014 Ministério da Saúde 
VII - cumprir a carga horária fixada para as atividades do Projeto, conforme definido pelos supervisores e pelo 
Município; 
VIII - tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrati1.0s, 
colaboradores do 
Projeto; e 
IX - levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas qu1li:R!truiljji::1ítividades 
de ensinoserviço, bem como as irregularidades de que til.er ciência em razão dessas atividades. 
Art. 25. É >edado ao médico participante do Projeto: 
1 - ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do 
Município ou do supervisor; 
li - retirar, sem prévia anuência do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de 
realização das ações de aperfeiçoamento; 
Ili - opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que en1.0lvam atendimento ao usuário 
do SUS; 
IV - para os médicos intercambistas, exercer a medicina fora das ações de aperfeiçoamento desen1.0lvidas no 
âmbito do Projeto; 
V - receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, di>ersas daquelas 
previstas para o Projeto; e 
VI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou 
Coordenação do Projeto. 
Art. 26. O descumprimento das condições, atribuições, de>eres e incursão nas >edações previstas no Projeto 
sujeitará o médico 
participante às seguintes penalidades, aplicá>eis isoladas ou cumulativamente: 
1 - ad>ertência; 
li - suspensão; e 
Ili - desligamento do Projeto, com cancelamento do registro provisório expedido pelo Conselho Regional de 
Medicina (CRM) e do registro de estrangeiro. 
§ 1° Na hipótese dos incisos 1 e li do "caput", poderá ser realizado desconto do valor recebido a título de bolsa, 
acrescido de atualização monetária. 
§ 2º Na hipótese do inciso li do "caput", de>erá ser suspenso o pagamento da bolsa pelo período de duração da 
penalidade aplicada. 
§ 3° Na hipótese do inciso Ili do "caput", poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, 
ajuda de custo e passagens aéreas, acrescidos de atualização monetária. 
§ 4° Na aplicação das penalidades previstas neste artigo serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida. 
§ 5° Para fins do disposto no inciso Ili do "caput", a Coordenação do Projeto comunicará o desligamento ao 
respecti1.0 Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Justiça. 
Art. 27. A penalidade de ad>ertência será aplicada, de ofício ou mediante pro1.0cação, diretamente pela 
Coordenação Estadual do Projeto sobre o médico participante, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, 
nas seguintes hipóteses: 
1 - nos casos de inobservância a qualquer dos de>eres previstos no art. 24; e 
li - nos casos das ações dispostas nos incisos 1, li, Ili e VI do art. 25, podendo ser cumulada com outras 
penalidades mais gra1.0sas. 
Parágrafo único. A instauração de procedimentos de apuração de irregularidades previstas neste artigo de>erá ser 
comunicada à Coordenação do Projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de sua conclusão para fins 
de registro no histórico do médico. 
http://bvsms1saude.gov.br /bvs/saudel eg is/g m'2013/pri 1369 _ 08 _ 07 _ 2013.html 9/11 
13/3/2014 Ministério da Saúde 
Art. 28. As penalidades prevístas nos incisos li e Ili do art. 26 serão aplicadas, de ofício ou mediante pro1.0cação, 
pela Coordenação do Projeto, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo obrigai 'i · if 0 entação 
pelo super.Asar de relatório, documentos e manifestação quanto à conduta imputada ao médico pa ~~~ a fins de 
decisão acerca de eventual aplicação de penalidade. ~ ~ ._ & .~ 
§ 1° A repetição de qualquer das práticas sujeitas à penalidade de advertência, na forma do art. 2 , oderá ensejar 
a aplicação de penalidade mais gra1.0sa. 
§ 2º A inobservância do disposto nos incisos IV e V do art. 25 sujeitará os médicos infratores à penalidade de 
suspensão. 
§ 3º A depender da gravídade da infração, a inobservância do disposto nos incisos IV e V do art. 25 poderá sujeitar 
os médicos infratores diretamente à penalidade de desligamento. 
§ 4º A repetição de qualquer das práticas sujeitas à penalidade de suspensão poderá ensejar a aplicação da 
penalidade de desligamento. 
§ 5º Além dos casos prevístos no art. 27 e nos §§ 2º e 3° deste artigo, outras infrações ao disposto na Medida 
Provísória nº·621, de 2013, nesta Portaria e no termo de adesão e compromisso também estarão sujeitas à aplicação 
das penalidades de que trata o art. 26. 
§ 6º O super.Asar deverá comunicar imediatamente à Coordenação do Projeto a prática de qualquer infração 
prevísto no § 5°. 
§ 7º A instauração de procedimentos de apuração de irregularidades praticadas pelos médicos participantes 
deverá ser comunicada à Coordenação do Projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de sua conclusão 
para fins de registro no histórico do médico. 
Art. 29. O desconto no valor recebido a título de bolsa de que trata o § 1° do art. 26 será aplicada nas seguintes 
hipóteses: 
1 - cumulativamente com a aplicação da penalidade de advertência, no caso do inciso 1 do art. 25; e 
li - na hipótese do § 3º do art. 23, a depender da gravídade do caso. 
Art. 30. A restituição de valores recebidos a título de bolsa de que trata o § 3° do art. 26 será aplicada nas 
seguintes hipóteses: 
1 - no caso do inciso IV do art. 25, sem prejuízo da aplicação da penalidade de desligamento do Projeto; e 
li - na hipótese do§ 3° do art. 23, a depender da gravídade do caso. 
Art. 31. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Projeto e obti\.erem aprovação nas avaliações 
periódicas por parte dos super.Asares e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão a cargo da 
Coordenação do Projeto. 
Art. 32. As equipes de atenção básica nas modalidades prevístas na Política Nacional de Atenção Básica e 
compatíveis com carga horária prevísta no Projeto, constituídas com médicos participantes do Projeto, deverão estar 
devídamente cadastradas no SCNES, observando-se as regras definidas em ato específico do Ministro de Estado da 
Saúde. 
Parágrafo único. Para as equipes de que trata o "caput" cadastradas no SCNES, o Município poderá fazer jus a 
incenti1.0 financeiro conforme regras e valores específicos a serem definidos em ato específico do Ministro de Estado da 
Saúde. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33. As ativídades desempenhadas no âmbito do Projeto não criam vínculo empregatício de qualquer natureza. 
Art. 34. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto fará jus ao vísto temporário de aperfeiçoamento 
médico pelo prazo até três anos, prorrogá1.el por igual período em razão do disposto no § 1° do art. 8° da Medida 
Provísória nº 621, de 2013, mediante declaração da Coordenação do Projeto. 
§ 1° O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o vísto temporário de que trata o "caput", a título de 
reunião familiar, aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, 
pelo prazo de. validade do vísto do titular. 
http://b\Sms.saude.gov.br /b1S/saudel eg is/g m'2013/pri 1369 _ 08 _ 07 _ 2013.html 10/11 
13/3/2014 Ministério da Saúde 
§ 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuner das, com 
emissão de Carteira de Trabalho e Prelhdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego. \\-~ de '°•1> 
§ 3° É l.edada a transformação do \isto temporário pre'Jisto neste artigo em permanente. 
~ f)\ \'.P E FJs.a..:.L õl 
'~ ~- fj V~<=> 
§ 4° Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste arti Vi. 
Art. 35. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS), na condição de contribuinte indilhdual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o "caput" os médicos intercambistas: 
1 - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que pre1.ejam cobertura 
securitária específica; ou 
li - filiados a regime de seguridade social no seu pais de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade 
social com a República Federativa do Brasil. 
Art. 36. A execução das atilhdades de que trata esta Portaria serão custeadas com: 
1 - dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, de1.endo onerar a Funcional Programática 
10.128.2015.20YD.0001 - Educação e Formação em Saúde; e 
li - dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, de1.endo onerar a Funcional Programática 
12.364.2032.4005.0001 - Apoio à Residência Saúde. 
Art. 37. Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde a 
celebração dos termos de adesão e compromisso a serem firmados com Distrito Federal, Municípios e médicos 
participantes do Projeto. 
Art. 38. Compete ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação a celebração dos termos de 
adesão e compromisso a serem firmados com as instituições de educação superior, programas de residência médica e 
escolas de saúde pública participantes do Projeto. 
Art. 39. Equipara-se a Município participante, para fins desta Portaria, o Distrito Estadual de Fernando de 
Noronha, do Estado de Pernambuco. 
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 
Ministro de Estado da Saúde 
ALOIZIO M ERCADANTE OLIVA 
Ministro de Estado da Educação 
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde 
http://b\Sms.saud e.g ov.br/bv.;/saudel eg is/ gmi2013/pri 1369_08_07_2013.html 11/11 
13/3/2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 );)-ç:.._de Pq V ~ !!' ~'\ <_!; 
EFls~g; 
-'$~-& 
'-~ Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, 
alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes 
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de 
julho de 2013. 
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 55, do Anexo Ido Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 
2013, e 
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos III e IV, da Portaria Interministerial nº 1.369 
MS/MEC, de 8 de julho de 2013; e 
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, conforme editais 
de convocação, para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo 
Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, 
no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade 
com a Portaria Interministerial n° 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9º, 10, 
11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos 
participantes do Projeto. 
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o 
Brasil, conforme obrigações previstas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo 
editais normativos específicos. 
CAPÍTULO II 
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES 
Art. 3° O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de moradia aos 
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades: 
I - imóvel físico; 
II - recurso pecuniário; ou 
III - acomodação em hotel ou pousada. 
§ 1° As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas 
situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares. 
§ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do 
ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus 
familiares. 
§ 30 Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como 
referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o 
médico e seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 
htlp:l/www.brasilsus.com.brneg;slacoeslsgtes/122608-30.html 1/4 
1313/2014 PORTARIA N' 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 
(quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou 
municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, · nte 
comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado iP"'" ·,.,71.%1!. 
EFls~g 
imobiliário do município ou Distrito Federa 1. ·0 ~ & 
§ 4° Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda- se ao ente federativo solicitar ao 
médico participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a 
finalidade de despesa com moradia. 
§ 5° Na modalidade prevista no inciso III, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação 
em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a 
aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas 
nos incisos 1 e II deste artigo. 
Art. 4° A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, 
bem como o perfil do município e padrão médio da localidade. 
Art. 5° São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade: 
I - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições; 
II - disponibilidade de energia elétrica; 
III - abastecimento de água. 
§ 1° Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades 
de oferta de moradia de que trata o art. 3º desta Portaria. 
§ 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante 
quando da chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades. 
Art. 6º A ajuda de custo de que tratam os §§ 3° e 40 do art. 22 da Portaria 
Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de 
instalação do médico participante pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a moradia 
fornecida às suas necessidades. 
CAPÍTULO III 
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART IC!PANTES 
Art. 70 O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos 
médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da 
chegada destes para início das atividades. 
Art. 8º O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte adequado e seguro 
para o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do 
Projeto,. para os loca.is de difícil acesso, quando necessário. 
CAPÍTULO IV 
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL 
Art. go o ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico 
participante, mediante: 
1- recurso pecuniário; ou 
li - in natura. 
http://www.brasilsus.eom.br/\egislacoes/sgtesf122608-30.html 2/4 
13/3/2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE2014 
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo 
adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 
(setecentos reais). 
Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura recomenda-se 
observar o "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do 
Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e 
Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006). 
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor 
de água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil. 
~'Úr:-,. de p<1'Ó 
!!? <ru "' EF!cL=l-g CAPÍTULO V "o~ & 
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da Saúde, por meio de 
sistema de gerenciamento de programa-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, qual a 
modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes. 
Art. 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente 
federativo terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao 
Município de atuação, para efetivar a alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado. 
Art. 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas 
em conjunto pelo gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de 
programas - SGP. 
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso II deste manual, o ente federativo 
deverá informar ao médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem 
como o prazo e forma em que o mesmo estará disponível ao médico participante. 
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de 
gerenciamento de programas-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, os locais e ndereços 
disponíveis para acomodações ria modalidade prevista no art. 3°, inciso !II, 
deste manual. 
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser 
atualizadas pelo ente federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico 
http:// maismedicos. saude. gov. br. 
CAPÍTULO VI 
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO 
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome 
conhecimento do descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos 
termos desta Portaria, será o ente federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar 
manifestação por escrito acerca dos fatos alegados. 
§ 10 Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a 
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente 
federativo o Projeto ou, ainda, pela possibilidade de adoção de providências para a regularização da 
situação apresentada. 
§ 20 Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de 
providências por parte do ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a 
contar da decisão, podendo, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este 
http://www.brasilsus.com.brflegislacoes/sgtes/122608-30.htrrJ 3/4 
13/3/2014 PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE2014 
prazo prorrogado por uma vez, por igual período. 
§ 3° Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, 
caso as providências determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado 
do Projeto. 
§ 4° Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico 
participante do Projeto será remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, 
preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi descredenciado. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
~"'00". d"'e p~";,, 
!!! '\C. -<l? ~Fls~~ 
''O°'m.. & 
'"~ 
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's), o Ministério da 
Saúde custeará as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias 
a que se refere o art.1° em Portaria específica. 
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas 
composições das peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios. 
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, 
até então constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta 
Portaria. 
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no 
Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50. 
MOZART JÚLIO TABOSA SALES 
http://www.brasilsus.com.brnegislacoes/sgtes/122608-30.html 4/4 
TERMO DE ADESÃO E COMPROMI~SO 
""'' <;;:, 
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRI9 DA SAÚDE~ ' 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MEDICO~ J1ARA 
BRASIL. , tj :;;;;:; 
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MOZ$Rª 
JÚLIO TABOSA SALES, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, corr: .endereç~n . 
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 7º andar, sala 716 - CEP 70.058-900, Bras1lla (DF),~ p 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR , CARAMURU 271 CENTRO PATO BRANCO - :f'FC C~~ '. 
76995448000154, neste ato representado por Antonieta Terezinha Chioquetta, CPF 41136. 691~ , ·. 
Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEQ, de 1Rd ' 
julho de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, para: dispo 
sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolvem celebrar o presente:Term 
de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, mediante as cláusulas e condições seguitj.tes: ' ' ' 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. O presente termo tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,- PR ª? 
Projeto, Mais Médicos para o Brasil, bem como definir obrigações e responsabilidades mútua~ com t 
finalidade de realizar aperfeiçoamento de médicos na atenção básica em saúde em' r,egiõe 
p'rioritárias para o SUS, mediante oferta de curso de especialização por instituição pvbjica d , 
educação superior e atividades de ensino, pesquisa e ·extensão, que terá componente assistencia . ' ' 1 
mediante integração ensino-serviço. 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃ ~~ ·' 
2.1. O Distrito Federal / Município executará suas ações no Projeto orientado pelas premissa 
dispostas na Política Nacional de Atenção Básica, definida nos termos da Portaria nº 2.488/G'M/MS 
de 21 d~ outubro de 2011. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL/ MUNICÍPIO NO ftROJET 
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL . 
3.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o Distrit 
Federal / Município deverá atender os seguintes aspectos relativos aos médicos participan,tes d 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, além de outros que podem ser estabelecidos pela Coordenação 
do Projeto: 
a) inserir, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, o médico participante do Projeto em eqµipes de 
atenção básica nas modalidades previstas n11 Política Nacional de Atenção Básica e em regiões 
prioritárias para o SUS, respeitando os critérios de distribuição estabelecidos no Projeto; · :, 
b) manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica atualmente constituídds com 
médicos não participantes do Projeto; · · : 
c) não substituir médicos que já componham as equipes de atenção básica pelo médico participante ~~~; •' 
d) priorizar a alocação dos médicos participantes do Projeto nas equipes de atenção básica que não 
estejam _constituídas com médicos; · . 
e)apenas constituir novas equipes de atenção básica após a prévia inserção de médicos partiçipantes 
do Projeto nas equipes em funcionamento sem médicos no prazo máximo de 3 (três) meses da 
chegada do médico do Projeto; 
f) inscrever os médicos participantes do Projeto recebidos pelo Distrito Federal/Município no 
Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mesmo mês da chegada dos 
médicos participantes e identificá-los na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, de 
' ~ ~~' 
i11~· acordo com orientações expedidas pelo Ministério da Saúde; ·':) v; ,~ , 
8 
g) fornecer condições adequadas para a atuação do médico participante, conforme exigên~ia~ e 
especificações da Política Nacional de Atenção Básica disponíveis no endereço e:1erromcp 
http://maismedicos.saude.gov.br, tai~ .como ambi~ntes ad,equados, c_om segura~ça e, htg1en~, 
fornecjmento de equipame~tos necessanos, mstalaçoes samtanas e mm1mas cond1çoes d: c.onfortlo i, 
para o desempenho das atividades; , , , 
h) garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habita?il,i~~de f : 
segura,nça e atenda o padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pec11-. n\,ana oul '. 
oferta lie acomodação pelo Distrito Federal /Município; : : 
i)acolller e recepcionar os médicos participantes do Projeto e adotar as providências ne'.cessária 
para acomodá-los no Distrito Federal I Município; i , j) oferecer transporte adequado e seguro para o médico participante do Projeto deslocar~s~ para 
local de desenvolvimento das atividades no âmbito do Projeto, em caso de difícil acesso; ' 
k) garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes d 
Projeto; · 
1) defi11ir, em conjunto com o supervisor, a forma de cumprimento da carga horária de ativ)dades d 
Projeto pelo médico; 
m) exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e a fiscalização da exequ9ão da 
atividé\des de ensino-serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de !'tq hora 
semanQ.is prevista pelo Projeto para os médicos participantes, ressalvadas as especificidades da 
equipes de saúde da família ribeirinhas e fluviais, e das atribuições previstas na Política N~cipnal d , : 
Atenção Básica, essenciais para a validação e recebimento da bolsa destinada ao médico, ',pqr mei 1 
de sistema de informação disponibilizado pela · ' 
Coorde'nação do Projeto; 
n) atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e orgal:Jismo. 
internacionais, no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Projeto; ' ' 
o) atuar em parceria com a instituição de educação superior responsável pelo curso d 
especialização do médico participante do Projeto; inclusive na definição e execução das abv,idade · 
de ensino, pesquisa e extensão a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto Mais Médicos 1para Brasil; · , 
p) comunicar imediatamente à Coordenação do Projeto qualquer intercorrência, irregular!id~de o 
denúncia que tenha ciência em razão de atos de terceiros ou de ofício para que sejam addtadas a • ' 1 providências pertinentes e necessárias ao bom andamento e execução do Projeto; 
q) aderir ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UljS), d 
Ministério da Saúde, em caso de infraestrutura inadequada para a execução das ações do Ptojeto; 
r) garantir à médica gestante: mudança das ações de aperfeiçoamento, quando as condiçÕes d 
saúde ó exigirem, retomando-se as atividades anteriormente exercidas logo após a sua inelhora; 
dispensa das ações de aperfeiçoamento pelo tempo necessário para a realização de, no mín'imo, 7 
(sete) c\lnsultas médicas e demais exames complementares; e mediante atestado médico, o direito ao 
desligamento do Projeto, desde que este seja prejudicial à gestaçãci; e , • 
s) autorizar a retirada pelo médico do Projeto de qualquer documento ou objeto do \ohal de 
realização das ações de capacitação. · .· ' ' 
4. CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÁ.O DO 
PROJETO '· l 
4. 1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto: , 
a) selecionar e encaminhar, segundo os critérios estabelecidos no Projeto, médicos! para 
aperfeiÇoamento nos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil; · ' 
b) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto, durante todo o 
período de participação nas ações de aperfeiçoamento; 
c) garantir o pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de inst,{1a,ç~o dos 
{? w~ .r 
.~~' 
~"Õ~· de pi11, 
" o !!! ~ 
~fl g @ on ·o 
médicos participantes e das passagens do médico participante e de sua família, confor'ln€Rf!lI 
em ato 'conjunto dos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão; 
d) garantir, em conjunto com o Ministério da Educação, a realização dos cursos de especialização 
aos médicos participantes do Projeto, a serem oferecidos por instituições de educação \slfperioi' 
brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS); e 
e) garantir aos médicos participantes do Projeto acesso à inscrição em serviços de Telessaúde!, 
5. CLÁUSULA QUINTA- DAS SANÇÕES , , , 
5.1. O Distrito Federal/ Município que deixar de cumprir suas atribuições, estabelecidas ~onformf:J 
as regras do Projeto e no presente Termo de Adesão e Compromisso, poderá ser descredencíado dó 
Projeto·, Mais Médicos para o Brasil, observado os seguintes termos: . 
a) O Distrito Federal / Município será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe c'oncedid9 
o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para an~lise pela 
1 
' '' 
' 
Coordenação do Projeto; , 
b) Decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, com ou sem manifestação por parte do J?istrit9 
Federal/ Município, a Coordenação do Projeto decidirá quanto ao descredenciamento ou ipd)cará a 
necessidade de adoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de providências pelo Distrito iF~deral / 
Município; • ' ' 
c)Não sendo adotadas pelo Distrito Federal / Município as providências determinaµa,s pel~ 
Coordenação do Projeto no prazo fixado na alínea anterior, o Distrito Federal / Município sera 
descredenciado do Projeto Mais Médicos para o Brasil; ' ·. ' · 
d) Na hipótese de descredenciamento de que trata a alínea anterior, o médico participante dó . 
Projeto será remanejado paFa outro ente federativo participante do Projeto Mais Médicos 1para e\ 
Brasil, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi descredenciado; e · , , 
e) As ir:µpropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Projeto de adotar outras providência$ 
que en~ender cabíveis, especialmente enviar comunicações e dar conhecimento dos fatos aos 'órgão$ : 
e entidàdes públicas competentes. 
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 
6.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência de :)6 (trinta e s!)is) meses, cJntado:\ ' ' 1 1 ' ; 
da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante cele:8ração dé ! . . i ' 
termo aditivo. ..,.,, ' ! 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de \vigêncial 
por mvtuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediant~ 
manife~tação encaminhada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. : : 
8. CLÁUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO , , 
8. 1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diárlo üficial 
da Uni&o, às expensas do Ministério da Saúde. ! l ! ' ; \ 1 
1 ' 
9. CLÁT;JSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES , 
9, 1. As ,eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas pdr meid , 
de ternio aditivo acordado entre os partícipes. ' · ' 
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 
10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão li 
Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre. os partícipes ou, em seguida, perante a 
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da Uniãp e, se 
inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito :ijederal. 
~~~ 
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e for!ma, para 
que pr~duza seusjurídicos e legais efeitos. "'"" de 1'7,,'' 
Brasí!ici-DF, 24 de Julho de 2013. 
MOZART JULIO TABOSA SALES 
Secretário de Gestão do Trabalho 
e da Educação na Saúde 
~ ~~12..º,:,, l "'i 1 n; 
"" V ' " "·: q . ' 
Pretende o Executivo Municipal, obter apoio desta Casa de Leis para 
aprovação do Projeto de Lei nº 31/2014, que institui Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do "Programa Mais Médicos para o Brasil", criado 
pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. 
De acordo com o Projeto em questão, os valores ora estabelecidos para 9 
âmbito do Município de Pato Branco, estão dentro da faixa imposta pela Lei r}t ~ 12.791/13 que regulamentou o programa, a título de Auxílio Moradia, Alimentação e <i. 
Transporte. ~ b ,,) -i:,; 
1--' ? 
f?1 A regulamentação em pauta visa, principalmente, atender a necessidade de 
participação e colaboração efetiva do Ministério da Saúde com os Municípios ncil ~ processo de alocação, provimento e fixação de profissionais de saúde em seus limite~ ~ ~ 8 territoriais. ::;;; ,., ,!... "?J. ,,, 
;_~~ 
Assim, estando a matéria de acordo com a legislação, conforme comprova dJ; ~ 
Parecer Jurídico, analisando os documentos anexos, constatamos que, quanto ao~ 
mérito, não há o que desabone a proposição, pois beneficia a saúde e o bem-estar dat!:: 
população pato-branquense. -
Em face do exposto, após análise da matéria em questão, emitimos 
PARACER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 31/2014. 
É o parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 17 de março de 2014. 
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r?du~~#afd&g'/akY@UYU"b Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!.! 31/2014 
~ ~ Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para § 0> 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 31/2014, de 18 de fevereiro de ~ º ª 13 
2014, Projeto de Lei n!! 31/2014 que institui Bolsa Moradia, Alimentação e ~. #~ ~ Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o 
Brasil e dá outras providências, ~ 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 21/2014, propôs o projeto ~ i 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade "instituir Bolsa Moradia, ~ 
Alímentação e Transporte para médico participante do Programa Mais $. ,,,, Médicos para o Brasil": :b 
~ 
Segundo o Executivo, em síntese, as ajudas de custo estabelecidas pela ~ 
proposição são ações por parte dos Municípios inerentes à execução do S 
Programa Mais Médicos para o Brasil, que consiste na inserção de médicos do 
exterior para prestar serviços de saúde no interior do Brasil. O Termo de 
Adesão e Compromisso encontra-se anexado. ao Projeto conforme 
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juí 
Pato Branco r o d 
Geraldo Edel de Oliv 
Presidente 
Leunirf ~~· Viganó Tesser - PDT 
· Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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r&1~~tfe,/7'~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2014 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
PROTOCOLO GERAL: 018731-1/2 
ASSUNTO: Institui Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do Programa Mais 
Médicos para o Brasil. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/03/2014 
CIENTE DO RELATOR: 14/03/2014 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 31/2014, pretende o Executivo Municipal 
obter autorização legislativa para instituir Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 18 de fevereiro de 2014 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 21/2014 projeto 
pretendendo obter autorização legislativa para instituir Bolsa Moradia, 
Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos 
para o Brasil. 
CONSIDERANDO que os valores ora estabelecidos estão dentro da 
faixa imposta pela Lei Nº 12.791/13 que regulamentou o programa, ficando 
definido, portanto, os valores de R$ 1 .000,00, 500,00 e 320,00, a titulo de 
Auxilio Moradia, Alimentação e Transporte, respectivamente, no âmbito do 
município de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que essas verbas de cunho indenizatórias, que teve a 
sua previsão criada através da Portaria lnterministral nº 1.369 de 8 de julho de 
2013, do Ministério da Saúde, não são consideradas rendimentos tributáveis e 
não constituem base de incidência de contribuição previdenciária. Os valores 
são pagos mensalmente e o crédito ocorrerá de acordo com o calendário de 
pagamento do Município de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que, esta regulamentação visa principalmente, 
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os Municípios 
de participação 
no processo 
e 
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colaboração 
alocação, provimento 
efetiva do Ministério 
e fixação de 
da ~ 
profissionais de saúde em seus limites territoriais. 
CONSIOERANDO que, ficam excluídos do direito a Bolsa Moradia, ~~ 
Transporte e "Alimentação os médicos participantes do "Programa Mais t~ 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná k 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
g1tÍ#uuO/JÍ!mú~tÍtY :JYaltY~íO~(}(Y Estado do Paraná 
Médicos para o Brasil" já anteriormente domiciliados no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
CONSIDERANDO que, o impacto financeiro orçamentário no ano de 
2014 será de R$ 170.280,00, 2015 R$ 185.760,00 e 2016 R$ 185.760,00. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, 
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para 
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
31/2014. s.m.j. 
Pato Branco, 17 de março de 2014. 
V 
José Gils · tosa da S1 va - PT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~Jl~rki?ah$um(}()/ Estado do Parnná '"'"·de"• 
~· 'ó 
Excelentíssimo Senhor iF1s~~ / 
Guilherme Sebastião Silvério .~ ~ & / 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco v;s 
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Valmir Tasca -
DEM, Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PC do B componentes da Comissão de Justiça e Redação 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam as seguintes 
emendas ao Projeto de Lei Nº 31/2014 (Institui Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil). 
Emendas Modificativas. 
APROVADOS 
Data ;,q, O 3 1:/ill~ 
Assinatura =-i&,---,-~ .2ÃMARA MUNICl~l:~ro BRANCO 
1) Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei 31/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a Bolsa 
Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do 
"Programa Mais Médicos para o Brasil" criado pela União, por intermédio 
do Ministério da Saúde." 
2) Modifica a redação do art. 2º do projeto de Lei 31/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 2º - Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o 
Brasil" serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério 
da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871/13 e da Portaria lnterministerial 
nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados 
ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pato Branco tão 
somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, 
alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos 
profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei." 
3) Modifica a redação do art. 3° do projeto de Lei 31/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 3º - A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos 
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados 
pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Pato 
Branco fica fixada nos seguintes valores:" 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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~tÍHuurpvfÍft,nie#o/t:fe,/?tlh$UYtcfY ~~·· d•p·'"~ Estado do Parnná &: Fls~ ~ -~ - (] 
4) Modifica a redação do art. 6° do projeto de Lei 1/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 6º - As despesas com a insti4o Bolsa Moradia, Alimentação 
e Transporte para os médicos p r'Íicip es do "Programa Mais Médicos 
para o Brasil" criado por esta Le ser- custeados pelo do Orçamento da 
Secretaria Municipal de Saúde unicípio de Pato Branco." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2014. 
José Gilson ~Ó;ad~ - PT 
!~~:e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
os 
PROJETO DE LEI Nº 31/2014 
Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para 
Médico participante do Programa Mais Médicos para o 
Brasil e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a Bolsa Moradia, · 
Alimentação e Transporte para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" 
criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde. 
Art. 2º Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão 
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871/13 
e da Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados 
ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pato Branco tão somente a responsabilização 
pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte, quando necessário, dos referidos 
profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do 
"Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no 
âmbito do Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores: 
1- para auxilio moradia - R$ 1.000,00 (mil reais); 
li - para auxilio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais); 
Ili - para auxílio transporte - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos 
gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades. 
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do 
"Programa Mais Médicos para o Brasil" no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), 
podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários. 
Art. 4º Ficam excluídos do direito á Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte criada 
por esta Lei os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" já anteriormente 
domiciliados no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 5º A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por 
contraprestação de serviço prestado ao Município de Pato Branco, sendo de caráter indenizatório e 
dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado. 
Art. 6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte 
para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado por esta Lei serãb 
custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
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LEI Nº 4.252, DE 27 DE MARÇO DE 2014 
Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa 
Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a Bolsa Moradia, Alimentação 
e Transporte para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" 
criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde. 
Art. 2º Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos. para o Brasir serão 
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 
nº 12.871113 e da Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes 
Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pato Branco 
tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação 
e transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do 
"Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para 
atuar no âmbito do Município de Palo Branco fica fixada nos seguintes valores: 
1- para auxilio moradia - R$ 1.000,00 (mil reais); 
li - para auxilio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais); 
Ili - para auxílio transporte - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal 
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer 
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade 
com suas necessidades. 
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do "Programa 
Mais Médicos para o Brasir no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), podendo 
também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários. 
Art. 4º Ficam excluídos do direito a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte criada 
por esta Lei os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" já 
anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 5º A bolsa instltulda por esta Lei não se caracteriza como pagamento por 
contraprestação de serviço prestado ao Município de Pato Branco, sendo de caráter 
indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado. 
Art. 6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os 
médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado por esta Lei serão 
custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2014. 
Publicado em __ , __ , __ 
~1l~~~,~LE~TR=ÔN~1•co=o•os~M~"~"~'c~l"P1=os oo SUOOESTE 00 PARANÁ - O!OEMS 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito Cod0919SO 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/04/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita irlformando o código Identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br