E:--1 ndn do Pa ran;í
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº j 55 /2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e
estabeleceu normas gerais e específicas.
Art. 1 º O art. 42 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de
medição de velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de
passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa informativa
de lotação máxima de passageiros (em pé e sentados) em local de fácil
visibilidade, e demais equipamentos ou instrumentos exigidos pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de Regulamento do Transporte
Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções do
CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de agosto de 2018.
José Gilson a - PT
~
~ ii :,( : Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Bra nco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
1adn tio l'aran:í
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo a fixação de placas informativas de lotação
máxima de passageiros (em pé e sentados) nos veículos de transporte público coletivo. O
pedido justifica-se, pois, no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, no seu Art. 117 consta que: "Os veículos de transporte de carga e
os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição
indicativa [ ... ] de sua lotação [ ... ]".
Além disso, na Resolução do Contran nº 290, de 29 de agosto de 2008, prevê
no Art. 5° "§ 1° - Para os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a
indicação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada conforme o item
4.2.2 do anexo, neste caso de responsabilidade do proprietário do veículo". O
Item 4.2.2 do anexo da Lei citada prevê, "Nos veículos destinados ao transporte
coletivo de passageiros, a indicação deverá ser afixada na parte frontal interna
acima do para-brisa ou na parte superior da divisória da cabina de comando do
lado do condutor".
Além de levar em consideração o que prevê a Legislação vigente, é relevante
salientar a importância de disponibilizar essa informação aos usuários do transporte
coletivo, pois, dessa maneira fica mais fácil a fiscalização da superlotação, além de
enfatizar a segurança dos passageiros transportados.
Cabe ressaltar, que conforme previsão legal é de responsabilidade do
proprietário do veículo fixar as placas, portanto, não onerando aos cofres públicos.
Pato Branco, 29 de agosto de 2018.
r;,'[!· '
José Gilson
ProFP ~~ente PT [!] ,~"" [!]
~,;~:
(!]~ ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Bra nco
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco .com.br
Paraná
~ÔffU74Q/~~á&iPah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de O.Oi ; ie ,155\?0\R '
Pato Branco, ó\s11 l ziot8
/"~iliteD ;Çdf(}})budl MfrÍ'nes Bort ~errardt - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 ~ Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 9.503, DE SETEMBRO DE 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1 ºConsidera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos
e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,
parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2° O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades cmnponentes do Sistema Nacional de Trânsito, a
estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
§ 3° Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito respondem, no âmbito das re$pectivas competências, objetivamente,
por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na
execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o
exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4 º (VETADO)
§ 5° Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela
incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os
logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão
seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas,
de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias
terrestres as praias abe1tas à circulação pública e as vias internas pe1tencentes
aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Art. 3° As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer
veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou
estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Art. 4° Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste
Código são os constantes do Anexo I.
9
bélico.
§ 6° Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa
dianteira.
Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do
Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando
estritamente usados em serviço resei:vado de caráter policial, poderão usar
placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela
legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.
Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de
passageiros deverão conter, em local facillnente visível, a inscrição indicativa
de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC)
ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em
desacordo com sua classificação.
CAPÍTULO X
DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 118. A circulação de veículo no território nacional,
independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com
os quais exista acordo ou tratadQ internacional, reger-se-á pelas disposições
deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de
fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída
temporária ou definitiva de veículos.
Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior não poderão
sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por
infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens
do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou
semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do
45
RESOLUÇÃO Nº 290, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em
veículos de tração, de carga e de transporte coletivo
de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-
XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÃNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o
art. 12, inciso 1, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1º Ficam referendadas as Deliberações nº 64, de 30 de maio de 2008, publicada no DOU
de 02 de junho de 2008 e nº 67, 17 de junho de 2008, publicada no DOU de 18 de junho de
2008.
Art. 29 Para efeito de registro, licenciamento e circulação, os veículos de tração, de carga e os
de transporte coletivo de passageiros deverão ter indicação de suas características registradas
para obtenção do CAT - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, de acordo com os
requisitos do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Para efeito de fiscalização, independente do ano de fabricação do veículo, deve-se
considerar como limite máximo de PBTC - Peso Bruto Total Combinado o valor vigente na
Resolução CONTRAN nº 210/06, ou suas sucedâneas, respeitadas as combinações de veículos
indicadas na Portaria nº 86/06, do DENA TRAN, ou suas sucedâneas, desde que compatível com
a CMT- Capacidade Máxima de Tração e o PBTC, conforme definidos nesta Resolução,
declarados pelo fabricante ou importador mesmo que, por efeito de regulamentos anteriores,
tenha sido declarado um valor de PBTC distinto.
Parágrafo único. Para efeito de fiscalização de CVC s - Combinações de Veículos de Carga,
detentoras de AET -Autorização Especial de Trânsito emitida conforme Resolução CONTRAN
No 211/06, ou suas sucedâneas, prevalecem as informações de pesos e capacidades
constantes da AET, com exceção do valor da CMT inscrito pelo fabricante ou importador.
Art. 4º A responsabilidade pela inscrição e conteúdo dos pesos e capacidades, conforme
estabelecido no Anexo desta Resolução será:
1- do fabricante ou importador, quando se tratar de veículo novo acabado ou inacabado;
li - do fabricante da carroçaria ou de outros implementas, em caráter complementar ao
informado pelo fabricante ou importador do veículo;
Ili - do responsável pelas modificações, quando se tratar de veículo novo ou já licenciado que
tiver sua estrutura e/ou número de eixos alterados, ou outras modificações previstas pelas
Resoluções 292/08 e 293/08, ou suas sucedâneas.
IV - do proprietário do veículo, conforme estabelecido no art. Sº desta Resolução.
Parágrafo único. A adequação da inscrição dos pesos e capacidades dos veículos em estoque e
em fase de registro e licenciamento deverá ser realizada pelos responsáveis mencionados nos
incisos 1, li e Ili dest e artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de
publicação desta Resolução, mediante o fornecimento de plaqueta com os dados nela
contidos.
Art. 52 Para os veículos em uso e os licenciados até a data da entrada em vigor dest a
Reso lução, que não possuam a inscrição dos dados de tara e lotação, fica autorizada a
inscrição dos mesmos, por pintura resistente ao t empo na cor amarela sobre fundo preto e
altura mínima dos caracteres de 30 mm, em local visível na parte externa do veículo.
§ 12 Para os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação de que
trat a o caput deste artigo poderá ser realizada conforme o item 4. 2.2 do anexo, neste caso de
responsabi lidade do proprietário do veículo.
§ 22 No caso de ser verificada a incorreção do(s) dado(s) inscrito{s) no veículo, durante a
fisca lização de pesagem, fi ca o proprietário do veículo sujeito às sanções previstas no art igo
237 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, independente das estabelecidas na Resolução
CONTRAN n2 258/07.
Art. 62 No caso do veículo inacabado, conforme definido no item 2.10 do anexo desta
Resolução, fica o fabricante ou importador obrigado a declarar na nota fisca l o peso do veículo
nesta condição.
Art. 72 Para o cumprimento do disposto no artigo 52 o proprietário do veículo terá o prazo de
120 dias a partir da data de publicação desta Resolução.
Art. 82 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução 49/ 98 - CONTRAN.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Pa iva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Rodrigo Lamego de Teixeira de Teixeira Soares
Ministério da Educação
Va lter Chaves Costa
Ministério da Sa úde
Jose Antonio Si lvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Anexo da Resolução 290 de 29 de setembro de 2008
1 - OBJETIVO
Estabelecer requisitos para inscrição indicativa e obrigatória dos pesos e capacidades
registrados, conforme definidos no item a seguir.
2 - DEFINIÇÕES
Para efeito dessa Resolução define-se:
2.1- PESOS E CAPACIDADES INDICADOS - pesos máximos e capacidades máximas informados
pelo fabricante ou importador como limites técnicos do veícu lo;
2.2 - PESOS E CAPACIDADES AUTORIZADOS - o menor va lor entre os pesos e capacidades
máximos estabelecidos pelos regulamentos vigentes (valores legais) e os pesos e capacidades
indicados pelo fabricante ou importador (valores técnicos);
2.3 - TARA- peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do
combustível - pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos
acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento,
expresso em quilogramas.
2.4 - LOTAÇÃO - carga útil máxima, expressa em quilogramas, incluindo o condutor e os
passageiros que o veículo pode transportar, para os veículos de carga e tração ou número de
pessoas para os veículos de transporte co letivo de passageiros.
2.5 - PESO BRUTO TOTAL (PBT) - o peso máximo (autorizado) que o veícu lo pode transmitir ao
pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.
2.6 - PESO BRUTO TOTAL COMBINADO (PBTC) - Peso máximo que pode ser transmitido ao
pavimento pela combinação de um veículo de tração ou de carga, mais seu(s) semi-reboque{s),
reboque{s), respeitada a relação potência/peso, estabelecida pelo INMETRO - Instituto de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a Capacidade Máxima de Tração da unidade
de tração, conforme definida no item 2.7 do anexo dessa Reso lução e o limite máximo
estabelecido na Resolução CONTRAN nº 211/06, e suas sucedâneas.
2.7 - CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO {CMT) - máximo peso que a unidade de tração é capaz
de tracionar, incluído o PBT da unidade de tração, limitado pelas suas condições de geração e
multiplicação do momento de força, resistência dos elementos que compõem a transmissão.
2.8 - CAMINHÃO -veículo automotor destinado ao transporte de carga, com PBT acima de
3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade
máxima de tração compatível;
2.9 - CAMINHÃO-TRATOR -veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro veículo.
2.10 - VEÍCULO INACABADO - Todo chassi plataforma, chassis de caminhões e caminhonetes,
com cabine completa, incompleta ou sem cabine.
2.11-VEÍCULO ACABADO - Veículo automotor que sai de fábrica pronto para licenciamento,
sem precisar de complementação.
2.12 - VEÍCULO NOVO -veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros,
reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento.
3 - APLICAÇÃO
3.1 Informações mínimas para veículos de tração, de carga e transporte coletivo de
passageiros, com PBT acima de 3500 kg.
3.1.1 Veículo automotor novo acabado: tara, lotação, PBT, PBTC e CMT;
3.1.2 Veículo automotor novo inacabado: PBT, PBTC e CMT;
3.1.3 Veículo automotor novo que recebeu carroçaria ou implemento: tara e lotação1 em
complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo;
3.1.4 Veículo automotor novo que teve alterado o número de eixos ou sua(s) capacidade(s):
tara, lotação e PBT, em complemento às características informadas pelo fabricante ou
importador do veículo;
3.1.5 Veículo automotor já licenciado que teve alterado sua estrutura, número de eixos ou
sua(s) capacidade(s): tara, lotação, PBT e peso por eixo, respeitada a CMT informada pelo
fabricante ou importador do veículo, em complemento às características informadas pelos
mesmos.
3.1.6 Reboque e semi-reboque, novo ou alterado: tara, lotação e PBT.
3.2 Informações mínimas para veículos de tração1 de carga e transporte coletivo de
passageiros, com PBT de até 3500 kg.
3.2.1 Todas as constantes nos itens de 3.1.1 a 3.1.6, sendo autorizada a opcionalidade: PBTC
ou CMT. Observação: as informações complementares devem atender os requisitos do item 4
deste anexo, em campo distinto das informações originais do fabricante ou importador do
veículo.
4 - REQUISITOS
4.1- Específicos.
4.1.1-As indicações referentes ao item 3 serão inscritas em plaqueta ou em etiqueta adesiva
resistente a ação do tempo;
4.1.2 -As indicações serão inscritas em fundo claro ou escuro, adotados caracteres
alfanuméricos contrastantes, com altura não inferior a 3 milímetros. {retificada com
publicação no DOU nº 251de26 dez 2008 - Seção 1 - pg.149)
4.1.3 - Também, poderão ser usados letras ou números inscritos em alto ou baixo relevo, sem
necessidade de contraste de cor.
4.2 - Normas gerais.
4.2.1- A indicação nos veícu los automotores de tração, de carga será inscrita ou afixada em
um dos seguintes locais, assegurada a facilidade de visualização.
4.2.1.1 - Na coluna de qualquer porta, junto às dobradiças, ou no lado da fechadura.
4.2.1.2 - Na borda de qualquer porta.
4.2.1.3 - Na parte inferior do assento, voltada para porta.
4.2.1.4- Na superfície interna de qualquer porta.
4.2.1.5 - No painel de instrumentos.
4.2.2 - Nos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação deverá ser
afixada na parte frontal interna acima do pára-brisa ou na parte superior da divisória da cabina
de comando do lado do condutor. Na impossibilidade técnica ou ausência de local para
fixação, poderão ser utilizados os mesmos locais previstos para os veículos de ca rga e tração.
4.2.3 - Nos reboques e semi-reboques, a indicação deverá ser afixada na parte externa da
carroçaria na lateral dianteira.
4.2.4 - Nos implementes montados sobre chassi de veículo de carga, a indicação deverá ser
afixada na parte externa do mesmo, em sua lateral dianteira.
l!Jll:·""l!J IB"~1'.
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2018.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 03/09/2018
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu
normas gerais e específicas.
ANÁLISE
O Vereador proponente pretende com a proposição tornar obrigatória a colocação
de indicação de lotação máxima de passageiros, tanto em pé quanto sentados, em
todos os veículos do transporte público municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando
dentro da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de setembro 2018.
Ronalce Moacir Dalc
Membro
Polazzo- PROS
r{f J1~t[ttí6 ês Bo~ frl/) ~' rh rât-
~ PSDB
Presidente
f(Qd~~
Rodrigo J'ôsé Correia - PSC
Membro
mrz~ l!I~ · Rua Arariboia , 491 Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"TI g ""'!"
1'.:) i ......
P. s;;; o
1-'
~ o
~ ()
...... !l;
.~ ~
~
rlâm,0/Uf/e/~1t;~,,u~á,y/?ak IB~# Estado do Pamn:'i
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de lh· _u_<" ___ ......,$~-t-/ ..... ZD~L8 · ________ _
Pato Branco, w \O"\ /z.o l??, 1
éc i Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
!!llrfi&W ttw'.« '
Estado do Paraná
GAOINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2018.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 20/09/2018
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu
normas gerais e específicas.
ANÁLISE
O Vereador proponente pretende com a proposição tornar obrigatória a colocação
de indicação de lotação máxima de passageiros, tanto em pé quanto sentados, em
todos os veículos do transporte público" municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando
dentro da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de setembro 2018.
f~~~ .1 ~ Vilmar ~ Maccari - PDT
Presidente Membro
~t..d
!!l &~'.'.ili Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 1611, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilrnar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e especificas", de relataria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco",
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relataria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo~ g;
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pa~ 26,n:I trr 'tfu?i~o ~~ Mello
Presidente
ii J ) ./I• ~l ''""'" L ndfo ~ tav~1.amp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: Vll'1W.camarapatobranco.com.br
rf?âm4?4/k.n~w~d(J/!?~!B1fidi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Q;i A- u ~ 1s5 {ZOI&·
Pato Branco, &b to9 1 ZO k8
José Gilso~da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br
Estndo do Pnrnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 155/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 155/2018, de 29 de agosto de
2018 - Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu
normas gerais e específicas.
O Projeto em análise altera o art. 42. Da Lei 3.598/2011 que insitui a Lei
Geral do Transporte Público no Município, passando a vigorar com a seguinte
redação: ~
"Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de ~
medição de velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de ~
passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa informativa de f1i'
lotação máxima de passageiros (em pé e sentados}, e demais equipamentos ou e:.
instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de 1 ~ ~ C)
Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo 6 ~
com Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro.Nos veículos ~ à
destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação deverá ser ! ;B
afixada na parte frontal interna acima do para-brisa ou na parte superior da 'i%
divisória da cabina de comando do lado do condutor." ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que
referido Projeto de Lei visa estabelecer, emitimos PARECER FAVORÁVEL,
tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de outubro de 2018.
-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ o )l
' t::: a .......
' "
11" de .oti. ~ 'ó
~Fts.11_ ~
~~~?k9>~$Uh Estado cio Pnra11í1
~
PROJETO DE LEI Nº 155/2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e
específicas.
Art. 1° O art. 42 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de
medição de velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de
passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa informativa de
lotação máxima de passageiros (em pé e sentados), e demais equipamentos ou
instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de
Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com
Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Arariboia, 49 1 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 ·Pato Branco · Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco e estabeleceu normas
gerais e específicas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O art. 42 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com
instrumento de medição de velocidade e tempo de registro diário,
aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da
validade, placa informativa de lotação máxima de passageiros (em pé
e sentados), e demais equipamentos ou instrnmentos exigidos pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de Regulamento do
Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com
Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:BDB3728B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2018. Edição 1639
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
88
Edição n• 7272
M.A"<*"ie>ot: PA10 UA\CO - U JN::O 00 PAJt.A.'4 l O h'UU,O( U OC: h O'it:VvtO D< 1'?11
..1 ~ • lhpot".bl~ dt ~ dt ~ r.u
·~J-1.u.=-Mpcr"~tdt,....:.~ ·t~··· Pb IPJ.vu. ~ t~
....... ~~11 ~o..«n
~~,.:i.:lSOldtu.--~.a......UNn"~
AC ~~ ~ ~ ~d> r~ e e>.\ f'R!'~
-~ ~.ru ~
('iJ r #"- (~
M.
)
1'~ '""°..11,...0.Ut..~ ' dt ~
üdtPa~&it'a
~ •"Õ""~ b
ll"tr,J..~~
· pço~
iu
dt
11 ~
· uptOU -.1C0"1r-.:.!;ildtjfrr~•~,.-..a.....U cv h.~
'J..1a~W.tibl.~ dt4-tf"IU Vf;W"'llW.tl1a>" *""'-"H~ts
r.a.-.n rcu,\'9 r.u ç.-.,.-. C.V4"tt N I ~"diJ e-. ~~ .,., ~ b ta2hrl M'\,)
, .. .J.~ •• 6t-dldb
l2" h~ 4r.., >Mtâa.t. ~br.rl•au.....,.ll 1~~b oup..1
""""' A."\. f' tb van r.t·N• S.:>(·~) d.u~tdl p.tb.;,b ~ô lli.u
~e.a-c.a."asdMl'U~11c.tJWudtt~•
M. J'O dt~cbci~,..,. 2" ~-"'*1-•;b~n ch
J.\ri(.~ cU .. ;t-.ibfo--"
1 "'-'l'•H*'tdt ! Xl((.-)1,F\h ,
1 ~Q»óe,.rddl-"dl~• c!---t:.) t..FM •
... 1. .l~4M 0to:r-rtfldat•KVt-i•dn':ll l-9c.>-d> ÇiC# W'Ud.r.J\kb;(-ft
v--..-.-~v:f ..11 dte-1~1 ,.crc.a M. s· Eã 1.11...n .. -...~:1 r.a ui dt ~ p...t.tu; ~
ln1 Ultdl1.b".J1 cb\'-dc:~~.ktoolter"t'-1
c..t-~ doF't ... tf,, tJdtre-.... -0-,dt~ l!J
AUGUSrt~l\JCOt ,.,.,..,
~"<*'10 0< AJO UA.\:( CST IDO OOPARA.~
LDh'UU.O< t U >UoO'i"t.VU::O OC n u ~d~ta li,..1 0l dt~ dt)(Xó.
.... -~ ~;bd!Jfthscu.-~~N
l.\.hc.p>dePm&a.""4
~· v.nc.p.111 dt r n &W"COi. ~ d<> P.vr.A. "...., Pi""&"~
~~ M9J.tt.t t:o.
M. l'Õa"1 P d.tltl "°} 4\ ) dt 6t )l.._ tót2«'.6..f11.W ~C.:OI~
'A.1. l'Ã IU~· flw1lt NIN'9:::t. . N U.,,<.-ç.4 dt P~ &-1.-. bp
L·"'-~je p-tc p.....1""" 1 C;:.~--~14-'"f!a .1 D.°$W õ:.a:bdt p-AL....,_ ~
°"--~· .. ~~~'d.~ 6t kt'""i-1 p-t-h b M-:rr....~:J
,
u,,tct:.1,_.,w ,. .. ~
C) .,..,._.,~\:Si:.•• 1U\:ua '° ,...,.,_., dt •ru r~ dbn • ..,...,._~""
l.ll.Xa~ • Qnn .._..... &. l.cr1c-.-:s dt ,._~ ~ N t'Vl(ºpo.
-~~ t !".a,....._, 6e 01 (.r) ra cO'â:h ~~.s.-.D Q ~ dt
~Jd.JrNV
f )"~-..wttm J'.9"11nt'9.k ~W ""'.._~CJ-4lrl'..f.,....~i.q.rtn
~~
.1 ~2>çitdtp>»..i:t.~°'·""'·ÇCl~.a..ki >~.
·- ···~>dll•-a..~6'~, .. ~~~- 11 -N.U-WMU.co-c•-r#c.rt1 V-.,i~~· ~'.,-n.uV°'".-.::kl;,;
ri - 1 ·~>• ~~ dt ~ .-.w.·~ c.cr--... t .... da f'V' ,.,...,.
r.....-... °"~11;# 0. ~~c-~ ~-~ """'~w H,?a;.::t '"'*-'"" e-... r~. t-a."1 boi fr.1~. t;.., ~ 1 i-....!I~~, dt
... ~ .... o&-~&..,a;ivaJ 9J"scbtdo,...1e.;.itbroo,~•~"z.a."4).loc.&.'d> N
~-~ ·~..4 Óllbl-a ~(Y-.µ·
M1: -.1. GJUilff 41)dt ?dtjl.•• dt2'\XIS J.aUol ~C.:..., ~
\, -"•'.a.;hdtl:>X1u..-P"";a' tdc'IV-~•t.IW1, t.r\~dtbbt et
Ja~C~t tl .l!lc-~ v.irr--.....,,....:a dl ctpucb~;: ~dolt'Jo!:.l. N,
IOID-tdo1o.rçn-ll"'CJdllf.;'.sJl;J.Jh~ti~ ~tdt--uro-.u~~ ,:oa
~...-çJ,t uAle\"11 dt t"Cithi,
,,,~ •• ~·r" dt Cb"C"'l~) 61 .. ~ ~ ft.L"'dQ ·~~
........ .....-.. ... t) J câ..v1 tolVd."tt C11: .... lo$!ca-;t.ft Fêl'>;~~b;h~~~'...I
.,,
lJ c~..nóeã-.:1 piu.:a-1 .... .:.oµ..,~ .... ~b.1 c"A'.'1n. GI ~
~.,C-T"'QW•~ pJ;:6':.;-, ~t-~ ._.,,.....\o
).,.0 11 • 11.-dt ~çr:...-...sw r...L» Foi~ n.~> 1 6J t-..rb.
~""'" dt ~·T'CI dt r-..Ve!a-». ~>cu~> 61 n:-. ..... ~pe:.,..~~dilcta11.Yor.1 .r:.r.1 c.....,~.,.,..c.~dl~
fn-.w ô..rrtt1tcn-~~ ~~dt~ ll!s'~dn2 pa.O
P"ln,..._,......,,.so,-.:-~~1Cta ~'•~-.rbd.11t ~•...,_,~....,,.pc1
~
.o cr.......,:i-~ °"~A» Vdl w h n! .. •Ju. ~ n t?c;i,, <i.
.. CO"\~CU*O ~ a.>«:---.X,, ~«:i
Mf'-~ C.. t>no.t.-...-b~jitn..11D.±1
·o.tlf'#'~•"~ ~.kl,...n:4.lr '-'" •• kl~ .:r10.-...-b
1.·~PfL.lllC7tt:r'9~ ...... ~;l> fr...-ç.11.óroYt>~ .t
4~',"''~;»~dllâ•hcôê ~.,..bul·b:il.:.uw •
...... b...,~~
r.il.p.l>l~
...
.....
~ltirfl .. d~.>~""F"'*'~>Ú"-<4
1)dt12•P.._,mxmplloil.1 ~~., ~
•A1.l' -P"U'~dr .. dlW•uµçtrob:.116111.1'1Dp.J>da~ FM2
.. ~*;-hOt
-np'llM"ta"ttt llb~t
··~-"Ô"'W10~ 11 ~i.w.r· .. A1. 4' Eâlli'W'":"1t.., 't/l>pr-' dit.ldt1.,;11,._ugô»
E..:a lM• dt 1--br'il «•~-•~t~ ... P:itwn.~..1 l.A"C4 FbcO
P.-1~dt l.'4"'·-'* 0.-..~~G~!'I C:-umU...., ~o ... ~P-~ 'nc'IM
o.".a.-S. lo~C._,,..~ bY.p.k.'4Cor--t---.,.~"'*- Cb.~.,., .l-3 1.1.a:Qri
~'lltêPrlt ... ltdt~b'>dtYAS
l.QJSTi"H'.)ZUXH
P.-C'd:J
VU"óc:P.ODC l'ATO uu.,, co- U J/.COOO PAAA\A
· 1 1n. o r oc: ,.O' ~YeRO oc u
~6*"•:'.o0C.U r/ !G-.> Ot]$ótr.aodl 2')11. q..a
'-&J Cll~do ~~P..tko61 ~~OtP1l.J
frt"'4tt-'~~ .... ~-.a pru t"~Q I
A ~a ~.,.. l'IL> & an.:o,. C\.Ud.>6> Paral\I, "íf (h(JIJ . ........ Ptd'.r.!.),
-"'GOOO I M19L"t.f l t o.
A-1. l'O .. t-Ot.Jltlrf S6•.M01,......_cdt2':itl .1 ~"'-~ ~
"A.t 4 "°1nY1\Ni:::'*'Yl>cr.w..~ C'7'~r..-b6tr-c~6t
'~jf ..-~dttt')~IM'o, &.~l~defi'U·•r-h1~:» Sc:~(_'f
\'6D'°.,.d-."t'")da\'S\»Je f~W-..-~'1 6f\U;.l) J..r-'def'l.5.U,..r._,(..__., J: .. I
M"b.Zt\ ........ _. ~·.-tio "' N:'.,,.....e;t ••")obt. Je";i ~ ... ~ 6> O->, 0..-..b, ~ ,......, dt ~..,u.-... do '~~ Cdft'V). , ,_ .. ,
c:e-pJa.-.-tJ•u • • ~ a:.-t iltH0l.4.n m WITPA'I . «ó1> de Tt).~
&I~.,.,·
Ml"~ •rn.,-..+p~.1 ~dl~p.tl~
(..l:UI lti • ót ~if>Vart•R J:'M Ghcrl fU;>uõ !.t.11
~"lf!IMJ'ltftO ttdt~•nis
AUGIJ$Jlcl-C) lUCC>t
... b
""-'<*"IOOC PATO U'A\CO - U UOO 00 l'AAA.'Ã
l O hº J U·'J, De 1'0C O';~vrROOC NU
t'O UJ'oc: ;4dl hel &W"Coll • Cc-pt"+ .. ót~c_-ta;.b •
•<t.o t. ~Otf"..,d>PF$-l~dlft~P'..o:br..a ~
•pcu.:.nf:sat•).t'du• hvedajesa.u.s"lt'<>.Udor-vic'..,O
A C.W..-1 ~ dl l'b &~ h!.Jd.:J do,..., ... .., ap-lM:d e·~ Fni~
UA:JOrO • "'9J1U l.a....
M 1• r untt..dt t'O~~dlPQln-~ • • ~Ndt~•
l-«-C-4 11 ~~h6t ....:itdtfil'#-~dl ~~P~r.a f;ort.t. 41 Jtu:n f.lG1 •
~ac.u. b 1.-tdtjc,s ._......-e._,~"'""""'. l>b rn.- w-oJ..du ...,, .r~ de .. ,.....,
f•'5.:Jlf..xill1 P""hl:st.-iW
Pl. t.7~> Ú"'C4 Ac.a-prhrt-'w"dlf"i)"~dir .. -n~ .. ~.Nr-~
.C.1.1:"' F"c.a 1Podvf:•K\t'nl.V..::.fo't n1Jt Q!+71".:r'.1 '-"'<.~~h~
$x.!. ~.ai> • ·~«- ~ ..... ,,.., u t.-"")k'i ,-..Hcct • ~X'i dl s..-c•~ ó.'1
V)J/\.U,,.. J'":O--:-"" .;.:.tt 1 ~t-cttio dt~ t ~-t'-.?J-l-'11 J dia
'~P~ ~ ... ~ .. r~ltl
"'"'- 1· ú!a Lti li't.~.., ~ r.a w ót ....... s..UU~>
.:O.lcl 6ta..b""tb -1J:wA-.b'l \.I......,~
~""'!ldo~tb iótr1C".rb->dl:»1 S
JAY"...VS T.!H) ZUCOi Pi\-•-tb
lol'U'dPIO O< PATO t..P.JMO - U TIDO 00 PAAA"t.J.
l O hºS Hl, 0[ UOfhO"r'lYU::OO( 1'J1t
Jt:h.lo V.C-1:.el ~~
A Ck!-..,.1 ~ 6t l'.C.> & a.-c.Q. ~ 63 ,. .... ...._ .lp'a-.:7.! e r-..1, f'Tlt~
MnOcinO I a...
"'"' 1' A.A7'üoE.o~~., -.~ ~~.r-""'".., ..w".tdo k.'ll ~'"CI
l,(~rfi'St.t q.a hr."W 1b A..11 '*'> T~ ~.1CV1nft.A1d,F"r'"'C.f1 1D: "::t~ e..._-,
J:.~r~c.~ NPt~ &r<o.ll~))~ P'a""S<•.a ,_,,.., ._..,_.dl t 1'XICO-.' f--'• d..;:..-C:$~~ ,
~•% ~ (O"S!.l_~r_, L!.J't:c.JJ ft'·051S 0-J t'0'<.<1 Gto-Jl'~t-....,,~t'...Co------1-,;;aóe F'é>6~xo.
•• , ... ,,., , .,,., ~1«000f~'t:A • wnr o • M!.t ,.. , , w..s.::l'tsu•-" 6t ~ 63
~U .UD'rico,pc1 •"l.ld>~.11t'-""'....., d.lrlC IQ4-1ti rl U1.U> oHU
Ex,,-...:..X•T-=> 11q.1.1cq, 1A .. ,..ia .p.N'lo!Jcêtjtóe Pb~ E1:U,do~ .Ji c.onh•
dt 7290Ch"(MU.:vt'•~t'b l'C.'IN~-: ~"''' c-:a."'t .1U.lll a1..ar1.cson mt• u..m
G.v.r6tl--.e-.-t.t C.O-.a-,::t•f'ltJ&.."W -ü».,.,~5eJ).l:J00 1~,· ~W'U ~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
r l •t'r :t.•%11 , ....... ~··"·~ dt ~ódtlW~.bao>~ !Ol~ DHIU c.or.r..r ... -.,. M l'"IAdff,."ft.tt"""UCt't.n;l>Oart-A.fo w'l-> 1.~..a!.uµ:'.)\L.-.cÇ.Oi•
M J" °' ~~'Ut NtW N> ~~·n . ....... U,X-M Otc.,·a C-0-.. &e-7..b ~--., e:-,ff,AO,, t.~·-"';~ --a:.:itÜ &:°~t &. W~ 1;>--a!l .,,._ F<J 1 UJ,00(-1 e
tCr.ot."1:t q-.• r!l f~Nh)
•Ct:.ltlt:. c.-.,i~,rr., u..«~p. U;-l>
G~ff'at 6> FW'K> ?~ 'I r q..r.!..-.., 61 ?'li
l.UGUSTut:> ZUC:Ott
..... b
IAA"dP".O O( PATO BAA.\CO .. rsuoo 00 PARJ..U
lOPii'" OCUDEM>'t't~ NU
0c.!IC='AoJAi-.~6t"\-" e,,_, V., ..q .
A. C~1 ~dt Pe:> & VIC--. <h p.,-.._.,,.. c r-.i. F'rt"~
M-"'Cionr> • wçkt.i l tl;.
M1•ru '4""'1 ~ll.11"ca-.C. ,~ p. ~6c. loulz.t.!.1 ro> cf..l ~.Aê:>
Rl~"Caf P(#.d:).$;( BahC.~Yf\ '41.VC.Çõoi• Pn &1."C.O,Pa.·•·.i M.,.. ~ l lll tl"h 1:.-.. ~,_. <D 61 J;""1 r.tk.1;"1
Eêa l tl • 61 ,_.,,,..,.. ~> \' J.:r~M L'A:U1
G.IU-•'.zt>JPlt'<b JU~t--.,, dtl; 1
u.IGOST•'-Hll\JCOt
...... .,
LO h• S l'M,.OC U Ol 'lvz.t'O OC Ulll
~orV-4l->dtvt;11 tbCr.,. dtN.~.:U,cb
0~-h" Pn.~ ( J ,..!Sr..&!'1;J> Dr~..a
A L~I V....ridp.til dt Pm & r<a. IU~> 6> Jr~ ~ r ~ Pn.~
u_'tCÍCl'.!t) 1 wg.ána l K
kL 1'f°CA 1~»1r ..-e Ól\'1 H µo10Ca--,,de tLUccr.,g p-ro'Cf\)Ã.'4.l':J
l. le .,~·c~1' il l dt 4 U1!:t1t•?JU
CAAGOS
M. l'" EOlllit-'t"at:.,~,or tiat.f:t.. ,--tb;ll
Ga!<e .. ~Plc.'tb lttfr<"o'r!-.,U >Jt S
J.UQJISrlHOlVCOt ,,,..,,
}J IC(llO !li P.llOL\1\CO- l\lllTO!l!fftl.IC.ICiOD! IOU.IJ.H
w.11 ~!L 1.15Sl)l 0 ID.IH
SI\ LEO\'"l H;(l)tffil~Oõ>IJ DI H l°ICl\Cll 00 CllC<l 11 11 11
DICQl.IDTI O: .lliliE'-H llülL\
rl~:~h Í:>l'.'d>(1)0(1)10:.1.a.:«n(a)<.:6 ;dd (<•)<>•P~•
d.1:0.:.J t.nll.:' :r,»<'° trq - Et;b i.J lJ li & t..' ~~o t: me. ~~c~ cr~ &C~&.PJ &l 7
Mlll'ICIPIO llf. PATO BRANCO
~IO LOGAÇAO OE LICITAÇÃO. PRJ:G,\O N• 71.VlOIS. OBJETO. A imp:in·
uç-lo i!t tp~tro .!t Prtçoi ru.t furuto t t vtnn.W fo tciretrt~ Jt J.Cli t rru·
lui.W c!t.stlmJos p.1.rll .a sinili.1.J.Çlú ü !'ü Hrtk.al t hori1onlU, c.t->;-tth"U!do .a rt -
curtr.1.çlo t rt.WtquJ:ç-lo do sh~tmJ ,filio <!t P.Lto Sru.co • P;t, .a'.' n~«:Jo ls
n«:õ!.!JJ.Ju di S<ortub ~funkJr.&1 .!e Eni'mhuil t 0N.lJ.. p.u--11 .a trr.prts.a:-
CARCtlll Sl~A ZAÇ ES LTD.\ [PP. fnJ<,-ita r.o CN'PJ ~ 10 j i).I U$.'l>))J.
11, C«n o \ .l!tor toUI d< RS I u .roo.co. K.\JAPP ESTRUTURAS MITAUCAS
EIRlll EPP. lnKriU no O:PJ n• 2J 6616 11;\"'()0I M, CCll'll o t"i!vr coul <!< RS
1U 63$,90, TI:<PA\'l INOÚSTI.lA E CO ERCIO DE TTXTAS EIRlll EPP, iru·
crit.1 co C..."PJ n• 17.592.S2S:'OOOl-66, com o ,-n_"' to! . .d i!< RS 29').967,l;_ P.Lta
Br-.ul«\ 16 J< r O\tmhodt 2018 Augi.minha ZucdU • PRUEETO.
~llll' O DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE llOTAÇÃO. CO:<CORl\EXC!A N• H/NIS. OBJETO.
cor..tut1çJo dt <mpt"tu. K-.b rtgitr..;t c!t: cmrrOt1d.a ~ r u i rniu!iuçlo J.J
Pnç.a do B!.i1ro J.udim PrimtHU com úc J loul i!t J EleJ m1
, u l'A!o 9U .29 m1
c!õlilUJ.:> LI> <Ul".f'l dt Íu!Ct>oi t lll ,31m1 c!t: Úu r 1n o r!..1yg.toonJ. k.'C.ili.u.-
f!.o ru Rui CulU'..O Munbo1 dJ Rco:h.J t~uiru com Ru.a T.ir(r s/n. Blirro JuJim
Pt im.t\tr.t., tm ~ Bn.nco - PR, C«ll f t C'\IUO prnwnitn:t: c!o liciit ltia do [s.
f'Ol1-< l'f"tS<ntJJ.i> rtU C.tlu E<MOOU<1 f<.!c nl e: o Munkífio <!< P.L!o Bc1.0-
co. & a.rnn!o c«n o C«.trl!o dt: Rcr-uu n.• 826116/lt> IS -O~nçlo IO?S l b.>-
9tíl2'Jl 5; cm .ccndimtr.to .a St:crct.u-ü c!c Enicnhuh t ON.u < Stcrtl u iJ Jt
E . .Sf'"tlc e Lucr, ('IU ..1 cmr1cu: .\LBLRTO ,\í OXSO GUOl.LO l lRELI .
lnM'.rit.1. no o.JPJ n• 17.6-91.193.1\):-ll-%.. c-om n!vr lotJ.l dt RS 160J U,93, P.ito
Bru.co, 11 Jc Xo,ttr..bro Jt 2t>I&. Augu.uinho Zucchi · PREFEITO.
Mlll'ICIPIO DF. PATO BRANCO
E.\1u10Cro1u:o n• i.~/2 01 8/ P. CN.C04'rlnch n·• 2'1/NIS. PARTES.: MWlkir:\l
Jt P.U1'1 Rrlll'\(•1 ( .\ 1 RFRrn O:\~ <iU<ll 'º ílRíl 1 ~ff. I\JF.TO:C..-\C\.~ ·
rui olitto J.a J"ftittl:t IJciuçlo ... cOOln.lJÇ.l.o i!..e tmrce» r u .1 1c.itJ.liuç-Jo dJ Pr.1.·
~ 6> Bú1ro JuJlm P1i.nmtr.1. com ú u toul ..!t J ( I)) m', stn009-U.l~ m 1 du -
t.inJ:do .1.oC.ur.jX> Jt Í'u tt~ t 1Sl,81m1 JC' ilu r u.a o r!.1)$,n>JJ'.J; lo... i.z.Ko IU
Rw C.atuno .\h n.hó.ui.J Reo..:hJ <.kf.úru.<tm Ru.1 TJ.{'ir s./n, 8-.ilimJuJim Frinunn., cm P.i!o Bruxo - PR. CM"! r·tCUISO prn•Hnitn~t ~o nU.!lri..J <!o EJ;pc.rt< rtpc-a.tnU..!o f"'t.& C.a.lu E:cCIC'.ómfu FtJtul t o .\tunkirfo d t P.uo Bu nco, dC' L«.'f·
c!o COOl o CMtr.l.10 dt ~ n.• 8161 •61201S - ~rJ.Ç.L.> 10281Si-9612015,
tm .licr;Jimtn~o .t Stcrtwb e!< Ecgtnhuh t Obru < S.tc1rtuh !.!, Es~..,,i.,~ t L...tltL \'ALO:<, RI 21-0.JH,98 PRAZO DE VlG!.>;Clk 210 Jill. PAGA~ EXTO .
Os pl&lffi'n:os urlo d ,uw.!os cMÍOCrr..t Úl'n:>V.un• FM<o-íinmctiro zpro·
ud..x .arJs 'i)torh t liNr.tçlo d.J mtd.{1o J C.a.iu Econ&n;.;-,.. F""3u·.&l.. OOT.
O RÇ.: (l.ISS . 6111). 00 GESTOR: Stttt ú.ti.> MunkirJ.l & l:J.~lt t L.uu
P.t:o Btu:co. 21 ~ 00\tmbro l!C' 201S. AubUJlinh.:> Zucd'\l - Ptcfoto_ AIN1li>
Afonso .: ~:O • R<('f tst~lUltt ~
lm I PIO OE PATO BRANCO
E..i..truo At.u Jc Rcthl.n'I Jc PrtÇO'- P1,glo n• 70/MIS. OBJFTO. A itq-1..uillçlo
<!t Rtgi.wo Jc Pttços p.u.1 ÍUluro t tHr.t\ul fom<\.;mtnto dC' u--.u t nu!triJ.is
ina.J..~ r u • .t slnilluçlo \ U..l.J H rUn.l t h...."tii_onuJ. r.l;tli\'1r.& .a urupençlo t fC'J...!tqwçlo ..!ô}il!tm1 \ilrio dt P.co Bium · PR, .Ucr.Jc.n&ls nut'
s.!JJ..!Cf dJ S<.;rru.ri1 Mu.nld-7.&J c!t Eri&<nhu h t c:Jt.ru VIGL'\Clk 12 n: t.S~
Pit.AZO E LOCAL DE E~GA: Af'\s o 1tttbimtr.!o d.J :\°1._"ll.J Jt Emr<nho..' o
( .. '\fnt.:-tJ Ot ltrl l!m f" Uí) nlo SUrtriOf ... I S Jlu r u o1. (ÍCtuu .. tdrtg:.a Ó)' rro ~u:o_s sv!.kit.aJo' Os nu u riLis .!nulo ser u:11t-g1us N G.Ju sm1 n! Ll . ! i:O
.a Ru.1 Fiordk> ü.nJílni, n• 21SS, r.o BJ.irro Pirt.htirinho, t m P.110 Burx o. PR.
DOT ORÇ H l 6177, )34 6118, ll> 6118. lO 4'~ • .l6Dl &J, .166·l451, J93
J4Sl. GESTOR: Stcrttlrio ,\(unkip.&J dt [nbtnhuil t ON.u. Au Jt Rtri,.hln> Ct
os n• JIS/2018, P.ut(j Mur..klrfoJt P.tll.) Bu.n.;\l e CARCELLI SI~ LI ZA
ÇÔES LTDA EP~ \ '.l!N Toul úelm.t..!od' RS 11 t 400,00, A.tJJt C"giJ- ro ~ Prt·
ços ~ 316/2018, Pu-lt>o: .\funkT'o J c r~o Bur.co t )...'N'APP ESTRUTURAS IE·
TAUCAS EIRll1 f.PP. \ '.i.!«Toul ütinuJoJ, RS I U 63S.9J, At.id" Rt&litrod"
f'r«CtS n• 317/11>18. P.mu · M'Jltkí;-!..> I!< Po1.:o Br.uxo t TI~PAVl ISOÚSTRIA
[ CO~ [R.CIO OE TISTAS [ IRfll EPP, fo eo~ ütimiJo~t RS 1.99.967,li.
P.110 Bc-.u:c"- 16 dt' !'\ú\tm1-ro dt lOIR. Aub'"linh..> z..:,chi - r uít'lto).
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 e 25 de novembro de 2018
MUXICIPIO OE PATO BRANCO
A \' ISO O EL I C IT AÇÃO
EDITAL OE PREGÁO í.LETRÔ:O.l CO N• 87/2018
PROCESSO N• UU2018
O Munidfio dC' Pê.to Bur.c(\ .tlU\-é.i J.J pc~otlri ~ Arut'\-JJ.i Muuini,
torn1 ('\:.b!ko ios i.r:lud.IJ\!os. OOiJ.ur.tn:c lnk'TihH r.o KU cz_J.uuo dt forr.t~
c.Nocu O"J c:i:t lf<r.Jtf(m ' toJu u roc.J:çõti u ipJ.u rui u..!uturntnto t
JniJJmmtt n.Jutr.tJ..t r.o f\xul CO.\tPRAS~ET. J.luYt.s Jo silC' \'º"''""' <fil ·
rr .. ~~·.-.yr1rumsl'.l~h i"~r !C cr;t ruliur.1 lkiU\lo r..l rnod.üJJJc dt Prtgio ElC'·
lfônk(\ Jõtiruf!O 1 r utidpl,10 dt Cmf't'CUJ dt <:"Jilqucr f"Ofl<, otjct \· ~~ 1
tmpl.utuçlo t <~iruo Jt Pr('\OS rJn k---ruu t rn ntuJ.l confNo;fo Jt rc-ótcscs
JtT.itirlu, -.-!titinJ:.W ao P1o;u.m1 Jt Artr.Ji.mtn:o t Fomt'\immto Gu.tu.i:o dt
Pi óUsts I)(r:tlrUs do Ctntro .!t Úf"'.;_a!.iJJ.Ju on Óobi<.a • er.J r:Jo
li DC'..:tSJ.!JiJts d• S<'t<Util Mun!cip..il dt SJl!Jt, coa il C' Hfl(cific..i.;M t aí·
stodu i!ocritu r..o tJit.d, str.Jo ' liciu,w do lipo "rr:<r:or pct.;;o: com cri:irfo
dt fulsuntt:.to ("t!o ·nw:nor ("ft\O ~ ot<~ tm c<onfvrm.IJJ.Jt com .u "li..\ótc'
rorJ iJ.u l'.l.l Ltl 10520 -.-!t 17 Jt tJlhoi!t: 2001. D« rtto .\lun!cipJ.l n• S.17Cl/2ClJ7,
[)c('rcto ,\tunkiriJ n' S 081, Jt Ol JC' ju:.t~o Jt 1.f.07 CJ'!l r<'b.ilur.tr..U o Sli!~ ·
m1 Jt RtP-stro Jt Pr~os., Lri Con--.r?tm<ntu n• 12J/l(C6, s·.:.u 2.lttr.içõcs.. rubs:i·
Ji.lf unm~t: .t Lti n• 8 993. J'-J.U llttu~ t t!<IT'--1.i_s lt-gii!l\00 ptrtir.cn:es
a rru:iriL O rl'l::C'blrnmto d.li P'orostU. iNrtur.a t disf'JU Jt ("f~í\S Kri tidu-
!Í'•m:.tr.lt (>\if n:riO t!tltôniro,. 1:0 f~ffl\V. h'l\"tt Wf!l~U Y,,t(rutr.ot:n!zj< r(,'
h, ha:úio.> of.<iil dt Burl11 • Dí,c~nfo o:('~c \ SESS..\O PÚBLICA SE INICIARÁ À5 O'J !!OMS DO DIA 10 DE OEZf.\IBSO PE 29 . O u»ltito Iro<~
[J.iuJ t StuS U';f.t 0$ ('.'1trlo w r rttiuJos gu.tuil.lmtc.tt (tm m!Ji.J Jipt.tl) junco ' Oi\Ulo JC' U.:iu.çõts. ru PttÍtiruu .\lunt...ipJl .!.t P.iito Bu.nco. oo horirio J"
txrN.imtt, ru Rua Cuunuru. n• 271, Ctnlrl\tm P.i:o BrU)(o · PR. ou :VS: s.i
Ccs; ,, ... ,wr1t.ff10\ll nrwk' 'º'','''':fI!ªl' :\•!CfOlJ!'.cíj'!i\ p J'•l-r. Dt:mili in·
(ormzç&-s. fontt (46) J2l0· 151 lll SJ2/ISJl, t mtil: lk.iu' -=- tol,-ir.\l'rr~\T,.
l!!. Po1.!o Bur.co. 23 JC"no-.t mNoJt 201S. Otniw: AJ'lttd..!.i Mu.ssini - Pr(\"ütirL.
:llDlCir.<JDI P.llO U l\(0 -l\lUTO D[flU ICIÇ.iODI romm ~'MT.fül ~NI: l.l\.'l\10 I DIT.I 1
m CIDIO ~!li:t\°\S0 !11.\' \ 1. .1 CfP.l~ Rl l ll lD llll
A1<~"=~i>ui:::pd>(1)t>(1 ~iacm .. -..(n}<:l> :<: .~(ra) H~~
t~~" ... ...-..t.Ji:c::.\tàc,otra:t · ~l> Ó> ll ~ & T:'\!C o & ~l l
r~;~1t=a, ei:c!.:rc : làCcr:1«~ 1
1 n.lt (.S&j~' l'< ~J t
UN OP O DE PATO BRA.>;CO
E.ttu.to At.u Jt Rt"t,"httu J< PJ~os. Prl'glO n' 76/1018. OBJETO. A irrf'.lT.U.;-lo
Jc Rt'b..Ulfo d< Prt'\Oi J'l-f .1 futuro t tHr.hul ÍiXnt\.'Ünmto ~ c:uin:bos zu?omiticC15.i borr.i<h J t rtfis, ittadtaJo 11 nt<ts.'iiJJJts: d.u Dh cnu Se.:rtu riu
• DtpJrtam<o101 do icipio VIGtSClk 12 """'-PRAZO E LOCAL DE
[~'TRE k ft\u .a IO!kíuçlo .a EmrrtM l«Í o ('f'UO mi.timo dC" 07 d.i li p.ui a
cr.r1cg:a ... "os mc<l'üis sdi...i"..iJos.. (); nutni.lit J"nl.o wr r~ts r.000! in·
di..--.z.Joru ~ dt EmrmM rGTO: O rJg;ur.cn:o.stri tfdwJom1 ut_ ISdiu
~s .1 tntu31 doch!tL..'\ a:itJiln!t ctrtilk.!Ç'l.>dt crJrt6l JJ Cn.:r.WJ1 Jt Rta·
OOntri~ d<" fkns t Stn i\Oi J 1 j.t'\"'fclui.J ~J.b~Ul'.C' t o f;t"K« J1 ih Jt rtPsho i!.t prtÇQs, l'tm (()(00 a if't'ts<nUç1o dl rcsrn1n·.1. ~ f"l5(..1l OOT ORÇ:
[)(\tn.LJ cocfoont .w... GESTOR: St\:rc-titi'll h:.ni...iJ'i) t!C" .AJ.miciru-2\-W t Fi·
nu:ç.1.J AI.a ..!C' Rtgi.suoJt Pr(°\~ n• 32t/201S. P.utes.: Munkirfo ..!t P.u:o Bu.ncot CE:O.'TRALOESERVIÇOSTECREIS LTT>A ~IE, \'J!0< Tot.1l E>tim •~< RI
13.209.20. P.ato BIW~\ 11 t!.t ~tmbm..!t 1018. Au§lltinho ZLxchi - Fn ftilo.
Mlll'ICIPIO OE PATO BRANCO
HO~IOLOG ÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N• 6112018. 0 3JETO. A cooU•·
u ._10 Jt ttr~ t"u r 1u o fot OC'dtr.«JD c!t OI c.urunh1o r.Q\U. u-mi ltw, ~m wo
Ulttrior,0 Km, com ir.o Jt fWtic•çlo/n:oJt!o mínimo 2018/2018, "'i,-u ir1.!\l com
1-i~ fllJ ct!tnçl~ tlf"C<:Stoil1co. p.lt.t o D<rJrtm u n!\lJt llumi.n.tçio Pú1'!.ka,
UtnJu :.Jo u nl'l::ü5-iJJ..!es J.1 St\"TcUrh Mun.kirll c!.t fn&mhuh < Obu_s, p!U.
a cmpm>: f lPAL OIS! RJBUIOOSA DE \'EICULOS LID.\, lnS<rita ooC:-01'1 n•
77J9681(\'f-VJI .JJ, rom o n.!Of toul Jt RS 18-t 900,Cü. l~O Bu r:.co. lll dt r:.o
Hrr.1-<o Jt 2018. Augwtinho Zmhl - PREFEITO.
MUXICIPIO OE PATO BRANCO
11m 10lOGAÇÃO OE LIQTAÇÃO. PREGÁO N· 7611018. OBJETO. A im;Un·
uç-loJt Rtbil-tto..!t Prtçru rir.t f\..rrurot C\ tnrut.I kio:.tdmtn:o Jt c.uia:OOsrJ1 .. ,rnilk~ l\xucbu t 1ttd_ .t!<nJc.oJo ü r.t;:~!J.!Jn JJ.S o:nrus S<cutui.li
t Dcruu.mtraos do 1unl ~'\ rui i CITPftiJ.: CE~'TRAL DE SER\'tÇOS TE·
CREIS LTDA ~t E. ir.d<riti no C.~PI n• 05 1J 7J 00 6,com o,·i...'« ccoJ Jt
RS IJ.lü9)0. Pm> 8t.1.f)((\ 21 Jt nQ <mbro t 1018 u~tinho Zi.:.:.:hi - PRE·
FEllO.
M!nllOPIO DE PATO BRA.>;CO
ó.tu.to Cootr.co n• 20J/101SlGP. Pr<);lO n•61/101S, PARTES: ~fonidp):t tÍ( P.i.tQ
°'""'" FlPAL DISTRIBUIOORA DE VEICULOS LTO.\ 0 3JETO. corwu çlo
Jt cmrrn.1 J'l-C..I o ÍOCM\irrlr.to ~(' I nminhlo OO'i\.\ stmi ftw , stm uso UJ(-
rfor. O Km, com mo t f.U..k.i~lo.'rr:oJt omf imo 201812018, C"1,JiriJo rnm sislmu dC' tlC'YJ: l~\ llf') <t. ~O ~lrh\ r1u O DtfuUmtn:o J C' lh.!.min:?.\'i.O PUl'o~ k.a,
i!tr...!rnJo li r.t(C'iliJ.l.Jts J.i S«rtu.111 unk I Jt ú &crthuü t ONu. \'ALO!l RI 18 19ü0.00. PRAZO m : \'IGlNC!A· 03 "'"'"- PAG . o r i,;•·
m<n:o u rí tfrrwJo Lti o J.0'Jh do m~s J.p..\s.t tntrtg..aJoOO;t:oconll.itiJ o. fJKJUn:t cc ni6c..iç!\J JJ Co .lJ 4..lt Rc'7t ~imtr• \J Jr B<ns e Scf\i(+.."l:S dJ ~i::r<tJri 1
r<quU.tJ.n!(', J,, li..c..:•I t Jo ~,'S l'lf J.) ' "'nll'.t!l\ t l rct-i<nuçUi dJ ~uin !\'oci
fl!ol DOT. mÇ;(l.ISS · 6.711). OOGESTO!l Sw« l rio M·.utlcif'll J< fL,;•·
ntwil t Ot>u._t P ''º Bn.r.«\ 20 J< ru mnbro Jt 101 S. Au,bllstinbo Zccchi . Prt·
Ítico fn r.cit!o Biruft!J · Rqi cstr.Un~t L(\;d.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15512018
RECEBIDO EM: 29 de agosto de 2018
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Municipio de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.
(Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de medição de velocidade e tempo
de registro diário, aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa
informativa de lotação máxima de passageiros (em pé e sentados). e demais equipamentos ou
instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de Regulamento do Transporte
Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito
Brasileiro. Nos vefculos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação deverá ser afixada
na parte frontal interna acima do para-brisa ou na parte superior da divisória da cabina de comando do lado
do condutor).
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de setembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 20 de setembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 ele outubro a 30 de novembro ele 2018.
•O Vereador Suplente Amillon Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de outubro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário
Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerl1ardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amillon Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 74212018-DL, de 31 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5239, de 19 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de
novembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.brlarnp edição nº 1639 de 26 de novembro de
2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br