PROJETO DE LEI Nº 34/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEl's e Escolas Municipais no Município de Pato Branco.
(O Executivo regulamentará esta lei em 60 dias. As câmeras deverão ser instaladas nas salas
dos berçários, salas de aula, entrada e saída e demais instalações da administração)
AUTORIA: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 20 de fevereiro de 2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 16 de abril de 2014
Relator: Valmir Tasca - DEM
Redistribuído em 8 de maio de 2014
Relator: Raffael Cantu - PC do B
Parecer Contrário
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 2 de julho de 2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
Parecer Contrário
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 7 de julho de 2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
Parecer Contrário
Arquivado em 25 de agosto de 2014, conforme determina o artigo 134 do Regimento Interno,
considerando que recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
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~~~~~~~UHl«J/ Estado do Paraná ~ de p vyj · <70
Excelentíssimo Senhor k'F1 _L'l;l - ,, E S ::iGUILHERME SEBASTIAO SILVERIO S~ &
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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f.U_, f-Y-i
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso i'ii
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,s ~
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dosj B
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: [i@ ;.~
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....
Projeto de Lei n°. 34 /2014. ~
~ Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ~
de câmeras de segurança nos Centros Municipais de -
Educação Infantil-CMEI's e Escolas Municipais no
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
obrigado a instalar câmeras de seguranças nos prédios onde estão situados os
Centros Municipais de Educação Infantil, e Escolas Municipais, disponibilizando um
link para que os pais ou responsáveis possam ter acesso em tempo real.
Art. 2º As câmeras deverão ser instaladas nas salas dos berçários, refeitórios, salas
de aula, entrada e saída e demais instalações da administração.
Art. 3º O controle pelas câmeras deverá ser instalado na sala do responsável pelo
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI e Escola Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
60(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Pato Branco, 18 de~ vereiro de 2014.
Gera o e eia
Vereador -PV
PGI 01/2014
. .
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 3Cf /2014.
O presente Projeto de Lei visa proporcionar mais segurança à
integridade física e psicológica das crianças e funcionários, proporcionando mais
tranquilidade aos pais e servidores, pois os pais terão acesso em tempo real por
meio de um link a tudo o que está acontecendo no Centro de Educação Infantil ou
na. Escola Municipal em que seu filho se encontra já para os servidores as câmeras
tem objetivo de proteção e segurança a todos.
A utilização permanente das câmeras nos Centros Municipais de
Educação Infantil e nas Escolas Municipais é de suma importância para a proteção
das crianças, pois possíveis casos de agressão ou maus tratos poderão ser evitados,
como poderão ser evitadas acusações feitas de forma equivocada pelos pais aos
servidores caso em que as imagens farão a prova se realmente aconteceu à
agressão/abuso ou não.
Os benefícios gerados pela instalação das câmeras são inúmeros,
amparando e protegendo também o patrimônio público, evitando vandalismo,
depredações e ladrões que entram nas Instituições quando as mesmas estão vazias,
evitando assim a subtração e a destruição do patrimônio público.
Devemos observar a importância da instalação das câmeras nos
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEfs e nas Escolas Municipais, pois as
mesmas proporcionarão segurança aos pais, devido ao acesso das imagens em
tempo real, protegerão as crianças de possíveis abusos e agressões, os funcionários
e protegerão o patrimônio público de ações dos vândalos e meliantes que desejam
deteriorar o bem de todos.
É de suma importância que o Executivo Municipal tome todas as
providências cabíveis o mais rápido possível, para a instalação das câmeras de
proteção, garantindo melhoria na qualidade vida a todas as crianças que frequentam
os Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais, deixando os pais, os
servidores e toda a população cada dia mais tranquilos em relação ao bem estar
físico, psicológico e educacional de alunos, ervidores e deixando a sociedade com a
certeza de que os bens públicos estão rotegidos de vandalismo e ações de
delinquentes.
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Geraldo Edel de Olivei
Vereador - PV
PGI 01/2014
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de abril de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 34/2014
O insigne vereador Geraldo Ito de Oliveira (PV) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEI 'se Escolas Municipais no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa garantir segurança aos
estudantes e aos funcionários da rede pública de ensino municipal, evitando, assim, atos
de violência dentro das escolas .
. Ademais, aduz que trará mais segurança aos pais que poderão
acompanhar seus filhos de suas casas, por meio da internet.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A decisão de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas
municipais configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão. ·
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposiçã
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas consta
Orgânica do Município e da própria Constituição Federal, notadamente o que e abet\ce a
proteção à criança e ao adolescente, conforme art. 227 e seguinte, da Lei Maior.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa br.éln o.com.br
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:i. Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ;j""~p<to~
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O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede pública
municipal de ensino.
No mesmo norte, é competência comum entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios "zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas', conforme dispõe o art. 23, I, da Carta Magna.
Assim, é dever dos Municípios assegurar a proteção integral à crianças e
adolescentes, dentro de seu âmbito de atuação e de sua limitação de competência.
Neste mesmo sentido, reza o art. 188, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
Comunitária.
A competência de atuação nas escolas, o que fundamenta a iniciativa do
presente projeto (no que concerne a sua aplicação nas escolas situadas no Município
especificamente), encontra supedâneo constitucional no art. 211, da CF, que apre nta a
seguinte redação:
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Telefax: {46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, como visto alhures, além de reflexamente observar as normas
municipais e constitucionais, a proposição legislativa atende o princípio da razoabilidade,
na medida em que se mostra extremamente razoável a instalação de câmeras de
segurança nas escolas municipais, porquanto é a vida das crianças e dos funcionários que
se pretende proteger.
De mais a mais, cabe, de antemão, à Comissão de Orçamentos e Finanças
diligenciar junto ao Departamento Contábil da Câmara no sentido de verificar se há
dotação orçamentária para a execução do projeto.
Se não houver dotação, entendemos que o projeto não merece normal
tramitação regimental, haja vista que se está impondo gastos ao Poder Executivo.
Caso haja dotação orçamentária, a análise de mérito do projeto caberá
aos vereadores quando da discussão e votação em Plenário.
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Luciano\ e
Procurador\
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ecer, em três laudas.
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s.á--Rl'l'11aa·to Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VALMIR TASCA· DEM
Exmº. Sr°.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco.
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 34/2014, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança nos Centros Municipais de Pato Branco.
O vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação para o
Projeto de Lei nº 34/2014, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de Pato
Branco",requer prorrogação de prazo (para mais 10 dias) para emissão de
parecer, considerando que por se tratar de matéria técnica, o mesmo deverá
ser mais bem analisado, para isso será discutido em reunião que ainda irá
acontecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de abril de 2013.
VEREADOR-DEM
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data r/'l 1 5 1.JJ.i(lr
Assinatura tftc_ ~_f.~~~-~UNICIPAL ~BRANCO
A Comissão de Justiça e Redação
requer a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, documento
manifestando o posicionamento desta
em relação ao Projeto de Lei Nº 34/2014
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que envie a esta Casa de Leis
documento manifestando o posicionamento desta em relação ao Projeto de Lei Nº
34/2014 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEl's e Escolas Municipais no
Município de Pato Branco", de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira, para
posterior análise e emissão de parecer ao PL.
Nestes term~s. pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2014.
Raffael Cantu - PC do B - Relator
José . a ~ ·-~i ~a Silva - PT -
f"~~bro
EM BRANCO
Claudemir Zanco - PROS - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do PnranC1
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação
requer a Associação Municipal de
Professores, documento manifestando
o posicionamento desta em relação ao
Projeto de Lei Nº 34/2014.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
Associação Municipal de Professores de Pato Branco, para que envie a esta Casa de
Leis documento manifestando seu posicionamento em relação ao Projeto de Lei Nº
34/2014 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEl's e Escolas Municipais no
Município de Pato Branco", de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira, para
posterior análise e emissão de parecer ao PL.
Nestes terni~s. pedem deferimento.
Pato Branc&, 15 de maio de 2014.
José Gils
EM BRANCO
.Claudemir Zanco- PROS- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação
requer ao Sindserve, documento
manifestando o posicionamento deste
em relação a·o Projeto de Lei Nº 34/2014.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Sindserve - Sindicato dos Servidores e Funcionário Público Municipal de Pato Branco,
para que envie a esta Casa de Leis documento manifestando seu posicionamento em
relação ao Projeto de Lei Nº 34/2014 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEl's e
Escolas Municipais no Município de Pato Branco'', de autoria do vereador Geraldo
Edel de Oliveira, para posterior análise e emissão de parecer ao PL.
Nestes term~s. pedem deferimento.
Pato Branco-, 15 de maio de 2014.
José Gilso
EM BRANCO
Claudemir Zanco - PROS - Membro
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MUNICfPIO OE
P.A:I O BRANCO
Secret1;1rla de Educação e Cultura
Ofício nº 058/2014~SEC Pato Branco, 23 de maio de 2014.
À Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Ofício nº 216/2014, datado de 20/05/2014
Senhor:
Em resposta ao ofício de · nº 216/2014, datado de 20/05/2014, solicitando
posicionamento em relação ao Projeto de Lei nº 34/2014, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de
Educação Infantil e Escolas Municipais do Município de Pato Branco, após discussão
nesta Secretaria, apresentamos os argumentos que justificam a opinião contrária à
instalação de câmeras nos CMEls e Escolas Municipais, da parte desta Secretária e das
profissionais que participaram da análise da proposição:
•
•
•
•
Saber-se observado, como ocorre em programas televisivos, gera insegurança,
desgaste, consumindo energia
crianças, na criatividade da
aprendizagens;
que é necessária para investir nos cuidados às
organização de situações que desencadeiem
Saber-se vigiado constantemente, ainda mais livremente, via celular, tira a
liberdade, a espontaneidade e .a desenvoltura dos diálogos que precisam permear
o cotidiano escolar;
Saber-se vigiado pela desconfiança do tratamento que se concede às crianças,
razão de ser e de existir a função docente, constrange, afeta a dignidade dos
profissionais da Educação; há outras formas de se acompanhar o trabalho escolar e
sua seriedade, se é disto que se reclama e que se deseja apelar para a tecnologia
para pressionar o desempenho de tais profissionais;
Uma imagem, interpretada fora de seu contexto pode gerar dubiedade;
A Sua Excelência o Senhor
Guilherme Sabastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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(Continuação do Ofício 058/2014-GSEC)
•
•
Os recursos destinados à Educação precisam, hoje, ser otimizados, para dar conta
das necessidades. de manutenção da infraestrutura; pagamento de pessoal;
construção e melhoria de mobiliário e equipamentos; material didáticopedagógico, jogos educativqs, material esportivo, acervos para bibliotecas; novas
tecnologias; capacitação continuada de servidores; alimentação escolar; transporte
escolar. Infelizmente é preciso cortar gastos e não se pode adquirir tudo o que. se
conhece que poderia diversificar as experiências a serem propiciadas às crianças,
enriquecendo sempre mais o cotidiano escolar.
Hoje se investe cerca de R$12.0QO,OO (doze mil reais) ao mês, em pontos de
alarme, visando à segurança dos ambientes escolares. Investir-se em câmeras
poderá onerar os cofres públicos consumindo recursos preciosos à Educação;
alimentando-se a repressão que deseduca.
Por outra parte, desenvolve-se hoje um Programa intitulado "Família e Escola:
Educando para a Vida", cujo objetivo primeiro é estreitar laços entre as instituições
que educam e as famílias dos educandos. Seria um contracenso dar um testemunho de
descrédito no trabalho das instituições educacionais, apelando-se para a tecnologia.
Mais resultado educativo seria investir no aprofundamento do diálogo entre as partes,
de que se beneficiará a criança,
Pode haver situações que preeisem ser suprimidas do ambiente escolar, mas são raras
exceções que devem ser apuradas com o rigor da Lei, para que o nome de todos os
profissionais da Educação não seja afetado.
Para finalizar, lembramos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo
li, Art. 17, explicita com clareza o direito de preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Atenciosamente,
Heloí Aparecida De Carli
Secretár_a de Educação e Cultura/Port. 004/2013
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SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Rua: Barão do Rio Branco, 435 - Bairro: Santa Terezinha
CEP. 85501-100 - TEL. (046) 3224-6441ou9122-3829
sindservemuni@hotmail.com
Oficio N" 1212014 Pato Branco, 13 de Junho de 2014.
Prezado Sr.
Em resposta ao oficio N" 217/2014, referente Projeto de Lei Nº
34/2014, informamos à V.Sa. que somos favorável somente a colocação de
câmara na área externa dos Estabelecimento de Ensino após o horário de
funcionamento afim de proteger o Patrimônio Público. Na opinião dos
Funcionârios, deveria oferecer Plano de Saúde, Insalubridade e aumento de
salãrio acima do INPC, ofertado anualmente.
·osamente
Nelcio Renato Alves Ferreira
Presidente do Sindicatos dos Funcionários Municipais
Ilmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Cftmara Municipal
Pato Branco - Paraná
• 1
ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS -APM
Pato Branco ,18 de junho de 2014
Senhor Vereador José Gilson Feitosa da Silva
Diante do oficio nº 218/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
Câmeras de segurança nos Cmei e Escolas na rede municipal de Pato Branco. A Associação
Municipal dos Professores de Pato Branco, após analise do mesmo, manifesta posicionamento
favorável a aprovação do projeto e execução do mesmo.
\JL T\e ó'i \loll..\._ c \ ~·
Senhor Vereador José Gilson Feitosa da Silva
Rua Araribóia, 491- Pato Branco - Paraná
Atenciosamente
Presidente AMP
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2014
1. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o vereador Geraldo Edel de
Oliveira - PV, dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEl's e Escolas Municipais no Município de
Pato Branco.
Em justificativa, o proponente alega que o projeto visa garantir segurança aos
estudantes e aos funciconários da rede pública de ensino municipal, evitando assim, atos de =!?
violência dentro das escolas. Ademais, aduz que trará mais segurança aos pais que ~
poderão acompanhar seus filhos pela internet. ~
li. ANÁLISE
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~ ("')
~ P..
"
~
~ =
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de o.. ~
Pato Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria. ~ 9
Afim de obter mais informações para exarar o parecer, oficiamos a Secretaria \;.·. ;g
Municipal de Educação, o Sindicato dos Servidores e Funcionários Público Municipal de "'
Pato Branco e a Associação Municipal de Professores para que se manifestassem a "" @
respeito do referido Projeto. u
Através do Ofício 058/2014, a secretaria municipal de educação, Heloí ~
Aparecida de Carli, elencou diversos fatores contrários a proposição, citamos a perda de
espontaneidade nos diálogos do cotidiano escolar, o aumento da insegurança e desgaste
dos professores observados constantemente, possibilidade de interpretação de imagem fora
de contexto, bem como, ao saber-se vigiado pela desconfiança do tratamento que se
concede às crianças, razão de ser e de existir a função docente, constrange-se e afeta-se a
dignidade dos profissionais da educação. Mencionou também que hoje é investido o valor
mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em pontos de alarme, visando a segurança dos
ambientes escolares e que os recursos destinados à educação precisam ser otimizados
visando manutenção de infraestrutura, pagamento de pessoal, material didático-pedagógico,
jogos educativos, material esportivo, e afins. Investir em câmeras seria oneroso aos cofres
públicos consumindo recursos preciosos e alimentando a repressão que deseduca.
O Sindicato dos Funcionários Municipais manifestou-se favorável à colocação de
câmeras na area externa dos establecimentos de ensino, após o horário de funcionamento,
afim de proteger o patrimônio público. A Associação dos Professores Municipais, se
manifestou favorável a aprovação do projeto.
Conforme análise, a proposição trata de gestão política de competência do chefe
do Poder Executivo. Isso poderá acarretar discussão a respeito da constitucionalidade do ~
projeto e configurará ingerência por parte do Poder Legislativo. ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br k,
Esrndo do Param\
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
É nobre a intenção do proponente, visando garantir maior segurança as crianças
e docentes em ambiente escolar, entretanto, após cuidadosa análise, concluiu-se que além
do projeto ser de competência do Poder Executivo, atenta contra a dignidade dos docentes
em sala de aula.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de julho de 2014.
-------.
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. ...:·PROS - Membro
~~
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Ça6inete áo 'f/ereaáor Jlugustinho <Po(azzo - <P<J>
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2014
~
$l.
A Comissão de Políticas Públicas, pelo Relator Augustinho Polazzo - PRO~ ~
apresenta Parecer ao Projeto de Lei nº 34/2014, proponente Vereador Geraldo Ed~,
de Oliveira - PV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras dé-·
segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEl's e Escola%, ,, Municipais no Município de Pato Branco. ~ 'í
Justifica o proponente que o Projeto de Lei referido, visa proporcionar mai~ ,!..
segurança à integridade física e psicológica das crianças e funcionários, oferecendoâ ,....
maior tranquilidade aos pais e servidores. Os pais terão acesso em tempo real, po1
meio de um link, a tudo que está acontecendo no Centro de Educação Infantil ou nat:::
Escola Municipal em que seu filho se encontra e, para os servidores, as câmeras têm
objetivo de proteção e segurança a todos.
-
Conforme análise e explanação no Parecer Jurídico, a proposição trata de
gestão pública de competência do chefe do Poder Executivo o que poderá acarretar
discussão a respeito da constitucionalidade do projeto e configurará ingerência por
parte do Poder Legislativo, porém, entende-se a intenção louvável do proponente, de
total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do Município
e da própria Constituição Federal, o que estabelece a proteção à criança e ao
adolescente.
Em razão do exposto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 34/2014 por esta Casa de Leis.
É o parecer.
Pato Branco, 07 de julho de 2014.
1},q,ru~tó &A}J.tf Au~stl~h~~Polazzo - Fl'R0'5
Relator
Enio Ruaro - PR
Membro
e
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 34/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 34/2014, de 18 de fevereiro de
2014-Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEl's e Escolas Municipais no
Município de Pato Branco.
O vereador Geraldo lto de Oliveira (PV) apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEl's e Escolas Municipais no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa garantir segurança aos
estudantes e aos funcionários da rede pública de ensino municipal, evitando,
assim, atos de violência dentro das escolas.
Uma vez que o presente Projeto está impondo gastos ao Poder
Executivo, e verificando as informações que visa estabelecer, emitimos
PARECER CONTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de Julho de 2014.
EM BRANCO
Geraldo Edel de Oliveira - PV
(Presidente)
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I (Membro)
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