Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso ,
'~ de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, ':f;
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos~ "" nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ;!
... ..
~
~ Projeto de Lei n°. ·3b /2014. ;::::,
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em
domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa
que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o
local de vacinação.
Art. 1°. Torna-se obrigatória a vacinação em domicílio a toda pessoa que esteja
impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação, por motivo de
doença ou invalidez.
Parágrafo único: Considera-se impossibilitada de se locomover e terá direito à
vacinação em domicílio a pessoa que tenha sofrido aneurismas cerebrais, derrame
cerebral, traumatismo craniano, traumatismo de coluna, hérnia de disco, tumores
cerebrais, aneurismas, má formação vasculares, paciente oncológico, paciente
cardíaco, paciente renal, gravidez de alto risco, deficientes físicos e mentais bem
como demais doenças de alta complexidade que impeçam fisicamente a sua
locomoção até o local de vacinação.
Art. 2º As pessoas devem comprovar a impossibilidade de locomoção apresentando
atestado médico junto à Unidade de Saúde de seu Bairro para o preenchimento de
um cadastro a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Após o preenchimento do cadastro e atendendo-se os requisitos desta Lei,
uma equipe de saúde se deslocará até a residência da pessoa necessitada para
realização do procedimento de vacinação.
rJ7~~ffea1~9l~lfiUUU'P Estado do Paraná
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 d
' 1 :
fevereiro de 20/14. 1 \
~: =::'."'\.~
" --Ciet-all~.Edlelde-Ofí1veira
Vereador -PV
r?~~ffeef~i7bbe%'UHU'~ Estado do Paraná :(\ de ~V> . ~'Ó
& ~ "' ~ Fls....s..L.. ô>
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 3h/2014. ·~ .&
O presente Projeto de Lei tem por escopo proporcionar a toda
pessoa portadora de dificuldades físicas de locomoção, a faculdade de receber em
seu domicílio a vacinação disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, desde
que comprove por meio de um cadastro realizado em uma unidade de saúde, sendo
que para o preenchimento de tal cadastro é indispensável à apresentação de
atestado médico, indicando a necessidade de atendimento domiciliar.
É sobremodo importante assinalar que, tal medida é de suma
importância, uma vez que a vacinação alcançará um número maior de pessoas, as
quais muitas vezes deixam de receber a medicação por falta de condições de se
deslocarem até o local de vacinação.
Convém ponderar ao demais que, a Constituição Federal em seu
artigo 196 garante a todos o direito a saúde, sendo um dever do Estado à promoção
desta, garantindo o acesso por intermédio de políticas sociais e econômicas, as quais
visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso de
forma universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Fica clara a importância e a necessidade de tal medida ser
implantada em nosso Município, já que os benefícios serão inúmeros, pois
possibilitará a várias pessoas acessar o medicamento, acesso este muitas vezes
prejudicado devido às dificuldades de locomoção.
iro de 2013.
Gera 1v ia
Vereador - PV
~d~e/lk~~~akY$urUt~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 36/2014
Pretende o ilustre Vereador GERALDO EDEL DE OLIVEIRA - PV, autor
do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para dispor sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no
âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada
fisicamente de se locomover até o local de vacinação.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo da proposição é proporcionar a
toda pessoa portadora de dificuldades físicas de locomoção, a faculdade de
receber em seu domicílio a vacinação disponibilizada pelo Sistema Único de
Saúde - SUS,, desde que comprove por meio de um cadastro realizado em
uma unidade de saúde, e atestado médico indicando a necessidade de
atendimento domiciliar.
Complementa o autor, dizendo que tal medida é de suma importância, uma
vez que a vacinação alcançará um número maior de pessoas, as quais muitas
vezes deixam de receber a medicação por falta de condições de se deslocarem
até o local de vacinação.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribuí ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, o
que em tese, configuraria ingerência administrativa de um Poder em outro.
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim ·
preceitua:
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'0 . &
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os m es e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem a . eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no
caput deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance,
para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes
direitos:
II - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;"
Pelo que se denota, o autor pautado no princípio dà legalidade e
razoabilidade, pretende através do referido Projeto de Lei em apreço, tomar
obrigatória a vacinação em domicílio a toda pessoa que esteja impossibilitada
fisicamente de se locomover até o local de vacinação, por motivo de doença
ou invalidez, oferecendo-lhes, na qualidade de usuários do SUS,
atendimento eficiente e cômodo.
Por essas razões, recomendamos as Comissões Permanentes que solicitem a
manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde acerca da
possibilidade de atender (operacionalizar) as finalidades constantes desta
proposição.
Com fundamento nas disposições legais acima delineadas, após
pronunciamento da Secretaria Municipal de . Saúde relativamente a
consecução do objeto desta proposição, opinamos em fornecer parecer
favorável a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de março de 2014.
~.-yq.-~ '
J on eiro do Rosário
As essor Jurídico
Luci
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~~e~ffea/c/&/P~e~~CUU'b
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita parecer técnico a Secretaria Municipal de Saúde referente ao Projeto de
Lei nº 36/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio
no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Senhora
Antonieta Terezinha Chioquetta - Secretária Municipal de Saúde, solicitando que
seja emitido parecer técnico desta Secretaria referente ao Projeto de Lei nº
36/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no
âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada
fisicamente de se locomover até o local de vacinação, (anexo), para posterior
análise desta Comissão e émissão de parecer para tramitação do referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
~.ato Br nc···o, ~e março de 2014. ! . .
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José Git67:;J;~ A~F€·r. ~àl~a Silva .. - PT
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
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RGB 027/2014
MUNICÍPIO DE
PATO Bi~N Secretaria de Saúde
Oficio 91/SMA Pato Branco, 1 O de abril de 2014
J
Prezado Senhor,
Em atenção ao Oficio 95/2014/Câmara de Vereadores, esta Secretaria de Saúde entende
como inviável o Projeto de Lei 36/2014, uma vez que o município já realiza em rotina a
vacinação em domicílio a pacientes acamados e cadeirantes.
Para melhores esclarecimentos colocamos a disposição as enfermeiras Kelly Guimarães
e Cleunir De Bortoli.
Atenciosamente,
r\/J. 4,,62 ~oss
Diretora do Sistema Municipal de Auditoria
Suzana CJ>óns S. áe <R9ss Chreto~ do Opto. deAuditona. Controle
Avaliação e Regulação
Port. 367/2013
Sist Mun. de Auditona P Bco.
Ilmo. Sr.
GUILHERME SIL VERIO
Câmara Municipal de Vereadores
PATO BRANCO-PR
i
Anto · ta Chioquetta
Sec ária Municipal da Saúde
:1iwnitta. 'T. cfíioquetta.
Fundo Mun. de Saúde Pato Branco
Sistema: Municipal de Auditoria
Rua Xavantes, 315, Baixada Industrial, Pato Branco - PR- CEP 85505-220 li 46-3902 1276
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 28/2014/DPM Pato Branco, 10 de abril de 2014.
~ Senhor Presidente, 8
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a
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 91/2014, d~ . "' 18 de março de 2014: ~ 1
is
. 1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do
departameinto competente, analise a viabilidade de colocar uma lombada elevada com faixa para
pedestres .na Rua Xingu, próximo a Farmácia Central Municipal, localizada entre as Ruas Barão do
Rio Branco e Paraná, ou a colocação de tachões para redução da velocidade nessas vias, para que
os automóveis entrem com cuidado na Rua Xingu. Justificamos este pedido, pois com a instalação
da Farmácia Central do Município de Pato Branco, o fluxo de pedestres, entre idosos e pacientes do
PAM aumentou, fazendo-se necessária uma sinalização mais intensa para que os motoristas
tenham mais cuidado, evitando-se assim acidentes e atropelamentos, como o ocorrido na última
semana.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e S~rviços Públicos tanto a colocação de ondulação transversal como a colocação de taxões
para reduzir velocidade, contrariam a Lei 9.503/97 CTB.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do
departamento competente, analise a viabilidade de instalar sinalização com ·impedimento de
transporte pesado na Rua Pedro Ramires de Mello, a partir da Rua Clarice Cerqueira, sentido
Centro. A solicitação é dos moradores; que reclamam do trânsito pesado naquela bifurcação, e
estão causando rachaduras nas casas, mexendo com a estrutura da via, podendo ocorrer
desmoronamento daquele local na Rua Pedro Ramires de Mello.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Planejamento Urbano, a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos já está
providenciando estruturas de reforço para o referido local.
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através
do departamento competente (Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Pato Branco e a
empresa de transportes coletivos Transangelo Lida.), que seja analisada a possibilidade de ampliar
a linha que atualmente vai até o Bairro Vila Verde, possibilitando a entrada do ônibus no Conjunto
Santa Fé. A ampliação da linha proporcionará praticidade aos usuários moradores do Conjunto
Santa Fé.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a solicitação já foi respondida através de Ofício nº 011/2014, protocolado
ao presidente da Câmara, Senhor Guilherme Sebastião Silvério, em 27/03/2014.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
President~ da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
• , 4. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja informada esta Casa de Leis,
sobre o ahdamento do convênio com a Clínica de Reabilitação Amor Pela Vida, clinica esta
localizada ha cidade de Vitorino, Paraná.
! Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Saúde, após
visita técniba em conjunto com o Conselho Municipal de saúde, optaram por não realizar nenhuma
forma de p:actuação com a Clínica de Reabilitação Amor pela Vida, da cidade de Vitorino.
A Secretaria de Saúde coloca a disposição do nobre vereador, para contato e
melhores ~sclarecimentos, a Diretora de Vigilância em Saúde, Senhora Edínia Burile, através do
telefone (46)3902-1268.
: 5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departam~nto competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica na Rua Lupicínio
Rodriguesi no Bairro Morumbi. Justifica-se o pedido tendo em vista que a Rua é muito utilizada para
desviar o tráfego da Avenida Tupi nos horários de pico.
, Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta rua será uma das contempladas com o convênio firmado com o
Estado do! Paraná, sendo 6, 7 Km, no valor de R$ 2,4 milhões, no trecho entre as Ruas Anta Maria e
Amambaí.:
: 6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departaménto competente, providencie a pavimentação asfáltica na Rua Antero Petry, entre as
• Ruas Toci!ntihs e PqssídiO S<oikí!T\Oni, no Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido tendo em vista
que a Rua é a entrada e saída do Bairro São Vicente bem como o acesso a parte do Bairro Bonatto.
' Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e l'jerviços Públicos já foi executada uma reperfilagem para conservação da mesma e será
incluída nos próximos projetos de pavimentação asfáltica.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta
Casa de [,.eis, cronograma da realização de Campanhas de Educação no Trânsito. Solicita ainda o
vereador 'proponente, que priorize essas campanhas e realize-as periodicamente. Justifica-se o
pedido tel)do em vista que na Audiência Pública sobre o "Plano Cicloviário Municipal", realizada em
13 de m~rço de 2014, foi debatido a importância da realização de tais ações para diminuir os
acidentes!, no trânsito de Pato Branco, através da conscientização do respeito entre pedestres,
ciclistas ei motoristas.
Resposta: Documento anexo
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta
Casa de \Leis, cronograma da elaboração do "Plano Cicloviário Municipal". Justifica-se o pedido
tendo em1 vista que será obrigatório a partir de 2015 os municípios com mais de 20 mil habitantes
apresenté\rem o Plano.
, Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano o !referido Plano Cicloviário está em estudo e sua efetivação depende desse estudo.
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa
de Leis quais as providências tomadas para solucionar o problema do deslizamento de talude
(erosão) no loteamento São Roque do Chopim, loteamento PMCMV FAR São Roque - Pato Branco
(fotos an~xas). Solicita ainda o vereador proponente, que sejam tomadas as devidas providências
quanto a:! erosão que levou parte do calçamento e do meio fio (fotos anexas); calçamento irregular,
ou seja, com buracos, sem meio fio e com acúmulo de água em dias de chuva (fotos anexas); as
casas d$ número 633 e 634 na Rua Santo Agostinho estão com rachaduras, infiltrações, as
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
cerâmicasi estão ascentadas de forma irregular, portas não fecham e as paredes estão se
desfazend'o (fotos anexas). Justifica-se o pedido tendo em vista que o material utilizado parece ter
sido insufi'ciente levando em conta as normas da ABNT, o que comprometeu as edificações, a
qualidade 'de vid~ e a segurança dos moradores. .
i Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, em relação à erosão, o departamento de serviços urbanos estará
aterrando 'o trecho do talude que cedeu, porém, informamos que a incidência de água que causou o
escorrega(nento já foi sanada e em nova vistoria realizada no dia 07/04/2014, não_ foram
• constatados novos deslizamentos; Em relação aos defeitos constatados no calçamento e me10-f10, a
Secretaria: irá notificar a empresa responsável pela execução, para que tome as providências
necessári~s; Em relação ás casas, não foram localizados os endereços informados.
: 1 O. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia corr)pleta de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das
peças documentais que compõe o Edital de Concorrência nº 2/2014 - Processo nº 14/2014, que
possui cor\io objeto a contratação de agência de publicidade.
' Resposta: Documento anexo
[ 11. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Trânsito - Depatran), que seja apresentado relatório contendo dados
referente$ às receitas provenientes de multas, notificações e venda de cartões do Estar, bem como
o destino de aplicação das receitas nos últimos 12 meses.
· Resposta: Documento anexo
, 12. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie sinalização horizontal e vertical e a construção de um redutor de velocidade
(lombada) na Rua Marília, no Bairro Jardim Floresta. Além das diversas residências, também há a
APAE -1\ssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais, onde a movimentação diária de crianças é
intensa e! a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida de todos.
Solicitamqs urgência no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes.
· Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e qerviços Públicos a colocação de ondulação transversal para reduzir velocidade contraria
a Lei 9.503/97 CTB.
, 13. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja incluída.a Rua Guarani
no projet9 de pavimentação asfáltica da Rua Marins Camargo. Na programação do projeto de
paviment~ção da Rua Marins Camargo está contemplado somente entre as Ruas Paraná e
Caramuru,. A Rua Marins Camargo hoje é de calçamento, sendo que para realizar a pavimentação
até a Rw:i Guarani são apenas 20 (vinte) metros. A solicitação é dos moradores que requerem a
execução ida obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos está sendo realizado um levantamento. das prioridades para reparação de pavimento.
14. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PCdoB
solicitando enviar a esta Casa de Leis documentos comprobatórios referentes à infração
supostamente cometida pelo vendedor ambulante Alex Sandro de Souza Knakievicz, cadastro nº
3004960-9, o qual foi notificado através de Auto de Infração datado de 12 de março de 2014,
expedido ,pela Divisão de Fiscalização e Tributação. Solicitam ainda os vereadores proponentes,
que os d9cumentos requeridos possam comprovar horário, data e local da infração, bem como o
nome e matrícula do fiscal que a constatou.
· Resposta: Documento anexo
: 15. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS
' ' Laurindo! Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
J:nno/J:,.v IL!F:\ ~??n 11:;.llLl \Al\llnM n;::ttnhr~nrn nr nnu hr
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1
9·11~ ESTADO DO PARANÁ
li \
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 39/2014, de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PROS, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da
Mulher nd âmbito do Município (cópia anexa), solicitando que através dos departamentos
competent~s (Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde), que o
projeto seJ;:i analisado e posteriormente encaminhada a esta Casa de Leis manifestação técnica
acerca da bossibilidade de atender (operacionalizar) as finalidades constantes da proposição.
' '
Resposta: Documento anexo
1 •
i 16. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda qesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de
Justiça e ~edação, solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Saúde), seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico
referente ~o Projeto de Lei nº 36/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a
toda pessqa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação (cópia
anexa), para posterior análise da Comissão e emissão de parecer para tramitação do referido
. t 1 proJe o. !
1 Resposta: De acordo com informações prestadas, a Secretaria de Saúde entende
como invi~vel o Projeto de Lei 36/2014, uma vez que o município já realiza em rotina a vacinação
em domicíl,io a pacientes acamados e cadeirantes.
1 A Secretaria de Saúde coloca a disposição do nobre vereador, para contato e
melhores ~sclarecimentos as enfermeiras Kelly Guimarães e Cleunir De Bortoli.
Respeitosamente,
MÁRCl'~'~S~VALHO ~~~o Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'
f67~e~Urffecdd&g;~~UUU'A:Y
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Sllverio
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data Os 1 .s- 1.10\~
Assinatura ~
·. %~~~f"-~~-~~E_~~~Ç BRANCO
Solicita prorrogação para emitir parecer ao Projeto de Lei n2 36/2014,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do
Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente
de se locomover até o local de vacinação.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a prorrogação do prazo
para emissão de parecer ao Projeto de Lei n2 36/2014, de 26 de fevereiro de
2014- Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do
Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente
de se locomover até o local de vacinação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de maio de 2014.
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobrancó.com.br- e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
Paranâ
RGB 046/2014
'
MUNICÍPIO! DE
PATQ\.Bl~NCO:~
Secretaria de Sallde
Pato Branco, 15 de maio de 2014
aos
programas e protocolos da Atenção Básica o~e~endo aos princípios do SUS de acesso e ~ 1 •
equidade. O Protocolo Municipal de Visita Domi~iliar ser implantado segue as recomendações
1
' dd Ministério da Saúde referenciados em: i :
• Portaria 2.527. Princípios da atenção domiciliar.
i
• Política Nacional de Atenção Básica / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à
1 '
Saúde. Departamento de Atenção Básica\- ~rasília: Ministério da Saúde, 2012.
• BRASIL Ministério da Saúde. Secretaria d.e Atenção à Saúde. Departamento de Atenção 1 '
Básica. Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar. Manual de Monitoramento e 1 '
Avaliação da Atenção Domiciliar/Melhorjem:Casa. Brasília: Ministério da saúde, 2012.
i , 1
• COORDENADORIA ESTADUAL DE TELESSAUDE. Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso do Sul. Visita domiciliar em Saúdb Bucal: Aspectos de interesse p;;r;; ;; At<:;nção 1 •
1
Ruà Paraná, 340 - Centro
i Tel/Fax (Mó) 3902-1276 alo 85.501--074
! Paraná
1 Pato Branco
CNPJ 80.872476/0001-51
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MUNICÍPIO . DE
P~i « • 1B ... IMNCO
Secretaria de1 Sadde 1 '
!
Primária à Saúde. Adélia Delfina da Motta Silva Correia, CETEL/SES-MS. Marcelo \
Kanomata, GSB, CEAB/DGAS/SES-MS. Campo Grande: 2012.
:• MENDES, E. V. O cuidado das. condiçõe~ crônicas na atenção primária à saúde: o
' imperativo da consolidação da estratégia da saúde da família. Brasília: Organização
\
Pan-Americana da Saúde: 2012. i
'• MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção
Básica. Política Nacional de Atenção Básic~. Brasília: Ministério da Saúde, 2012.
• SCHLITHLER, A. C. B; CERON, M; GO~ÇALVES, D. A. Famílias em situação de . 1
vulnerabilidade ou risco psicossocial. Disp(:mível em:
'
<http://www.unasus.unifesp.br/biblioteca i virtual/esf/1/modulo psicossocial/Unidade
1 18.pdf >.Acesso em janeiro de 2014. ,
' le SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE. Dep~rtamento de atenção básica. Coordenação- \' i
\'!
'
geral de atenção domiciliar. Caderno d~ Atenção Domiciliar. Brasília: Ministério da
saúde, vol2: 2012.
, i
';• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL. Subsecretaria de Promoção, Atenção
1 Primária e Vigilância em Saúde, Superintendência de Atenção Primária, Coordenação de 1
Saúde da Família. Introdutório Saúde da F~mília. Rio de Janeiro: 2011. Disponível em:< 1
http://www.vivario.org.br/wp-content/uploads/2011/11/introdutorio ACS.pdf >.Acesso
Novembro 2013. 1
Atenciosamente
Elaine B. Dartora
4 Coord. Estratégia de Saúde da Famflia
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Rua' Paraná, 340 - Centro
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1 Tel/Fax (046) 3902-1276
CEPSS.Sill-074
Paraná
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1 PatBranco
CNPJ 80.872.476/0001-51
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AntoriÍeta T. Chioquetta
Secretária Municipal da Saúde
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 36/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 36/2014, de 26 de fevereiro de 2014- Dispõe
sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de
Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover
até o local de vacinação.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo da proposição é proporcionar a
toda pessoa portadora de dificuldades físicas de locomoção, a faculdade de receber
em seu domicílio a vacinação disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS,,
desde que comprove por meio de um cadastro realizado em uma unidade de saúde,
e atestado médico indicando a necessidade de atendimento domiciliar.
Diante do exposto, após solicitação de manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme ofício 91/SMA e of. 31/2014, informaram a esta Casa
que nas atitudes dos profissionais de identificar os riscos e vulnerabilidades do
cliente, no processo de trabalho voltado ao atendimento aos cidadãos, onde quer
que ele se dê.
Famílias elegíveis de atenção domiciliar são as que têm membros com
problemas agudos temporariamente impossibilitados de locomoção; pessoas idosas
com dificuldade permanente de locomoção; egressos de hospitais, condições
limitadas de movimento físico ou em fase terminal, portadores de doenças crônicas,
incluindo doença mental, com dependência física ou dificuldade de locomoção e
ainda por indicação do agente comunitário de saúde ou a pedido da Família.
Sendo assim o acompanhamento domiciliar está atrelado obrigatoriamente
aos programas e protocolos da Atenção Básica obedecendo aos princípios do SUS de
acesso e Domiciliar.
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação do presente
Projeto de i.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (i3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2014
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, apresentou o Projeto de
Lei em epígrafe através do n° 36/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que
esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação.
Justifica o autor que o objetivo da proposição é proporcionar a toda
pessoa portadora de dificuldades físicas de locomoção, a faculdade de receber
em seu domicílio a vacinação disponibilizada pelo Sistema unico de Saúde - SUS,
desde que comprove por meio de um cadastro realizado em uma unidade de
saúde e atestado médico indicando a necessidadede atendimento domiciliar.
O Poder Executivo irá vetar a proposição porque o objeto nela
tratado é matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de saúde, o
que em tese, configura ingerência administrativa de um Poder em outro.
A Secretária Municipal de Saúde conforme ofício 31/2014, informou
a esta Casa de Leis que o Projeto de Lei n° 36/2014 é inviável, uma vez que o
Município já realiza a rotina de vacinação a domicílio a pacientes impossibilitados
fisicamente de se locomover até o local da vacinação através do trabalho de
Visita Domiciliar.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de junho de 2014.
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Enio Ruaro (PR) - J\llem-bro
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Vilmar Mac~ éPDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 36/2014
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Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças se reuniram para analisai j
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 36/2014, de 26 de fevereiro de 2014- Dispõ~ s;
sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município d'W ~ Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover.=:. i'ii
até o local de vacinação. ~
Em síntese, justifica o autor que o objetivo da proposição é proporcionar áà i
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Diante do exposto, após solicitação de manifestação técnica da Secretari<BI
Municipal de Saúde, conforme ofício 91/SMA e of. 31/2014, informaram a esta Cásà!'. ..__
que nas atitudes dos profissionais de identificar os riscos e vulnerabilidades dÕ
cliente, no processo de trabalho voltado ao atendimento aos cidadãos, onde quer
que ele se dê.
Famílias elegíveis de atenção domiciliar são as que têm membros com
problemas agudos temporariamente impossibilitados de locomoção; pessoas idosas
com dificuldade permanente de locomoção; egressos de hospitais, condições
limitadas de movimento físico ou em fase terminal, portadores de doenças crônicas,
incluindo doença mental, com dependência física ou dificuldade de locomoção e
ainda por indicação do agente comunitário de saúde ou a pedido da Família.
Sendo assim o acompanhamento domiciliar está atrelado obrigatoriamente
aos programas e protocolos da Atenção Básica obedecendo aos princípios do SUS de
acesso e Domiciliar.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Ju' o.
Pato Branco, 17 de junho e 014.
!~l'lq_'i(\~~-::) ROS
'""-l'•'""tor (Presiden
ô~. Leuni o Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Enio Ruaro- PR e Leunira Viganó
Tesser- PDT no uso de suas prorrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº
36/2014, que "Dispõe a obrigatoriedade de vacinação em domicilio no âmbito
do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada
fisicamente de se locomover até o local de vacinação."
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 36/2014, paspando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° As pessoas devem comprovar a impossibilidade de
locomoção apresentando a declaração das Agentes de Saúde através de si
próprias, por familiares ou terceiros junto a Unidade de Saúde de seu Bairro
para o preenchimento de um cadastro a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Saúde."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
··@J~sz~~--~;~=~c: - Emo Ruaro
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Parana
e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br ~site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em
domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a
toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente
de se locomover até o local de vacinação.
Art. 1 º Torna-se obrigatória a vacinação em domicílio a toda pessoa que esteja
impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação, por motivo de doença ou
invalidez.
Parágrafo único. Considera-se impossibilitada de se locomover e terá direito à
vacinação em domicílio a pessoa que tenha sofrido aneurismas cerebrais, derrame cerebral,
traumatismo craniano, traumatismo de coluna, hérnia de disco, tumores cerebrais, aneurismas,
má formação vasculares, paciente oncológico, paciente cardíaco, paciente renal, gravidez de
alto risco, deficientes físicos e mentais bem como demais doenças de alta complexidade que
impeçam fisicamente a sua locomoção até o local de vacinação.
Art. 2° As pessoas devem comprovar a impossibilidade de locomoção
apresentando a declaração das Agentes de Saúde através de si própria, por familiares ou
terceiros junto a Unidade de Saúde de seu Bairro para o preenchimento de um cadastro a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° Após o preenchimento do cadastro e atendendo-se os requisitos desta
Lei, uma equipe de saúde se deslocará até a residência da pessoa necessitada para realização
do procedimento de vacinação.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 36/2014, de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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LEI Nº 4.380, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em
domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a
toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente
de se locomover até o local de vacinação.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Torna-se obrigatória a vacinação em domicílio a toda pessoa que
esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação, por motivo de
doença ou invalidez.
Parágrafo único. Considera-se impossibilitada de se locomover e terá direito
à vacinação em domicílio a pessoa que tenha sofrido aneurismas cerebrais, derrame
cerebral, traumatismo craniano, traumatismo de coluna, hérnia de disco, tumores cerebrais,
aneurismas, má formação vasculares, paciente oncológico, paciente cardíaco, paciente
renal, gravidez de alto risco, deficientes físicos e mentais bem como demais doenças de alta
complexidade que impeçam fisicamente a sua locomoção até o local de vacinação.
Art. 2° As pessoas devem comprovar a impossibilidade de locomoção
apresentando a declaração das Agentes de Saúde através de si própria, por familiares ou
terceiros junto a Unidade de Saúde de seu Bairro para o preenchimento de um cadastro a
ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° Após o preenchimento do cadastro e atendendo-se os requisitos desta
Lei, uma equipe de saúde se deslocará até a residência da pessoa necessitada para
realização do procedimento de vacinação.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 36/2014, de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
Gabinete ·do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 14 de
agosto de 2014.
o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2 43 85501-2 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO! SEXTA·.f'EIRA, 15 DE AGOSTO OE 201li! ANO XXIX 1NÚMERO6154 I EDIÇÃO REGIONAL 1DIARIODOSUDOESTE.COM.BR1PAG84
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de ~-aprasen~a
familiares ou teroejros junto a Unidade de
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"~-'Arl'~-~,Q~~~-~&;;~-:~~-~k4-~~óestalei,uina eQulpe_de,saõde se deslocará .. _a residência da-pessoa lléCésàitada"-para-realizaçlo do
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:-_.:_Esta ~I decorra do.~.de lei n~ 36/2014. de autoria do Vereador Geraldo: Edel'de Oliv&lra-PV .
2'014.
. i~~~-·do Pres~«i-·~·Cê~··Mu·nJci?al cte ~ 6,.;;~;·~::·14:~ ~·-de·
· Gvllherfile sebaill:lto Sllverto ' -Praslderite
Oficio nº 383/2014
Pato Branco, 15 de agosto de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos copta da Lei nº 4.380, de 14 de agosto de 2014,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião Silverio, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do
Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada
fisicamente de se locomover até o local de vacinação. (Publicada na página
B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6154 de 15 de agosto de
2014).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: leg·1slativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2014
RECEBIDA EM: 26 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicilio no ãmbito do Município de Pato
Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de
vacinação.Considera-se impossibilitada de se locomover e terá direito à vacinação em domicilio a
pessoa que tenha sofrido aneurismas cerebrais,derrame cerebral, traumatismo craniano, traumatismo de
coluna, hérnia de disco, tumores cerebrais, aneurismas, má formação vasculares, paciente oncológico,
paciente cardíaco, paciente renal, gravidez de alto risco, deficientes físicos e mentais bem como demais
doenças de alta complexidade que impeçam fisicamente a sua locomoção até o local de vacinação. As
pessoas devem comprovar a impossibilidade de locomoção apresentando atestado médico junto à
Unidade de Saúde. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 26/02/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14/03/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26/05/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) contra.
Votou contra: Vilmar Maccari - PDT.
RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor: 14/07/2014.
RETIRADO DE PAUTA em sessão extraordinária a pedido da presidência: 22/07/2014.
SEGUNDA VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 23/07/2014 - Aprovado com
emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4380, de 14 de agosto de 2014.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6154, de 15 de agosto de 2014, p. B4.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br