r&1âmu41VJk~t:k-~~$~/ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22/2014
PROJETO DE LEI Nº 32/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 69.498,04 (sessenta
e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) e
dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19/2/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 20/2/2014
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 21/2/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17.3.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19.3.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 106, de 20 de março de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4249, de 21 de março de 2014 - Decreto nº
7377, de 21 de março de 2014.
(Publicados no sítio http:/ /amsop.dioems.com.br/ edição n°
570, de 3 de abril de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22/2014
1
Senhor Presidente, ~
~·
~
Senhores Vereadores, ~
~ ~
"'
~ Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita:S
autorização para propor abertura de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
valor de R$ $ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
quatro centavos).
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 32-I 2l0?4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa
e oito reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 69.498,04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 69.498,04
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação
Infantil
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/
escolas e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.52 - 147 Equipamentos e Material Permanente 69.498,04
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
147 - Convênio PAR Educa ão Plano de A ões Articulad
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
69.498,04
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
1 MEMO n.º: 052/2013. Pato Branco, 12 de fevereiro de 2014.
1 Da: Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 1
1 Assunto: solicitação (faz)
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Pelo presente termo solicitamos a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2014, para atender o Termo de
Compromisso PAR nº 7969/2013 - para aquisição de equipamentos e mobiliários padronizados para equipar
as escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil - PROINFANCIA, despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000-ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGÓGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVO
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
' ( /
Heloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçarr ;tária ·
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso: 147 - Convênio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº .7969
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
5.163,26.
183.911,08
119.576,30
ORÇAMENTÁRIA
· DESPESAS CORRENTES - Empenhàda Líquida
5.163,26 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
183.911,08 INVESTIMENTOS
- 189.074,3.4 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
9.041,90 9.041,90
110.534,40 110.534,40.
119.576,30 '
113.521,10
119.576,30 113.521,10
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
308.650,64 Total
Saldo Financeiro Atual
Difer~nça do Saldo da Fonte
75.553,24
308.650,64
75.553,24
r&1~~~~~9J~ Estado do Paraná ~ de;;_ \}\\ '70
---- - --- -- ------ --------- : 1s-lo--§,-
ASSESSQRJA CONTÁBIL .. l&:&·
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 32/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e
quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
do Município para o -exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento
de despesas com equipamentos e material permanente, destinado a
aquisição de mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e centros de educação infantil dentro
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
~· 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• 07.02 - Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos,
materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte - 147
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seoue:
EQUIPAMENTO
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
4 4 !lO 52 00 MATERIAL
E manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
PERMANENTE
semoventes: veículos diversos~ veículos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Paraná 1
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
ferroviários; veículos rodoviários;
materiais permanentes.
o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pelo Executivo Municipal foi o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro Por Fonte de Recurso do Exercício
Financeiro de 2013 de fl.5., que apresenta saldo de R$ 75.553,24.
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 21 de fevereiro de 2014.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!? 32/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 32/2014, de 18 de fevereiro de
2014, - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especiàl para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
quatro centavos) e dá outras providências.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 32/ 2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 69.498,04
(sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce datações. orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas com equipamentos e material permanente, destinado a aquisição de
mobiliários, equipamentos, materiais pedagágicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e centros de educação infantil dentro da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
-PV
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 32/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e ·
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa
e oito reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
.
· Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 69.498,04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 69.498,04
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação
Infantil
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica np
valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi
escolas e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.52 - 147 Equipamentos e Material Permanente 69.498,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
147 -Convênio PAR Educa ão Plano de Ações Articuladas nº 7969
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
69.498,04
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qi)§#§ijiJ:§tiiMl®i#+iinljzj(@#:i#ii~(ije
LEI N° 4.249, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávlt Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e
noventa e oito reais e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0039 ManlJ!ençãu du Ens!no 69.498,W
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2.092
Especificação
Adqulrirmobiliários, e qulpa mentos, mateliais pedagõdcos, esportivos.
recreali'-'Os. brinquedus pi escolas e Centros de Educação Infantil
ValorR$
69.498.04
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito
reais e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
07 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensinu Fundamental
12.361.0039 Manlllençãodo Ensino
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esporti'-'Os, recreativos, brinquedus pi escolas e Centros de
Educa-ü Infantil
4.4.90.52 -147 Equipamentos e Material Permanente 69.498,04
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada·.
Fonte
147-Convênlo PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) n• 7969
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ I _____ _
ii1Z:~·e"LEº•"•"ô"N'10-oºo,o,,="""N"1"c"IP'1o~s DO SUDOESTE
00 PARANÁ- DIOEMS
ValorR$
69.498,()4
Cndü91991
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL oQs MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dfoems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
H@;j##§iiQstti111~i@iifii·ljzji$i:l;6i~Mª
DECRETO Nº 7.377, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos)
e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.249, de 21 de março de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va1orR$
0039 Manutenção d<J Ensino 69.498,Cl4
Art. 2Q Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
AÇão Especificação ValorR$
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativc>s, brinquedos pi escolas e Centros 69.498,Cl4
de Educação Infantil
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especfficação VatorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTOAOMINtSTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos pi esC<Jlas e Centros de
Educa~~o lnfanm
4.4.91}.52-147 Equipamen!os e Ma!erial Permanente 69.498,Cl4
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
147-Convênio PAR Educação (Plano deAçõesArlicu!adas) nº 7989
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / _____ _
~~l~1~"e°'LE~IB=ôN°1cºo"o'o"s""""CNC1"c"1Pº1o~s DO SUOOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
va1orRS
69.498,04
Codll91992
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no· site:
http:/lamsop.dloems.com.br