MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para propor abertura de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e
oitenta e dois centavos), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender
o Contrato 0363456-74/2011 - Ministério da Cultura, Praça dos Esportes e da Cultura.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'· i~
~~ çj
~ ;fl ~ g ~· -.:! f' ::;;:i .~.
i
~
~ ~
;;:;
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 3'=7 / 201 L(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
185.571,82 82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e
setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0040 Promover a Cultura 185.571,82
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.094 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura 185.571,82
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao EsnecificarJio Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Araueolóaico
13.391.0040 Promover a Cultura
1.094 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
3.3.90.30 - 836 Material de Consumo 67.067,20
4.4.90.51 836 Obras e Instalações 62.292,88
4.4.90.52 - 836 Equipamentos e Material Permanente 56.211,74
TOTAL 185.571,82
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 855 -
Fone/Fax (46) 3220.1544
publicação.
O • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
185.571 82
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 37 /2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
de R$ 185.57182 82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e
um reais e oitenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento
de despesas com equipamentos e material permanente, obras e material
de consumo, destinado ao Departamento de Cultura, Construção da Praça
dos Esportes e da Cultura, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
,;,!. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
~' 07.04 - Departamento de Cultura
,;,i. 13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da
Cultura
,;,!. 3.3.90.30 - Material de Consumo
~ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
,;,!. 4.4.90.52 -- Equipamentos e Material Permanente
,;,!. Fonte -836
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seaue:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manot;>ra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
DE expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
'~'!)il1'j
"' .
.
4 4 90 51 00
4 4 90 52 00
OBRAS
INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTO
MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas com estudos e projetos; início, prossegui
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores a arelha em ara ar condicionado central etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de mnnobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais ermanentes.
o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~dmuuv~á&~~9J~ Estado do Paraná ~~" de"'%
EFls~g & "' "'
-~~{j
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonia
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pelo Executivo Municipal foi o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro Por Fonte de Recurso do Exercício
Financeiro de 2013, que apresenta saldo de R$ 217.182,46.
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de março de 2014.
Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso: 836 -Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Culturâ- Contrato 363456-74
1 :_?·<.·> :· ·:s?'.'.~ · < ,." .. :::·,' ····' ·.-<.:: ·~·''· ·'· '·" .•. _._, .. ,,, .- ·--~:-:.:·>~>· ':·: ._,-.. · · -.:~- __ .- ·>: -._.; ;_ .. ~ _';:;!.··:.:>" ·- · -: :. ;-~:i·: --<_::-.,.,:_ -~ · .. ·
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 13.295,41
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 18.833,68
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
13.295,41 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13.295,41 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
7.633,68
11.200,00
44,00
131.236,13
PÁGINA: 1 DE 1
12/03/2014 09:09
··~
7.633,68
11.200,00
18.833,68
18.833,68 131.280,13
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
335.234,73 Saldo Atual
367.363,82 Total
335.234,73 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
217.250,01
367.363,82
217.182,46
67,55
~~~Ãt-uu!t-ffealt:1&$1~·$UYU',()/ Estado do Paraná ~""·de '°•i>
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Í E 4-- J
O • e
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 37 /2014
•
Através da Mensagem nº 24/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 37 /2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco abertas por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 185.571,82 (cento
e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria de Educação e Cultura, Departamento
de Cultura para a construção da Praça dos Esportes e da Cultura.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada de comprovação através do Balancete Financeiro por
Fonte de Recurso do Exercício de 2013. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2014.
li~~ ó~
LeunJa Vi~anó Te - PDT - Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,.,
n: ""f1 y~
i[ ·f;I.
e'
:~ ~ i..·-' !--l
" " ~"
~ -f
"' M ~-··
}!
--< o 1
~ tj " :k
.. ..
r8 ;g ,_
·"' ,.!.
'-"
@
6
~
~ ~
PROJETO DE LEI N• 37/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de .
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
185.571,82 82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e
setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa 1 Especificação ValorR$
0040 1 Promover a Cultura 185.571,82
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.094 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura 185.571,82
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E •
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e AraueolóQico
13.391.0040 Promover a Cultura
1.094 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
3.3.90.30 - 836 Material de Consumo 67.067,20
4.4.90.51 - 836 Obras e Instalações 62.292,88
4.4.90.52 - 836 Equipamentos e Material Permanente 56.211,74
TOTAL 185.571,82
Ar!. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
836 - Convênio Constru
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
185.571,82
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Md#iâ''üe'Jf;'''u®tiJl·'êi4'l•*='it1~r9. LEI Nº 4.250, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercfcio de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhen"tos e
setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, contorme segue:
Programa Especificação Va!orR$
Promover a Cultura 185.571,82
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.094 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura 185.571,82
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e
um reais e oitenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especi~cação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.(14 DEPARTAMENTO DE CULTURA
" Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.0040 Promover a Cultura
1.094 Conslrução da Praça dos Esportes e da Cultura
3.3.90.30-836 Material de Consumo 67.087,20
4.4.90.51 - 836 Obras e Instalações 62.292,88
4.4.90.52- 836 Equipamentos e Material Pennanente 56.211,74
TOTAL 185.571,82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fante
836-Con\lênio Construçãn da Praça dos Esportes e da Cultura-Contrato 363456-74
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadnem __ , ___ , __
~~l~1~~.-,ETR~"óºN-•c"o-o-os~M=uN-,-c"IP-,OS- DO SUDOESTE DO PARANÁ-OIOEMS Assessoria Jurld'1ca
ValorR$
185.571,82
Cod091291
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 31/03/2014.
A verificaç~o de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij;j§§§jii1fü)i}ti!~IM!@ii•ljJ3ioi:ietj~@a
DECRETO Nº 7.382, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercfcio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e
dois centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.250, de 26 de março de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do período
201412017, conforme segue:
Programa Especincação valorR$
0040 Promover a Cultura 195.571,62
Art. 2° Cria ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especiftcação ValorR$
1.0S4 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura 195571,62
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
., SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃO E CULTURA
07.Cl4 DEPARTAMENTO OE CULTURA
" Cultura
13.391 Pabimônio Histórico,Artis1ico eArqueo!ôglco
13.391.0040 Promover a Cultura
1.094 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
3.3.90.30 636 Material de Consumo 67.067.20
4.4.90.51- 836 Obras e Instalações 62.292,88
4.4.90.52 - 936 Equipamentos e Matelial Pe1manen!e 56.211,74
TOTAL 185.571,82
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
836-Convênlo Construção da Praça dos Esportes e da Cultura-Contrato 363456-74
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ l __ I __
~1l~1~ºE~LE=m=o~N1'-co'-o'-os=M~UN~t~cl'-P1=os oo
SUDOESTE DO PARANÁ - DtOEMS Assessoria Jurídica
VatorR$
185.571,82
Co..1091292
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31103/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 24/2014
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na ·
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 185.571,82 (cento e oitenta
e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras
providências
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender o Contrato 0363456-
74/2011 - Ministério da Cultura, Praça dos Esportes e da Cultura
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13/03/2014
PARECERES
ASSESSORIA CONTÁBIL: 12/03/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12/03/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/03/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/03/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112, de 25 de março de 2014.
Lei nº 4250, de 26 de março de 2014- Decreto nº 7382, de 26 de março de 2014.
PUBLICADO no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 567, de 31 de março de
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br