f!ánw4a'Jk~~t:/tçg/,~$MIJU'fl/ Estado do Paranà
MENSAGEM Nº 23/2014
PROJETO DE LEI Nº 33/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá
outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19/2/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 20/2/2014
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 21/2/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10.3.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12.3.2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 82, de 13 de março de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4247, de 14 de março de 2014. Decreto n°
7373, de 14 de março de 2014
(Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição
nº 6029 de 18 de março de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 558 de 18 de março de
2014}
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização
legislativa para proceder a abertura de Crédito Especial por anulação, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 13 de fev
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N'l. 6:3}201'{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e
Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educar.ão Infantil
4.4.90.52 - 147 Eauioamentos e Material Permanente 3.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147 - Convênio PAR Educação Plano de A ões Articulad
I
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
3.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 33/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento Administrativo, conforme
Convênio PAR Educação (Plano de Ações Articulas) n° 7969, destinada a aquisição de
equipamentos e material permanente.
""- 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
""- 07.02 - Departamento Administrativo
""- 12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
""- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
""- Fonte - 147
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano De
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme se~ue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
4 4 90 52 00 00 MATERIAL PERMANENTE maquinas, ' ' Ih apare os e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento,"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§J~@~g Estado do Paraná
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 147 - Convênio
PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1. 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2014.
M • rc· Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~Ôh'UUU'~~~ff-'~@uuu-A'Y Estado do Paraná oe p ~.;§:\· Ql'Ó
~ Jo_&
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS iFisí,;à,. ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 33/2014 ~
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 23/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 33/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, para aumentar valor de Programa no PPA,
aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso vinculada na LOA no exercício de 2014, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá
outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2014, sendo utilizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Departamento Administrativo, conforme convênio PAR Educação (Plano de
Ações Articulas) n°. 7969, destinado a aquisição de equipamentos e material
permanente.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Banco, 24 de fev ·rode 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 33/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários, .
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e
Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco,· Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte. de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códino Esoecificacão Valor R$
. 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E •
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 - 147 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147 - Convênio PAR Educa ão Plano de A ões Articuladas nº 7969
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTI PATO BRANCO 1 SÁBADO E oor.t1NGO, 15E16 DE MARÇO DE 2014 ! AMOXXVlll j NÚMERO 6027 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1PAG812
8rÍli'ICO, Estado- do Paninâ,: 00i· Cítito Especial po( _1:xée5so _de ArrecadaÇão de Fól'lte de _RectKSO
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07
•• i 12
,.,.,
12.361.oo39
2.092
4.4.90.52--147
Art. 6" Esta Lei éntrara em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitO. 14 de março de 2014. "AUGUSTINHO ZUCCHL
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V""'R$
-3.00000
V•"'"'I 3.000.00
~~\~~~~-~-= /-·-- .. -· --- 'Abíe e~&Peclà1P0!áatmêidarva1orde Prowafnaoo
(PPA}, aumentar va!Qr de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinctlada na
LOA _no. exéicfcio de- 201_4 ,na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 3.000,00 (três mU reaiS)
edâOutras'próVklêlicias.- · ·
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, _no uso_ de suas atribuições que lhe são
oonfelidas peloart. 47, inciso XX!lf, da lei Orgãnlea Municipal, e com'base na lei nº4.246, de 14 de
março de 201, DECRETA:
Art.1º Altera o Programa •0039 _Manutenção do Ensino" da Lei n• 4.111'2013 do
PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, no valor de R$ 3.000,00 (três ma reais).
Art.. 2" Altera a ação "2.092 - Adquirir moblliirios, equlp.arntllt0$, materiais pedagógicos, esportivo$, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação lnfantlr
da Lei n• 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, no valor de R$
3.000,00 (IJêsm~ reais).
Art..3"_Abre no Orçamenlo Geral do Munlclplo de Pato Branco. Estado do Paran:i, um
Crédito Especial por Exresso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000,00
(três mn reais), na classifiCaçãofuncional programática abaixo".
Cód- " ... ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12
12.361 " Ensino Fundamental
12.361.0039 "" o do Ensino
2.092 l ""'lllillt mobiliários, eq.iipamertos, materiais ·.
~~~bmquedospara i 4.4.90.52-147 entos e Material Pemiaiente 3.00000
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Exresso de de Fonte de Recurso Vincllada assim · ' 1
Fonte Valor R$ '
147-ConvênJoPAREd node Articuladas 11"7989 3.000,00 1
Mr~Deaetoentrará~vigorna~de-publicação j. Gabinete do Prefeito, 14 de marçode2014.
A~G~~;~HI ... - ~·~-~- - ---~---
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ê@!iiâí'''ifd8'''~'@'0''ª'ikri'·'=';*~B* DECRETO Nº 7.373, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.246, de 14 de março de 201,
DECRETA:
Art. 1 ºAltera o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° Altera a ação "2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil" da Lei
nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de
R$ 3.ooo,oo (três mil reais).
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do- Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Côdigo
07.02
12.361
2.092
4.4.90.52 -147
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
OEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutençãu du Ensinu
AdquiJirmot.Jif1ârics, equipamen!os, materiais pedagOgicos. esportivus,
recreativus, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
Equipamen!os e Ma!erial Permanente
ValorR$
3.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147-Convénio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
3.000,00
Publicado em ___ , ___ , __
~~~1~~,-"-m~o-N1-c-o-o-o-s-M-uN-1-c1-P1-o-s~oo SUDOESTE 00 PARANÁ- O!OEMS
Publicado em ___ , __ , __
Edição: PÁG. B JORNAL DÍÀRIO DO SUDOES_TE __ _
Co<1089!35
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/03/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,18 DE MARÇO DE 2014 t ANO XXVIU J NÚMERO 6029 1 EDIÇÃO REGIONAL f DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR J PAG Bl
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO f TERÇA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2014 ! ANO XXVJll 1 NÚMERO 6029 1 EDIÇÃO REGIONAL ! DIARIOOOSUDOESTE.COlvLBR ! PAG 82
l 4~.oo-~~--147 _____ --,,-·_-- _ ___ _____ _,,. __ __ __ ___ -3:()00 00 1 =:;~4~~-:=:~~c-~;_o;:~:--
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J · _Art:v~i.tiientrri-~~-~Oata-de&\13~.
1
· GebinsledoPrefelto,14dernêf'ÇÓ}fe2014.--
AUGUSTINHO-zuCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§;J§##'i'';t4hlQSl@i#4ii'iM'·'=';t1~tg. LEI Nº 4.247, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039- Manutenção do Ensino"
da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
3.000,00 (três mil r~ais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, m.:iteriais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Cód"rgo Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir mobifiários, equipamentos. materiais pedagógicos.
2.092 esporlivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
4.4.9().52-147 Equipamentos e Material Pennanente 3.00(),00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
fonte ValorR$
147--Convênlo PAR Educação (Plano deAçóesArticuladas) n• 7969 3.()00.00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ '---'--
~1Á~r~~EL~E~IB~Ô~N~IC~o0 º'º~'~"~"~N~IC"IP~IO~,~D~O SUDOESTE DO PARAI IÁ-OIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Ed~o: ____ PÁG. B ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod089131
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/03/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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