~âmu4U/Jk~,,/~$1a/o/$wflefP Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2014
MENSAGEM N° 11/2014
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava
Ltda - ME.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 25/2/2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 18/3/2014
Relator: Valmir Tasca - DEM
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em:
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em:
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2.4.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1
(uma) ausência. Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
7.4.2014 - Retirado de pauta conforme requerimento dos
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC
do B e Valmir Tasca - DEM.
9.4.2014 - Retirado de pauta a pedido do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PROS para apresentação de emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14.4.2014 - Aprovado, com emenda, com 11
(onze) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 156, de 15 de abril de 2014.
SANÇÃO: Lei n° 4263, de 15 de abril de 2014
Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6056 de
19 e 20 de abril de 2014 e no sítio http:/ /amsop.dioems.com.br/
edição nº 581 de 22 de abril de 2014
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MENSAGEM Nº 11/2014 r0
~-""'"
-1,
~ Senhor Presidente, ~
~
8
Senhores Vereadores, e:J y
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do imóvel:
Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro com área de 3.016,42m2 (três
mil, dezesseis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sendo que apenas a
área de 1.101,48m2 (um mil, ·cento e um metros e quarenta e oito centímetros
quadrados) é edificável, situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias, nesta cidade de
Pato Branco, Paraná, constando como parte da matricula nº 657, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti &
Gava Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 05.686.305./0001-12, localizada na Rua Iguaçu,
418, Centro, em Pato Branco - PR.
A doação se destina à implantação de uma indústria de desenvolvimento
e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de software sob encomenda
e atividades de informática, conforme se pode constatar do projeto de implantação
anexo.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa
Colenda Câmara Municipal, antecipamos agradecimentos e firmamo-nos com
consideração.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeir
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
j::i
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '3 b \&o4 \.\ ·
Autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti
& Gava Ltda - ME
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel:
Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro com àrea de 3.016,42m2 (três mil,
dezesseis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sendo que apenas a àrea de
1.101,48m2 (um mil, cento e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados) é edificável,
situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
constando como parte da matricula nº 657, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº
05.686.305./0001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418, Centro, em Pato Branco - PR.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de
desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de software sob
encomenda e atividades de informática;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 300074, de
14 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO =================ESTADODOPARANÁ==========7:'1~~i== .. '1>
2012 / 2 / 300074 14/02/2012
2 - SOLICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
ANTUNES, MARCHETTI E GAVA
Responsável
'!! i\ "" EFls.=L-g
'iJ~. &
~
E f d {Deferimento
m ace e Indeferimento
D D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, __________ / ____ _
Gfllfica Xfngu (46)3225·226$
.. ' ',·.' " ' .
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS LEIS DE INCENTIVOS PARA DOACÃO ÀS
INDUSTRIAS
CllECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo ;l.iJ i{'
EVTE fj f;:
Cópia do Contrato Social, com as alteracões /1k.f
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ·a.fe?t\
Cónia do Simules, Micro empresa IME)e Emnresa Peaueno Porte IEPP) Ok
Certidão Ne!!ativa de Tributos Municipais v7· e~ ·t<r
Certidão Negativa de Tributos Estaduais &(;:; fie
..
Certidão Ne!!ativa de Tributos Federais :J©-3'--:J li
Certidão Ne!!ativa de INSS iJO· 5'-1 'i.
Certidão Ne!!ativa de débito iunto ao FGTS 'lfO·lo-J:'l
Certidão Negativa Civil e Criminal 4' k.
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência o k.
Mapa do terreno a ser doado BJ··i'(
Matrícula do Terreno D 1.,-
Parecer sobre Zoneamento do terreno-En!!.(IPPUPB) (Carta de Anuência) 'li t<"
Avaliação do Terreno Dk
Liberação do IAP sobre a utilização do terreno (Carta de Anuência) {J) i<r
Estudo aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a ;'"; ~- .
empresa produzir
Plano de ocupação geográfica (no mínimo 30%) da área a ser doada, com t\ I ·
os croauis, assinado por en!!enheiro ou arauiteto
Projetos da Edificação da Industria (duas cópias) F· h
Cronograma Físico-financeiro que determine período para início e () h:' conclusão das edificacões.
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento f) 'p-f
Cópia do Alvará de Licença Sanitária "" ~·.
Estudo de viabilidade econômica e financeira, elaborado pelo Sebrae ou
empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais .. <Excluídas industrias em olena atividade no Municínio de Pato Branco)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300074
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300074
Data Processo : 14/02/2012
Requerente : ANTUNES, MARCHETTI E GAVA LTDA
Fone : 32204300
Identificador de processo (Internet) : 4ESNPY9
PATOB~
~~~~nte
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:21:56
"\•i, ·! ,\ 'JfH~\~ \J<.H_ic' dCC)rTqJr::1nhar :-)(·~U Prc)tf)CCdc1 jJ(dd lrilci 11r~'l. at·\_·_,,_,'.·"'
~vvv\N.pôlobrc:i11co.pr.qov.!Jr no link f)rnloccii1• Urr lírH•.
·~o de Pi'lt.
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Is: "' Fls. 00 . · O) :l - ()
. 111 o
Servidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Atividade:
Antunes Marchetti & Gava Ltda Ltda, vem muito respeitosmnente
solicitar os seguintes incentivos:
- Doação de um terreno de 600m2
: DESENVOLVIMENTO E EDICAO DE SOFTWARES PRONTOS PARA USO.
Endereço:
RUA IGUAÇU 418
CENTRO
CIDADE: PATO BRANCO - PR
Telefone para contato:
046-3220-4300, com Luiz ' '\ ;
do Sócio-Proprietário
\,
1-,\).{ITeP~ " "o (L"' ~Fls g ";'\~ {}
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO "-.._V' - ,...
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONUMICO- FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME:ANTUNES MARCHETTI E GA VA L TDA
ENDEREÇO: RUA IGUAÇU 418
BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: 46-3025-9250 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 10/06/2003
ATIVIDADE PRINCIPAL: 63.11-9-00-TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE
SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
JAIR OTAVIO MARCHETTI SOCIO 85.000,00 42,5 85.000,00 42,5
LUIZ ANTUNES SOCIO 85.000,00 42,5 85.000,00 42,5
JAKSONGAVA SOCIO 30.000,00 15 30.000,00 15
total 200.000,00 100,00% 200.000,00 100
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( ) Próprias ( ) Alugadas
3.1. - Área em m2 Administra!. Produção Outros Total constr. Área terreno
Atual 50 X 100 150 200
Solicitada 200 X 100 300 600
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Haverá investi1nentos em equipamentos apropriados na parte de infta estrutura.
,-·-~.
Total do orçamento: R$200.ooo,oo.
4.2 - Cronoe:rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 150.000,00 75.000,00 75.000,00 300.000,00
Máquinas e equipamentos
Instalações
Total 150.000,00 75.000,00 75.000,00 300.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos Financiado/ 150.000,00/ 100
Capital de Giro Rec.Próprios 150.000,00
Total 100,00% Total 300.000,00 100 nno1
L;_óóePat(;~
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES ,;s-<:' """' ?
~ '-\ '6
Fls. ~
\~~~
VCTO.
CREDOR CONTRATO
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
JUROS
ATUALIZ.
MONET.
FORMA DE
PAGTO.
( x ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior - Ano:
Faturamento em
R$:200.852,85
Ultimos três meses
Valores em R$ 56.962,50
Utilização capacidade instalada atual em %:
Mês:07
19.825,50
/"'' 7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
.'rodutos Unidade Prod. atual %
SmartDistri - x x 25
Gestão de Distribuidoras
SmartFiscal - x
Sistema Fiscal Completo
Smartlnd - Gestão
de Indústrias
SmartMobile -
Forca de Vendas
SmartTools -
Sistema de Gestão
lntearada
total
X
X
X 25
X 25
X 25
100,00%
Mês:08
17.629,00
Futura%:
Prod. futura
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Mês:09
19.508,00
%
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exoortação
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
Em anexo*
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre comnras
4deP;:,_
/!!!'' \Íõ\ ~é
\E ... - ,8)
""-.Vi.ffiU
7.4- Número de Emprei os
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administração OI 02 03
Produção X X X
Outras 05 04 09
Total 06 06 12
Informações adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Os administradores possuem experiência profissional há mais de 20 (vinte) anos na atividade de
contabilidade. Atualmente desempenham suas atividades junto a empresa AMC Escritório Contábil Ltda,
.'-localizada no município de Pato Branco - PR. No ramo de 63.11-9-00 - TRATAMENTO DE DADOS,
.'ROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA
INTERNET possuem experiência profissional há mais de 10 (dez) anos.
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Situada' em Pato Branco, importante pólo tecnológico do estado do Paraná, a AmSoft produz e vi
comercializa softwares para empresas dos mais diversos segmentos, desenvolvendo e
implantando soluções integradas que atendem às demandas específicas de seus clientes,
buscando sempre a sua melhor organização e rendimento.
Desenvolvimento de produtos que auxiliem o cliente, facilitando o armazenamento, uso e
apresentação das informações necessárias para uma excelente performance em qualquer área
de negócios.
Serviços de consultoria para análise de informações, disponibilizando-as na internet e
permitindo a tomada de decisões rápidas, precisas e confiáveis, através do uso intensivo da
tecnologia.
Serviços de manutenção em sistemas através de contato direto com o cliente, auxiliando-o em
suas tarefas diárias, gerando tranquilidade e confiabilidade em seu desempenho.
Desde sua fundação, a AmSoft tem se caracterizado como uma empresa que assume o
compromisso com os princípios da honestidade, fidelidade e lealdade como seus principais
pilares. Nossa missão é oferecer:
Desenvolvimento de Produtos que auxiliem o cliente, facilitando o armazenamento, uso e
apresentação das informações necessárias para uma excelente performance em qualquer área
de negócios;
'~Serviços de Consultoria para análise de informações, disponibilizando-as na Internet e
i->ermitindo tomadas de decisões rápidas, precisas e confiáveis, através do uso intensivo da
tecnologia;
Serviços de Manutenção em sistemas através de contato direto com o cliente, auxiliando-o em
suas tarefas diárias, gerando tranquilidade e confiabilidade em seu desempenho.
SmartDistri - Gestão de Distribuidoras
Sistema completo para distribuidoras e atacados, suprindo as exigências do mercado, qualidade na
recepção, separação dos pedidos, emissão de notas fiscais e expedição. Possibilita o controle financeiro de
todas as transações realizadas com segurança, agilidade e pratieídade.
Smartlnd - Gestão de Indústrias
Buscando aliar ao seu negócio produtividade, qualidade, lucratividade e agilidade, esta solução oferece um
completo sistema de gestão da produção com PCP (Planejamento de Controle da Produção), fórmulas e é
totalmente integrado com compras, vendas, controle de estoque e faturamento. O sistema está apto a
executar todas as operações necessárias para o máximo acompanhamento das tarefas operacionais e
gerenciais.
SmattTools - Sistema Integrado de Gestão Empresarial
-c_Ü sistema SmartTools é um ERP (Enterprise Resource Planning), ou seja, um software de gestão
~orporativa para pequenas, médias e grandes empresas. O software permite que a instituição conquiste
diferenciais competitivos, por ser uma solução composta de vários módulos integrados que relaciona todas
as necessidades de uma empresa às visões de processo que suportam seu negócio e promove maior
integração entre as funções de diversas áreas.
SmmtMobile- Força de Vendas
Baseado em equipamentos portáteis e integrado ao ERP, o SmartMobile automatiza o processo de
atendimento ao cliente, auxiliando na execução de tarefas com maior controle e rapidez nas vendas,
eliminando talões de pedidos, relatórios de acompanhamento e ficha de clientes. Otimiza os custos da
empresa, tempo de entrega e processos burocráticos desnecessários.
SmartFiscal - Sistema Fiscal Completo
Emissão de documentos fiscais, guias, relatórios e arquivos magnéticos exigidos por lei. Regras de
tributação estão totalmente detalhadas no sistema, o que permite um rápido processo de customização.
10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
~~·de Pat
~ º<»
1ir1s~~)
f:>~º Vls.
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA UNIDADE ELETRICA GASNATURAL OUTRAS
CONSUMO kw 980
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
Distribuidoras - PR
ASSIS CHATEAUBRIAND.: Distribuidor.a friofl\llatqaes .: www.friosrnargues.corn.br
ASSIS CHATEAUBRIAND : EFATECH - INFORMATlCA, SUPRIMENTOS E
Eí::ET.ROELETRON
PATOBRÀNCÓ; TESTE- BAN.CODEl)El\llONSTRACAO
pl~ff.Q B.RAN(i;Q :.·Fr\lt<1rill e :rransportes,R.abetto
·p·· •;.r.·.:.i:fR•''NB't\:.: Atacª'éfo':Sucióe.ste ... -~T-Y, __ ,,_ f':\. __ }~,~--.; . , .,,._.0 .,-,,,,s.c .. :-··" .... -·
!>Aro BRí\1lfco ::1f9cl)IÇ1fü:tviílt'erra1s Me Cpnsfrcll#âo
PAT0 BRANC@ : PHl/Pi!s(rib1Jid()ra
p;A;Jo·.Bt'f;A;NC0 :·•Bsl:l PATO BRANCO Sl$T!EIVIAS.PE SEGIJRANC::AL't[)A.
PAToBR.AN9Ó : A A {;AJTIJÇtll< CAT'TUÇl;t;TOA
i>A'roBRA.Nco :obA1V18R.os:rRANSP0Ri;i;$·1E coMERctoLTDA
Industrias - PR
.Gt1A1 RA : QutlVI 1;sE;i;E 1 NPiE coMPi; :P R.Ql}).l!J.rn!i:>s:lilí: 1.;:11í/le.í:~A
PA'i'O'BRANCO•:Zillrnet.lrnplerfíentosK!lri~91ils: www.zillmer.ind.br
PATO BRANCO: Villafortlndastria de MoveisTubülares Uda: www.villafort.corn.br
PATO BRANCO: Turim lrnplernentos: www.turirnimplementos.corn.br
PATO BRANCO : Cozinhas Gava : www.moveisgava.com.br
PATO BRANC9 .: ;Migfer Pte'Moldados : www.migfer.com.br
PÀTÔ BRANCo: M!i(atutgica CBS : www.metalurgicacbs.corn.br
PATO BRANCO : Mêrél)'silÕ!i.lndustria ~.C91Tl!!rÇil)de;M;iquinil$ .. Ltda~
www.mercosilos.com.br
PATQ.'BRAl'iico : lrlta!i C'ondirrientos : www.incascondimentos.corn.br
pATO BRANCO: Piac:entini Horn.e Design : www.estofadospiacentini.corn.br/
F'À:JO BRANGO : Bran.silos Industria .e comerei() C!e IVlaquir\<ísLtC!a~
www.bransilos.com.br
PATO•BRANCQ:'Arâucar:i<1.Vidros E.1>Pl'lcJ<1is: www.araucaria.ind.br
f!A:To· BRANCo: Adjfêr'<A(:ess.oriós ern Alill11irt\6~. e saqlleliiét;t(jll: WWW .adifer.com
PÀTO BR,ANco·:Alurninii>sP<ito Bràn.~o
PAwo··BRANC01:•Rep)a~tefcc.f6rros.·e PeHisiêní)f!ve
PA:l'O BRAN(!Jo : Toneti.FuriC!.icao
PATO BRANCO: Metalurgica Carvalho
PATO BRANCO :.Aluminios Brasil
PATO BRANCO : Za.nin Artefatos de Cimento
.l?ATPi:lRANCO: G"í!!inl)as•.Gl!va NFe
PATO. BRJ);Nco· :··M ii'.tltffnd lf stf! almpl ernént.ó!l Agricôl as
P,ATo B.R\6.Ncó:Hiper;t!Jp!la
pÀTO:•E!RANG.Q : l\Ílêta(urgitá Peron
~AQJoAo·.: M~ta1urgiÇ;iLar
Ul\lll:JARAMA.·:'.N(!rnosà•Ailrnef\tosLtgi\,ME
VITORINO :Indústria de;Fi:irgôesHoneliko : www.honesko.com.br
Outro Segmentos - PR
0.1(1!11PINZ.1NHQ :.·1,"llt>rifíl.Pne411
t!JHôPINZIN Hllí :Orc!eft ~â !'()ornetéío qe .1rtl'i>1eilietit0'\li Ag r1C~1a11 Wtda,,
GIJAJRA: lojà~eCosll)etic.ós
ME!)IANEIRA :'Relojoarjáe Otica Marissol
PATO BRANCO: Rede·de Qfü:as lm.,gernLttlà: www.shopdooculos.com.br
PATO .BRANCO : Celso Joalheiros
PATO BRANCO : Teste Boletos
P,ATo. E!RANGO : JL Maquinas e Ferr~11Jellt<1s P,gr,icotas
F'ATO BRANCO:To.kD.Art Môveis e Decó'raciies
'RATO••BRANCO:iliugbMiaq
PATO BRANGO : AsslSTEJVIEDl,ASSIST TEÇNIÇAEJVI APARl;LHOS.MED EODON
PATO BRANCO : LóJATELCATTUCI MEJRA&''FÔOESCATTOl:TDA
pATO BRANCO: TRANSAP F TRANSPORTES LTDA
pATOBRANCÇ> :.l-lildo Jose da Silva Ferraz :ME
PATO@RANc.o :Job
uMl:.iARAIVIA :Rede'NQss!I Lqja C<?smetiçps
ANTUNES & MARCHETTI L TDA.
CONTRATO SOCIAL
JAIR OTAVIO MARCHETTI, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens,
maior nascido em 15.04.1964, natural de Tapejara!RS, bacharel em Ciências Contábeis, residente
e domiciliado na rua Travessa Borba, 138 -- bairro Bortot - em Pato Branco estado do Paraná,
portador da RG nº.3.657.080-6 SSP PR e CPF nº.495.899.469-68 e CRC PR 026795/02, LUIZ
ANTUNES, brasileiro, casado em regime de Comunhão Universal de Bens, nascido em
22.05.63, natural de Pato Branco/PR, bacharel em Ciências Contábeis, residente e domiciliado na
ma Araribóia, 784 - apto. 401 -- centro, em Pato Branco Estado do Paraná, RG nº.3.421.146-9
SSP PR e CPF n.º. 374.182.389-91, resolvem constituir uma sociedade limitada de acordo com as
sei,'llintes clausulas:
··-- l"". A sociedade girará sob o nome ~mpresaÍi.al de ANTUNES & MARCHETTI LTDA. e terá
endereço na rua Iguaçu 418, centro, município de Pato Branco, Estado do Paraná CEP 85501-
270.
2ª. O capital social será de R$ 5.000,00 (dois nlil reais) dividido em 5.000 (duas mil) quotas de
valor nominal R$ l,00 (um) real cada, integralizadas, neste ato em moeda corrente do país,
ficando assim distribuídas para os sócios:
SÓCIO
fair Otavio Marchetti
Luiz.Antunes
Total
QUOTAS
2.500
2.500
5.000
VALOR R$
2.500,00
2.500,00
5.000,00
3º: O objeto social será Gestão e operação de equipamentos de processamento de dados
pertecentes a terceiros, serviços de digitação de dados.
+'A sociedade iniciara suas atividades em 26.05.2003 e seu prazo de duração é indeterminado.
5-' As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço,
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, fonnalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
ó' .<'<, responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
iº /'. Administração da sociedade caberá aos sócios J air Otavio Marchetti e Luiz Antunes , com
poderes e atribuições na qualidade de Administradores, a quem compete primitiva e
individualmente a representação ~tiva e passiva, judicial e extra judicial na sociedade, sendo
entretanto vedada seu emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em negócio, e ou operações
estranhas do objeto social, especialmente em avais, endossos, fianças, e cauções de favor.
I \·' i ''\-_ _ _/\
' \ . ·.
\
\
----·-----~
ANTUNES & MARCHETTI LTDA. 002
CONTRA TO SOCIAL
8". Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço, patrimonial
e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros
ou perdas apurados.
9". Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administrar ( es) quandq.for o caso.
1 Oª A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual assinada por todos os sócios.
11. Os sócios poderão, de comum acordo, fixa; uma retirada mensal, a título de "pro labore",
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
12. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do (s)
sócio(s) remanescente(s) o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
13. Os administradores declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
14. Os sócios declaram para os efeitos legais de enquadramento como micro empresa que o
volume da sua receita bruta anual não excederá no ano da constituição o limite fixado no INCISO
Ido artigo 2º da Lei Federal n. 9841/99, observado o disposto no§ 1° do mesmo artigo; e que a
empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3° da
mesma Lei.
\
--------···---····------'
~TUNES & MARCHETTI LTDA. 003
CONTRATO SOCIAL
5. Fica eleito o foro de Pato Branco para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
isultantes deste contrato.
; por estarem assim justos e contratados assinam o presente em trêt •.
'ato Branco, 26 de maio de 2003. \'
Jair ütavG Marchetti
Contrato elaborado por:
Jair Otavio Marchetti
(CRC 026795-02/PR)
Testemunhas:
:-:--:'c::Z\-c---:---:--- N e l ci . u ias dos Santos
RG2133 13-5 SSP/PR
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vias.
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l'COMERCIÃLlJ1J'PAllA'NA .. · ·· ··· .......... ···--··· } ·· · · ·· · · • ··----,·----. \{ .F .''
'TORIO REGIONAL DE PATO BRANCO ·, ./' JUNTA COMERC'IAL 'D()PARANA
'ICOOREGISTROEM: 10/06/2 0 03 ::1 ESCRITORIOREGIONALDEPAT0/3RANCO
JMERO: 41205026056 ' CERTH;ICOOREGISTROEM: 10/06/2003
'lo: 03/154803-2 ; '. SOB NUMERO: 20031548040
/ Protocolo: 03/154804-0 , ;,íf.-tt:.'f',1,.t[,.,,...-.J Empresa; 41 :'.:! 0502605 6 ;/.(;<,~~ .
·· MA.RíATEREZA"LOP!fS'SALOM----A··0
-... ~. ANTUNES & MARcHETTI 1,TDA li'" ' K~ "'"'·--~
SECRETARIA GERAL MARIATEREZALOPES SAL~·· t.lllo-..,.;~---~/ SECRETAR/A GERAL
ET1'! f>I'!JA
ANTUNES & MARCHETTI LTDA. - ME
CNPJ. N.º 05686305/0001-12
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
01
JAIR OTAVIO MARCHETTI, brasileiro, casado em regime comunhão parcial de bens,
nascido em 15.04.1964, natural de Tapejara / RS, bacharel em Ciências Contábeis,
residente e domiciliado na rua Argentina 44 - bairro Jardim das Americas - em Pato
Branco/PR, CEP 85502-040 portador da RG nº.3.657.080-6 SSP PR e CPF nº.495.899.469-
68 e CRC PR 026795/02, LUIZ ANTUNES, brasileiro, casado em comunhão universal de
bens, maior, nascido em 22.05.63, natural de Pato Branco/PR bacharel em Ciências
Contábeis, residente e domiciliado na Ararigbóia, 784 - apto. 401 - centro, em Pato
Branco/PR, CEP 85505-030, RG nº.3.421.146-9 SSP PR e CPF n.º. 374.182.389-91,
\..,_, sócios componentes da empresa ANTUNES & MARCHE'ITI LTDA., estabelecida e
fórum na Rua Iguaçu 418- centro, CEP 85501-270, em Pato Branco (PR), com Contrato
Social arquivado na MM Junta Comercial do Paraná sob nº .41205026056 por despacho em
sessão de 10.06.2003, resolvem por este instrumento modificar seu contrato primitivo de
acordo com as clausulas seguintes:
1ª. Cláusula: Ingressa na sociedade JAKSON GAVA, brasileiro, nascido em 07/11/1988,
natural de São Lourenço d' Oeste, solteiro, estudante, empresario, residente e domiciliado
na Rua Fernão Dias Paes 96 - Bairro Jardim das Americas - município de Pato Branco
(PR), CEP 85502-430, portador do RG n.º12.682.144-1 SSP/PR e CPF n.º 066244029-38 .
. 2ª. O sócio LUIZ ANTUNES que possui na sociedade 2.500 (dois mil e quinhentos)
quotas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente integralizadas,
vende neste ato a quantia de 375 (trezentos e,setenta e cinco) quotas, no valor de R$ 375,00
(trezentos e setenta e cinco) reais para o sócio ingressante JAKSON GAVA que paga ao
sócio cedente neste ato em moeda corrente deste pais.
3ª. O sócio JAIR OTAVIO MARCHETTI que possui na sociedade 2.500 (dois mil e
quinhentos) quotas no valor de R$ 2.500,00 ( ddis mil e quinhentos reais), devidamente
integralizadas, vende neste ato a quantia de 375 (trezentos e setenta e cinco) quotas, no
valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco) reais para o sócio ingressante JAKSON
GAV A que paga ao sócio cedente neste ato em moeda corrente deste pais. Em decorrência
da presente alteração, a quotas ficam assim distribuídas:
SÓCIOS
JAIR OTAVIO MARCHETTI
LUIZ ANTUNES
JAKSONGAVA
TOTAL
QUOTAS
2.125!\1,! .:~
2.125
?SOIS
5.000
VALOR
2.125,00
2.125,00
750,00
5.000,00
----~--------- ---
ANTUNES, MARCHETTI & GAV A LTDA. ·ME
CNPJ. N.º 05686305/0001-12
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
01
JAIR OTA VIO MARCHETTI, brasileiro, casado em regime comunhão parcial de bens,
nascido em 15.04.1964, natural de Tapejara / RS, bacharel em Ciências Contábeis, residente e
domiciliado na rua Argentina 44 - bairro Jardim das Americas - em Pato Branco/PR, CEP
85502-040 portador da RG nº.3.657.080-6 SSP PR e CPF nº.495.899.469-68 e CRC PR
026795/02, LUIZ ANTUNES, brasileiro, casado em comunhão universal de bens, maior,
nascido em 22.05.63, natural de Pato Branco/PR bacharel em Ciências Contábeis, residente e
domiciliado na Ararigbóia, 784 - apto. 401 - centro, em Pato Branco/PR, CEP 85505-030, RG
nº.3.421.146-9 SSP PR e CPF n.°. 374.182.389-91, JAKSON GAVA, brasileiro, nascido em
07/11/1988, natural de São Lourenço d' Oeste, solteiro, estudante, empresário, residente e
'--- domiciliado na Rua Fernão Dias Paes 96 - Bairro Jardim das Americas - município de Pato
Branco (PR), CEP 85502-430, portador do RG n.°12.682.144-1 SSP/PR e CPF n.° 066244029-
38. sócios componentes da empresa ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDA. - ME.,
estabelecida e fórum na Rua Iguaçu 418- centro, CEP 85501-270, em Pato Branco (PR), com
Contrato Social arquivado na MM Junta Comercial do Paraná sob nº.41205026056 por despacho
em sessão de 10.06.2003, e ultima alteração arquivada sob n. 20093755449 em 04/09/2009,
resolvem por este instrumento modificar seu contrato primitivo de acordo com as clausulas
seguintes:
1ª. Altera-se o objeto social, sendo anteriormente "Desenvolvimento e edição de Softwares
prontos para uso. Desenvolvimento de Softwares sob encomenda. Atividades de informática"
Passando a ser "Gestão e operação de equipamentos de processamento de dados pertencentes a
terceiros, serviços de digitação de dados." ·
2ª. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais clausulas vigentes, que não colidirem
com as\disposições do presente instrumento.'
E P.º~ ~sta. rem assim,/J~fsto~ e contratad.os, datam e assinam ? presente instrumento em três vias
de igual (eor e form~, i os flúais se obngam fielmente por s1 e seus herdeuos a cumpn-los em
todos d
1
s tl(1mos. i j . ., ·
Pato B~aneo, 1 O de setembro de 2009.
i
\ (,,(,--\.,--' \ --. - --- ---···--1·· ... . ... ---·--··• -..,----· .... ·- ... ·
---- LUIZ:_~rTUNES \. \\
'-l
JtSONGAVíf\.
'
ANTUNES & MARCHETTI LTDA. - ME
CNPJ. N.º 05686305/0001-12
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
- -
4ª. A partir desta alteração contratual passa a ter como nome fantasia: "AmSoft Soluções
em Softwares"
5ª. Altera- se o objeto social, sendo anteriormente "Gestão e operação de equipamentos de
processamento de dados pertencentes a terceiros, serviços de digitação de dados."
Passando a ser "Desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso.
Desenvolvimento de Softwares sob encomenda. Atividades de informática".
6ª. Altera se a razão social, sendo anteriormente ANTUNES & MARCHETT! LTDA. - ME,
Passando a ser ANTUNES, MARCHETTI & GA V A L TDA. - ME
7ª. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais clausulas vigentes, que não
colidirem com as disposições do presente instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, datam e assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma, os quais se obrigam fielmente por si e seus herdeiros a cumprilos em t9dos os termos .
. ··········--;······ -...... .
LUIZ, ANTUNES \ JAIR OTAVÍO MARCHETTI
~-.
ANTUNES, MARCHETTI & Ct\ VA LTDA. - ME
CNP.J. N." 05686305/0001-12
TERCEIRA ALTfl<AÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO
01
JAIR OTA VIO MARCllETTI. brasileiro. casado cm regime comunhão parcial de bens,
nascido em 15.04.1964, natural ele Tapcjara / RS, bacharel em Ciências Contábeis, residente e
domiciliado na Rua ArgentihÍÍ 44 bairro Jardim ch1s Américas - cm Pato Branco/PR, CEP
855lJ:'-040 ponaclm da RG n''.i Ci-)7 080-Ci SSI' l'I< e CPF n"_.J<JS.899.469-68 e CRC PR
0267'l'i/02. Llll/. ANTUNES. brnsilcirn. casado clll cornunl1ão universal de bens, maior,
nascido e111 22.05.63. natural de Patn l·~ranco/Pl'.Z bacharl:I ern C'iências ('ontáheis, residente e
chirniciliadu 11<1 i\rnrigbiiin. 78·1 ilpt<>. --101 centrei. \.'Ili l'ato 13ranco/PR, CEP 85505-030, RG
n". 3..121.l·ló-9 SSI' l'R e Cl'r: 11.''. 374.182.38'!-91. ,Ji\KSON GAVA. brasileiro, nascido em
07/11/1988. natural de São l.ourcn<;o c1· Oeste. solteirn. estudante. empresário, residente e
domiciliado na Rua. Ferni\o Dias l'acs <J6 fli1irro Jardim elas Arnéricas - município de Pato
-._ fk111c,1 (PR). CTT 8S:i02-·l:\11. p<ll'lilcl<lr do RC n."l-'.CiX~.1-1,1-1 SSl"l'R e CPF n." 066244029-
38. Sócios rnmponente.;; da en11)1\'"1 r\NTll:'iES. MAI<CllETTI & (;;\ \!;\ LTDi\. - ME ..
cstabelccith1 e t(lru1n nn Rua lguayt1 ·-118- cc11tro. C ·i::p 85)01-270, en1 Palo Branco (PH.), co111
Con1r:11n Social arquivado na IVllVI .!unta Comercial,do Paraná sob n".41205026056 por despacho
crn scssüo de 10.06.2003. e ultima nl1crnçi\o r1rquivacla sob n. 20096234547 em 18/09/2009,
resolvem por este instrumento 1nucli licar seu contrato primitivo de acordo com as clausulas
seguintes:
1 ;
1
• ('lúusula: Altcrn-se o endercyo do Sócio l .uiz i\nl unes sendo anterior1nentc 1\rarigbóia.
784 apto. 401 centro. cm l'<cto Hranrn.'1'1<. t '1::1' 85SU5-0:l0 e passa a ser: Rua ltabira 2525 -
Elanc<irios Município Pato l:lranco/l'R CTI' 8'í'í04--'l:l0
2". Clúusula: Altera-se o capital Social. sendo anlériorrncntc ele R$ 5.000,00 (cinco mil) reais
clivicliclos em 'i.000 (cinco mil) quotas de valor nrllni11ld de R$ 1.00 (um real) cada uma,
1otal1nc·ntc i111egrnlizadas. para !<.~ :'00.000.00 (clu1c11tlls mil) reais. divididos em 200.000
(du1c11tos mil) quo1as ele valor 11'>111i11,i1 rlc- R'.> l.Clll tum rc<cl) cada. to!Hlmcntc integralizadas
neste ato c111 n1oeda corrente cio l)aís pelos sócios da seguinte J'ornu1: neste ato o sócio JAII{
OTA VIO MARCHETTI subsere'e e integrnliza n qu<111ti:1 de ll.$ 82.875,00 (oiteuta e dois mil
oitoCt.'ntos e setenta e cinco) rcnis crn rnocd~1 corr~nlc deste pais, passando para 85.000,00
(oitrnta e cinco mil) rca·is. rcpr''-'c'nt1111do 8.'i.000 (01tellt:1 e cinco) mil quotas. o sócio LUIZ
ANTUNES Sllbscrcve e i11legrali1:1 '' qu:1111ia de 1($ 8:1 875.00 (oi lenta e dois mil oitocentos e
sete11la e cinco) reais em moeda co1-rcn1c deste pais. passando para 85.000.00 (oitenta e cinco
mil) reais. reprcsenlanclo 8:\.000 (<litenl'1 e cinco) mil quo1as e o sócio .JAKSON GAVA
subscreve e integraliza a quantia de l<S 2'!.2\0.00 (vinte e nove mil duzentos e cinqlienta) reais
em moeda corrente deste pais. passando para 30.000.00 (trinta mil) reais. representando 30.000
(trinta) mil quotas. licando assim distrihuírli1s:
1 Sócios \·
[ .JAIR OTA \/10 MARCHETTI !
1 LUlí', ANTUNES
!.IAKSON CAV1\
!TOTAi'. ..
•I:'.-)
·12.5
15 i
1001
Quotas
85.000
85.000
'\O .000
200.000
Capital Social -- " - - ---------· ..
_ ~5c_Q90,0Q
_ 8~:_QOQ,O_Q
30.000,00
20Q,Q_QQ,!)O
ANTUNES, MARCIIETTI & CAVA 1:ro;\_ - ME
CN P,l. N." 05686305/000 l-12
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO
. •·
3''. Clausula: À vista da modificação ora ajustada, os sócios RESOLVEM, por este
instrumento, atualiznr e consolitlar o contnito social, tornando assim sem efeito, a partir
desta clabl, as cláusulas e c9pdições contidas no contrato prirnitivo que, adequado às
disposições da referida Lei 111
'. 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a
seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO CONTl<ATUAI,
ANTUNES, MARCHETTI & GA VA LTDA. - ME
CNP.J. N." 05686305/0001-12
N 1 RE 41205026056
JAIR OTA VI\") IVIARCl1ETTI. brasileiro. casado cm regime comunhão parcial ele bens,
nascido em 15.04.1964. natural ele l .. apeiara í RS. bacharel cm Ciências Contúbeis. residente e
domiciliado na Rua Argentina 4<1 bairro .larcli111 .d~is Américas - ern l'ato Llranco/l'R. CEI'
85502-040 portador ela l{(i n".:l.6~7.1180-6 SSP PR e CPIº n".495.899.469-68 e CRC PR
026795/02. LlllZ ANTlJNES, brasileiro. casado em comunhão universal de bens, maior,
nascido em 22.05.63. natural ele 1'<110 llrancoil'R. bacharel e111 Ciências Contábeis, residente e
do111iciliaclo na Rua lrnbira 2525 - Bancúrios IV!unicipio Pato Branco/PR - CEP 85504-430,
RG nº. 3.421.146-9 SSP PR e CPF n. 0 . 374.182.389-91. ,JAKSON GAVA, brasileiro, nascido
ern 07/11/1988. natural ele Si\o L.ourcnço cl' Oeste. solteiro, estudante. empresário, residente e
domiciliado na Ru~l Fernão Ilias l\1cs <)(, llairrn .l:irdiin elas /\1110ricas - município ele Palo
Brnnco (PR). CTP 85502-4l0. portador do l\Ci nul2.68.~.l-l-l-I SSl'il'R e CPF n." 066244029-
18. sócios componentes ela empresa ANTUNES, IVl!\RCllETTl & GAVA LTDA. - ME,
estabelecida e lúrurn nn f«1a Iguaçu -118- centro. CEI' 85501-270, cm Pato 13ranco (PR), com
Contrato Social arquivado na rvJIVI .!unta Comercii1I do Paranil sob nº.4 1205026056 por despacho
c111 sessão ele 1 O.Cló.2003. e ultima alrcrnçiío arquivada sob n. 20096234547 em 18/09/2009.
!".Clausula: t" __ l>1_11_c_çm11Le~nrinl: "A"iTl!NFS, IVIARCllETTI & CAV i\ LTDA. - ME"
Nome Fantasia: "AmSoh Soluções ,·rn Sol't11 ares" .,
Sede e Foro: Rua Iguaçu 4 18- centru. CT.I' 85501-270. c'1n l'ato 1.lrnnco (l'RJ
Objeto Social: "Desenvolvimento e edição lk So\'twarcs prnntos para uso. Desenvolvimento ele
Softwares sob encomenda. Atividaclcs de informática"
Prazo de Duração: lncleterrninaclo
2". Clausula: O Capital Social no valor de R$ :wo.ooo.OO (duzentos mil reais) divididos em
200,_0UO(duzc11tos 1nil) quotas de IU 1 .011( t1111 rcn 1) cacl;1 t11rnL assim dist rih~iidoentreos s_~c_i_si:;:
Sócios ! Quotas j C!l.f.l_Ítill So_ci~I
JAIR OTA VH)IVl_ARCHET'J:I .. -·· i __ jlS,OO_Q_ ___ -~§_SQ00,00_
LUIZ ANTUNES 85.QQQ -·--- __ §5.QOO,OO_
I
JAKSON CAVA 30.000 -··- _}O,_O __ Q(),00_
, TOTA 1. 200.000 -~9_0.0Q0,00
r r
\ ,
ANTUNES, MAHCHETTI & GA V A LTDA. - ME
CNPJ. N." 05686305/0001-12
TERCEIRA ALTERA<,:;\() CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO
3ª. (Jausula: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
direito ele prererência para a SL:fa aquisiçfío se postas ú vencia. fonT1alizando. se realizada a cessão
delas. a alteraçào contratual 1iertincntc. (;\ri. 1.056. mt. 1.057. CC/2002)
4:1, (~lausula: 1\ responsahiliclaclc tlc cc·1d<.1 sócio (' restrita ao valor de suas cotas, 111as todos
respondem soliclnriamentc pela i111c1•rnli1aç1\o do capital social. (rn·t. 1.052, CC/2002).
S''. Clausula: A administração da sociedade caberá aos sócios JAIR OTA YIO MARCHETTI e
LUIZ ANTUNES çom poderes e mrihuiçõcs na qualidade de administradores. a quem compete
primitiva e individualmente ü reprcsentaçüo ativa e p11ssi,:1.judicial e extrajudicial na sociedade,
"""':· dando endoss,ps, bens e1'!:_1 garanti<:1. civais ele operações de1 en1presa. sendo entretnnto, vedada seu
emprego sob qualquer pretexto ou inudalidadc cm 11cg(>cio. e ou operações estranhas do objeto
social. espcci,1l1nc111c en1 avais. endossos. lianc;as. e cauçôcs de l~1vor.
'
6''. Clausula: Ao término de cacl11 cxcrcicio social. cm 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justiticadas ele sua administração. procedenclo ú elaboração do inventário. do balanço
patrimonial e cio balanço ele resultadn econômico. cahe11do aos sócios. na proporção de suas
cotas. os lucros ou perdas apuradas. (mt. 1.065. CC/2002)
7". Clausula: Nos quatrn meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão
sob1·c as contas e clesi12na1·iio administrado1·(cs) quando lúr o caso. (arts.1.071 e 1.072, § 2° e art.
1.078. CC/2002)
8". Clausub1: A sociedack poder:\ a qualquer tempo. :1hrir ou l'echnr tilial ou outra dependência,
111edinnte a!teraçüo contratual <issinada por todos os súcins.
9". Clausula: Os sócios poderão de comum acordo. lixar urna retirada mensal, a título de "prólabore". observadas as disposições regulnrnentares pertinentes.
10ª. (.'lausula: Falecendo qualquer sócio. a soc,í.vdnde continuaró suas atividades co1n os
herdeiros. sucessores e o incapnz. ~;lo sl'ndn possí\-\_~! ou inexistindo interesse destes ou do(s)
sócio(s) re1nancscente(s). o valor dl: :-.cus haveres scrú apurado e liquidado co1n base na situação
patriinonial da sociedade. ú data da rcsolu\:âo. verificada ern balanço especialinente levantado.
l'cmígrujiJ (nico: O mesmo prncedimc1llo seró adotado ern outrns casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio. (Art. 1.028 e art. 1.031. CC/2002)
l l". Clausula: Os aclrninistraclorcs declaram. sob as penas da lei. que não estão impedidos de
c.,erccr a ad111inistraçào cfa socicd;1Clc. por lei especial. ou cm virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os c!'eilos dcl~L a pena que vede. ainda que ten1porarian1e11te, o acesso a
cargos pl1hlicos: ou pol' crín1e l~1li1nentar. de prevaricação. peita ou suborno, concusão ou
peculato. ou co11trn é\ cconotnia popular. contra o siste111a linünceiro nacional. contra 11orn1as de
deJ-es,1 da concorrêncin, contra as rL:!~1çôes de consunHL rt~ púb! icn, ou a pr ·· ~dade. (art. 1.O1 1, §
l ". CU2002) , 0 ô0 Pato,.. si• ..,,, . ;J <;>--:>. t:! C> ::;, o
::;
f\s.-~--
I -- _,
ANTUNES, MARCHETTI & GA VA LTDA. - MI<: 04
CNP.L N." 05686305/0001-12
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTl<ATUAL E CONSOLIDAÇ.:\O
1211 • (~'lausula: /\ reunião cios sórios serú convocada pelos 1\cln1inistradores e ou soc1os, com
IO(dez) dias de antecedência, mediante expedição de cal'la convocatória. com local, data, hora e
a ordem do dia da reunião, pa111~(1s endereços que os sócios, para esse iim, depositarem na sede
d<1 sociedade.
1:ica eleito o f'oro de Pato /3ra11co rarn o exercício e o cu1npri1T1entn dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
E por estarem ass'trn justos e contratados assinam o presente instrumento em três (três) vias de
igual teor e l'cmna .
0 •
Pato B\-;111co,
-:/:1!!? .. - JAIR OTAVIO MARCHETTI
V necerta r-eaera1
~'\:>.- e <i: "o
/!' ~"' omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ~F1 g;
----~-·----------------------·--------·----------------------->.,·~~ 8
rntribuinte,
mfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
'B a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.686.305/0001-12
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
ANTl)jl[ES, MARCHETTI & GAVA LTDA-ME
T]Tt, __ , ..,J ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMSOFT SOLUCOES EM SOFTWARES
8ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
DATA DE ABERTURA
10/06/2003
63.11-9-00 -Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
C:ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
8ÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EM PRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
RIGUACU
NÚMERO
418
COMPLEMENTO
8EP
85.501-270
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SIL ESPECIAL
MUNtC[PJO
PATO BRANCO
1rovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
nitido no dia 02/10/2013 às 08:35:17 (data e hora de Brasília).
[voltar)
UF
PR
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/01/2004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 02/10/2013
Consulta Optantes
llll Identificação do Contribuinte
CNPJ: 05.686.305/0001-12
Nome Empresarial : ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDA - ME
®Situação Atual
Situação no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2008
Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI
® Períodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem
®Agendamentos (Simples Nacional)
Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem
_ventos Futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem
Clique aqui para informações sobre como optar pelo SIMEI.
\(,,j[~~-1
-- ------- -
1) lnformacões do Contribuinte
CNPJ Básico: 05.686.305 1 Nome Empresarial: ANTUNES, MARCHETTI & GAVA L TOA - ME
Gerado em 01/10/2013 17:31 :53
Apurado em 02/09/2013 10:16:36
Apuração Original
PGDAS-D Versao: 1.4.10.0
Data de Início de Atividade: 10/06/2003 1 Data de Abertura no CNPJ: 10/06/2003 \ Renime de Anuracão: Comnetência
Ootante pelo Simples Nacional: Sim
21 lnfonnacões da Aouracão 05666305201308001
2.1) Período de Aouracão: 08/2013
2.2) Total de Receitas Brutas <R$\
Últimos 12 meses anteriores ao Período de 199.912,50 Ultimas 12 meses anteriores ao Período de 199.912,50 Aouracão tComnetêncial Anuracão Pronorcionalízada (Comnetêncial
Acumulado no Ano Catendádo Corrente - RBA 139.494,50 Período de Apuração (Competência) 17.629,00 (Competência)
Valor acumulado no ano-calendário de todas as 139.494,50 Valor acumulado no ano-calendário da receita de º·ºº receitas, exceto de exoortacão de mercadorias exoortacão de mercadorias
Limite de Receita Bruta Prooorcionalizado 3.600.000,00
3) Receitas Brutas Anteriores <R$\
2.3.1) Todas, Exceto de Exoortacão de Mercadorias
01/2012 11.216,50 02/2012 17.960,05 03/2012 24.823,50 04/2012 18.374,00
05/2012 17.035,00 06/2012 17.618,00 07/2012 15.778,80 08/2012 16.799,00
09/2012 15.534,00 10/2012 15.699,00 11/2012 14.416,00 12/2012 15.599,00
01/2013 16.593,50 02/2013 15.420,50 03/2013 16.843,50 04/2013 17.103,50
0512013 16.829,50 06/2013 19.249,50 07/2013 19.825,50
2.3.2) Exporta ão de Mercadorias
01/2012 º·ºº 02/2012 º·ºº 03/2012 º·ºº 04/2012 º·ºº 05/2012 º·ºº 06/2012 º·ºº 07/2012 º·ºº 08/2012 º·ºº 09/2012 º·ºº 10/2012 º·ºº 11/2012 º·ºº 12/2012 º·ºº 01/2013 º·ºº 02/2013 º·ºº 03/2013 º·ºº 04/2013 º·ºº 05/2013 º·ºº 06/2013 º·ºº 07/2013 º·ºº
13) Valores Fixos (R$)
ICMS: --- l 1ss: --- 1 Total: ---
,1 4) lnformacões dos Estabelecimentos .. valores referentes às Receitas Informadas
WJ: 05.686.305/0001-12 1 Localizacão: PATO BRANCO-PR 1
t-'ossui sublimite estadual: Não 1
Receita Informada
Atividade: Prestação de serviços su~ltos ao Anexo 111 sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS
devido ao nróprJo Munlcfnlo do esta eleclmento.
\ Valor Total (R$): 17.629,00
Valor devido por tributo IR$\
IRPJ 1 CSLL 1 COFINS 1 PIS/Paseo 1 INSS/CPP 1 ICMS 1 IPI 1 ISS 1 Total
º·ºº 1 º·ºº 1 250,33 1 º·ºº 1 705,16 1 º·ºº 1 º·ºº 1 352,58 1 1.308,07
Parcela 1=17.629,00
Reducão: ISS 117.629,00) -28,32 %
Totais do Estabelecimento
Valor Informado: 17 .629,00
Total devido oor tributo IR$)
IRPJ 1 CSLL 1 COFINS 1 PIS/Pasep 1 INSS/CPP 1 ICMS 1 IPI 1 ISS 1 Total
º·ºº 1 º·ºº 1 250,33 1 º·ºº 1 705,16 1 º·ºº 1 º·ºº 1 352,58 1 1.308,07
COFINS PIS/Pase INSS/CPP ICMS IPI
Página 1 de 2
Extrato do Simples Nacional
0,00 0,00 250,33 0,00 705, 16 0,00 0,00 352,58
7) lnformacões sobre DAS Gerado na aouracão: 05686305201308001
Número: 01071324501033943 Data de Vencimento: 20/09/2013 Data limite oara acolhimento: 20/09/2013
IRPJ 0,00 CSLL 0,00 COFINS 250,33 PIS/PASEP 0,00
INSS/CPP 705,16 ICMS 0,00 IPI 0,00 ISS 352,58
Princioal 1.308,07 Multa 0,00 Juros 0,00 Total 1.308,07
7.1) Oiscriminacão dos Valores Calculados no DAS Gerado
Tributo Valor Ente Federativo de Destino
IRPJ 0,00 União
CSLL 0,00 União
COFINS 250,33 União
PIS/PASEP 0,00 União
INSS/CPP 705,16 União
)1'1 0,00 União
; 352,58 PATO BRANCO - PR ...
7.2) lnformacões da Arrecadacão do DAS aerado nesta aouracão
Data de Banco!Agência de Valor Pago Número da Remessa do Banco Número da Remessa para o Banco
Paaamento Arrecadacão Arrecadador Centralizador
17/09/2013 104 / 0602 1.308,07 001776 0000026490
Página 2 de 2
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria .de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME .•..•• : ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDA ME
CNPJ/CPF .. : 05.686.305/0001-12
ENDEREÇO .. : IGUACU 418 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
"'rgã?s competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
Jssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 15/01/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão .....•••..... : 0000959/2014
Código de autenticidade da certidão: 328482960328482
Certidão emitida gratuitamente.
:ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
:ertidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov.br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser~& ...
1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 11004265-93
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.686.305/0001-12
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 06/02/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 11004265-93
Emitida Eletronicamente via Internet
09/10/2013 - 08:41:29
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
09/10/2013 08:40
1de1
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Apl icacoes/ ATSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDA- ME
CNPJ: 05.686.305/0001-12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social·(INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 17:10:53 do dia 01/10/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/03/2014.
Código de controle da certidão: ED8C.B4E3.3A75.1949
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
09/10/2013 08:49
:ertidao Negativa de Debito http://www3.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
N°001082013-14021305
Nome: ANTUNES, MARCHETII & GAVA LTDA- ME
CNPJ: 05.686.305/0001-12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
·- extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>.
1de1
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 01/10/2013.
Válida até 30/03/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
09/10/2013 08:44
l de l
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrD'CrD'FgeCFS!mprimirPa ...
Mfil§:IMOM MiH!:lã;+
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05686305/0001-12
Razão Social: ANTUNES MARCHETTI E GAVA LTDA ME
Nome Fantasia:AMSOFT SOLUÇOES EM SOFWARES
Endereço: RUA IGUACU 418 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-270
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/01/2014 a 11/02/2014
Certificação Número: 2014011316445577004061
Informação obtida em 13/01/2014, às 16:44:55.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
13/01/2014 16:42
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página l de l
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.686.305/0001-12
Certidão nº: 36912991/2013
Expedição: 09/10/2013, às 09:09:37
Validade: 06/04/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.686.305/0001-12, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
>:>-v,.dep~ 0 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL iF1s&~ OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ ·;'.',~ &
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ANTUNES MARCHETTI E GAVA LTDA ME
CNPJ 05.686.305/0001-12, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111, m 111111111111111
PATO BRANCO/PR, 30 de Setembro de 2 3, 16:13:58
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
DATA:
HORA o
PÁG :
05/07/2012
08:55:34
0003/0005
MODALIDADE : 11 BRANC0 11 -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA: ANTUNES MARCHETTI E GAVA LTDA ME
858600000055 702601791208 707546050800 568630500011
Nº DE CONTROLE: HXkbdrJODUq0000-5
Nº ARQUIVO: HoLlxOeyy4E0000-3
INSCRIÇÃOo 05.686.305/0001-12
COMP, 06/2012 COD REC 11,5 COD GPS, 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: o.o FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: o.ao
_ T_Q~_Q.RL9.!'"1' •• •• ·····-·-----·--··
LOGRADOURO: RUA IGUACU 418
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR eEP: 85501-270
........ __ . INS5RIÇÃO,
BAIRRO: CENTRO CNAE PREPONDERANTE:
CNAEo
6311900
6311900 -·-······-··---- .....•... ··-· ------ ---·············- -····-·· ·--.. -... -----
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
6
3
9
REMUNERAÇÃO SEM 13º
7.128,27
1.866,00
8.994,27
REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe BASE eÃL 13º PREV soe
------···-·- ----------···
0,00
0,00
0,00
--------···---···--·-··-·---· ..
··-··-·-·---·------
7.128,27
1.866,00
8.994,27
0,00
0,00
0,00
·--;·--·-----··-------
l'GTS
fllNOú oe o.Mtó.Nlln, ººTEM PÓ tla S!iRi/à:;O
GFIP - SEFIP 8. 40
ANTUNES MARCHETTI E GAVA LTDA ME
GRE" - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM Oó/09/2013 - 11:31:53
-------------- -----·-~----~---·------------
03-FPAS 04-SIM!:'LES 0$-HE:MUNERAÇAO
2
-~·------~------------- .. (-----.. -~-~-·------·
oa-cóo RECOLflIMEN'rO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇ'AO/TJPO( 8 ) !11-COMPETÉ'.:NCIA 12~DATA : DE VALIDADE
--~~-----
115 017980-9 05.686.305/0001-12 08/2013 07/09/2013
·---·--------· .. _ .. - .... i.
[_ÓÊeôSI~~~~T~I~ SO:IAL- -~·55 ,-~ Qr:·~~~G~S-~~---·····~~,~·{~~-TO~~~:~~I:HC~S ~~1 **VALOR FGTS A RECOLHER ATI O DIA 07/09/2013**
AUTENTICAÇAO MECÂNICA
----------·------ . ·-----------'·-- --·----··----.. ------·------·---·
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FEDERAL DO BRASIL - RFB GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
.o DATA: 05/09/2013 HORA: 11: 31: 53
1 - NONE I TELEFONE / ENDEREÇO
ANTUNES MARCHETTI E GAVA LTDA ME
RUA IGUACU 418
3 - CÓDIGO DE PAGAMENT 2003
4 - COMPET~NCIA
CENTRO 85501-270
PR
5 - IDENTIFICADOR 05.686.305/0001-12
PATO BRANCO
(0046) 32204300 6 - VALOR DO INSS (+} 1. 068, 44
2 - VENCIMENTO
(USO EXCLUSIVO INSS}
ATENÇÃO É: VEDADA A UTILIZAÇÃO DA GPS PARA RECOLHIMENTO
DE RECEITA DE VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO EM RESOLUÇÃO
PUBLICADA PELO INSS.A RECEITA QUE RESULTAR VALOR !NfER!OR
DEVERÁ SER ADICIONADA A CONTRIBUIÇÃO OU IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ QUE 0 TOTAL
SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO.
7 -
8 -
9 - VLR OUTRAS ENTIDADES
10 - ATUAL.MONETÁRIA/
JUROS/MULTA/(+}
11 - VALOR ARRECADADO
12 - AUTENTICAÇÁO MECÁNICA
PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO
1 858500000100 IJ 684402 702009 J I 30568630:.-iOUO 11 011220130898 1
lllll\ll lll ll\lll\l\111\ll\\\\\\l\\\\\ ll l Ili li l\111~11111111
0,00
0,00
1.068,44
. -----·----------- ----~ ------ ----
',/ - _ lllW>lh! .w.:<ill1W'll'.i~-<l'Jn.WflW.!!fj),l!)U!llllUl!Jill"'-Vm:W.'l.'Wl!WlllJl~'imllll'-W~fii ,._,_1 .,,_,.,~o:i~imwmMU~Ul!nmmJ..<1u-m!l1ru=1 »" '
~_. .. ·\ : . '' ' ,. . . '''·"'"'RNET FJ/U~K!NG P.i .. ··'" .. · , .. '. ·
;erviços bancários
ODA CAIXA
~.gva
Luz/Gás
relefOfH!
Bloqueto de Col)rzinça
Sirnples Nacional
OARF
DARF SIMPLES
D ETRA N Veículos
fGTS
GPS
GHCSU
IPTU/ISS
Pfestaç5o Habitação
CAIXA
Recarga de Pré-Pago
Outros Pagamentos
Comprovante de pagamento de GPS
,,, \.-
"-~,.
; , ..
•
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
CERTIFICADO DE VISTORIA Nº 11118512010
A Seção de Prevenção do Corpô de Bombeiros do Paraná, vistoriou as instalações da edificação localizada na RUA
IGUACU, 418, município de J?A TO BRANCO, referente a ANTUNES, MARCHETII & GAVA LTDA • ME, de
propriedade do Sr( a).. JÁIR OTA VIO MARCHETTI com nproximadairente 90 m', constatando que esse
estabelecimento encontra-se de acordo con1 o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros:
1. Possui pl'Oteção por: extintores
2. Ramos de atividade: TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET;
3. a .... de Risco: 2
4. Indicação Fiscal:
S. Inmição Imobiliária:
• O presente documento tem validade de 21109/2010,até 21/09/2011, devendo ser apresentado para renovação
do Alvará de Funcionamento.
• Caso ocorram refonnas, ampliações, mudança de ocupação ou nova vistoria no estabelecúnento, este
documento perderá a validade.
GR n.° 3110011118547
Projeto n.º
Laudo n.°
Alvará n.º
Capacidade de público
Projeto Central de GLP n.º
Sistema preventivo extintores
Uso de GLP liberado Kg
PATO BRANCO, PR, 24 de setembro de 2010
Sd Oeodomir Paulo PEREIRA
Setor de Vistorias
\) --~, ~ // D\/'-Ôb '
1° Ten. Marcos DONATI
Chefia do Setor de Vistoria
N
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Area >ll~'l 6,,
~ ~ Ed\flcável ,.., A=1.101,48 m2 ~i v>
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RUA B-CETIS
COMPLETA Setvlçoa e Projeros Ltde
Rua TocanHns, 2396, Sala 13
Paln tiram~ • PR
l'=OM$ (OXX46} 3025-7347 9912·7347
CERCA LJ/1 ITE DO tETIS
Imóvel Rural Parte Lote 64
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Medláas de dlstAnclas em metros
CETIS- FRAÇÃO 13
PROPRitT ÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
LOCAL BR489-KMD1-BA1RROFRARON - PATO BRANCO/PR
RESP. TtC.• ENG' CJVJL JAJRO IROMBEiTA CR[A PR-20.250/
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INT ANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 031/2013
IMÓVEL: Parte da Fração 13 - CETIS
Matrícula: 657
Área: 1.101,48m2
Bairro: Fraron
Proprietário: Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Destino da Área: Barracão Industrial
Pato Branco, 1 O de setembro de 2013.
(\~( Rosang\r.'Silva Rossatti
Presidente Secretário
Membros
Elisangela Zanella Jé
Jo
)
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL METRAGEM LOCALIZAÇÃO
Parte da
Fração 13 - 1.101,48m2 BR 469- KM 01
CETIS ,
ROSANGELA DA SILVA ROSSATI
BAIRRO
Fraron
VALOR DA NºDA
AVALIACÃO AVALIAÇÃO
R$ 187.251,60 031/2013
Pat Branco, 10 de setembro de 2013 .
......__,__CRETA 10
LEANDRO SB RAIN
,•
'
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
Comercial Superfície Seco
Água Forma retang.
Energia Elétrica Cota Plano
Parte da Prefeitura Telefone Inclinação no nível
Fração 13 - Municipal de Com Pavimentação Situação inicio da Sem edificação
CETIS Pato Branco Com Captação Pluvial quadra
Iluminação Pública
Coleta de Lixo
Transporte Coletivo
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
TERRENOS DESEMPENHO DO NÚMERO DE NÍVEL DE DATA MERCADO OFERTAS DEMANDA
Parte da Fração 13 - Normal Normal Normal 10/09/13 CETIS
. .
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
MÉDIA DE MÉDIA DE INTERVALO DE AVALIAÇÃO DETERMINAÇÃO AVALIAÇÃO CONFIANÇA TERRENOS MERCADO VENAL 70% DO MÍNIMO E DO VALOR DO DATA
IMOBILIÁRIO MERCADO MÁXIMO BEM
IMOBILIÁRIO
Parte da Fração 13 -
CETIS R$ 178.440,30 R$ 132.178 R$ 8.811,30 R$ 187.251,60 10/09/2013
Area ,.~ Á- rª "6. Edlflcável ~ /)
A=1.101,48 m2 \Ji vl
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""º 0.-
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RUA B-CET!S
COMPlET A Senfyoa e- Prof&!oa Lida
Rua TOC8.nllns, 2396, Sala 13
Pato Sranoo- PR
Font1S (OXX.46) 3025-7347 9912-7347
crRtA LtMirt na Ctrrs
Imóvel Rurel Parte lote 64
CETIS- FRAÇAO 13
PRDPRIET ,&RIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO bRANCO
LOCAL BR4B9-KM01 ·BAIRROFRARON - PATOBRANC
RESP. ltC" ENG' C1V1L JAIRO lRDMBEllA
N
s
REGISTRO GERAL DE IMÕVEIS FIOHA
C.G.C. 77.780.781/0001-09 (REGISTRO GERAL)( 01 ) ~"O~· de p&lo
COMARCA DE) PATO. BRANCO - PR. ~ ~"' RUA OSVALDO ARANHA, 691 t MATRICU~A N.0 ) t RUBRIO~ ) ~Fls ~ ~ n
TITULAR:
PEDRO DE SÁ RIBAS
657 Si .. :1 Z' o~º Vi
c.P.F. 005845179-04
25 de março de 197 6 • ~ O.\ ;.i. 't\.ih-- ......... _. 1·. ±· __J). .
IMÓVEL RUR~L: Lote., nR 74 do NÚclEi'o Bo1' Retiro'- s tuado neste distrJ;_
to e Municipio de Pato Branco, cbm a area de o09.500,00m2 (SEISCENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS METROS QUADRAlXlS), dentro dos seguintes
limites e con:frontaçÕes1 NORTEt por uma linha seca, confrontando -- com terras do lote nR 79; LESTE: pelo Rio Ligeiro, confrontando com
terras do lote nº 75; SUL: por uma linha seca, confrontando com te~ ras do lote ng 64-A; OESTE! por uma linha seca 1 confrontai;do com t!.r
ras do lote nº· 73 .- RegG antº sob n2 15, L2 3-A, deste Oficio,
' 1
TRANSMITENTE: O ESTADO 00 PARANÁ.
ADQUIRENTE: AVELINO PIASSA.
:i.. l - 657 - Transmitente: Avelino Piassa·· e sua mullj.e r da. Laura S~
racini Piassa, brasileiros, càsados ela agrieultor, ela,do lar, r~.
sident. ªfl e domiciliados neste Munie!p:i,o. Adquirente: Jose Alfredo ._ dos Santos, brasileiro! casado, do oomez;cio, residente neste MunicÍ pio~- COMPRA E VENDA. rea: 72.6GOm2. Publico de 17/12/62, Tab, d~l v~torino. V~lor: U$ 54,.00, Rei', regQ ant2. 5.691, LD 3-E, deste OficiG"- Dou fe. Sf .. '.J ;t'b--i1 _;
R, 2 - 6:;17 - Transmitente; Avelino Píassa e sua ml:llher da. Laura Sa
racini Piassa, brasileiros, qasados1 ale ag;ricultor, el~ do l~r, rã
sidentes e domiciliados neste Munic pio:.Aqquirente: Otavio Lazaro7
Saracini, bras.ileiro, casado, motorista, residente e dçmi0iliado -- neste Município,- COMPRA E VENDA. Área: 72,l\iOO,G>Om2 •. Publico de , "'
15/12/62, Ta,lli, Ele. Vitorino. YALOR: fi$ _!}.O,ClO, Raf, regs ants. 5.91ii9,/
Lº 3-F, deste OfÍ:Oio.- B0u f~. i. J lflr-·
R. 3 - 6§7 - ·±rartsmi tente: José i\lfredo" dos Santo.a e ;sua mulher da.
car<;>lina 'Nunes, bras~leiros, casados, e,le ,agricu:i1;or, ela do lar, .. reso.dentes neste Município. ADQUIRENTE: Dorcio Tartari, b.·rasiJ,e·iro,
casado, indust~ial, residente nesta cidade,- COMPRA E VENDA. Área:/
36.(00,00m2. Publico de 13.11,64, LQ 221 fls • .53.,· Tal}. local. VA,--
LORJ,-!..1iío,oo, .Rei', regn antu 8 • .527, L9 él-H, deste .Oficio.- Dou , .•
g. , 4 - 57 - Transmitente: Otavio LazaI'o Sal'à.oiri!:L 'il· s;ua mulher da./
Amelia Dalla. Costa Saracini, brasiJ,eiros, casado.a,. ele motorista, - ela do lar, residentes neste Munioipio. ADQUIRENTE: BELMIRO CALDATTO, brasileirq,. casado, indust:riai, residente neste MunicÍpi,o •. - c.oM·
PRA E VENDA. Ares: 72.600,00m2. Publico de· 09/02/65, LS 22, fls,867
vs., do ~ab, local, VAL. OR: 1}$J.f,º•~Q,- Rei, reg. ante, $1.498 1 LQ 3-H, deste Oficio,- Dou ;t€ •. 4. :J '2f
R .. 5 - 657 - or+a;;;smltente 1 llvellno P±a:s•~a e. suS: mulher "da: Albina =
Piassa, brasileiros, casados, ale agrii;)\;J].tor, ela do .lar., residentes
e domiciliados nesta o;J,dade ,- ADQUIRENTE.: GUIDO ALFR)l)l!JO · TRIÇHES · fl. -
OTAVIO LOSS? brasileiros, easadqs, criad0res, resideni7e·~ e domicilia
àos nesta cidade. CQMPRA E VENDA, .. Ár. e.a: 45!) •. 300.L .. 00m2, Publico de -=
20.07,64, Lº 20, fls. 61l, Tab• J,?eª1 •. Valor: @ !il~0,00, R.eg. antQ. /
9,902, L9 3-H,_deste Oficip. Conforme av~r,]il<j;çao a margem ~a mencionada transcriçao 9.902, L2 3-H~ cQnsta o Termo de Compromisso da --
. ~· 6 - 657 - Tran:~~,tante 1 Jos'& · AlfriJ!àê;'.·l\~~~{·S~~te.s; .e ;1f:. .J!~~·,:. .. ~~Bk::::
... . . ;JL:,; ''l• 'i: '
firma CUIDO ALFREDO TRICf:lES &•FILHOS LTDA;, que nos termos d to
18 da Port. de 8~4.1$8~ fJ,c~ c:ioiro!,~tida..,~, :xecuta:r o Proje. R!!,.
:n.or~stamento . - .- Dou - fa,Cli .. .. . !! - ··. .. "!; - -. . .,, ·~,, .....•..... . ·;·._' . ., ·"'·• ,, __ .. ,_ :A•.. .. ,.;.~._ .. ., __ ... , s ~
r CONflNUAQÃO----------------'----------'(b~~r--é'f---..
Carolina Nunes, brasileiros, casados, ele motorista, ela do i. re
sidentes e domiciliados nes~a cidade.- ADQUIRENTE: EZILIO CHIOCHET=
'rA, brasileiro, casado, indust;rJ,gJ..-'"'._;r:e,sip.ent~ e domiciliado nesta - cidade. COMPRA E VENDA. Área: 6.300 OOm2, Publico de 11,11,65, L2-
22, fls, 54, ~ab, local. l\LOR1 ~.oo, ef, reg. nQ 10,286, 12 - 3-I, deste Oficio.- Dou f , l:r'"""
li• 7 - 657 - Transmitente: Ezilio Chiochetta e sua mulher da, Belir
des Santina 8chenatte Chiochatta, brasileiros, casados, ele do co-::'
mareio, ela ··uo lar, re,sidentes e. àomiciliados, nesta cidade•" ADQUI- RENTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PAJ,,MIURAS, cem sede nesta cidade, COMPRA
E VENDA. Área: 13:J107,00m2,. fublico de 11.09,67, L2 25, fls. 185,T~ belionato local. vãior: ií$ 2.~i:m,oo. Re;\-. reg. ant2, sob n2 13,077,-
LR 3-L, deste Ofício.- Dou fe. 4 ~ a'Xr--o
~· 8 - 657 - Transmitente: Otavio Loss e sua mulher da, Leopoldina"' Loss, brasileiros, casados @le agricultar, ela do lar, res1dentes"'
e domiciliados neste MunicÍpio,- ADQUIRENTE: AVELINO MOLINETTE,brasileiro, cas~do, industrial, resident~ e domiciliado nesta cidade·=
COMPRA E VENDA, Área: 22 .6 O 00m2 .• Publioo ,de 24,01.66, 12 23,fls.
132, Ta,_b. local, V.ALOR1 . ·. ·· •, · .•. (tqtal).- Re;\í. reg, anta. sob -- ns 10,857; L2 3-I 1 deste Of cio,Dou :f.é. 4. J :;:;.x,-.
R, 9 - 657 - Transmitente: Espolio de Dorice Tartari, processado "'
no Juizo de Direito desta Comarca,- ADQUIRENTE: JOCELY TARTARI PIRES
brasileira, casada, àoméstica, residente.e domiciliada nesta Cidade,
inscrita no CPF, sob n2 036 800 709,- ADJUDICAÇÃO, Área: 36.300m2./
Formal àe Partilha de 15,12,71, extraído por Helena e. Severo, Escr.l
v.ã do Civel e anexos desta Comarca~ VaJ..or:tr$ 12,_650,00 (t11ta1).Ref,T reg2 anta lB,032, Lg 3-P, deste O:f1oio.- Dou fe • e;; :S a" "'1--· -
R• 10 - 657 - Transmitente: C!uido'Alfredo Triches e s/mulher da. Er
cila Bertióelli Triohes, brasileiros, casados, ele inàustrial, ela;;;'
do lar, residentes e domiciliados nesta Cidade, inscritos no CPF, =
n9 005 792 709. ADQUIRENTE: Lauro !rcheling ~ sua mulher da, Amelia
Falabretti, brasileiros, casados, ele do comercio, ela do lar, resi
dentes"e domiciliados nesta cidade, GPF, 237 490,<+90. COMPRA E VEN'.:'
DA. Área: 176,441,00m2. INCRA ri.9 5í.W903470037. Publico de 05.11,73,
Lº 19; fls. ioo vá, do Tab, de Vitorino~ V.ALOR:it$ 55,000,00 (total), Ref, reg, antB ao.~63, 1Q 3-R, deste Of1cio, - Conforme consta na--
referida. transoriçao ant2 20,363, 12 3-R~ os outorgados compradores
assumem o compromisso junto ao IBDF de nao ocupar a área de execu - . ão do. Pro 'eto de .Reflorestamento - Dou f' • . -
1:1-. 11 ,_ 657 - Transmitente: Sociedade Esportiva Palmeiras .CQC, nº/ 79 856 033/001; Avelino Molinett~ e s/mulher da. Aulmira Molinette, brasileiros, casados, ele do comercio, ela do lar, residentes nesta
cidade, CPF. 039 745 029; Guido Alfredo Triches,e s/mulher da, Erci
la B, Triches, brasileiros, casados, ele do comercio, ela do lar, ::
residentes é domiciliados nesta eidade, GPF. n!C 005. 792 709,- ADQUI .RENTE: GRANJA REAL LTDA., :firma comercial coni sede nesta cidade, ::
OGC, n2 76 897 297/0@1.,- COMPRA E VENDA. lraa: 13.907,00m2, ·vendido
por Soe. Esportiva Palmeiras; 51.209,00m&; Avélino Molinette, e -- 5l,209t00m2, vendidos por Guido Alfredo ,Triehes, Y~OR: ~$ 203,000,/
(total;. Ref •. reg. ant~ 21 •. 714L,~g 3-S, <;leste O:f.i.oio, R,7-657, R,5
.e R,$-657 aoima, Dou ;m; •· Q U .'41.:r-•
( i • OJR~~ ) l~-- Fl~K:a.-----..,)
'-~~~~~~~~
CONT-lNUÀÇÃO
AV. 13 - 657 - Cédula Rurual Hipotecária. Emitente: Granja Real , nda.- CREDOR:· Banco d.o Brasil S/ A., Agi desta praça. Valor do Credito:· U$ 90,000,00. Veneta 04~06. 76t · wagaveis nesta praça. l!! HIP9T§'.. e~.- Re~~g. 3.677, L2 9-F, d/Oficio, feito em 10,06.75 •. Dou.fe.
AV.·l - 657 - Cedula Rural Hipotecaria. Emitente: Granja Real Ltda
CREDOR: Banco do· Brasil S/A,, Ag, d~sta praça. VALOR.DO CRltDIT01·--
G$ 197 ,4oo, oo. Venct2: 05.oa.?6, pagaveis nesta praça. 11 2!! HIPOTECA, fü~f. reg2 ~·3.953, L2 9-G, ,deste OfÍci<ll, feito em 07,08.75.- Dou--
fe. e;. ;J ·< .k- .
AV. 15 - 657 - Cédula Rural PignoratÍcia e Hipotecária, Emitente: =
Granja Real Ltda,- ·Credor: Banco do Brasil,S/A., Ag. desta praça. - Valor: G$ 158,127, 00• Venct9: 20,10.80, pagaVEli~ nesta praçao 3ª HIPOTECA, Ref, reg. n2 4.719,·LQ 9-G, des~li-Oficio, feito em 22,10.7 Ref,. reg. 9-657, aeima. Dou fá-, <4 !J .~ .
~· 16 - 657 - 31,08,76. Foi requerido fosse consignado a presente/
gue o nome· da Sra. Amelia Falabretti, constante do R.10-657 acima,=
e ,na re,alidade AMELIA. FALABRETTI IRBCHJ,,~NGER, cont0:r: prova sua -- Cedula de Identidade RG. 958397. Dou '.f111a e;, !J "<'
AV, 17 - 657 - 10,09.76 - Foi requerido a averpação ~re~ente, para= (iüe a' área· de 455.300,00m2, passe· a· l!enoniitiar-se "Imovel Rooha Pombo", dentro dos limites e oonfrontaçoes seguintes: NORTE: por· uma=
linha seca,·medindo 832,lOm, confrontando com o lote nº 79; SUL:-/
por uma linha seca; medindo 411,00m, confrontand0 com parte do lote
n2 74 e por uma linha seca medindo 2~9,()lOm, con:frontand© com o lote
nQ 64; LESTE: por uma linh'}, medindo· 502,00ms,_confrontando com pa~
te do lote n2 74, e pelo Carrego sem denominaçi;i.o com 492,00m; OES - TE: Por uma.linha sec'}, medindo 994,00m, cen:fróntando com os lotes=
n2s 73 e 65, De cuja area, 176.441,00m2, pertencem ao sr. Lauro Irs
cheling e sua mulher Amelia Falabretti Irschlinger, 176.441,oom2,-=
ao Sr. Avelino Molinette e 102.418,00, a Granja Real Ltda, Cadas'tra
do no INCRA sob na 722 120 02244, Referido, terreno !ª.;á matriculadÕ
novamente sob na 2,601, deste Livro. Dou f&, e;_ :t < . -.-- . '
AY_. 18 - 657 - 27.09,76 .:. G~dula Rural Pignoratícia e Hipotecária.= Emite~te: Belmiro Caldatto e sua .mulher, CREDOR: BANCO DO ESTADO DO P~RANA 8/A,, Agência d/]Jraça.·VALOR 00 CRtDITO: G$ 115.600,00, ven-
" ~:~;~sd~m1f~;~ ~~~3~!~f~v~!:t~ ~~tef~~çl3;u té~I~~T~C1io~~· ~ li
A~. 19 - 657 - 29,09,76 - CtÍdula·Ruràl Hipotecária, Emitente: BELMI
RO CAl.DATTO.e s/mulher, e_coma anuentes: Antonio Latenike e sl,mu·-= l~er; Lademiro Hupalo; Joao Miguel Sangalli e s/mulher, e Jose Late
hike. CREDOR: BANCO DO ESTApcl DO PARANÃ S/ A. 1 ~geneia desta praça.;; VALOR: ,at 98.800,00, veneíveis em .2.6/07/81; pagava is ne13ta praça.·// Íl,i;,:;;'9.~E':t~g. n2 1,311 do livro ne 3-A-1; deste Oficio.~ Dou --
R. 20 - 657.:. 17,03.77. Cédula Rural P:i.gnoratÍcia e Hipotecária,Emi ~ente: Belmiro Caldatt0 e s/mulher, Financiador: BANCO DO ESTADO ri5
PARANÁ S/A. 1 i:g!!.ndia desta pr~§a~ VALOR; G$ 332.919,00 investimen--
to para aquis~çao àa uma colheitadeira fi.quipada. V~ncÍveis emi ////
26,07,81, pagaveis nesta praça, 51\ HIPOTEC!· Em.issao: i:;ato Braneo,=
17.03.77:, Re.f, re}J, n.ª 2,193, L! 3-D,. iit/Of cio.- Dou fa, e. G$ /Ili G$ 148 42.- -. .. J , . " .. . , .
AV. 21 - 657. - 30.09,77.., Con.fo:nne ·Memo~ial De1Joritivo, datado de - ?,8/09/77, referente a pa;-te do l0te nll 74 do Nucleo Bom Retiro c/ a
area de 13,907,oom2, e0nstante•do R •. l;J,-,657, inclusive a outr
te de 102.418;00m2, da ma·tricula~nil"a:;i'..~:qi1,. parte do lote nQ · com 30.315, 50m2 da mat:rieu1a nQ 2.4@:filj)&i3 >.e parte do lote
com 131. 083, 50m2, constan.te .do Jl,'< >(')·a; 9i'iw;H65 ,. pe r:fazendo . ., .. , ... ,, ... ,. . '. .. . SE
r
~'Ó-v,. de p<T~
[!' d.A .g l~flsWU...~ r---coNT1NUAÇÃO ;.. ..., . ,,., ..
o totljl de 277,722,oom2, que, de a~ordo com a nova·demarcaçali". , w
ri~a are a pass!l ·a denominar-!:'!e 11 ~MOYEL ORANJ A REAL ", dentro ·dos s!_
guintes limitas e oonfrontaçoes1 NGRTE; por tres linhas secas, me - dindo umg.1inha 462 1 50ms, confrontahdo'oom parte dos lotes.nus 79 e
79-A, dai, por uma linha seca medindo llO,OOm, confrontando oom uma
estrada Municipal, e finalmenta·por uma linha seca; medindo 252 50-
ms, confrontando com !l parte do lote nQ 79; ao SUL: por uma linha = seoa~ medindo ~34,GOm, c2nfrontando cem.o lote.nº 74; ao LESTE:porum Carrego sem denominaçao.confrontando com o lote ns 75 e ao OESTE: por'6 linhas, partindo' do sul para o norte, medindo 92 20m é -- 26,oom, confrontando eo'm parte do lote n2 74 de Belmiro caÍdato,dai
seguindo por.uma estrada municipal, medindQ 485,.60m, confrontando=
com parte do lote n2 74, seguindo por uma.linha seca, medindo •••••
277,6om, confrontando com a parte do lote nD 74 e finalmente por -- duas linhas seca, medindo 127,90ín e·120,30m, confrontando com parte ·do· 1ote n9 79; ouje imóvel sera matrit:.ulado sob n2 · 5.506 do iivro =
~~ste OfÍuio. Pelo que se averbou dita'matricula,- Dou -~ .
AV. 22 - 657 - Conforme Memorando do Bimoo &.~ Brasil S/ A., datado = de 18,11,77, dirigido a este OfÍoio, autoriza seja cancelado o re - gistro n2 290 do livro n~ 3-A-l, e AV. 12, uma ve~ que o emitente·/
saldou a '<lívida dele resultânte.- Dóu f~. i. J C:,{r--.
AV. 23·- 657 - 12/03/79 - Conforme Aut9rização'n2 027/7~, datada de
'.[Zi,02,79, o se~inte: 11 Emblema da Republica. Serviço Publico Federal, Auterizaçao nl! 027/79, Nos termos do Decreto nl! 62.504 de •••
08,04,68, e nende em vista a delegação de oàmpetencia recebida do.-
Sr, Presidente do,Instituto,Nacional de Colonizaçao e Reforma Agra- ria INCRA,, a~raves da Portaria Ul! 973, de 25 de junho:de 1973, pu- blicada no.Diario Oficial da Uniaç de 06 de,julho de 1973, AgTORlZO
ao Sr. BELMIRO CALDATTO, prop:r.ietario do imovel rural com a area de .. 22t39;/,00m?:.(:'!;t.nte.e d0is m~l, trezentos~ noventa e tres metros·-- qu~drados),.oada~tra~o neste Instituto sob nº 722 12~ 016 586, com/,
a area de 2,3ha, (do1s vírgula tres hectares), localizado no Munici
pio de Pato Branco-Pr, registrado no· Cartório· da Registro de ImÓvefu
da Comarca de Pato Branco, sob nº ia - 657, a desmembrar do referido imóvel rural para fiils de trànsmissão a qualqúe:i; tÍjlulo, a. parce la de'l'.814;60m2.(um mil, oitooentc;is e quatorze virgula sessenta mê
tros quadrados), dentro dos seguintes limites é confrontações; ao ;;
WORTE: por uma linha.seca, medindo 26,00m, confrontando com parte - do mesm0 lote ng 74; ao SUL: por uma linha seca, medindo· 60, oom, -- '
confrontando com parta'do mesmc;i lote n2 74; ao LESTE: por uma linha
sec·a, medindo 92,20m,·confrontando oom parté do mesmo lote nQ 74,il!t
nominado .Granja i;teal 1 ao OEST~: por uma· Estradl\'- Mi,mioipal, medin';lo= ·94,00m, confrontando com o :i.movel denominado. Belmiro Galdatto, A •- parcela a ser de~membrada par!! alienaçao a Granja Real Ltda .• , dest!_
na-se a instalaçao ê construçae de ·Silo. de Alvenaria p/Armazenamentó, ficando caracterizaà.ot oonf<'.rmj! determina .o ~ecr~tó.n,!! ()2,1594 - ·de Ô8 d~. abril de 1968,, a destinaÇao da mesm~ p~ra :fins. nao. agr;co- las. Auos o desmembram~nto ora autorizado, o imovei rural ficara.~
com a area.remanescente,de 2,0ha (dois hec~ares). Fie!, no entanto=
ressalvado o direito de domínio inquestionavel da lJniao sobre a -- área de que trata este documento, ~m v!t,"t1;1de da·.sa ,localizar· µa Fai,
xa €\e;;;Fronte ira <;lo Estado de Pal;'ana, !}ao· importaqdo .a prei;iente aut.2.
rizaçao em nenhum reconhecimento expresso do dominio do titulado ou
ratificação de. se.u título• ainda. que· se encontre trsnscri to regula!:
·mente no-registro imobiliario eemi;letente, expedind.0-se a J?resente =
.nos precisos e exatos termos da lijumula:477, do Supremo Tribm,1al Fe
.deral, valendo, ainda, a ac~itaça0 .d.a pre"!~n~e: ºº1!1-º ree9nhecimento
expré sso · d0 que aGima fiGOU ·,consignado. O i:t,tstrumento publico de
alienação relativo ao desmemõr81)lentQ, de acordo.com q d:tspqsij0 no
Artigo ~g d9 Decreto ng'62.~0~:de 08 da abril de l968l de~era consignar (jXpressamente o inteir(:! ke~r da presente.au~or z~ça®t. ~E)ven do tambem a mesma sâr.averb4da.a margem da.transoriçao imobiiiaria/
' º • SEGUE-' ---J
J ,:,
"
-- ·-1- ,
CONTINUAÇÃO. ,.
imobiliária do imóvel .original, Esta autorizzação somente tera val*-
dade com a aprese~tação do Recibo-Certificado de Cadastro do e~erc,:s
cio de 1978 do imovel cadastrado sob n9 722.120 016 586. Curitiba,=
14 de feve.reiro .. de 1.979 •. (a.) Maria Dantas de Noronha (Carimbo) -- Maria Dantas de Noronha - Coordenador Regional Substituto - INCRA /
CR(09). (a.) Alucir Valentin Miqueloto (carimbo) Aluc~r Valentin M!
q.ueloto - Chefe da CR-09/C- INCRA.- ~ef. R. 1~165~, retro.- Pelo -- que se averbóu dita matricula. Dou fe • ....,_ :I C:
AV, 24 - 657 - 21/09/79 - Conforme Memgrial Descritivo, r~ferente a
uma part~ do lota rural sob n~ 74 do Nuo~eo Bom Retiro, situado ne~ te Municipio de Pato Branco, contendo a area de 22.392,00m2, cons--
tante do R. 12-657,· rétro, de propriedade do Sr. BELMIRO CALDATTO,=
que de acôrdo oo~ o referidg memorial descritivo e pla?)tas, parte,= do mencionado imovel com a area de 20.Si7B,40m2, passara a ser 11 IJ10-
VEL BELMIRO CALDATTO", dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: NORTE: por uma linha seca medindo 217,oom, confrontando com parte =
do mas.mo lote n2 74; SUL: por uma Est~ada Municipal, medindo 181,00
m; confrontando com parte do ·mesmo imovel lote 74; LES~:. por uma =
Estrada, Municipal medindo 94, oom, confron.tando· com o imovel Granja=
Real 2ª Parte.; OESTE: Pela Estrlfl.da Está\iúal PR-29/j, medindo 92;20m,
e o restante da mesma parte do lote n2 74, com a area de l.814,60m2
passará a denominar-se "IM6VEL_GRANJA REAL "2§ PARTE11 , dentro dos = seguintes limites e confr0ntaçoes: NORTE: por uma linha seca, me -- dindo 26,00m, confrontando com parte do me~mo lote n2 74; SUL: por=
uma linha seca, medindo 60,00m, confrontando· com parte do mesmo lo~
te nº 74; LESTE: por uma linha sec.a medindo 92,20m, confrontando -- com parte do mesmo lote n2. 74 denominàdo Granja Real'; OESTEt Por -- uma Estrada Municipal m<jdindo 94..,oOm, confrontando com o imovel Bel
miro Caldat~o; cujos im0veis serao matricu~a. d. os sob 'tª 9~027 e -- 9 .028, do livro nº 2, deste Oficio.- Dou :fe,.,,c;.,, J .. C:: •
AV. 25 - 651- Conforme Memorando do Banco do Brasil S/A., ag. des-
'tã praça, datado de 10,06,76, dirigido a este Ofício, autoriza seja
oa,ncelado o regis~ro ne 31.953, L9 9-G, d/ofÍeio, uma .vez q9e o 'emi- t~nte, sal~u a divida dele resultante.- Ref. AV,14-657, retro. Dou
ti. 4a 5 e' X,--.
!::::!.• 26 - 657 - Conforme Memorando do ~co do,Brasil S/A, Ag. desta
praça, datado dll .10.06.76, d+rigido a este Ofi<lio,autoriza seja can
c'llad. o o registro n9 3.El>77, t.2 9.-F.!. uma ve~ que a emit<jnte sald'.f ã
divida dele resultante. Re;f' • .AV. 1;1-6:;7, retrp.- Dou fe ..... J z•. ,
Av._, 27 - 657 - 25/08/,13,l "'. oontormlf memora11do do llano() do.~st'\do do l'aran~ sJ.~, Ag., desta. )!!laça, <j.atad() de hoej9, dirit~o a este Oficio, autoriza o cancelainen
to do registro sob ·,na 1.311 do. u;q:o uaj;.J.-1,deste Of;S.cib, uma ve~ que o d~vedor,
sr. :BE,ll.llR. O~""'.· ATTO·e ou:ti;os, salda. r. ".! a~Tida dele resultante. Ref. A.V .19-657-,-
retro. Dou fe._ C.JiJ. 9Bl1,0~; . e;. J ..::;· .
!:!:..· 28 - '657 - 1 ·· 10/82 - Oontorlil.e memorando do llanao do Estado da Parans s .À.,-
Ag., desta praça, datado de hoje, dirigido a este Oficio, autoriza o cancelamento
do registro sob n° 11259 do li'vro nº3-A, deste Oficio, uma vez que o em tente sr.
BEIW:l}O OAiiDATTO e outrosL natJ!aram a divida dele resultante. Ref• R.lS-657 retro
Dou fe. o •. @ 180,60. '5. :.i <']a---. ··
AV, 29 - 657 - lJ/,L0/82 - Cohforme memoran:do·'do llanco do Estado do Pax'anã S.A.,--
Ag.' d:sta praç11, datado de hoje, dirigido a este Üfioio, autoriza o cancelamento
do registro sob. nª 2.193 do livro nº3-D, de,J3t•' Oficie, uma vez que o emitente sr.
BBIMIJ}O O.ALDATO .. ·." º ... utr. os, ... ªªª'.tram. a divida dele resultante. R0 t. R.20-657 retro.
Dou fe. e. fl! iao,eei. "'$'' ;:s <! ·
fu. 30 - . 657 - 29.0a~·a:f:. ~ansnnten:te:::Niil!flmT ANTÓNIO PIRES e sua niull!er dona - JOECELY TARTARI PIRES . .,,,'brasileiros, c8$adõs, jí·le do oomeroio, e ela do
dentes e domioiliadoa·'fiesta c:\.dade, in~r:it<>'s .. no Ol'F sob nº036.800,7 ~' BEil.URO CAIDATO, brasile:l.ro, casàá!'f;id,;. l>Omeroio, residente. micilia
a cid de in cri to no CPF seb nQl26~t .:t.+9'9.9:"9,i~,~~ E VENll , jjr,~: ----- ~
·:. . ~
.. fia, -~~-
&. 31 - 6'57 - 11.03.92 - Transmitente l ESPOLIO DE BELMIRO GALDATO, proces,sado ~2 1
Juizo de direito 'da 2• Va.ra Oivel de.ata comarca. AdgUirentes OllADI FllANCJ2sco cALDATTO, CPF n•2i:5.462~8}!/-il.!>1 IRAIJilil W..lilÁ TllR\lATTO, OPF n"809o068,109-20Ji BJUNEU
CALDATTO, CPF nº337.997.689-04 e IRAOl MARIA ár.DoNI, CPF sob n0637,043.7d9-Q.4, to ~os brasileiros, casados, residentes e domiciliados.nesta cidade. ADJ1IDICAÇAO: ~
areal 10a,900,00m2. Cadastmdo no INCRA sob X1"722 l.20 016 566. Formal de Partilba
extiuido dos autos seb n•Ofl/92, êm 25.02.92, pelo sr. Paulo Oesar Caruso, Escr.Lvã
do civel e anexos, dêvidamente assiuado pelo D11,· Jorge de ÜJ.:Lveini Va'l!gas:, MM.,.
Jui:i; de d~reito desta oeiilaroa. Vabrs od 40,330.000,00. Foi J!<>!lO o i'J/pos.to de - t:ranlllljjissao oaui.a-mortis, oonfenne gUia sob n• CR-4-IT:BI-013/92 dà Agencia de Ren
das de ,Pato Branco. Certidão negativ'a Fedel)'ll .sob nv034/92~ I'l'CF sob n~l71/92. -
Que a ~:tea aeill!B mencionada f:!.oe Ji.sa:l.m .d:!.st:ll:!.buidas entres 0s proprietari0ss 0radi Franaisoo Oaldatto oom ::S0,57%; :C:t\aide ll!a:ll:!.a · T11:tee:hto oom 08,26%; El'l!ine.u Oaldatto oom 27 ,2~~ e !raai Mal'ia illdon;L 'oem 33,jjt'l%~ Emitida a doi. Rei'. R.4 e :;0-657
:retro. Dou fe. o. or$ 2:m.2<;G ,4Slw e;;;, . !f ~:U-.· -
AV, 32 - 657 ~ 18.; l•:l4 - Conforme memorial deso:ret:Lvo e: p antaJ;, referente a uma
Pã"r'te do lo.j;e rural s~b n •74 do. nucleo Bom !te1'ir<J:, situá.do neste munioipip de :a - to Bninco, contendo aarea de l.608;7lm2, oon,stante ·do .R.31-657 aoima, de propnedade doa, srs, ORAJ)I FRANCISCO OALDATTO, lllAIDE ,b'IAl\IA TU1lCJATTO. ElUNIDU CALDA:!;TO e
Il\ACI MARIA Q[J)ON!i · oinsJ.,digo, inclusive. o ImoveLOen.1'ro Federal de Elducaçao e -
~cologia do Panina, oom a área de so,20Ei:,6;1m2, constante da matricule so.b n•_ -'.'"'"
25.297 do livro n•o2, des~e Oficio, de p11op:d,edade do OEJilTROFiIDEllAL DE llDUCAÇaO E
TJilCOLOGIA DO PAliANÁ, totalizando a. 1frea de a~,617 ,)4m2, que de aoot<J,o com o referido memorial desol'êtivo e planta a, 11eferida aree tot'll. de 61,817,34m2, pe,rmanece
sendo 11 IMÔITEL CENTitO FEJJJ])RAL)lE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO PAI<AM", dent110 dos seguintes limites e oonf:rontaçoes: NO!\TE:.por tres linhas secas medindo 25B,4Qn, .-
99,l7m e 16,ocm, conf11c:mtando com pai·te do lote nº74 do mesmo núcleol .. SUL: por -- ·
duas J.inhaa sedas medil:ldo J.J.5,BOm e 282,4Qn, oonfr.ontando com o imóvel Funesp, lie
serva Municipal 199 e pa11.te 19te 74;. LESTE: por quatro linhas .secas. medindo 145,3
m, l!l,24m, .70,43m, e 47,2Bm, confrontando oom,Peirte do mesmo lote n"74 e com a Pli
469; OESTiil• por duas J.:l.nbas. secas medindo J.001 0Qn e 124,65m, confrontando com o -
lote n•73 do mesmo i;ú9w1 ou;jo :!.móvel será mo.trioulado sob n°26,793 do livro ·nº2
deste Oficio. Dou fe-.~ , . .
R.33/657 - .Prot.nºl00.4_40 17/03/2000 TRANSMITENTE: O Jur·
ZO DE DIREIT.O DA l ª :TARA CillEL DA C0Ml\F~ DE. PATO' BRANCO, · do im6ve
de pror>riedade de IRAIDE MARIA TURCATTO; inscrita· ·no CPF nº 809
~~8,-109-20, e seu esposo Sr. ]l'.J:ORENTJ:NO TURCATTO; inscrito no '·'.::!?
n º 025. 532, 019-lS.·, ORAD! FRANCISCO. CALDATO ,. portador. du CI n º e ·.3u
mulher Sra. ROSELJ: T·EREZJ:NHA OALDATO, ER!NEU CALDA'l:TO e sua es
j/ÇlSaVJ:LMACAI.DATTO, inscrita no CPF n 9 337.'997.689-04, e IP-AC
MARIA OLDONJ: e seu marido IROCINDO OLDONJ:, , brasileiros, casados
·residentes e domiciliados nesta cidade.ADQUIRENTE: MUNJ:CIPJ:O D
PATÓ BRANCO, Pessoa Juríâica de direito privado com sede Rua Cara
.muru,271 centro na cidade de Pato ,Branco.Paraná .ins.crito(a)no C-G,C
(MF·) sob. n~ 76.995,448/0001-54,.CARTA DE ADJUDICAÇÃO: ' área
107. 291, 29m2, Cadastrado rio INCM sob 722, 120, o:,·6, 586, carta d
Adjudicação, extraida dc,13 aut.os.- sóh.nº563/97 de ação de Desapropria
ção, de 16,03.2000, expéélida pelo Juiz.o de Direito da i• Vara C:.:ve
desta Comarca, devidamente assina.do '\)ela Dra. MP.ria Cristina Franc
Chaves, MM, Juiza ·de .Direito. YAf,OR: ·io.$29·,000,UO. Foi isento
··imposto de·trc.namissã6 inte+:.::;vivos:;. CQ.!Jfor.me·guia GR-4-ITBI nº288/0
da Prefeítura l~unicipal.de'Pªt:o B.r;anco'. Furn:ejus- f,ji ·isento conform
lnstrução normativa. fl º Cil/99/:~item ;•o d'.' ~27 :,.os: 99 ... Or.dgam-se; as p\3.r
te~ pelas de;nais condiçi5e_si'~aÇa,J< .• ~~'~. ~:~:~x~ão, Re.f. R.31-65
acima, Dou fé., C.4 ,322_ VRC0 l} '7i1lS .· .... · ·_.___ -·---------+ ' .~- . . \ .
'
! ..
·----_
girar°'.:'~';:,"utl~~STITUTO DE TECNOLOGIA PARA O
Ref.R.36-657 retro.Dou fé.C.60 VRC= R$ 4,50.
.,·
R.38/657- Prot.nºl02.370- 28/09/2000- TRANSMITENTE•, . INSTITU~O
DE TENOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LATEC, Pessoa Juridica de direito privado com sede Rua Coronel Dulcidio nºBOO, na cidade de Curitiba-Pr., inscrita no CNPJ/MF sob nºOl.715.975/0001-69, CND do
INSS sob nº055292000-l460l010/00,de 24.08.00.APOUIREN'rE• CENTRO
TENOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE-CETIS, Pessoa Jurídica
de direito privado com sede na Rodovia PR 469 s/nº, nesta cidad~ de
Pato Branco~Pr. inscrita no CNPJ/MF sob nº02.720.067/0001-26.
COMPRA E VENDA; ÁREA• 38.322,20m2, sem benfeitorias. Público
de 22.09.00, LºlOB, fls.153, 2° Tab. local. VALORt R$ 200.000,00
Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quant~a.de R$ 4.000
oo,conforme guia GR-4-ITBI nºl273/00,da Prefeitura Municipal d_e Pato
Branco. Certidões Negativas: Estadual nº223329-28/00, Federal nº 3.
969.645/00. IAJ? nºll36/00. Funrejus no valor de R$ 400,00, conforme
guia emitida pelo Tab. Que o valor .acima é feito pela compradora e
vendedora, no to da escritura, por conta da integralização de parte
do capital social do Cetis, integralização esta devida pelo vendedor
por for9a do convenio Lactec nº.049/98, celebrado em data de 30.04.
'.998,entre Latec. e Copel, sócios instituidores do Cetis.Obrigam-se
1s partes pelas demais condiqões d escritura. Ref. R.36-657, retro.
Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 324,15.
AV.39/657-Prot.nºl02.572- 18/1 /2000-·Conforme memorial descretiv
e plantas, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Pat
Branco, referente a uma parte do lote rural sob nº74 do· Núcleo Bo
Retiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área d
38.322,20rn2,constante do R.38-657 acima, de propriedade do· CENTR
TENOLÓGICO 3INDUSTRIAL DO SUDOEST.E PARANAENSE-CETIS; que de
com o referido memorial descretivo e plantas, referida área
322,20m2,foi subdividida e frações como segue abaixo:FRA ÃO
Partindo da estaca O=PP, com ·rumo 32ºNW e distância de 83,88m, até
estaca 01. Da estaca 01, com rumo 4'NE, até a estaca 02, com distân
eia de 29,85m. Da estaca 02, até a.estaca 03, com rumo 65ºNE edis
tância de 8,05m.Da estaca 03, com rumo óe 2SºSE e distância de 6,11
até a estaca 04.Da estàca 04,com rumo de 66ºNE e distância de O 70m _,. , I t
ate a estaca 05. Da estaca· os, até a estaca 06, com rumo de 24ºSE
distância de 40,14m. Da estaca 06, com rumo de 21ºSE e distância d
'J.5, 28m, a~é a estaca 07. Da estaca 0·7, segue curva de raio 108, 19m
desenvolvimento de 49,65m até estaca O=PP. A descrição acima encerr
uma área de 1.682,60m2. FRACÃO 021PartindÓ ·da estaca O=PP
··com rumo 32ºNW e distância de B3,88m até a estaca Ol. Da estaca oÍ,
'cc;m rumo 4ºSW, até a estaca 02,coin distância de 33,4lm.Da estaca 02,
até a estaca 03, com rumo 32ºSE e distância de 49,26m. Da estaca 03
com rumo de·58ºNE e distância de 2,BOm,até a estaca 04.Da estaca.04'
·com r17mo de 32ºSE e distância de 31,.34m, até a estaca os. Da estac'
os·;ate a estaca 06, segue curva de raio 108,49m e desenvolvimento d
4,49m. Da estaca 06 até O=PP, rumo de 4ºNE e·'idistância de 24 61m
desci;-ição acima· encerra uma área de 1. '568, 42m2. FRACÃÓ. o4:
Partindo da·estaca O=PP,com rumo 38ºNW e distância de 74,58m a· esta
ca 01.Da -;staca 01, com rumo 4ºSW, até· a estaca 02, com distância d
36,~7m,ate a estaca 03, com rumo 38ºSE e distância de 43,14m. Da es
taca 03, com rumo de 51 ºNE e· distância de 64, 4 7m, até a estaca 04. D
estaca 04, com r':'mo de 41ºSE e distânc.ia de 23,9lm, até aestaca 05.
Da· esta<;:a _ 05, '.'te a· estaca· O=PP, rumo de 4 ºNE e .. distância de 25, Blm.
A de~criçao acima encerra uma área de 1.652.61m2. FRAÇÃO 05:
Partindo da estaca O=PP, com rumo 85ºMW e distância de 17,72m• at'
a es~aca 01. Da estaca 01, com rumo 4 ºNE, até a estaca 02, -com dis
t~nc;a ?e 110,19m. Da estaca 02, até a estaca 03, com rumo 38ºSE
distancia de 43,l4m. Da estaca 03, com rumo de SlºNE e d
6;47m, até a estaca 04, com rumo de 4lºSE e distância
a estaca·OS. Da estaca 05, àté a estaca 06, com rumo
l 657/9 ,I C,ONTINUAÇ~O ·
AV.34/657- Prot.nºl00.672- 17/04/2000- Conforme Oficio sob nº435/
00, do Juizo de direito da i• Vara Civel desta comarca, datado de
23.03.00 .. extraido dos autos sob n'563/97, devidamente assinado pelo
sr.Airton José Vendruscolo, escrivão,o qual uatoriza seja cancelado
o R.33-657,retro,'voltando o im6vel a pertencer a sra.IRAIDE MARIA
TURCATTO e outros, visto que o ato realizado entre as partes deverá
ser f P?r escritura püblioa de permuta. Dou fé. c. 60 VRC~ R$
4,50. ~·
R.35/657-l?rot.nºl00.673- 17/04/2000- TRANSMITENTE: IRAIDE MARIA TURCATTO,C.I.n'l.599.277-PR., Cl?F n'809.088.109-20 e seu esposo
Sr.FIORENTINO TURCATTO, C.I. nº659.S37-5-PR., Cl?F n'025.532.0l9-l5
ORADI FRANCISCO CALDATO, C.I. nº859.l88-l?R., CPF n'213.452.839-l5
e sua mulher dona ROSELI TEREZINHA CALDATO; ERINEU CALDATTO, C.I.
nºl.139.549-PR., CPF n'337.997.689-04 e sua mulher dona VILMA CALLDATO, C.I. nº?.853.938-0-PR., CPF n'717.898.209-87 e IRACI MARIA
OLDONI,C.I. nºl.059.302-5-l?r., CPF nº673.043.709-04 e seu eposo sr.
IROCINDO OLDONI, C.I. n'4.246.678-6-Pr., CPF n'213.5l0.589-9l,brasileiros,casados, eles do Gomércio e elas 40 lar, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato Brancio-Pr. ADQUIRENTE: PREFEITURA·
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede Rua Caramurú, nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-
·Pr., inscrita no CGC/MF sob n'·76.995.448/0001-54. PERMUTA:
área: l07.291,29m2. Público de 27.03.00, Lº103, fls.193, 2º Tab.
local.VALOR: R$ 467.627,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi
isento,conforme guia GR-4-ITBI sob n'0330/oO,da Prefeitura Municipal
de Pato Branco. Certidões Negativas: Estadual nºl5756-8.3/00; 160222-
80/00, 157757-09/00 e 159050-00/00. Federal n'3.464.ll5/00,3.464.122
/Oú,3.459.078/00 e 3.459.073/00. Funrejus no valor de R$ 435,00,conforme guia emitida pelo Tab. Os primeiros permutantes, declararam na
escritura não serem e nunca terem sidos contribuintes obrigatórios
para a Previdência Social como pessoas físicas na qualidade de empre
gadores. Que os primeiros permutantes, possuíam as seguintes áreas:
Oradi Francisco Caldato e sua mulher 3o,57%; Iraide Maria Turcatto
e seu esposo 08,26%; Erineu Caldato e sua mulher 27 ,27% .. ; e Iraci
Maria Oldoni e seu esposo 33,90%. Obrigam-se as partes pelas demais oondiç- a escritura. Ref. R.31-657 retro. Dou fé.e. 4.322 VRC=
R$ 324,15
R. 36/657-Prot.n' lOO. 673- 17 /04/2000- TRANSMITENTE: PREFE.ITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CND do INSS sob n'006282000-14624002{oo.
Pessoa Jurídica de direito público interno com sede na Rua Caramuru,
nº271 Centro nesta cidade de•Pato Branco-Pr.,inscrita no CGC/MF sob
nº76.995.448/0001-54. ADQUIRENTE: .. INSTITUTO TECNOLÓGICO DO LABORTÓRIO CENTRAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LATEC, sociedade
civil, sem fin!i lucrativosl, com sede e foro na Rua ,Coronel Dulcidio
n'SOO, na cidade de Curitiba-Pr., Paraná inscrita no Cl?J/MF sob nº
01.715.975/0001-69 .. DOACÃO: área: 3B.322,20m2. Públido de·
27.03.00, Lº'103, fls\193,2º Tab.local. VALOR: R$ 167.084,79.Foi pago
0 imposto de transmissão inter~vivos na quantia de R$ 6.683,39, conforme guia GR-4-ITBI de 14.04.00, da Ag~ncia de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal n' 184/00, Estadual n º•:l.577756-83 /00
Federal n'3.464.115/oo. Funrejus no valor'de 334,00, conforme guia
emitida pelo Tab~. Obrigam-se as pa;i:tes pelas demais condições da es1-"«r:'~tura. Ref. R.35-657 acima. Dou fé, C. 4.322 VRC= R$ 324,15.
J?rot.n'lOl.117- 05/06/2000- Procede-se a esta averbação
os termos do requerimento feito a titular, deste cart6rio,pelo INSITUTO TECNOLÓGICO DO LABORTÓRIO CENTR.AL DE PESQUISA E DESENVOLVIME,
0 qual na pessoa de seu represen~ante le~al, a,presento~ ~ ·Altera9ão
e Razão Soc·ial dev·ídamente Registrado Junto ao 2' Oficio do Registro de Títulos ~ Documentos, em 08.04.98, da comarca de Curitiba-Pr.
devidamente averbado no registro sob n'?.440,do livro A-4 de Pessoas . ~~!!1'irr<ra:~
\ ...... \ .
20 83nfº~TI~~~~nvolvimento de·l9,22m. Da estaca 07, até a estaca O=PP,
co~ rumo de 48º8E e distância de 67,21m. A descrição acima encerra
uma área de 3.972,llm2. FRACÃO 06:Partindo da estaca O=PP,
com rumo BSºSE é distância de 42,87m até a estaca 01. Da estaca 01,
com rumo 48ºNE até a estaca 02, com distância de 66,03m. Da estaca
02, até a esta;a 03, com rumo 85ºNW e distância de 35,4lm. Da estaca
03, com curva de raio 20,83 e desenvolvimento de 6,S9m, até a e~ta~a
07. Da estaca 07, até a estaca O=PP,com rumo de 48ºSE e distância e
67,2lm.A descrição acima encerra uma área de .2.048'.87m2.FRAÇÃO 07: Partindo da estaca O=PP, com rumo 8SºNW e distância de 41,
48m até a estaca 01. DA estaca 01, com rumo 48ºNE, até a estaca 02,
com distância de 66,03m. Da estaca 01, até a estaca 05, com rumo 85º
SE e distância de 42,09m.Da estaca 05, até a estaca O=PP,rumo de 48º
sw e distância de 66,54m.A descrição acima encerra uma área de ;/__,_
003,93m2. FRAÇÃO 08:Partindo da estaca O=PP, com rumo 8SºSE e_
distância de 41,43m até a estaca 01. Da estaca 01,com rumo SOºSE,ate
a estaca 02, com distância de 40,72m. Da estaca 02, até a estaca 03,
com rumo 37ºNW e distância de 13,02m. Da estaca 03, até a estaca 04,
continuando no mesmo rumo e distância de l.2,99m. Da estaca 04, até a
estaca 05, com rumo 8SºNE e distância de 6,83m. Da estaca OS, até a
estaca O=PP, rumo de 48ºSW e distância de 66,S4m. A descrição. acima
~ncerra uma área de l.589,25m2. FRACÃO 09: Partindo ~a es7
,ca O=PP, com rulJIO 85ºNW e distância <tê 73,47m até a estaca't 01. Da
estaca 01, com rumo SOºNE, até a estaqji! 02, com distância de 40,72m.
Da estaGa 01, até a estaca 03, com rumo 37ºNW e distância de 13,02m.
Da estaca 03,até a estaca 04,com rumo de 50ºNE e distância de 8,40m.
Da eqtaca 04, até a estaca OS, continuando no mesmo rumo e distância
de 18,62m.Da estaca os, até a estaca O=PP, rumo de 26ºSE e distância
de 67,00m. A descrição acima encerra uma área de 2.025,7lm2.
FRAÇÃO lO:Partindo da estaca O=PP, com rumo 38ºNW e distância de
43,40m, até a estaca Ol, Da estaca 01, até a estaca 05, com rumo de
52ºNE e distância de 23,79m, Da estaca OS, com rumo de.38ºSE edistância de 61, 72m, até a estaca, 06. Da estaca 06, segue' curva de raio
l,63m e desenvolvimento de 2;s2m, até a estaca 07. Da estaca 07, com
rumo de 8SºNE e distância de 29,0Sn\, até a estaca O=PP. A descrição
acima encerra uma ârea de l.283,36m2.FRAÇÃO ll:Partindo da
estaca O=PP,segue curva de raio 0,62m e desenvolvimento de 2,04m,até
a estaca 04. Da estaca 04, até a estaca 03, segue curva de raio 288,
49m e desenvolvimento de l4,66m. Da estaca 03, com rumo 4ºSW e distância de l8,30m, até a estaca-02, Da estaca 02, até a estaca 01 com
rumo de 38ºSE e distância de 43,40m. Da estaca 01, com rumo de s2ºNE
e distância de 23,79'm,até a estaca os.· Da estaca os, com rumo de 38º
]'JW e distância de 66,86m,a,té a estaca O=PP.A descrição acima encerra · 1a área de 1. 339, 08m2 .· FRAÇÃO 13 :Partindo da estaca O=PP,
c:om· rumo· 52ºSW e distância de 39,5.?m ··at'é a estaca Ol. Da estaca 01,
com rumo·38ºSE, até a estaca. 04', com distância de l04'S9m. Da estaca ' I -· 04, ate a estaca 05, com rumo de SOºNE e distâ~cia de l8,62m. Da estaca os, até a estaca O=PP, rumo de i26ºNW e distância de .' 106 32m. A
descrição acima encerra uma área. de 3.016,42m2. FRACÃÓ 14:
Partindo da estaca O=PP, com rumo 52ºSW ~distância de 39,S?m até a
estaca Ol. Da estaca 01, com rumo 38ºNW, até a estaca'02 com distância qe 54' 63m. El<; estaca 02'. até a estaca .ifl3' segue. curva' de raio Sl,
28m e desenvo:tvimento.de 24,0lm, Da.estaca;03', segue curva de raio
107,45m, em direção contrária·à anterior, e com desenvolvimento ci.e
40,89m,até a estaca 04. Da estaca 04, até a estaca OS ·rumo de 22ºNW
e distância de 5,57m. Da estaca OS, até a iístaca 06 ;om rumo de 38º
SE e distância 44,42m, Dá estaca 06, com rumo de S2:NE. e distância
28,29m, até a estaca 07. Da.estaG!a 07, até a estaca 08, ·seguê·curva
de raio 3.423,88m e desenvolvimento de 25,66m. Da estaca 08, até a
estaca O=PP, ri;mo de 26ºSE e distância de_48,04m. A descrição acima
encerra uma area de 3.717,06m2, FRAÇAO 15: Partindo ·da estaca O=PP, com rumo 22 ºNW·.·· e distância d,e 40, 04m até a estaca
estaca 03, com rumo 52ºSW, até a estaca 04, com distância de
Da estaca· 04, até a estaca rumo de 22 ºSE e distância,.,.
-~ "ºcacã'"U'G, com rumo de 52ºNE e distância 28, 92m, até a estaca 07.
Da esta~a 07, até a estaca O=PP, segue curva de raio 3.423,88m e de
senvolv1mento 19,27m.A descrição acima encerra uma área de 2.078
32m2. MEMORIAL DESCRITIVO Áil.EAS COMUN€i: As . áreas comu.ns são
compostas pelos lotes 03,12 e 16. FRACAO 03:Partindo da estaca
oi. Da estaca 01, com rumo 4ºNE, até a estaca 02, com distância de
56,86m. Da estaca 02, até a estaca 03, com rumo 32ºSE e distância de
49,26m. Da estaca 03, com"rumo de 58ºNE e distância de 2,80m, até a
estaca 04. Da estaca 04, com rumo de 32ºSE e distância de 31,34m,até
a estaca 05. Da estac.a 05, até a estaca O=PP, rumo de 4 •SE e distância
de 48,56~. A fraçã:o 03 encerra unia área de 2.817,97m2;FRACÃO
12: Partindo da estaca O=PP, com rumo 38ºNW e distância de 43 40m
até a estaca 01. da Estaca 01, até a estaca 02, continuando no ~esm' rumo e distância de 43,40m. Da estaca 02, com rumo de 4ºSW e distân
eia de 54,42m, até a estaca 03. Da estaca 03, segue curva de raio
12,83m e desenvolvimento de 15,64m,até a estaca 04. Da estaca 04,co
rumo de 85ºSE e distância de 45,31m, até a estaca O=PP. A fração 12
encerra uma área de l.964,80m2. FRACÃO 16: Partindo da estaca O=PP,segue curva de raio de 19,55m e desenvolvimento de 12,48m,
até a estaca 01. Da estaca 01, segue curva de raio de 37,70m, e de
senvolvimento de 10,0lm, até a estaca 02. da estaca 02, com rumo 22°
SE, at>é a estaca 03, com distância de 2,58m. Da estaca 03, até a es
taca 04,, rumo de 52º.SW e distância de 41,73m. Da estaca 04,até a es
taca 05, rumo de 24ºNW e distância de 36,96m; DA estaca 05,até a es
taca 06, com rumo de 66ºNE e distância de 4,05m. Da estaca 06, co
rumo de 24ºNW e distância de 4,52m,até a estaca 07. Da estaca 07,co
rumo de 45ºNW e distância de 6,9m, até a estaca 08. Da estaca 08,até
a estaca 09,com rumo de 68ºNE e distância de 9,40m. Da estaca 09 se
gue curva de raio 55,09m e desenvolvimento de 12,54m,até a'"estaca 10
da Estaca 10, até a estaca O=PP; segue curva de raio de 25,15m e de
senvolvimento de 17,54m. A fração 16 encerra uma área de· l.634 61
m2. Perfazendo uma área total de 6.417,3Sm2. MEMORIAL DESCRITIVO RUA: A RUA "A" tem início na estaca 05 da fração 01 e na
estaca de mesmo número de fração 16, confrontando à direita com as
frações 01, · 02, 03; 04 e 05, e à esquerda com as frações 16:, 15, 15,
ll e 12. A·,..ua "A" intercepta á Rua "C" nos pontos O=PP da fração ll
e·no ponto 02 da fração 14. Com extensão de 214,17m e largura média
de 7, 50m, termina na Rua "B", . encerra~Çlo uma área de 1. 674, 00ni2
A RUA "B" tem início na estaca 03 da· · fração 12 e na estaca 06 d
fração 05, confrontando à esquerda ás frações 12 e 10, à direita, as
fraÇões 05, 06, 07 e OB. Ela tem extensão de 101,6'1.m e largura de 8,
OOm, terminando na Rua "C". Possui uma área de 814.,73m2'.A partir da estaca 02 da fração 14 e da estaca O=PP da fração 11, inicia
se ,i,RUA "C".Á, esquerda·se encontram as frações 14 e 13,e à Çlirei
ta, as frações·11, 10 e 08. Possui uma extensão de 159,22m e largura
de 8,40m, terminando na fração 09, nas estacas 03 e 04. Encerra uma
área de 1.338,34m2. Na estaca O~· Çla fração 10 e na estaca 04
da fração 08, é interceptada pela Rua "B". A união das Ruas "A", "B"
e "C" encerram uma área total de 3.825,75m2. o que averbou dita matricula. Dou fé. C. 60 VRC=·•R$ 4,50.
AV.40/657-Prot.nº102!84B- 17/11/2000- Procede-se a esta averbação
nos termos do requerimento feito a titular deste cart6rio,pelo CEN
TRO TENOLÓGICO INDUSTRIALrDO'S'ODOESTE PARANAENSE·- CETIS, o qual na
pessoa de seu, repr<~sentan'te le~al apres·en~ou uma· Carta d<; Habi te-i;ie
sob nº289/00 expedida pela seçao de expediente da·"·. Prefeitura Mum.
cip'al de· Pat~ Branco, em 14 .11. 00, bem como uma certidão negativa
nº013111999-14624002/99/expedida pela Agência local do INSS,em
07.99,para constar a const:rµção de um predio para fins comerci<;-is,e
ALVENARIA, com a área constr.uida de 1. 772, 12m2, cober~a de cimen:;
amianto,assoalho especial,pintura especial, com alvara de construçao
sob nº8,·782, de 13.11.00, tendo sido conc.luida em n'?vembro/00,no va
lor venal de R$ 265.818,00, sita na PR 469, nesta cidade. QUE REFE
RIDO PRÉDIO DESTINA-SE A "ADMINISTRAÇÃO". Funrejus no valo~1l~de_ R$
,---[ flCH'-l . 657/'6 -
. CONT!NUAÇJ\p
et:ro. Dou re. C. 2.161 VRC= R$ 162,07.
V.41/657- Prot.nºl02.B49-17/11/2000-.Procede-se a ~s~a averbação
os termos do requerimento feito a titular deste cartorio,pelo CENRO TENOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS, o qu~l na
essoa de seu representante legal, . ·apresentou uma Carta ~e Habite-se
ob nº290/00,expedida pela seção qe expediente da ~r=feitura. Muniipàl de Pato Branco,em 14.11.00, bem como uma certidao negativa sob
º141592/98, expedida pela Agên.ci~ local d<;> IN~S, em. ?7 .08.98,para
constar a construção de um BARRACAO para fins indust~iais em A~VENA IA, com a área construida de 514,86m2, coberta,de cimento _amianto~
assoalho especial, pintura especial, com alva~a de construçao sob n
8.783, de 13.11.00, tendo sido concluída em.novembro/OO,no ;ralor venal de R$ 77.229,00, sita a BR 469, nesta cidade. Que referida. obra
refere-se ao BARRACÃO NºOl". Funrejus no valor de R$ 154,45, conforme guia emitida por este · ·o. Ref. R.38 e AV.39-657 retro Dou
fé. C. 2.161 VRC= R$ 162,07.
AV.42/657- Prot.nºl02.850-17/11/2000- Procede-se a esta averbação
nos termos do requerimento feito a titular deste cart6rio,pelo CENTRO TENOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS, o qual na ~~ssoa de seu representante legal, apresentou uma Carta de Habite-se
:b ·nº294/00 expedida pela seção de expediente da Prefeitura Municipal de Pat~ Branco, em 14.11.00, bem como uma certidão negativa sob
nº141592/98, expedida pela Agênci<;! local do INSS~ .em 07.08.98,para
constar a construção de um BARRACAO fins industriais em ALVENARIA,
com a área construida de 664,86m2, coberta de cimento amianto, assoalho especial, pintura especial, com alvará de construção sob nº8.
787, de 13.11.00, tendo sido concluida em rtovembro/00,no valor yenal
de R$ 99.729,00, sita na BR 469, nesta cidade.Que referida.obra refere-se ao "BARRACÃO Nº02".Funrejus no valor de R$ 199,45,conforme guia emitida por e 'cio. Ref. R.38 e AV.39-657 retro.Dou fé.
C.2.161 VRC=R$ 162,07.
AV.43/657- Prot.nºl02.851- 17/11/2000-Procede-se a esta averbação
nos termos do requerimento feito a titular deste cart6r.iq,., pelo CENTRO TENOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS, o qual na
pessoa de seu representante 1egal, apresentou uma Carta de Habite-se
sob nº295/00,expedida pela seção de expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 14 .11. 00·~ bem como uma certidão negativa sob
nº154504/99, expe\'J.ida pela Agência·· local do INSS, em 12.01.99,para
constar a construção de um BARRACÃO para fins industriais-em ALVENARIA, com a área construida de 1.628,68m2,coberta ·de cimento amianto
soalho especial, pintura especial, com alvará de construção so~ nº
b.788; de 13.12.00; tendo sido concluida em novembro/00,no valor venalde R$ 244.303,00, sita na BR 469.',nesta cidade.Que referida·. obra
refere-se ao "BARRACÃO Nº03". Funrej'Us no valor de R$ 435,00,conforme guia emitida por este io. Ref. R.38 e AV.39-657 retro. Dou
fé. C. 2.161 VRC= R$ 162,07
r ,
lW.44/657-Prot.nº102.852- 17)11/2000- Pro.cede-se a esta averbação
nos termo"! do requerimento feito a titular deste cart6rio,.pelo CENTRO TENOLOGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE. - CETrs·; o quàl na
pessoa de seu representante legal apresentou uma Carta de Habite-se
sob nº291/00,expedida pela seção de expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 14.11.00, bem como uma certidão.negativa sob
nº154504/99, expedida pela Agênciá local do INSS, em 12.01.99,para
constar a construção de um BARRACÃO para fins industriais. em ALVENA- C::----.'-- ... }
RIA,com a área.construida de 514,86m2, coberta de cimento amianto, • ~
assoalho especial, pintura especial, com alvará de construção sob nº
8.784,de 13.11.00, tendo sido concluida em novembro/00, no valor venal de R$ 77.229,00,sita na PR 469, nes~a cidade. Que referi~a~~~~~ refere-se ao "BARRACÃO Nº04. Funrejus no valor de R$ 154, 4 · ~/~\ºconforme guia emitida p e Oficio. Ref. R.38 e AV.39-657.D Nfé. e. '2'~bí:-lrroc;;;-p~-:rb2-;crr~~~);::;:::;::<5;i:~"li;_-;"":..:.:.::..:....:.:.:..:.:....::....::.:...:.:::......:.::..:..:.:~GUE_,,...,_.-{./' 't!.
Fls.___:;;.,_ ~
AV.4~?Wgiy~Airot.n'l02.853- 17/11/2000-Procede-se a esta averbação
nos termo~ do requerimento feito a titular deste cartório,pelo CEN
TRO TENOLOGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS, o qual na
pessoa de seu representante legal, apresentou uma Carta de Habite-se
sob nº292/00,expedida pela seção de expediente da Prefeitura Muni
cipal de Pato Branco,em 14.11.00, bem como uma certidão negativa sob
n'141592/9B,, expedida pela Agência local do INSS, em 07.08.98,para
constar a construção de um BARRACÃO para fins industriais em ALVENA
RIA,com a área construida de 514,86m2, coberta de cimento amianto
assoalho especial, pintura especial, com alvará de construção sob n~
8.785, de 13.11.00, tendo sido condluida em novembro/00,no valor ve
nal de R$ 77.299,00,~ita n~,BR 469, nesta cidade. Que referida obra
refere-se ao "BARRACAO NºOi. Funrejus no valor de R$ 154 45 con
forme guia emitida por este · o. R f. R.38 e AV.39-657 ~et~o. Dou
fé. C. 2.161 VRC~ R$ 162,07
AV.46/657- Prot.nº102.854- 17/11/2000-Procede-se a esta averbação
nos termos do requerimento feito a titular deste cart6rio,pelo CEN
TRO TENOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS, o qual na
pessoa de seu representante legal, apresentou uma Carta de Habite-se
sob n'293/00,expediaa pela seção de expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco,em 14.11.00, nem como uma certidão negativa sob
nºl4l59Z/98, expedida pela Agência local do INSS, em 07.08.98,para
constar a construção de um BARRACÃO para fins industriais em ALVENA
RIA,com a área construida de 514,B6m2, coberta de cimento amianto,
assoalho especial, pintura especial, com alvará de construção sob n•
8.786,de 13.11.00, tendo sido concluída em novembro/ao, no valor ve
nal de R$ 77.299,00, sita na BR 469, nesta cidade.Que referida obr
.referfe-se ao "BARRACÃO N°06. Funrejus no valor de R$ 154,45,con
forme guia emitida por este 'o. Re . R.38 e AV.39-657 retro. Dou
fé. C. 2.161,. VRC= R$ 162,07
\ r
R.47/657- Prot.nº103.990- 03/04/2001- TRANSMITEN'l:E: CENTRO TE
CNOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS,sociedade civil
sem fins lucr~tivos,com sede na Rodovia PR 469 s/nº, nesta cidade de
Pato Branco-Pr., inscrita no CNPJ/MF sob nº02.720.067/0001-26, CND
do INSS sob nº007852001-1402ll060/01, de 08.03.01. ADQUIRENTE:
CPM COMUNICAÇÕES, PROCESSAflE.NTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO S/A, Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua General Fernando
Vasconcellos Cavalcanti de Albuquerque n'775, Granja Viana na cidade
de Cotia-SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº65.599.953/0001-63.COMPRA
E VENDA: ÁREA: 1.689,26m2, com benfeitorias, ·sendo que referida
área refere-se a FRACÃO Nº08 e. o BARRACÃO Nº06,com a ~rea de 514,
'86m2 .. Público de 23.03.0l, Lºll2, fls.021,2° Tab.local. VALOR:
'R$ 248.518,32, que serão pagos da seguinte forma: a) 12(doze)prestações pe R$ 1.241,10,correspondente cada uma a 0,5% do valor do m6-
dulo; b) 12(doze) prestações de R$ 1.861,65, correspondente cada uma
a 0,75% do valor do m6du1o; c) 76(setenta e seis) prestações de R$
2.780,07, correspondente·cada uma a 1,12% do valor do m6dulo. Os pagamentos ser~o efetuados até o décimo dia útil de cada mês, mediante
depósito em conta bancária ell\ .. nome dô, CETIS, se-11do representados por
03(tres) notas promíss6r3.as nominais de nºs.01 a 03,com os correspondentes valores abaixo descritos, as quais .ficarão vinculadas à
presente escrí tura; l) Nota Promí.13sóría n::.Jl.J_, no valor total de R$
14.893,20, correspondente à 12/doze) prestações.mensais de R$ 1.241,
10; 2)Nota Promissória nº02 no,. valor, .~otal de R$ 22.339,80,corres-
'pondente a 12 (doze) prestações mensais .de R$ 1. 861, 65; 3) Nota Promissória n'03 no valor total ,de R$ 211.285,32, correspondente à 76
(setenta e-;;êis}prestações mensais de R$ 2.780,07.A compradora poderá,de acordo com sua conven.i~ncía, .antecipar o pagamento das presta-
.. ções devídas,em condições a serem acordadas entre a~ partes.As prestações serão reajustadas, anualmente, ':onsíd-:;rando 3uros·C:'3 6,65% ª"'.
ano mais variação do IGP-DI, da F4ndaçao Getulío Vargas.F1can~o aqui
expressamente instituído e aceito-pela~ partes o PACTO COMIBSORI~,n~
\'-~--· R-UBR-ICA_.___,l r-1._:===-::_H~ /=?===i
ro obsc~~T~~~~º_o seguinte~ 1 CÇISO a ~~torga.z; ~ ven e ore; nao . e
exercer a ;facµldadeprev:J.sta rio.paragrafo un.ico do ar:igo 1.1~3
código Civil Biasileíro, sobre o montante das prestaçoes mensais, ou
quaisquer outros valores devidos pela outorgada compradora em con:tor
midade com este Pacto Comissório, não solvidos pontualmente, incidirão juros de mora de 12% ao ano, além da corr.eção monetária com base
no IGP-ID, da Fundação Getúlio Vargas,. sendo os juros calculados sobre·. 0 valor da prestação já corrigida na data do efetivo p~gamento;
fica também instituído um :fundo de reserva, no·vqlor de 5o a ser
acrescido ménsalmente ao valor das 2.4 (vinte e quatro)primeiras pre~
tações, referentes ao pagamento do imóvel objeto d?_ presente instrumentq, para cobrir eventuais.inad.i.mplem~ntos. Em nao havendo inad~mplemento,o total do valor retido, devera ser abatido no valor da ultima ou últimas parce·las a serem pagas; 2 )a outorgada compradora,mediante o consentimento expresso e por escrito por parte da outorgante vendedora,e desde .que não se desvie o uso das instalaç.ões do imóvel objeto deste Pacto Comissório, para ativid~des estranhas a~s
objetivos sociais da outorgante vendedora, pod.era Aceder e transferir
os direitos e obrigações que lhe cabem, em decorrencia do presente
instrumento, s'ujeitando-se ao ·pagamento da taxa de emolumento e das
despesas de expediente,.sendo. que a outorgada compradora,assume :for- .. ~ ;lmente,através do pre$ente instrument.q,o compromisso de participar
.;em como de submeter-s·e âs disposições ·condominiais da outorgada ven
dedora, a serem celebradas pelas empresas participantes. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na ·quantia de R$ 4.970,36, conforme guia GR-4-ITBI nº0258/01,da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas:Estadual nº30B42B-24/0l;F.ederal nº399B.6ElF.
C32B.88EF/Ol. Funrejus ~o valor.de R$ 435,00, conforme guia emitida
pelo Tab. Obrigamc-se as· partes pelas detnais condições da escritura.
Ref. R.38, AV.39' e 46-657, retro. Dou fé. C. 4.322 VRC~ R$· 324,15.
R.48/657- Prot.nºll4.275- 15/09/2003- TRANSMITENTE: CENTRO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS, sociedade civil
sem fins lucrativos, com sede e foro à Rodovia PR 469 s/nº,nesta Cidade de Pato i:lranco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº02.720.067/0001-26
CND do INSs sob nº024782002-14021060/02. ADQUIRENTE:. HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA,Pessoa·Jurídica de.direito privado com sede
Rodovia PR 469, km 01, s/nº nestà cidade de Pato BrancO-Pr, inscrita
no CNPJ/MF .sob nº02.806.225/0001-65, CÓMPRA E VENDA: ÁREA: 2.048,
B7m2, com benf~itorias, serido.qu~ referida área efere-se a FRACÃO
06 e o BARRAGAO Nº04 COM A. AREA CONSTRUIDA DE 514,86M2. Pú- ·~blico de 07.06.02, Lºl20, fls.355, 2º Tab local. VALOR: R$ 280.
,oo,oo. Foi pago ó imposto de transmissão inter-vivos na quantia de
R$ 5.600,oo, conforme guia GR-4--'ITBI nº0785/02;da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal nº2103/02;Estadual
nº601611-14/02, Federal nºE049.A273.C774.Fl05/02. Funrejus no valor
de R$ 435,00,conÍorme guia emitida pelo Tab. Que o valor acima será
pagos da seguinte forma: lOO(cem) prestações de R$ 2.800,00 correspondendo cada uma a 1%(um por cento) do valor do módulo; vencendo-se
a primmeira parcela em 30 dias contados da data da assinatura da escritura e as demais vencendo-se sucessivamente cada 30 dias uma da
outra,devendo os pagamentos serem efetuados mediante depósito em con
ta bancária em nome do CETIS ,·A comprador.a poderá de acordo com sua
conveniência, antecipar o pagamento das prestações devidas,em condições a ::;erem.acordadas entre .aS·partes. As.prestações serão reajustadas, trimestralmente, pela variáção do INPC.Fica aqui expressamente
instituido e aceito pelas parcas o ·PACTO COMISSÓRIO, na forma do
Artigo 1.163 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro observado o seguinte: 1) caso a vendedora não queira exercer. a faculdade
prevista no parágrafo.único do artigo 1.163 do Código Civil Brasilei
ro sobre o montante das ·prestações men.sais, ou quaisquer 0 -
lares devidos pela compradora em conformidade com este p je Com'l!l
rio, não solvidos pontualinente,incidirãomulta de 2%(d~ ~or cento~-::!
~~
./
uros c~INIJilS~ .e oze po , dos sobre o valor da. prestação já corrigi.da na data do efetivo pagamento; 2) a. co~pr~dor·,_media~ta o cons.entimento expresso e por escrito
por parte.da vendedora, e.desde que não se desv~ o uso das instalações do imóvel objeto deste padto comissário, para atividades aos
objetivo·s sociais· da vendedóra,poderá ceder e transferir os direitos
e obrigaçõe~ que lhe cabem, em decorrência do presente instrumento,
sujeitàndo-se ãs disposi.ções condominiais da vendedora, a sre,. celebrados pelas empresas partic:l.parites. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.3B e AV.39 e 44-657,retro. Dou
fé. C. 4 .. 322 VRC~ R$ 453,Sl..f~bb
AV.49/657 - 05/02/2004 - Prot. nºllS.824 - Conforme OFICIO/DRF/OSA/
SEFIS/NºOl4/2004, datado de 28.01.2004, Serviço Público Federal, Ministerio da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Delegacia da Receita Federal. em Osasco ~SP, Serviço de Fiscalização. Encaminho a V.
Sa., Extrato de Bens e Direitos para Arrolamento do contribuinte
abaixo, para gue seja.piOvidénciada·a ave~bação, rios termos do sQ
do Art. 64 da .Leinº9.532, de 10.de dezembro de 1997 1 e do art. 4º,
inciso I da. IN SR<'' riº264, de ·20 de. dezembro de 2002. Contribuinte:
C.P.M. COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA.
CNPJ 65,599.953/0001-63. Extrato da Relação de bens e Direitos para
arrolamento. 1) Terreno·e contrução situado na cidade de Pato Branco
-Pr, matricula.nº657, .folha 153, liv:ço 108,Av.39-46, com 1 .. 689,26m2.
Esclareço que a ocorrência de alienação, transferência ou oneração
de qualquer. dos beris ou direitos acima relacionados, deverá ser comunicada a esta D.legacia.da Receita Federal em ·osasco no prazo de
quarenta e. oito. horas, .o descumprim_ento dessa obrigação implicará a
imposição previsba no art. 9º ·do Décreito'-Lei nº2.303, de 21 de novembro de 1·986, observadà a çonversã,o a .que se refere o art. 3 º, inciso. I, da I.ei nº8.383,.-de 3·0 de deze.mbró de J.991, e o art. 30 da
Lei nº9.249, de 26 de dezembre>·de 1995, independentemente de outras
comi nações legais 1 inClusí ve .em· ciecorreµc.ia de. dano ao·: erário que
vier a ser caµsado pela omissão ou inexatidão da comunicação. Valemo-nos da Opqrtunidade para ·r_eiiàv-ar a V. Sª, os nosos protestos de
respeito e consideração. Atenciosamente; (a .. ) Jose "Ieiri - Jose Ieiri
Chefe do Serviço de Fiscalização.da DRF/OSASCO. Delegação de Competencia, Port. DRF/OSA nº48, de· 10/06/2002; Dou de 13/06/2002. Ref.
R.47-657 acima. Dou fé. e R$6,30.· ~~-
AV.50/657- Prot.nº1l9.487- 23/12/~004- Conforme· Escritura Pública
de Cessão de ·Direitos· Credit6rios, lavrada no livro nºl62 ,.as fls .158
159 em 07.12.04,no· 2° Tab. local, em que são.partes a saber: de u
lad~ como cedente: CENTRO TECÍl!ÓLÓGICO INPUSTRIAL DO SUDOESTE PARA
NAENSE-CETIS,pessoa jurídica. de direito privado, com sede na Rodovi
PR-469, .. nesta c;idade de Pato .Brartco-Pt,inscrita no CNPJ sob nº 02.
720. 067 /0001-26 ·e .de outro lado como· cessionário: INSTITUTO. DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO-LACTEC,· Pessoa Jurídica de direit
privado com· sede na ·BR'-116, Km 9·3, Centro ·Poli.técnico da UFPR, ná ci
dade de Curitiba-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nºOl.715.975/0001-69,
Que pelos mesmos foi dito o .seguinte:l)Pela Presente ;s<;ritur<; e nos
melhores termos de direito,cede e transfere todo o credito existente
na Escritura Púbtica de Compra e Venda, lavradá no lº Tab. local, n
livro l:l.2 as·fls.021,protocolo 4646, em 23.03.2001, cujo valor apu
rado deve~á-ser·depositado.em.·conta bancária sob nºOl642-0, agênoi
4125 doBànc6 Itaú S/A de Curitiba- Paraná em nome do outorgado ces
sionário; e que· a presente cessão ~ feita em f'?rm<;: <;te dação ':'m paga
menta de débitos que ela pe>ssuia JUnto a cessionaria; 2) Ficando o
outorgado cessionário por este mesmo instrumento sub rogad'? em todos
os ônus, obrigações e vantagens, para que p:i;oduza seu~ devidos e l:'
gais efeitos. Que ª·presente escritura.é feita em c<;rater 1rrevoga
vel e irretratável,· obrigando-,se. por si,. seus .herdeiros e sucessores
a fazer esta escritura, sempre .. boa f;i.rma e valiosa a todo o tempo,
L.;i;..,_;,;;~,_.i\e,''""f'*'4.,;!-fi!il,..,_""".Qo;~i,Q..e.,._,;~~!l'õ>'*'."<*>-;~-Ji''""'~..S--j;>~,...._,~m;i.ÊB3U€ .
l ~~. \[ ------1..---· ~·:5=.u>-H:~IB ~l ,...---coNTJNllAÇÃO-'----------'-..,-==========...:==:::==:'.:::::==; ções da ·escritura. Ref. R.47~657 retro .. Dou fé. C. 317,15 VRc;:: R$
33,33·~k.e\h:
~,. . .. · . ..·
R.52/657- Prot.nºl23.321- .21/12/2005- TRANSMITENTE: CENTRO TEC-
·NOLÓGICO INDUSTRIAL DO SUDOESTE PARANAENSE - CETIS, PiÚ.soa Jurídica
de direito privado, sob a forma de associação civil, sem fins ."lucrativos, cóm, sede na Roadovia "PR-'\169, ·nesta cidade de Pato B·ranco,-P·:r;
inscrita no CNPJ/MF sob nº02.720.067/0001-26,CND do INSS · sob nº061
322Q05~14021060ÍD5, de 02.09.os. ADQUIRENTE: MUNICil?·IO DE.".PATQ
·aRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede· Rua Caramuru, nº271 Centro,· nesta ·c·idade de Pato Branco-Pr, inscrita .no e
PJ/MF sob nº76;995.448/0001~54. DOAÇÃO:. ÁREA: 11.425",49m2, sendo
que referida área p~rres}?onde as seguintes f.raçõe13: a·) FRAÇÃO 01, com
1. ~82, 60m2; bl FRAÇAO 09, com,a área qe 2. 025, 71m2; c) FRAÇÃO· 10, com
a_area de 1.283_-,36m2; d}" FRACAO 11.com a área de 1.33!L08m2; e) FRA,-
~.,,,_O 13, com a área de 3. 016 ,-42in2; f). F%CÃO 15, com a· _área· de 2. 07 8,
o2m2. Público de 23.0S.05, Lºl80, fls.079/082, 2º Tab. local.
VALOR: R$ 254.778,0l . .O imposto de. transmissão inter-vivos foi
isento,conforme Guia GR/PR, ·de 22.09~05,nos te:r:mos .da Lei·nº8927/8B,·
da Agência de .Rendas Pato Branco. Certidões Negativa$'· Municipal nº 3
459/05; 3460/05; 3458/05; 34.61/05; 3466/05 e 3467/05. A doadora de-·
clarou na escritura. que se :r:esponsabiliza express.a ·e sÇ>iidariamente
por eventuais debitos Oriundos do imóvel transacionada e que as·partes dispensam· a transcrição da certidão .. negativa Estadual, de ."acordo
com o· provimento n'k60/05, it"em.16 .;l .. 8 do Código de Norm<;o.s ·da Corre~
gedoria Geral d<;o. Justiça. Federal nº3BSA.2349.19FC.6.8AE/OS. o Funre-
. jus .f'ài isento, conforme Lei nºl2. 604 de· ·02. 07. 99 .Que· a·· presente .doa~
ção foi :feita em conformidade com a·Lei Municipal 2.517, de 20: de ·· •· .. PJ set7~ro, de 2005. Au~o:::iza o Executivo Municipal a r.eceb.er etn doação ./(_/
os imoveis que especifica. A Câmara Municipal de Pato Bran"co, ·Estado
AV.51/657- Prot.n'119.488-:- 23/l2/2004- Conf.orm7 Escritura Pública
de cessão de ·Direitos creditórios, lavraqa no livro nºl62, -as J;ls.
162/163, em 07.-12.04, no 2~ Tab. local, em que são partes a saber:de
um lado como cedente CENTRO .TECNOLÓGICO INDUSTRIAL DO"SUDOESTE PARA
NAENSE-CETIS Pessoa Jurídica de direito privado, com sede.na Rodo,-
via PR"469· ·;,esta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNl?J/MF sob
nº02 .720 .oÍ;7/0001,.-26 e .de outrO lado como .cessionária: INSTI~.UT~·
DE TECNOLOGlA·PARA o "DESENVOLVIMENTO-LATEC,Pessoa Jurídica· de direi
to privado, com sede na BR-ll6, Km 98, Centro· Politécnico da, UFPR,na
cidade de curitiba-Pr,inscri.ta no CNl?M/MF sob nº01.7"l.5.975/0001-69
,Que pelos mesmos foi dito o.seguinte: 1)" Pela presente e~cr,itura. e
nos melhores termos de direito; cede e· transfere todo o cred1 to existente na Escritura Pública de· Compra e Venda, lavrada no, 2 º Tab. no
livroi·20 fls·:355protocolo 6"380, em 07.06".2002, cuJo valor apurado
deverá se~ depositado em conta bancâria "sob n'01642-0, agênqia: ~125;
do Banco Itaú-S/A de Curitiba-Paraná em noxnedo outorgado cessionário; e que a presenta cessão é feita ·em fo:r:ma de dação eom:pagamento
je débitos que ela possuia junto ao. outorado cessionario; -"2") "Ficado
outorgado cessionario pqr este mesmo inst·r.umento sub rogado el)l todos os ônus; ·obrigações e vantagens, para que produza seus devidos e
legais --efeitos .. Que a presente escrit~ra é feita em caJ;áter irrevog~-:
vel e -ii'retratável,obrigando-.se por ·S_i, seus· herde·iroS e sucessores,
a fazer esta escritura, sempre boa, firme e valiosa a todo o· tempo,
isenta de quaisquer dúvidas.Obrigam'-se as partes pelas demais condições _drfJill_ c_:_it:ra: Ref. R.48-657 retro. Dou fé: c. 317,15 VRC= R$·
33,33.~· : • . :
do l?araná. aprovou e eu,. l?refei·tO Municipal,- .sancic;mo a seguinte. Lei. . . -~'
Art. 1º Fica o Executivo Municipal aut;ori.zado a receber em c;loação,do
CETIS - Centro. ·Tecnologico I.ndustrial do Sudoeste Paranaens fra,..
ções.deiterrenos,
atr:i.c:µ a nº 657, do
averb;3._das
1 º Oficio
·sob.nº39,._protocolo
do Cartorio de Registro
10"2;572,
d .~óveis ·d<dft:§lafl) ..
~
Pato Branco,- Estado do .Paraná,.-desc.ritae· acima. Art·. 2º sta·Lei en:;,)
• ~. : . C> • S),
---~--~~''r:f~
r---CONTÍNUAÇÃO-:-:---:------:---"'.""-::._"'------------------.
p.al de l:'ato Branco,· 20 de Set,el!lhró de 2005.
Mu.nicipal .Obrigam-se as· p.artes pelas 'demáis
E.e R.38 e A.V•.39-657, retro. Dou fé. c.
Roberto· Viganó/Prefeito
condições dá escritu~a.
4.322 VRC= R$ · 453,81.
R.· 53/6~7 .J?rót. · n ºl:i:>. 751 . 09/02/2006 -TRANSMITENTE.: CEN',l.'RO
T~C~OLOGICO' INJ;msTRil;l-L, DO SUDOESTE PARAllAENSE CETIS' Pessoa Jurichca :.de direit'? pri';ado com sede .Rodo.via PR 469 s/n• ·na .cid,,de de.
Pato Branco-Pr; .inscn.to (&) no. CNPJ/MF. sob n• 02. 720. 067'/0001~26 AI!OUIRENTE!MUNI'ÇIPIO DE PA'I;O BRANCO,. pessoa jurídica de direit~ publico, inscrito no CNP,J/MJ;' .sob nº79.99S.:448/0001.:C54; com sede na
Rua. Caramuru, 2.7.l, Centro, Pato Branco-Pr. COMPRA ·E VENDA: ÁREA:
1:568,42m2; correspondente a .f.ração nº02, e Barracão; encravado nó
l1<:du~o I,para fins industriais elÍl alvenaria, com a área de 514·, 86m2.
Publico. de 2.!i·.Ol.2006, L.° l87,. flS' .. 001/003, 2º Tab. Local.VA-
·LOR:R$190.\)00·,oo,.que deverá ser pago em lOO(<;!em) parcelas iguai:s,
corrigidas P';'lo IGl?M'. ·vencendo-se a·:prinieira parcela· . após 12 (doze)
meses a partir .. da d.a;,!'a da ass.~ntura. da pres7nte esqritura; representados por lOO(cem) nptas promissorias, emitidas pela compradora em f~.vor da vendedora~· Foi· isento o· impOsto ·· de traiiSmissãO inter-vivos, .c:;nt_orm'i'. g';'ia ·064/2006,. da·Prefeit:ura Mµnicipal de Pato· Branco.
C~rtidoes Negativas: CND/ INSS,. ·nº061322005-14021060/0S, Estad.ual ·
n 22~:J55~-:-3~/06, .Federal nºF559.FA!:;8:~AOA.E49F/06. Certidão Negativa · do DJ,stribuidor de·;; .. m:oi.. 2006. FunreJus isento conforme ··Lei nºl2,.
6'04 de 02.07.99. ,.Pe:j.,to com base na Lei nº2.547 de l0.11.2005 e li-
. berand(J a cláusula de 'inalienabilidade em prol do Municipi(). Obrigam-se as partes .. pelas demais condições .da escritura. Ref'. ·R·. 3 a,
Av ~~'.41:-657,, retro. Dou fé. e .. 4 .. 322 VRc R$453, ai.
. AV.'54/6~:7-Prot .nºl24. 383- lB/04/2006- Conforme ESCRITURA PÚBLICA
DE CESSÃO. DE DIEITOS CREDITÓRIOS,'. lavrada.no livro nºl9·3, as. fls.
019/020, em 03.04.06·, no. 2º·.Tab .. local, em que figura· de uma lado.
como cedente;·. CENTRO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL DO. SUDOESTE. PARANAENSE
CE'i:'IS, pessoa turídica· de· direito privado; com sede .na . Rodovia PR469, nesta cidade de. Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/.MF sob nº 02.
720. 067 /0001~26 ·e de. outro la.do · domo cessionaria ·a INSTITUTO DE
TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTó-LA'l.'EC, ''pessoa jt.irídica de direito
privado,; com .. sede na Rua Cor.ohel Dulcidio, nºSOO, na cidade de Curitiba-Pr, inscrit;a no CNPJ/MF sob n°.Ol.715.975/0001-69, que pela ou~
torgante· cedente .foi dito o seguint,e: 1) Pela presente e nos melhores
termos de'direitó,cede e ·transfere 'ao outorgado, a totalidade do crédito que ·possui na Escritura Pública de .Vencia e Compra, lavrada .no
livro (1º187, folhas 001/003, ·em 20/0'l/2006, no 2º Tab, loca.l, outorgada· pelo Município· de Pato Branco;· 2) Ficando o outorgado ·cessionario por este instrumênto S1.)b rogado em todoS" .os ônus; obrigações e
vantagens, para que prociµza .s.eus· devidos e legais efeitos. ·E .. assim,
da o outorgado,. plena, rasa, geral e irrevogave.l qu:Ltação, para nada
mais reclamar, com· fundamento .Çl.a presente cessão, a qual é feita em
caráter irrevogável e irretratave.l, .obrigando-se por si, s.eus herdeir.às e suCessores, a fazer esta escri·tu;La, .. sempre boa·,. firme ·e. valiosa a 'toc1o o. tempo,. isent·a de ·quaisquer· dúvidas. Pelo outorgado foi
dito que aceita a presente ces13ão em todos os ·seus ressos· termos.
Ref..R;53-657 acima.D.ou fé.C.2,.16:j..' VRC=R$ 226,90. ~·~>á'7<:Jr.t<.~
:·AV. 55/657-Prot .nº 12.7. 7'25- 12/03/2007- Conforme ··emorial. descretivo
e plantas,aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,referen-.
te a uma parte do lote rural n'74 do Núcleo Bom Retiro, situado nes
·nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 60.885,5lm2,cons
tante do R.35-65'7 ·retro,. de prop;riedade do MUNCil?IO ·DE PATO. BRAN-
. ·co que "de acordo ·com a nova subdivisão,· passa;rá a denominar-se
IMÓVEL UNIVERS!DADE,ciom a á;tea_de'60;S85,51m&,com os limites e con
~t~-r~o;n~t;a~ç~õ~e~· s;.,;d~o~n~s~.t~a:::nit~·-.:;e~s;..,.;d~a;;._n~o;,.véooa~.m~a--g~t.,.r~i::c-u_1~·f"'&l.b~n~º ... 3_s"."2_0_1_·._d".º.,..;.,..· _i_ivro n• 02 .-1 • SEGUE --f>";,..._
\. 1
--- CONTINUAÇÃ-0 . .
R-561657 - Prot, n'l32.208 - 1614/2008 - TEf;NSMI!ENTE.CENTRO TECNOLÓGICO INDUSTRLH.
DO SUDOESTE P ARANAENSE - CETIS, com sede na .Rodovia PR'469 slnº. Pato Branco-PR. inscrita no
CNPJ/MF n'02.720.067/0001-26. ADQ1J!lill).'l:!E: ,RELM CHATRAL TELE~OMUNICAÇÕE'f;
LTD.A. com sede na Avenida Ipan~ma. n"l 00. São Paulo~SP. 1nscr1ta no C~PJ/.MJ
n%l.26l.624/0002-38.CERTlDÃO UE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA_E VENDA: All,EA•
3.27Z,llm~, c_om. constituido d~ um bar.rfl.ção em alvenaria •. sob n°03. p~~a··fi .... àS 'in~çfuS{~íalS. ··com a area
con~trqida c!e J.~~~.61lm~, Público de i?.10.;wo+, Lº125, fls. 179, 2º Tab. Local. Yfl+Ç"fl; 11,li '7611-767,!\~.
Pagos d.a seguinte forma: a) 12 (doze) p~estaçõ.çs de R$~.871,,QO(dois mi), oitoçenfos e s~!en!a e dAi11
reaisJl7 (doze) prestações de RS4.~5~,M.(quatro mil, seis.centos e dncoenta e dois reais e sesseP.ta "
quatro centavos), I+(do~e) prestações de Jj.$1.146,47(sere mil, c011to e qµ.are!lta e seis reais e quare11t1J, 1•
s~t~ centavos), l:Z.{doz~) pr~st~.çQ~s de R$"1.718,12(set~ mil, setec~n1os e dezoito reais e. doz~ cenf~vos),
l:Z(doze) prestações R$8.335,72(oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e dQis centavos)1
12(doze) prestações de RS9.002~33(nove mil, dois reais e trinta e tres centavos), 12(doze) prestações du
R$9.722,86(nove mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), 12(doze) prestações du
R$10,500,37(dez mil, quinhentos reais e trinta e sete centavos), e 04(quatro) prestações d"
R$ll.340,~7(onze mil, trezentos e qµªrtinta reais e trinta e set~ centavos); ven~~nf).o-:s~ a pri1J1~ir~1
prostaçi\o no dia 10/11102 e as dçm~is, suc~ssivamente, no d~cirnp <lia q#l cl~ c3<ja me~. d~vend~s º" pa.g~rne1'-tos s~Fem efclµados medi8;nte d#pos.ito em conta ban~l!ri~ em nome dQ CETIS. A comp:v3dor~1
por-der-á, de acordo com sua convenien9iA, antecip3r o pag?m~ntQ d~$ pr-~s~ções dçvidas, em c:1,1ndjçõ~11
a serem. a~ordadas entre as partes. Fic3ndo aqui expressameitte instituído e aceito pelB;s partes o
PACTO COMISSORIO, na forma do Artigo 1.163 e seu Paragrafo unico do codigo Civil Brasileiro.
Foi pago o imposto de "tran~missão inter-vívos na quantia de R$15.296,55. conforme guia GR-4-ITB:
nºS J 3/2008-. da Prefeitura Municipal de Patp Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl 758/08. Est~çlual
n"753333-35102. ·Federal nºF978.;WB0.9Ç8B.lA55/02. C NDllNSS sob nº046032002- \402\060102.
funr~jus no va)or d~ R$435.00 conform~ guia emitida p~lo ·Tab~lionato. Os vend~dor~s. d~clararam n~t
esçritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrig€1-tórios, para a Previdência social. como p~ssoa!;
tisicas. na qualidade de empr~gadores. Emitida a ,DOl p~\OTabelionato. Obrigamis~ as parl:~ p~I ·
condicões da escritura. Ref. Mat. Av 32e11..43· 65'1 acima. Dou fé, C .. 4.322 VRC = R$453.8
R,57/657 ~ Prot. ri"q3.S39 - 1~78/~ O!f - DJj!yEDb,í,U:' .· Lli4 CMTIU.L 'tÉL .i\nlNJéA;ÇÕES
LTDA. CREDORA: FAZENDA NACIONAL.' PENHORA: Auto n•2001.10.u.ooo 3Z0-71PR; d•·
Pe«hora e D~posito.do Juizado Es~ial Fec\eral e Vara Federal de Pato Branco.PR. datado de 07.08. 2008.
devidamente assinado pelo sr. EduÇtrdo da Silva Caires. Oficial de Justiça. Funrejus será incluido na c0Ptc1
Geral no final do processo para pagamento da parte sucumbente. conforme determina o item 16.5.5 do
Provimento nº\4012008 do Codigo de Normas da Corregedoria da Geral da Justiça do s
oficio comunicando ao MM Juiz. Ref. mat. 657. acima. Dou fé. C. 381 VRC = R$40.00
A V~SB/657 - Prot. n'1398i:l ~ ó91I2i:io· ~-- Conforme Requeri111ento dó MtJNiéiPiO 'üE PATó"llRANCO.
inscrito no CNPJ/Mf sob n°76.99S.448/0001-54. na pe:ss~a de seu representant~ legal. r~quer a av~rbação dei
Deçreto nºS.549. de 24.1 l.2009. publiqado na edição nº4744. de 26 d~ novem.bro d~ 20p9. pubJtç~do n~t
edição nº4744. de 26.I 1.2009. do Jomal Diario do Sudoest~. sendo quem.esmo foi declarado de utiÍictad"
publica para desapropriação de uma area de 1.689.26m2. com benfeitorias, consistente na fração 08 ,,
barracão nº06. este com a areff de 5614.86m2. parte integrante do IOte n°74 do· Nuci!=lo Bom Retiro. de:
propriedade de CPM COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO SIA.
pessoa Juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº65.599.95310001-63. conforme R.471657 .
. PERMAMNECE a Av.49·6.57 .. da. Secre.taria da Rece. ita Federal e outros. ~.r reejiuA .ílíV! .sseennttQ con nfoforrmmee.Le'
12.604 de 02.07.99. Ref. mat. R.47-657. retro. Dou fé. C. 060 VRC = R$6;30~.
AV-591657- Prnt. n'l41.9Ú- ô9t07/2010~ Conforn;e Decreto Mtmicipal nº5.Íí58: de. 21 de jÚnho de 2010.
publicado no Jonal Diário do Sudoeste. Edição n'4909 de 22.06.2010. o qual decreta: Art. 1' Ficam
declarados de Utilidade Publica os seguíntes i1nóyeis para fins de desapropriação: Parte do lote rural nº74 d<1
Nlicleo 80111 Retiro. situado neste 111unicipio de P'ato Branco-Pr. consistente pela FRACÃO NºOS. con1 a áre~ 1 de 3.972,llm' e BENFEITORIA BARRACÃO n'OS - Barracão para fins Industriais em alvenaria. com ,,
área construida de 514,86m ~ jsita a BR 469. confonnes descrições constantes das descrições constantes d11
matricula 657. Averbações n'39/657 e 451651. de propriedade do CENTRO TECNOLÓGICO INDUSTRI··
AL DO SUDOESTE DO PARANÁ CETIS. Art. 2' A áre3 descrita no artigo.anterior terá destinação
prevista confonne o artigo 5º. alinea "i'1
§ !º.do supra citado Decreto Lei. para arnpliação de distrito Industrial
viiando a i1~stala~ào d~ futura industria de ase tecnológica .. A1t. 3"' A desapropriação que trata o presentf:
Decreto sera prov1denc1ada no prazo legal previsto no Art. 1 O do ,Decreto Lei supra 111encio11jl . · 4' Estt:
decreto entra en1 vigor na data doe sua ublicacão. Ref. R.38. Av.39 e 45-657 retro. Dou fé.
'7'7 .7&0. 7'81f0001-09
iJ
CEP 85504-350
j)ATO BRANCO Pi\RANA Jj.----'~""
MU,NlCÍPlO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
CARTA DIE ANUÊNCIA N.0 08/2013
Atestamos que Parb! da Fração 13 do Imóvel Rural: "Lote nº 74
do Núcleo Bom Retiro'', com área de 1.101,48m2 , ( um mil, cento e um
metros e quarenta e coito centímetros quadrados), constante na Matrícula
nº 657, do 1° Ofício de Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, situado nesta cidade de Pato Branco,
Paraná, onde pretende se instalar a indústria Antunes Marchetti e Gava
Ltda, CNPJ nº 05.686.305/0001-12, a qual tem como Tipo de
Empreendimento e Atividade: Desenvolvimento e edição de softwares
prontos para uso; desenvolvimento de softwares sob encomenda e
atividades de informática, está localizado na zona denominada "ZIT
Zona Institucional", sendo permitido o seu funcionamento segundo a Lei
Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 46/2011.
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
~ie' 1 tJ6 'l~ ~ ~ #'!' ~~l)ll'l-11\'?> Adão Aurér 1 es de Mo~~'?>ll'~
Secretário de Planejamento Urbano de pf ff'sranco
- Declaração de Dispensa de Licenciamento
Ambiental Estadual ·OLA de p ~\),~· qt
N': 003404 ~ ~<E.
Validade: 17/07/2018 ltF1 ~ Secretaria do Estado do Melo
Ambiente e Recursos Hldrlcos
Instituto Ambiental do Paraná
Diretoria de Controle de Recursos Amblentals
"õ~·-º Protocolo: 120024817 ,-'\ilic;::
~'til' ,; ·~·'
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no
contido no expediente protocolado sob o n' 120024817, expede a presente Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual à:
1!1l L .3. :. ! .. ··" 1111.i.·I. 1111111111111111
Razão Social (Pessoa Jurldica) I Nome (Pessoa Flslca)
ANTUNES MARCHETII E GAVA LTDA
CNPJ (Pessoa Jur!dlca) I CPF {Pessoa Fislca)
05686305000112
Inscrição Estadual (Pessoa Jurldlca) I RG (Pessoa Flslca)
ISENTO
Endereço
RUA IGUAÇU 418
Bairro
Empreendimento
Munlclplo
Pato Branco
DESENVOLVIMENTO E EDIÇÃO DE SOFTWARES
Endereço
PARTE DA FRAÇÃO 13 DO LOTE 74
Munlclplo
Pato Branco
Corpo Hldrlco do Entorno
Iguaçu
Bacia Hldrogrâfica
Iguaçu
Destino do Esgoto Sanltárl~ Destino do Efluente Final
Rede de Esgoto Rede de Esgoto
í9~ll'Lill1!tl; . . • <' .. . . . • . . . . • • • i(fL
Detalhamento da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE
UF
PR
Bairro
Cep
85500000
NUCLEO BOM RETIRO
Cep
85501270
!!füj•
-A presente declaração refere-se a um empreendimento de DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES, estabelecido no endereço acima mencionado.
Esta dispensada do licenciamento em conformidade a legislação estadual pertinente (Resolução SEMA N°051/2009);
-Destacamos que o local; o tipo de empreendimento e atividade deverá estar em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo,
bem como as demais exigências legais e administrativas perante o Municipio.
-O empreendimento deverá adotar medidas necessárias à correta separação (instalação de recipientes para os resíduos, etc.) e destinação dos
residuos produzidos, recicláveis e não-recicláveis, com estrita observância dâ. Lei Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de 1.999.
-Na ausência de rede coletora de esgoto, deverá ser elaborado e executado projeto, sob a responsabilidade de profissional habilitado, para os
esgotamentos sanitários, contemplando fossa séptica, filtro biológico e sumidouro, tudo conforme NBR 7229.
-Qualquer pretensão de riii.Jdança nos molde e porte do empreendimento, deverá ser consultado o IAP para reavaliação desse ato administrativo,
assim como, não impedirá. exigências futuras, decorrentes da modificação das condições ambientais, conforme Dec. Est. 857179 - art. 7 § 2°;
-O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará ao empreendedor e/ou seus representantes, às sanções previstas na Lei Federal
9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/08, se1n prejuízos às sanções congêneres da esfera penal e criminal;
-Esta Dispensa foi concedida com base nas Informações apresentadas pelo requerente e não dispensa. tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarãs
e/ou Certidões de qualquer natureza a que, eventualmente esteja sujeita, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal·,
-As ampliações ou alterações na atividade ora licenciada, de conformidade com o estabelecido no art. 73 da Res. CEMA 065/08 ensejará novo
licenciamento para a parte ampliada ou alterada;
-Fica vedada a disposição de qualquer tipo de reslduo aos corpos h!dricos;
-Informa-se a COPEL que este Instituto não manifesta óbice quanto ao fornecimento e/ou aumento de capacidade de carga de energia elétrica para a
atividade e local acima mencionado.
17107/2013 19:57:50
/
Secretaria do Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hldrlcos
Instituto Arnbiental do Paraná
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
Validade: 17/07/2018
Protocolo: 120024817
- Esta declaração estâ vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado e não exime o empreendedor do cumprimento das exigências ambientais
estabelecidas em disposições !ega\s, regulamentares e em normas técnicas aplicáveis ao caso e o sujelta à fiscalização e anulação da presente declaração, caso sejam
constatadas irregularidades, bem como à autuação e imposição de sanções administrativas cabíveis.
- O empreendedor deve comprovar, junto ao IAP, o registro de reseNa leg<il ·- SISLEG.
- O lAP poderá, a qualquer momento, invalidá-la caso verifique discordância entre as informações e as caracteristicas reais do empreendimento.
Local a data; Pato Branco, 17 de julho de 2013
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data,
como devedor no cadastro de autuações ambientais do
Instituto Ambiental do Paraná.
1710712013 19:57:50
·-·--····-·======-·-========
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
LUIZ ANTUNES
CPF 37 4.182.389-91
IMÓVEL AVALIADO
Lote Fração 13 - CETIS, situado na Rua C (Rua interna do CETIS) que está
localizado na Av Elisa Coifa Padoan, Bairro Fraron, Pato Branco-PR, com área de
3.016,42 m•, registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR, na Matrícula nº 657 R.52/657 ..
Proprietário: Município de Pato Branco
DATA DE REFERtNCIA
14 de junho de 2013
VALOR DAAVALIAÇAO
R$ 545.308,41
-~- if;:,~rornbetta
Eng. Civil . CREA PR 20250/D
/
/
I
/'
/
/
I
(quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e oito reais e quarenta e um
centavos)
A COMPLETA Serviços e Projetos ltda, CREA 48.156, através de seu
Responsável Técnico Engº Civil Jairo Trombetta, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24._12.66, que regulamenta o exercicio das profissões de r ~
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas
Resoluções 218173 e 345/90 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, emite o presente Laudo de Avaliação.
Este trabalho busca atender ao especificado para o Laudo de Avaliação
Simplificado, segundo a NBR - 14653-2-2004 - Norma Brasileira para Avaliação . -
de Imóveis da ABNT .
1. DESCRIÇAO DO IMÓVEL:
1.1 ASPECTOS INTRíNSECOS:
Identificação: Fração 13 - CETIS;
Localização: Avenida Elisa Colla Padoan, Bairro Fraron , Pato Branco -
PR;
Área do Lote: 3.016,42m2 ;
Medida da Testada Principal: 105,00m;
Orientação da Testada: Face Oesfe;
Posição com relação a quadra: meio da quadra;
Zoneamento: ZIT (Zona Institucional);
Taxa de Ocupação: 50% (Anexo XIV da Lei Complementar n.46
26/05/11);
Coeficiente de aproveitamento: 2 (Anexo XIV da Lei Complementar n.46
26/05/11);
Distância aproximada do centro da cidade: 1,5 Km.
Faixa não-edificável: 15,00 m na confrontação com a PR 493.
~ef airo Trombetta . Civil . CREA PR 20250/D
2
:/
/
' 1.2 ASPECTOS EXTRINSECOS:
A macrorregião onde o imóvel se localiza apresenta topografia plana à
ondulada, com baixa densidade ocupacional por edificações predominantemente
Institucional, Industriais, comerciais e de serviços.
A vocação do imóvel está relacionada aos usos especiais descritos no
anexo XVI da Lei complementar n. 46 de 26/05/11.
Sua localização no contexto urbano da cidade é favorável apesar de ter
seu acesso pela parte interna do CETIS, possui confrontação de fundos com a
PR 493 (sem acesso), com elevado fluxo de veiculas, além de possuir boa
infraestrutura urbana, linhas de transporte coletivo, asfalto, etc ...
Sua 'localização é privilegiada, pertencendo a um centro de
estabele<:imentos -de tecnologia, tendo vizinhança de instituição universitária e
estar no eixo de expansão urbana; este aspecto favorável foi considerado no
modelo de cálculo. '
O imóvel possui formato irregular, com mudança de profundidade;
também, no sentido da profundidade existe a faixa "não-edificável" de 15,00m às
margens da PR-493, tornando a taxa de ocupação máxima em 36% da área do
imóvel.
2. 1 DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado apresenta grau de concorrência especulativo com volume de
ofertas de razoável para significativo.
A valorização imobiliária real apresenta tendência positiva, apesar da
grande valorização alcançada nos últimos períodos. Nota-se uma tendência
especulativa na macrorregiao onde o imóvel está localizado devido a pouca oferta
de imóveis com as características apresentadas pelo imóvel avaliado.
2.2 ESTUDO DE MERCADO:
Foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias e compradores de
imóveis onde se levantou dados referentes aos imóveis da amostra. As variáveis
utilizadas no estudo foram:
Area do lote; medida da testada
Localização e preço unitário.
3
;'
/ ·'
3.1 CALCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em
estudo e um intervalo d.e confiança para a estimativa.
A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a adequação de
seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas
na amostra. A substituição destes atributos no modelo explicitado fornece a
estimativa de valor unitário para o imóvel avaliando no intervalo de confiança para
a estimativa, ·calculado com base na distribuição "t" de Student, resultando:
• - VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m2
)
MÍNIMO " MÉDIO MÁXIMO
122,66 180,78 238,90
O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise da
situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o
valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado:
VALOR DO IMÓVEL: 3.016,42 m2 x 180,78 R$/m2 = R$ 545.308,41
Ficando um campo de arbítrio, item 5 Anexo A NBR 14653-2:2004, entre o
valor mlnimo e máximo abaixo: ...
Valor Mínimo: 3.016,42 m2 x 153,66 R$/m2 = R$ 463.503,10
Valor Máximo: 3.016,42 m2 x 207,90 R$/m2 = R$ 627.113,72
Pato Branco, 14 de junho de 2013.
4
03/07/13 creamb.crea-pr.org.br/consultasíl~rimeart.asp?OPCAOPGTO=N&V1=0N&V2=0N&V3=0N&NUMART=20132534578&CODREGT0=39398&S ...
~1J~ CREA.PR Conrelho Regional de Engenharia e Agronomia ~ ~ ~11~ I~ .( .1\111 \~ do Paraná
~· ~:~t:~~u~ep~:;:;::~~~~:nah:~~ni'::,j~~~::: ~:::n1
Nº 20132534578
ra ou Serviço Técnico
ART Principal
··'!IA - ORGÁOS PÚBLICO
O valor de R$ 50,00 referente a esta
A"oflssional Contratado: JAIRO TROM3EfTA (
Titulo Formação Pl'of.: ENGENHBRO CWIL.
resa contratada: CorvA...EfA 88'\/
Contratante: LUIZ ANTUNES
tndereço:R IGUACU 418 C8'1TRO
C8'; 85501270 PATO BRANCO PR Fone:
Local da Obra: R IGUAa.J 418
Ci3'1TRO- PATO BRANCO PR
lipodeContrato 4 PRESTAÇÃODESERV
Ativ. Técnica 20 OUTRAS ATIVIDADES
T foi pago em 02/07/2013 com a guia nº 100020132534578
:326.693.480..68) N'1 Carteira: ffi.20250/D
N> Visto 0-ea: -
N° Registro: 48156
Omensão
CPF/OIJPJ: 374.182.389-
91
Quadra:SN Lote:SN
C8'; 85501270
3016,42 M2
Área de ColrlJ. 1100 SERVIÇOS TÉC PROFISSI NAIS NA MODALIDADE CIVIL
lipo Obra/Serv 163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, ISTORIAS EPEHCIAS
Serviços 052 AVALIAÇÕES
contratados
GuiaN
A"1" N'
2013253457
:la.se de cálc
as lnfor
Dados Q:nrt)I. o
Data Inicio 02/07/2013
Data Conclusão 02107/2013
Vir Taxa R$ 50,00 Entidade de aasse 333
serviços contratados, dimensões, ARrs vinculadas, ARTs substituidas, contratantes, etc
O 00 IMÓVB. " FRAÇÃO 13" 00 CETIS DE PROPRIEDADE DA ~sp.: 461 O ' 03/07/2013
~?eb1.08
e Assinatura do A"oflsslonal
stlnMe à apresentação nos órgãos de adrrinistração pública, cartórios e outros.
mações doCREA PR.0800410067
deste docum nto poderá !iBr consultada através do site www.crea-pr.org.br
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/09.
____ Autenticação Mecânica~--
ORÇAMENTO DISCRIMINATIVO
TIPO OE OBRA EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA PARA FINS COMERCIAIS ÁREA : 351,00m'
PROPRIETÁRIO AMSOFT - ANTUNES, MARCHETTI E CIA LTDA
ENDEREÇO PR 493 - KM 1 - CETIS - PATO BRANCO - PR
RESPTEC
DATA-BASE 0110912013
Unid. Quant. Custo Unitário Custo Total
1 - SERVIÇOS PRELIMINARES
1.2
1.3
1.4
1.8
CUSTO TOTAL DO ITEM
2- INFRAESTRUTURA
2.2 Fundações e
Outros
Serviços
2.1.1 Demoli ões
2 .1.2 Limpeza do terreno
2.1.8
2.2.1 Escoramento do Terreno vizinho
2.2.2 Reb. Lençol Freático/Drena em
2.2.3 Funda es Profundas
2.2.4 Blocos de concreto armado
2.2.5 Vigas, Baldrames e Alavancas
2.2.6
CUSTO TOTAL DO ITEM
3- SUPRAESTRUTURA
3.1 Concreto Armado
3.2 Pré-moldados
CUSTO TOTAL DO ITEM
4 • PAREDES E ESQUADRIAS
4.1.1 Ti'olofurado
4.1.2 Ti'olo maci o
4.1.3 Bloco estrutural
4.1 Alvenarias 4.1.4 Paredes de Concrelo
4.1.5 Ver as de Concreto
4.1.6 Arremates e Cunhas
4.1. 7 Bloco cerâmico eslrutural
SUBTOTAL
4.2.1.1 Janelas
4.2.1.2 Portas
m'
m' 3.016,00 0,50
m'
m' 60,00 21,00
m' 60,00 16,00
m' 351,00 3,30
m'
mi 360,00 46,00
m' 9,00 900,00
m' 12,00 1.200,00
m' 490,00 33,00
8.000,00
1.800,00
500,00
400,00
600,00
300,00
300,00
11.900,00
1.508,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 16.560,00
8.100,00
14.400,00
43.946,30
25.200,00
20.709,00
0,00
45.909,00
16.170,00
4.2 Esquadrias 4.2.1.3 Basculantes m' 0,00
metálicas 4.2.1 Alumínio 4.2.1.4 Gradis m' 0,00
4.2.1.5 Portões m' 000
4.2.1.6 0,00
SUBTOTAL 21.420,00
4.3.1 Porta entrada 100x255cm un
4.3.2 Portas internas 90x21 Ocm un 9,00 400 00 3.600,00
4.3.3 Portas internas 70x210cm un 4,00 40000 1.600,00
4.3 Esquadrias 4.3.4 Portas internas 90x2 Ocm-correr un 1,00 40000 400,00
de madeira 4.3.5 Batentes un 14,00 200,00 2.800,00
4.3.6 Guarni es/alizaraS'· un 14,00 40,00 560,00
SUBTOTAL 8.960,00
4.4.1 Con·. 120,00
4.4.2 Con·.
4.4.3 Con·. 11,00 60 00 660,00
4.4 Ferragens 4.4.4 Con·. 3,00 6000 180,00
336,00
4.4.7 Con. I 110,00
SUBTOTAL 1.406,00
CUSTO TOTAL DO ITEM 46.773,94
5. COBERTURAS E PROTE
5.1.1 Estrutura ara telhado m' 351,00 2200 1.404,70
5.1.2 Telhas m' 351,00 25 00 1.532,40
15.1 Telhados 5. 1.3 Calhas e Rufas mi 85,00 3500 2.080,40
5.1.4 º·ºº SUBTOTAL
5.017,50
5.2.1 Terra s e Coberturas m'
5.2.2 Calhas m'
m'
5.2 lmpermea- redes de Sub-solo m'
bilizações m'
m'
5.2. 7 Varandas m'
5.2.8 Boxes Banheiros
5.2.9 Ví a de baldrame 480,00
SUBTOTAL 480,00
CUSTO TOTAL DO ITEM 5.497,50
6. REVESTIMENTOS DE PAREDES E PINTURAS:
6.1.1 Chaeisco m' 915,00 2,80 2.562,00
6.1.2 Embo m' 915,00 1600 14.640,00
6.1 Revestimentos 6.1.3 Reboco m' 000
Internos 6.1.4 Embo Paulista 0,00
SUBTOTAL
17.202,00
296,80
1.696,00
0,00
4.664,00
6.2 Azulejos 0,00
6.2.6 Cantoneiras o.ao
6.2.7 Re untamento 300 318,00
8.3 Esgoto e 8.2.4 Prumadas - uvial
Águas Pluviais 8.2.5 Rede Térreo - luvlal
8.2.6 Calhas e Ralos
8.2.7 Fossa Sé ica e sumidouro
SUBTOTAL
8.5.1.1 Vaso Sanitário
8.4 Aparelhos
8.5.2.2 Porta toalha
8.5.2.3 Cabides
8.5.2.4 Saboneterias
8.5.2.5 Prateleira
SUBTOTAL
CUSTO TOTAL DO ITEM
9.3 Outros
CUSTO TOTAL DO ITEM
CUSTO DIRETO DA CONSTRUÇÃO
BOI(%)
,,,··~ CUSTO TOTAL DA CONSTRUÇAO
VB
VB
VB
Un
Un
Un
Un
Un
Un
un
un
un
un
300,00
800,00
1.000,00
400,00
1.500,00
2.200,00
1.200,00
7.400,00
5,00 400,00 2.000,00
6,00 35000 2.100,00
1,00 350 00 350,00
5,00 8000 400,00
1,00 80000 800,00
0,00
5,00 50,00 250,00
3,00 8000 240,00
3,00 30 00 90,00
3,00 6000 180,00
º·ºº
6.410,00
34.810,00
600,00
4.800,00
5.400,00
280.317,241
280.317,24
TIPO DE OBRA
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
RESPTEC
DATA-BASE
TE DISCRIMINAÇÃO
DE SERVIÇOS
2 INFRA-ESTRUTURA
3 SUPRA-ESTRUTURA
4 PAREDES E PAINÉIS
4.1 alvenarias
4.2 esquadrias metálicas
4.3 esquadrias de madeira
4.4 ferragens
5 COBERTURA
5.1 telhados
5.2 impermeabilizações
6 REVESTIMENTO
6.1 revestimentos internos
6.2 azulejos
6.3 revestimentos externos
6.4 pinturas
7 PAVIMENTAÇÃO
7.1 cerâmicas
7.2 externos
7.3 Rodapés/peitoris
8 INSTALAÇÕES
8.1 elétrica
8.2 hidraútica
8.3 sanitária
EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA PA' 'INS COMERCIAIS P'"A CONSTRUÍDA: ,---~---':.:..:..:"'--~~~~~~--~~~~~--+
51,00 M2
AMSOFT -ANTUNES, MARCHETTI )A LTDA
PR 493 - KM 1 - CETIS - PATO BRANCO - PR
01/09/2013
rl/lfi!:Yl/J :f/ ~
Jairo T rombetta
E!l§. Civil. -CREA PR 20250/D
VALOR DO PESO PERÍODO DE EXECUÇÃO
ITEM (RS) % MÊS-1 MÊS-2 MÊS -3 MÊS -4 MÊS-5 MÊS -6 MÊS -7 MÊS -S MÊS-9
11.900,00
18.946,30 25.000,00
4.987,94 5.000,00 5.000,00
16.420,00 5.000,00
1 ,71
100,00 31.646,30 38.467,94 33.500,00 24.906,50 21.200,00 21.116,50 26.974,80 25.920,00 27.979,20
280.317,24 31.646,30 70.114,24 103.614,24 128.520,74 149.720,74 170.837,24 197.812,04 223.732,04 251.711,24
MÊS -10
8.960,00
1.406,00
PREFEITUR '\ MUNICIPAL Ut: PAI u tsKAa\!l..v
SECk~TARIA MUNICIPAL DE SAúJE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo corri a Lei n2 1341/94 de 07 de dezerr1bro de 1994, alterada pela Lei nº.1483/96 de 23 de agosto de 1996 e
Decreto Municipal n2 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: ANTUNES, MARCHETTI & GAVA LTDAME EXERCÍCIO: 2010
CNPJ: 05.686.305/0001-12 ÁREA CONSTRUÍDA: 90 m2
ENDEREÇO: RUA IGUACU 418
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: PROCESSAMENTO DE DADOS e PREST. DE SERVICOS EM DIGITACAO
" GRAU DE RISCO: "·RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
DATA DE VISTORIA: 13/10/2010
31/07/2011
PONSÁVEL PELA INSPEÇÃO
Nº REG CONSELHO: I I
Nº DE LICENÇA: 1654
'Eái.nia s. 'lJUriíê Farmac./~
CRF 00111
COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Este documento deve ser fixado em local visível ao público (Código Sanitário Estadual)
Divisão de Vigilância Sanitária - Rua OI avo Bila e, 377 - Bairro Bortot - Fone 3902-1268
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
1
PARA:
LOCALIZACAO E FUNCIONAMEN'.I'O
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ANTUNES, Ml\RCllET'l'I & GAVA LTDA ME
1 ENDEREÇO:
RUA IGUACU 418
ATIVIDADE: Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
oici±tação·
-
C-N-PJ-/C_P_F~~~~~~_,,_.,_,~~~~~~~~~ll~Á-R-EA_Ú_T-IL_. 05.686:305/0001:12 . -- ~~~~~'--"-'--"""-~~~~~~~~ 90.00
1
ALVARÁ: 1 1 PR~CESSO N':
~· ===========·~·~·~1·~0~0~•;;=:==:::;;;============~-· 228410
DATA EXPEDIÇÃO: / _,..,-· ----., 1 CADASTRO CONTRIBUINTE:
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 03Í07 /2003 . 2284100
O PRESENTE ALVARÁ DE LI ENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO f Fl~CALIZAÇÃ._?
\ ·- -~ ~ -},~" V'(Y.:1 /
' Prefeitura Municipal de P?t6Branco \
'-- - --- -- -- ·Crlstlane-Werner Fyfeira Primo- - - -- -·
~ ~~~P~&\f.ff1~toérf~ff~~s ---·-- Rua Ca-iamúiu, 271 - Centro - Fone/Fax: (46) 3220-1544
PROJETO ARQUITETÔNICO EM ANEXO
PROJETO ARQUITETÔNICO EM ANEXO
•.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 35/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar Imóvel : Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do
Núcleo Bom Retiro, com área de 3.016,42 m2, sendo que apenas a área de
1.1O1,48 m2 é edificável, situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias,
nesta cidade de Pato Branco, constante da matrícula nº 657 do Registro
Geral de Imóveis, da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a
indústria Antunes, Marchetti & Gavà Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº
05.686.305/0001-12, localizada na Rua Iguaçú, 418, Centro, em Pato Branco
-Pr.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
destina-se a implantação de uma indústria de desenvolvimento e edição de
Softwares prontos para uso, desenvolvimento de software sob encomenda e
atividades de informática, conforme constata-se do projeto de implantação
anexo.
É o brevíssimo relatório.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que
o referido imóvel destina-se a implantação de uma indústria de
desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de
software sob encomenda e atividades de informática.
Verificando o Projeto de Viabilidade Econômica/Financeira, constatamos que
a referida empresa pretende investir entre recursos próprios e financiados o
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na construção do módulo
industrial. Pretende ainda gerar com o Projeto mais 6 (seis) empregos,
somando-se aos 6 (seis) já existentes.
Segundo o Contrato Social anexo (Alterações Contratuais), constata-se que
capital social da pretensa donatária é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais
dividida entre os sócios.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
\
Estado do Paraná
Segundo o disposto contido no § 1 º do art. 1 º da Lei nº 1.207 /93, para
empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP), o capital social integralizado deverá ser no mínimo
igual ao da avaliação do imóvel. (redação dada pela Lei nº 3.601, de
27.05.2011)
Verificando o laudo de avaliação anexo, constata-se que o imóvel objeto da
doação, contendo área total de 3.016,42 m2, foi avaliado em R$ 545.308,41
(Quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oito reais e quarenta e um
centavos), por engenheiro civil devidamente registrado no CREA/PR.
A Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município de Pato
Branco, baseado na média da avaliação da área total do referido imóvel,
promoveu a avaliação da área considerada como edificável, que compreende a
metragem de 1.101,48 m2, chegando-se ao valor de R$ 187.251,60 (Cento e
oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).
Para que a donatária não necessite ajustar seu capital social, a área a ser doada
deverá ser equivalente a metragem de 1.1O1,48 m2, considerada como
edificável, avaliada em R$ 187.251,60, atendendo assim, o disposto contido
no § 1 º do art. 1 º da Lei nº 1.207 /93, com a redação dada pela Lei nº
3.601/2011.
Caso contrário, se a área efetivamente a ser doada corresponde a 3.016,42 m2,
avaliada em R$ 545.308,41, deverá sim a donatária, alterar o seu contrato
social, visando ajustar seu capital social, ao valor no mínimo equivalente ao
da referida avaliação, atendendo assim, o disposto contido no § 1 º do art. 1°
da Lei nº 1.207/93, com a redação dada pela Lei nº 3.601/2011.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, a
Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco anue que o referido
imóvel está localizado na zona denominada "ZIT - Zona Institucional",
sendo permitido o seu funcionamento segundo. a Lei Complementar nº
46/2011 que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. (doe.
Anexo) '
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505- Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarap b nco.com.br
Estado do Paraná
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP expediu declaração de dispensa de
licenciamento ambiental estadual para a atividade a ser explorada pela
empresa donatária (Antunes, Marchettie Gava Ltda), conforme documento
anexo.
A doação de imóvel público para fins industriais constitui-se política pública
de caráter permanente voltada ao incentivo e desenvolvimento industrial,
cuja finalidade é a de promover a geração de renda e de empregos, razão pela
qual entendemos s.m.j, ser admissível a Administração Pública Municipal
optar pela dispensa de licitação, tendo como justificativa o interesse público,
conforme estabelece o § 4° do art. 17 da Lei nº 8.666/93, "in verbis":
Art. 17 . .............................................................................. .
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a
licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Por derradeiro, após a obtenção de informações e esclarecimentos
relativamente a área (metragem) a ser doada efetivamente a donatária,
deverão ser efetuados os ajustes necessários, a fim de dar atendimento ao
disposto contido no § 1º do art.1º da Lei nº 1.207/93, com a redação dada
pela Lei nº 3.601/2011.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais,
notadamente quanto ao atendimento ao disposto contido no § 1º do art. 1º
da Lei nº 1.207/93, com a redação dada pela Lei nº 3.601/2011, opinamos
em fornecer parecer favorável a regimental tramitação e deliberação da
matéria, cabendo as comissões permanentes procederem as diligências de
estilo e análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br co, 18 de março de 2014.
{.o ~~_ f-19-yq -~
,J.~;;ffo~Vloo~nhte;ir~o do Rosário
Jurídico
\
ame
gislativo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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'
Area
Edlflcável
A~1.101,48 m2
N
s
RUA B-crns
COMPU:TA S•nvl.ços e Profetas ltda
Rua Toam11ns, 2398, 811113
Psto 8nmOO ~ PR fbOfls (OXX:46) 3025-7347 9912-7347
CtRéA LlMITt DD Ctrcs
Imóvel Rural Parte Lote 64
,1
Medidas de dlatAnclas em metros
CETIS- FRAÇÃO 13
DENDMINAÇ•O PROJEÇÃO DA AREA EDIFICAVEL FRAÇÃO 13- CETI
PROPRIET óRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LOCAL BR 489-KM 01 ·BAIRRO FRARON - PATO BRANCO/PR
RESP. ltC.• ENG~ CIVIL JAlRO TROMBETTA CREA PR-20.250/ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
PARECER
Considerando o projeto de lei 35/2014, o qual autoriza doação de imóvel à
Antunes, Marchetti & Gava L TOA-ME, e conforme o artigo 115 da Lei Complementar nº
46/2011 que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco.
"Art. 115. Além das Faixas de Domínio Público, ficam estabelecidas as
seguintes Faixas não Edificáveis localizadas na propriedade parlicu/ar:
1- para as rodovias federais: 15, OOm (quinze metros);
li - para as rodovias estaduais: 15,00m (quinze metros);
Ili - para as Estradas Municipais Principais: 5,00m (cinco metros);
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 5,00m (cinco metros);
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 5,0m (cinco metros).
Parágrafo único. A Faixa não Edificável é contada a partir do limite da faixa de
domínio público, e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha
perpendicular à tangente da linha que limita a faixa de domínio público."
Sendo assim, no imóvel Fração 13 (treze) do lote nº74 do Núcleo Bom Retiro,
localizado as margens da PR-469, conforme matrícula nº 657, com área total de
3.016,42m2, deverá ser respeitada a faixa não edificável de 15,00m, localizada dentro
do perímetro do imóvel, a qual não poderá ser desmembrada do mesmo, restando
apenas 1.101,48m2 de área edificável no imóvel, conforme mapa em anexo.
\
1
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°'3S \~\.\.
Autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti
& Gava Ltda - ME
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel:
Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro com área de 3.016,42m2 (três mil,
dezesseis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sendo que apenas a área de
1.101,48m2 (um mil, cento e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados) é edificável,
situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
constando como parte da matricula nº 657, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº
05.686.305./0001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418, Centro, em Pato Branco - PR.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez} anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de urna indústria de
desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de software sob
encomenda e atividades de informática;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 30007 4, de
14 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993 com . . alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Cnno/i:,.x 146) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Ârea "'' ~ Edlflcâvel '€} :<!.
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A=1.101,48 m2 ~ u) ,
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RUA ,B-CETIS
COMPLETÃSeMçoa• Prol•tot. Uda
Rua ToeanHn•. 2396, Sala 1$ t'a\!)6~noo- PR
fontil (OXX4EI} 3025-7347 9912-7!47
CtRél\ LIHITE DO ctrrs
Imóvel Rural Parte Lote 64
/
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Med!Clas de dlstAncfaa em metrot 1
CETtS- FRAÇAO 13
DENOHINAÇ•O PROJEÇÃO DA AREA EDIFICAVEL FRAÇÃO 13 - CETI
PROPRIET .. !D PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LoCAL BR 489-KM 01 ·BAIRRO FRARON • PATO BRANCO /PR
RESP. TtC.• ENG' CIVIL JAJRO TRDMBETTA CREA PR-20,2501
~ân«~J~ffeal~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 11/2014, prôpos o
Projeto de Lei n° 35/2014, que tem por objetivo obter autorização legislativa
para doar Imóvel: Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, com
área de 3.016,42 m2
, sendo que apenas a área de 1.101,48 m2 é edificável,
situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco,
constante da matrícula nº 657 do Registro Geral de Imóveis, da comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a Indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda -
ME, inscrita no CNPJ nº 05.686.305/0001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418,
Centro, em Pato Branco - PR.
O imóvel destina-se para a implantação de uma indústria de
desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de
software sob encomenda e atividades de informática, conforme constata-se do
projeto de implantação.
O imóvel Fração 13 (treze) do Lote n° 74 do Núcleo Bom Retiro,
localizado as margens da PR-469, conforme matrícula nº 657, com área total de
3.016,42 m2 , deverá ser respeitada a faixa não edificável de 15,00 metros,
localizada dentro do perímetro do imóvel, q qual não poderá ser desmembrada
do mesmo, restando apenas 1.101,48 m2 de área edificável no imóvel.
· Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de março de 2014.
~~ho~f&zo (PROS) - Membro
~~> ~, ~s~-·--~2; Enio Ruaro (PR}- Membro
Vilmar Maccari
,/~ (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·-o _, C.l
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 35/2014
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Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para ~. ~ analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 35/2014, de 21 de fevereiro de ~
2014, Mensagem n!! 11/2014 - Autoriza doação de imóvel à Antunes, 4' ~
Marchetti & Gava Ltda - ME. ~ s
Destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma ~ :;g
' indústria de desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, g; · desenvolvimento de software sob encomenda e atividades de informática. é
Fração 13 (treze) do Lote n!! 74 do Núcleo Bom Retiro com área de 3.016,42m2 ~
(três mil, dezesseis metros e quarenta e dois centímetros quadrados). sendo S
que apenas a área de 1.101,48m2 (um mil, cento e um metros e quarenta e
oito centímetros quadrados) é edificável, situado na PR 469, no Cetis, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constando como parte da
matricula n!! 657, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
·Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, inscrita no
CNPJ n!! 05.686.305./0001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418, Centro, em Pato
Branco- PR.
Considerando o parecer da assessoria jurídica, verificou-se que o valor
de avaliação da parte a ser destinada a empresa está de acordo com o disposto
contido no § 1!! do art. 1!! da Lei n!! 1.207 /93, e o restante da área não é
edificável conforme parecer do IPPUPB, onde destaca que a faixa de 15 metros
pertence a rodovia federal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior
Pato Bran , 01 de abril
(Presi
Leunira Vi~s1e~T (Membro)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,~~t:J.~),.
li,
.
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 35/2014
A Comissão de Justiça e Redação recebeu o Projeto de Lei nº 35/2014, de
Autoria do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo a apreciação e aprovação
do referido projeto que tem por finalidade Autorizar a doação de Imóvel á Antunes, Marchetti
& Gava Ltda -ME.
A proposição justificada pelo Executivo Municipal é para doar uma área de 3.016, 42
M2, avaliada em R$ 545.308,41, sendo que deste total de área apenas 1.101,48 M2 é
edificável e estes 1.101,48 M2 é avaliado em R$ 187.251,60, para que a empresa possa
implantar uma indústria de desenvolvimento e edição de softwares prontos para uso, também
desenvolvimento de softwares sob encomenda e atividades de informática. Em análise aos
documentos podemos constatar que o capital social da empresa conforme ultima alteração
contratual é de R$ 200.000,00, portanto estaria esbarrando na questão do não cumprimento
do art. lº da Lei nº 1207/93, que foi alterada pela Lei nº 3.601/2011, onde traz que o Capital
Social deve ser no mínimo igual o valor do Imóvel recebido pela donatária, porém em reunião
com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Município e Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -IPPUPB, nos foi esclarecido que não é
possível a municipalidade desmembrar a área edificável da Fração 13 de 3.016,42 M2, por
estar assim respeitando aquilo que traz o Plano Diretor do Município em relação a faixa de
Domínio do eixo da PR 469 que são de 12,50 metros do eixo, + 15 metros que não é permito
qualquer tipo de construção, atingindo assim o imóvel hora doado.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 28 de março de 2014
Jose Gilson eitosa da Silva- PT - Membro
Raffael Cantu -PcdoB - Membro
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - P
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ÀPROVADO
Data O'.\ 1 4 1'.ll:l\i
Assinatura ~
, ,Ç!~~~A~~~!21CIPAL · BRANCO
Solicitam ao IPPUPB com base no Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, que se manifeste a respeito do Projeto de Lei 35/2014 no que diz
respeito a possibilidade de desmembramento da área.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Instituto de
Pesquisa e Planejamento de Pato Branco - IPPUPB, com base no Parecer
Jurídico desta Casa de Leis, que se manifeste a respeito do Projeto de Lei
35/2014 no que diz respeito a possibilidade de desmembramento da área que
contém 3.016,42. m2, pois a área a ser doada deverá ser equivalente a
metragem de 1.101,60 m2, atendendo assim o disposto contido no § 1 º do art.
1º da Lei nº 1.207/93, com redação dada pela Lei nº 3.601/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2014
Rua Ararigbóia, 491
affael Cantu
Vereador - PCdoB
85501·262 Pato Branco
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e-mail: legislativo@cainarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.co1
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DE
B NCO
Secretaria de Planejamento Urbano
PARECER
Considerando o projeto de lei 3512014, o qual autoriza doação de imóvel à
Antunes, Marchetti & Gava L TOA-ME, e conforme o artigo 115 da Lei Complementar nº
4612011 que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco.
"Art. 115. Além das Faixas de Domínio Público, ficam estabelecidas as
seguintes Faixas não Edificáveis localizadas na propriedade particular:
1- para as rodovias federais: 15,00m (quinze metros);
li- para as rodovias estaduais: 15,00m (quinze metros);
1/1 - para as Estradas Municipais Principais: 5,00m (cinco metros);
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 5,00m (cinco metros);
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 5,0m (cinco metros).
Parágrafo único. A Faixa não Edificável é contada a partir do limite da faixa de
domínio público, e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha
perpendicular à tangente da linha que limita a faixa de domínio público."
Sendo assim. no imóvel Fracão 13 (treze) do lote nº74 do Núcleo Bom Retiro,
localizado as margens da PR-469, conforme matrícula nº 657, com área total de
3.016,42m2, deverá ser respeitada a faixa não edificável de 15,00m, localizada dentro
do perímetro do imóvel, a qual não poderá ser desmembrada do mesmo, restando
apenas 1.101,48m2 de área edificável no imóvel, conforme mapa em anexo.
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
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MUNICÍPIO DE
B NCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Também o mesmo se encontra em ZIT - Zona Institucional onde o zoneamento não
permite terrenos menores que 3.000 m2 , sendo assim não é possível o
desmembramento da faixa de 15m de recuo frontal pois a mesma faz parte do Lote , e o
mesmo ficaria com área abaixo do determinado pelo lei 46/2011.
Pato Branco, 08 de Abril de 2014.
Arq. Em
Diret
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
~dmctu:Pvfkutt:C4ftdáe//%~$trutr42/
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco :::;.;
cl
~
~~ o
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas fi\'
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário ~
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 35/2014, que
autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME. ,.'.
ii;
,
EMENDA ADITIVA: ~
~ Acrescenta inciso VI, ao art. 20, do Projeto de Lei nº 35/2014, passando ~ a vigorar com a seguinte redação: $
Art. 2º ............................... .
VI - alteração do capital social da donatária, no prazo de 5
(cinco) anos, em valor igual ou superior ao da avaliação do
imóvel, atendendo-se o disposto no art. 1°, §1°, da Lei
Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de abril de 2014.
ffe.1.r.tJ.f.~ Vereador PP r
Vereador
.~~~ PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
;:::
·-
EM BRANCO
Guilherme Sebastião Silverio
Vereador PROS
ael Cantu
Vereador PCdoB _/~
Jos
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Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2014
Autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti &
Gava Ltda - ME.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel:
Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro com área de 3.016,42m2 (três mil,
dezesseis metros e quarenta e dois centímetros quadrados}, sendo que apenas a área de
1.101,48m2 (um mil, cento e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados) é edificável,
situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
constando como parte da matricula nº 657, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº
05.686.305./0001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418, Centro, em Pato Branco - PR.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de
desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de software sob
encomenda e atividades de informática;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 30007 4, de
14 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - alteração do capital social da donatária no prazo de 5 (cinco) anos, em valor
igual ou superior ao da avaliação do imóvel, atendendo-se o disposto no § 1º art. 1° da Lei nº
1.207, de 3 de maio de 1993;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PAIO BRANCO !SÁBADO E DOMJNGO, 19 E 20 OE ABRIL OE 2014 ! ANO XXIX J NÚMERO 6056 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BlO
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- 'cór1diçôes ~eddas llésta'lel'e na Letn~ 1:207; ~ 3 _de _mal?(fe'1993/com i:llteraÇões d<ldas pela
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êi!â4â'l''iti8'''~'iii24iilj#§i·'=';M:a- LEI Nº 4.263, DE 15 OE ABRIL DE 2014
Autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda- ME.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel: Fração 13
(treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro com área de 3.016,42m2 (três mil, dezesseis
metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sendo que apenas a área de 1.101,48m2
(um mil, cento e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados) é edificável, situado
na PR 469, no Cetis, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constando
como parte da matricula nº 657, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco
- Paranâ, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº
05.686.305./0001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418, Centro, em Pato Branco- PR.
Art. 2° A doação de que trata o 'caput' fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de
desenvolvimento e edição de Softwares prontos para uso, desenvolvimento de software
sob encomenda e atividades de infonnâtica;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 300074, de 14 de
fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
industriais propostas;
V - alteração do capital social da donatária no prazo de 5 (cinco) anos, em valor igual
ou superior ao da avaliação do imóvel, atendendo-se o disposto no§ 1° art. 1º da Lei nº
1.207, de 3 de maio de 1993;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pubhcadoem ___ l ___ I __
Edição: __ ~----~--
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ I __
Edição: ____ PÁG. B ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Cod094243
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEl10
Ofício nº 35/2014/DPM Pato Branco, 6 de maio de 2014.
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Senhor Presidente, l
~' o ;:::J ,,.
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 144/2014,, de 8~
de abril de 2014: l1
~
. ~ •-"' 1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento;::;
competente, seja feito o conserto e melhorias dos aparelhos da Academia da Terceira Idade,
localizada no Parque Ambiental Cecília Cardoso, Bairro Bonatto. Muitos aparelhos estão quebrados
devido a ferrugem, necessitando de conserto e manutenção.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso, está sendo aguardado o processo de licitação para realizar a manutenção das
ATls do município. Neste período, será realizado um conserto provisório para os aparelhos que
necessitam.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência os serviços de reforma de um açude na
propriedade do Senhor Júlio Wnuk (telefone 46-9102-7398), morador da comunidade de São Miguel
- Cachoeirinha, para a criação de peixes destinados ao consumo familiar. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o
local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB atendendo solicitações dos moradores,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
abertura de um trecho da Rua Juritis, Bairro Planalto, até os fundos da residência nº 297 (sem
saída), para posterior desmembramento do terreno. A abertura deste pequeno trecho de rua irá
beneficiar vários proprietários que possuem lotes, desejam construir e não possuem acesso aos
terrenos. (Maiores informações com Dásio Bemardi, telefone 46-9911-3286).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano, tendo em vista que a área em questão é particular e não pública, os referidos interessados
no desmembramento de lotes devem contratar um profissional Engenheiro, Arquiteto ou o~trem,
para fazer um projeto de desmembramento nos termos dos artigos 31 a 36 e 60 a 105 da LLÍPALC 46/2011.
' 4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através; do
departamento competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), provide~cie a
pintura das faixas elevadas ao longo da Avenida Tupi. Muitas dessas faixas elevadas estão ciorh a
, pintura comprometida, oferecendo riscos aos pedestres e motoristas que transitam por elas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engen~ari.a,
Obras e Serviços Públicos, através do Depatran, o serviço foi.inserido no cronograma de obras para
efetivação da repintura, que será com termoplástico. · ·
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco-PR ~Li)º 35/aJtl-/.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC{PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que atravé~1
do
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), proceda a averiguação quanto
a realização da limpeza do terreno baldio no final da Rua Pedro Lobo, no Bairro Alvorad~, Os
moradores estão reclamando do mato alto existente no local, e dos perigos eminentes ~ue o
mesmo possa trazer a população. . . .1
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Amb1~mte
será expedida notificação para que o proprietário efetue a limpeza do terreno.
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que atrav~s do
departamento competente, providencie a colocação e padronização das placas que contêm a
denominação dos logradouros públicos do Município de Pato Branco, as quais são importantes e
necessárias tanto pelo fato de se homenagear pessoas como também de facilitador de localização
por parte dos munícipes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o Departamento de Trânsito está efetuando a colocação das placas com
os nomes de Ruas, como também placas de sinalização. O serviço teve início no centro, continuou
pelos bairros do lado oeste da Avenida Tupi. As placas que estavam sendo aguardadas chegaram e
o serviço terá continuidade do lado leste. De acordo com a programação toda cidade será atendida.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do
departamento competente (Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Público Coletivo), sejam
enviadas a esta Casa de Leis, explicações sobre como se dá o funcionamento do sistema de
integração do transporte coletivo no município.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engen.haria,
Obras e Serviços Públicos o passageiro após a passagem do cartão no validador, terá 60 minutos
para embarcar em outro ônibus e passar o cartão usando somente uma tarifa; · ,,
A integração não acontece para retorno ou em ônibus para o mesmo sentido. i ·
A integração poderá ser feita nos 04 pontos da área central, sendo: ponto r\a,1 rua
Caramuru (lado da casa do artesão}, ponto na rua Tamoio (ao lado da casa do artesão), ponto na
rua Tamoio (em frente a Casa América} e no ponto na rua Tocantins (em frente ao pavilhão São
Pedro}.
Nesses quatro pontos passam todas as Linhas do Transporte Coletivo MunicipaJ,1,
As empresas estão instalando a telemetria nos ônibus, onde através de uma cerca
eletrônica a integração acontece nesses locais. L :·
A matriz de integração entre Linhas está na cópia em CD, que trata do eStudo
técnico, realizado no ano de 2010 e encaminhado a essa Câmara Municipal. r "
1
8. Do vereador Valmír Tasca - DEM, na condição de relator da Comissíio1de
Justiça 7 Redação, s~li9i'.ando que através do d_epartamento competente (COPLAN - Conselhq1 do
Plano Diretor do Murnc1p10 de Pato Branco), seJa analisado e posteriormente encaminhado a esta
Casa de Leis, parecer técnico ao Projeto de Lei nº 27/2014 (cópia anexa), de autoria do vereádor
Raffael Cantu - PC do B, que dispõe sobre a Criação do Sistema Cícloviário no Município de :Pato
Branco. A solicitação se faz necessária atendendo apontamento da Assessoria Jurídica desta Casa
de Leis que entende ser o Coplan um órgão técnico que possa opinar sobre projetos de ínter~sse
da Política Urbana. :j:'
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejall)ento
Urbano o referido Projeto de Lei será analisado em reunião do COPLAN nos próximos dias,\para
posterior elaboração de Parecer. · ''
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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•
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
s. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN-Departamento de Trânsito de Pato Branco), providencie com urgê~pia a
construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Tocantins, n 3266, _no Bairro Bras111a. O
pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos serão tomadas medidas para reduzir a velocidade no local.
1 o. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departaniento
competente providencie a construção de um ri:dutor de velocid?de (lom?ada) na ~u_a ~paci;
Martins, esquina com a Rua João Penso, no Bairro Aeroporto. Alem das diversas res1denc1a~ ha
uma Creche e Escola Municipal, onde a movimentação diária de crianças é intensa e a ·.alta
velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida de todos. Sendo assim, por se
tratar de uma questão de segurança e por tratar-se principalmente de crianças, solicitamos urgência
no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos existe uma lombada em frente a Creche e Escola Municipal, e que a
construção de um novo redutor é inviável, pois é proibida, conforme Código de Trânsito Brasileiro,
em seu artigo 93, parágrafo único.
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Enio Ruaro - PR,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que sejam tomadas providências com relação a colocação
de bancos para pessoas doentes, idosos e crianças, no pátio da Policlínica Pato Branco,
estacionamento das ambulâncias, ao lado do Ponto de Táxi nº 5 (Avenida Brasil, esquina corri Rua
ltacolomi). A solicitação é dos taxistas que presenciam pessoas doentes, sentadas no Chão,
aguardando atendimento durante horas seguidas. t: comum os taxistas cederem cadeiras ! para
amenizar o cansaço. O telefone para contato é 46-9102-7554, Senhora Clarice (taxista). • !
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos não há bancos licitados. Estuda-se a possibilidade de fazer 'nbva
licitação .
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12. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PROS solicifüpdo
que através do departamento competente, providencie algumas melhorias no ginásio poliespfirt.hto
do Bairro Vila Isabel, as quais sejam: providenciar 30 (trinta) lajotas para serem colocadas ao}edór
do ginásio poliesportivo; substituir as lâmpadas em frente e ao lado do ginásio; executar a podâil:!as
árvores próximas ao ginásio. O pedido é dos membros da Associação de Moradores do Bairr~'Vila
Isabel. ':i: '•
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engen~aria, Obras e Serviços Públicos não há licitação de lajotas. Quanto a substituição de lâmpadas em frente
e ao lado do ginásio, o serviço será executado nos próximos dias e de acordo com informa'ções
prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com relação a poda das árvores próximas ao gi~ásio,
será inserida no cronograma para ser executada o mais rápido possível. 1
13. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser • '
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solicitando que através do departamento competente, providencie 3 (três) cargas de cascalhopara
ser colocado ao redor do laticínio Independência, localizado na Estrada Municipal lrineu Bectani,
zona rural, em Independência. Justificamos este pedido, a fim de evitar transtornos como poeif f1 e
barro que interferem no trabalho dos funcionários da referida empresa. ': · ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultur!l o
local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço. i', · '.I•
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14. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser • PDT
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de abrir espaço para
comercialização da Feira do Artesão, no Pavilhão da Agricultura Familiar, durante a Expop,1,1to.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br i'l' • , •. 1 •
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MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Referido pavilhão é amplo, podendo abrigar tanto o artesanato urbano quanto o rural. Será uma
grande união de artesãos que certamente irá embelezar ainda mais o espaço, deixando-o mais rico
de detalhes.
Resposta: De acordo com. informações prestadas pela Secretaria de Agricultura a
solicitação foi registrada e encaminhada para a Secretaria que responde pela organização da feira,
que junto com os responsáveis pelo Pavilhão (Cooperativa e Associação) irá verificar a
possibilidade de atender o pedido. Está sendo aguardada a oficialização das datas pela comis~ão
organizadora, para posterior definição e organização com os expositores. '· '
.i:
15. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu -
PCdoB e Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente (Institui() de
Pesquisa e Planejamento de Pato Branco - lPPUPB), com base no Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 35/2014, Mensagem nº 11/2014, que
autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, no que diz respeito a
possibilidade de desmembramento da área que contém 3.016,42 m2 , pois a área a ser doada
deverá ser equivalente a metragem de 1.101,60 m2 , atendendo assim o disposto contido no § 1 º do
art. 1º da Lei nº 1.207/93, com redação dada pela Lei nº 3.601/2011.
Resposta: Documento anexo.
16. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurindo Cesa • PSDB, Raffael Cantu • PCdoB e Valmir Tasca • DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 134/2013 (cópia anexa), de
autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o 4so de
aparelhos celulares e players, nas salas de aulas dos estabelecimentos da rede pública municipal
de ensino,· solicitando que através do departamento competente o mesmo seja analisado e
posteriormente encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação a respeito da proposição, para
explicitar, principalmente, se não há uma normativa interna dentro da Secretaria de EducaÇão ou
nas próprias escolas municipais, que tenham similaridade ao objeto deste projeto de lei. · ·
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
~I , \'nu.\ o..l.J~"'Cl ~ FE~NAN-DES DE CARVALHO
D1re_!or~ do Departamento de
Pr-<lgramas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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.: MUNICÍPIO DE
' PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Memorando n° 063/2014 Pato Branco, 05 de Maio de 2014 .
Da: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Para: Gabinete do Prefeito - Diretora do Departamento de Programas e
Metas.
Assunto: Resposta ao oficio 144/2014 da Câmara Municipal
Prezada Diretora,
Em resposta ao ofício sob nº 144/2014 dos vereadores José Gilson
Feitosa da Silva, Raffael Cantu e Valmir Tasca, em que solicitam que se
manifeste a respeito da possibilidade de desmembramento da área do
terreno a ser doado à empresa Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME,
temos a informar:
A Lei de doação à referida empresa foi aprovada pela Câmara
Municipal e sancionada pelo Exmo Prefeito Municipal sob nº 4.263 de 15
de abril de 2014.
A empresa solicitou o desmembramento do terreno tendo em vista
o capital da mesma ser equivalente à área de 1.101,48m2.
O terreno não pode ser desmembrado e a solução para o pleito foi
inserida na lei de doação no Art 2º, parágrafo V onde especifica que a
empresa tem 05 (cinco) anos para integralizar o capital com valor igual
ou superior ao da avaliação do imóvel.
Atenciosamente,
"
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
'
MUNICÍPIO, DE
PATO'. BRANCO
ESTA.00 llO PARAN~ ~ '9>\BINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.263, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autoriza doàção de imóvel à Antunes, Marchetti &
Gava:Ltda - ME. ·
A Câmara Muntcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: '
Art. 1° Fica o Executivo Municlp~I autorizado a proceder a doação do imóvel:
Fração 13 (treze) do Lote nº 74 do Núcleo Bdm Retiro com área dê 3.016,42m2 (três mil,
dezesseis metros e quarenta e dois centlmetrcis quadrados), sendo que apenas a área de
1.101,48m'. (um mil, cento e um metros e quarei;ita e oito centlmetros quadrados) é edificável,
situado na PR 469, no Cetis, sem benfeitori!as, nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
constando como parte da matrlculanº 657, do R~glstro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchettl & Gava Ltda - ME, inscrita no CNP J nº
05.686.305.10001-12, localizada na Rua Iguaçu, 418, Centro, em Pato Branco - PR.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
l - inalienabilidade pelo prazo d~ 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades industríals da donatária; · ·
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma Indústria de
desenvolvimento e edição de Softwares pronfos para uso, desenvolvimento de software sob
encomenda e ativídades de informática;
Ili - início das atividades propostas no pedido obJ~t© do protocolo nº .300074, de
14 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipai, na forma neiei'contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública ide doação somente após o efetivo lnlcío das
atividades industriais propostas; '
V - alteração do capital social da àonatária no prazo ele 5 (cinco) anos, em valor
igual ou superior ao da avaliação do imóvel, atendendo-se o disposto no.§ 1º art. 1º da Lei ryº 1.207, de 3 de maio de 1993; '
VI - revogação da doação, co~ perda integral das benfeitorias que edifica}
sobre o imóvel objeto da doação ein beneficio: do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta leíi ~na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vlg
Gabinete do Prefeito, 15 d
Publ,,.doom~/~ / ~Ol.~ ·
Edlç.'I" PS8 I.
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D!AfUO ELETRÔNICO'OOS MUNlCIPtOS oQ
SUOOES\E DO PÍl.RAf..IÁ- O!OE.MS
JORNAL DIAR!O DO SUDOESTE
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Fone/Fax (46) 3220.1544 • Www.patobranco:pr.gov.br
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