Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Pataná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! ... 3.9./2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Municipal de
Segurança da Mulher no âmbito do
Município e dá outras providências.
'Y' Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Segurança da Mulher - PROSEM, no âmbito do Município de Pato Branco,
que consiste em um conjunto de políticas específicas, no âmbito da ação de
polícia da proteção às mulheres vitimadas:,éfa responsabilização dos autores
de violência contra a mulher, da prevenção da violência de gênero e da
qualificação das informações ~obre as formas de violência que atingem
particularmente as mulheres. /
Art. 2° Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada
contra mulher serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de
saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
1 - Grupo de apoio a mulher;
li - autoridade policial;
Ili - Ministério Público;
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IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Ação Social.
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~ Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se o conceito de L
violência de gênero, utilizado aqui-como sil'lÔflimocccde: violência contra
mulher, nos termos da Convenção lnteramericana para prevenir,- punir e.
erradicar a violência contra a mulher (convenção de Belém do Pará), quais
_sejam:-n ... qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte,
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito
público como no privado."
Art. 32 Caberá Secretaria Municipal de Ação Social, através de setor
especializado na execução de políticas de segurança para a mulher,
implantar e gerir o PROSEM.
Art. 4ºAs ações do PROSEM consistirão em:
1 - apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, realizando as articulações necessárias para garantir os recursos
humanos e materiais indispensáveis ao bom funcionamento das mesmas;
li - assegurar a qualificação contínua dos funcionários das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher;
Ili - preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a
mulheres vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal,
proporcionando-lhes atendimento especializado e a realização dos exames
periciais em condições humanas e tecnicamente condignas.
IV - consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e
as Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os
homens acusados de violência de gênero para grupos reflexivos de gênero,
complementarmente a outras penas ou medidas alternativas.
V- produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os
crimes que atingem particularmente às mulheres.
VI - contribuir, através de campanhas informativas, para que a
violência contra a mulher, bem como os recursos para enfrentá-la, ganhem
visibilidade.
Parágrafo único. A implantação e a execução do PROSEM, assim como
o monitoramento das atividades que lhes são afetas deverá ter como base
um diálogo estreito com os movimentos de mulheres,com os organismos da
sociedade civil e do município, bem como dos profissionais envolvidos no
esforço de prevenção e redução da violência contra a mulher.
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Art. 5!! As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessárias.
Art. 6.!! O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias
a contar da data da sua publicação.
Art. 7!! Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de março de 2014.
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JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher é um dos graves problemas sociais do nosso
País. Ultrapassa o prisma individual, repercutindo sobre a saúde pública em
razão da magnitude de sua incidência e dos seus efeitos bastante prejudiciais
para o bem-estar e a qualidade de vida das vítimas, o que reforça, sem
dúvida, uma imagem negativa da nossa realidade social.
Outrossim, mais dolorosos do que os sofrimentos imediatos advindos
de uma agressão física se afiguram muitas vezes o medo, a vergonha, a
sensação de desproteção, a culpa pelo fracasso das relações familiares ou os
traumas psicológicos que sentem os idosos vítimas da violência.
Nesse contexto de conseqüências negativas, há o receio deles de
denunciar, sobretudo quando a violência ocorre dentro dos próprios lares,
aos quais normalmente precisam retornar. Isto contribui para desencorajálas de procurar uma delegacia policial para noticiar a ocorrência, muitas
vezes até mesmo em razão do temor de uma reincidência ou violência mais
grave, preferindo então suportar a dor e esta dura realidade em silêncio, o
que por si só já contribui para a continuação ou mesmo o crescimento da
violência.
Daí a importância de se estabelecer a notificação compulsória da
violência praticada contra a Mulher atendidas pelas unidades de saúde
tanto públicas quanto privadas, tal como se prevê no âmbito do presente
projeto de lei, _que visa a atender
Além de propiciar a obtenção pela autoridade sanitária de importantes
dados estatísticos para subsidiar a formulação de políticas públicas, a sua
instituição não acarretaria grandes ônus para os serviços de saúde e poderia
permitir que, num só tempo, fosse realizada também a comunicação dos
fatos à autoridade policial ou ao Ministério Público para as providências
legais cabíveis à espécie, conforme, aliás, já determina o Estatuto do Idoso
(art. 19) e a Lei de Contravenções Penais (art. 66, inciso li}, o que, enfim,
certamente conferiria a esta última, na prática do dia-a-dia, maior
efetividade.
Diante do exposto, solii;_ita-se o apoio dos nobres Pares para
aprovação da presente pc posiçã ·.
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PARECER JURÍDICO ·s~" PROJETO DE LEI Nº 39/2014
Pretende o ilustre Vereador CLAUDEMIR ZANCO - PROS, autor do
Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para instituir o Programa Municipal de Segurança da Mulher no
âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a violência contra a mulher é um dos graves
problemas sociais do nosso país. Ultrapassa o prisma individual, repercutindo
sobre a saúde pública em razão da magnitude de sua incidência e dos seus
efeitos bastantes prejudiciais para o bem-estar e a qualidade de vida das
vítimas, o que reforça, sem dúvida, uma imagem negativa da nossa realidade
social.
Daí a importância de se estabelecer a notificação compulsória da violência
praticada contra a mulher atendidas pelas unidades de saúde tanto públicas
quanto privadas, que servirá de dados estatísticos para subsidiar a formulação
de políticas públicas e a comunicação dos fatos à autoridade policial ou ao
Ministério Público para as providências legais cabíveis.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que . a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de Saúde e
de Ação Social, o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um
Poder em outro.
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim
preceitua:
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Estado do Paraná
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os mumc1pes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no
caput deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance,
para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes
direitos:
II - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;"
A Constituição Federal pertinente ao tema em questão, assim preconiza:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção
do Estado.
§ 8° O Estado assegurará a assistência a família na pessoa de
cada um que os integram, criando mecanismos para coibir a violência no
âmbito de suas relações."
Pelo que se denota, o autor pautado no princ1p10 da legalidade e
razoabilidade, pretende através do referido Projeto de Lei em apreço, instituir
o Programa Municipal de Segurança da Mulher, que consiste em um
conjunto de políticas específicas, no âmbito da ação de polícia da proteção às
mulheres vitimas de violência.
í
1 Por essas razões, recomendamos as Comissões Permanentes que solicitem
~ a manifestação técnica das Secretarias Municipais de Saúde e de Ação
( Social acerca da possibilidade de atender (operacionalizar) as finalidades 1 d . - \ constantes esta propos1çao. \__,
r i Do ponto de vista da técnica legislativa, o Projeto necessita de adequação
< redacional, relativamente ao disposto contido no artigo 1 º e no Parágrafo ' único do artigo 2º, que deverá oportunamente ser objeto de orientação
\~desta assessoria e procuradoria jurídica.
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Estado do Paraná
Com fundamento nas disposições legais acima delineadas, após o
pronunciamento das Secretarias Municipais envolvidas na consecução do
objeto desta proposição, opinamos em fornecer parecer favorável a regular
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de março de 2014.
~
4~.. ~' -~
nato Monteiro do Rosário Lucia B ltram
Procura r egisla ivo
1
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eMmaiJ; legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
/
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ~··d•P,0 ~ ,Q ."' ~Fts_e_g:
Exmo. Senhor ·~~<?
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
l"j, j~;
\~\?:-,; /~, __ J_l_.·/J_~ !'~:
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto de Lei 39/2014 solicitam manifestação técnica acerca da
proposição.
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que
analisam o Projeto de Lei 39/2014 (que autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do Município e dá
outras providências), requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria
Municipal de Saúde, que seja encaminhada a esta Casa de Leis uma
manifestação técnica acerca da possibilidade de atender (operacionalizar) as
finalidades constantes desta preposição.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de março de 2014.
\ \
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\\. "· \ \_ \ \~ \-;. \\ .. ~\ \\
José Gils
Me
\ç1au )K'Z~nco .. ~~\°'."\•
\ e ·~J:jro \\ ·,;s >.' \
.- ---------·Í/J--~- . . /\/e/; ·· . ..> -· -------- ,Laurin:/:ÍO Cesa
1 Mémbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262
Raffael Cantu
Membro
é~,:.: ... -·.'---~;~-~--· Valmir Tasca
Presidente
Pato Branco
'
Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
..
RGF N° 70/2014
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Ofício nº 28/2014/DPM
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 10 de abril de 2014.
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~ ~ Senhor Presidente, ~ ;g ~
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' Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 91/2014, d~ ...., 1 B de março de 2014: ;i;:!
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1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do
departamento competente, analise a viabilidade de colocar uma lombada elevada com faixa para
pedestres na Rua Xingu, próximo a Farmácia Central Municipal, localizada entre as Ruas Barão do
Rio Branco e Paraná, ou a colocação de tachões para redução da velocidade nessas vias, para que
os automqveis entrem com cuidado na Rua Xingu. Justificamos este pedido, pois com a instalação
da Farmácia Central do Município de Pato Branco, o fluxo de pedestres, entre idosos e pacientes do
PAM aumentou, fazendo-se necessária uma sinalização mais intensa para que os motoristas
tenham mais cuidado, evitando-se assim acidentes e atropelamentos, como o ocorrido na última
semana.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos tanto a colocação de ondulação transversal como a colocação de taxões
para reduzir velocidade, contrariam a Lei 9.503/97 CTB.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do
departamento competente, analise a viabilidade de instalar sinalização com impedimento de
transporte pesado na Rua Pedro Ramires de Mello, a partir da Rua Clarice Cerqueira, sentido
Centro. A solicitação é dos moradores, que reclamam do trânsito pesado naquela bifurcação, e
estão causando rachaduras nas casas, mexendo com a estrutura da via, podendo ocorrer
desmoronamento daquele local na Rua Pedro Ramires de Mello.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Planejamento Urbano, a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos já está
providenciando estruturas de reforço para o referido local.
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através
do departamento competente (Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Pato Branco e a
empresa de transportes coletivos Transangelo Lida.), que seja analisada a possibilidade de ampliar
a linha que atualmente vai até o Bairro Vila Verde, possibilitando a entrada do ônibus no Conjunto
Santa Féi A ampliação da linha proporcionará praticidade aos usuários moradores do Conjunto
Santa Fé ..
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a solicitação já foi respondida através de Ofício nº 011/2014, protocolado
ao presidente da Câmara, Senhor Guilherme Sebastião Silvério, em 27/03/2014.
Presidente da Câmara
Pato Brar\co - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
4. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamehto competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja informada esta Casa de Leis,
sobre o ahdamento do convênio com a Clínica de Reabilitação Amor Pela Vida, clínica esta
localizada ha cidade de Vitorino, Paraná.
' Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Saúde, após
visita técnipa em conjunto com o Conselho Municipal de saúde, optaram por não realizar nenhuma
forma de p:actuação com a Clínica de Reabilitação Amor pela Vida, da cidade de Vitorino.
! A Secretaria de Saúde coloca a disposição do nobre vereador, para contato e
melhores esclarecimentos, a Diretora de Vigilância em Saúde, Senhora Edínia Burile, através do
telefone (4,$)3902-1268.
: 5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departameinto competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica na Rua Lupicinio
Rodriguesi no Bairro Morumbi. Justifica-se o pedido tendo em vista que a Rua é muito utilizada para
desviar o tráfego da Avenida Tupi nos horários de pico.
, Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta rua será uma das contempladas com o convênio firmado com o
Estado do!Paraná, sendo 6,7 Km, no valor de R$ 2,4 milhões, no trecho entre as Ruas Anta Maria e
AmambaL
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica na Rua Antero Petry, entre as
Ruas Toc~ntins e Possídió Salórno~í, no Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido tendo em vista
que a Rua é a entrada e saída do Bairro São Vicente bem como o acesso a parte do Bairro Bonatto.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos já foi executada uma reperfilagem para conservação da mesma e será
incluída nos próximos projetos de pavimentação asfáltica.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta
Casa de ~eis, cronograma da realização de Campanhas de Educação no Trânsito. Solicita ainda o
vereador proponente, que priorize essas campanhas e realize-as periodicamente. Justifica-se o
pedido terjdo .em vista que na Audiência Pública sobre o "Plano Cicloviário Municipal", realizada em
13 de m~rço de 2014, foi debatido a importância da realização de tais ações para diminuir os
acidentes! no trânsito de Pato Branco, através da conscientização do respeito entre pedestres,
ciclistas ei motoristas.
Resposta: Documento anexo
, 8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta
Casa de ,Leis, cronograma da elaboração do "Plano Cicloviário Municipal". Justifica-se o pedido
tendo emi vista que será obrigatório a partir de 2015 os municípios com mais de 20 mil habitantes
apresentarem o Plano.
, Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano o jreferido Plano Cicloviário está em estudo e sua efetivação depende desse estudo. !
, 9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando informar esta Casa
de Leis quais as providências tomadas para solucionar o problema do deslizamento de talude
(erosão) ~o loteamento São Roque do Chapim, loteamento PMCMV FAR São Roque - Pato Branco
(fotos anexas). Solicita ainda o vereador proponente, que sejam tomadas as devidas providências
quanto a:! erosão que levou parte do calçamento e do meio fio (fotos anexas); calçamento irregular,
ou seja, com buracos, sem meio fio e com acúmulo de água em dias de chuva (fotos anexas); as
casas de número 633 e 634 na Rua Santo Agostinho estão com rachaduras, infiltrações, as
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cerâmicas! estão ascentadas de forma irregular, portas não fecham e as paredes estão se
desfazendo (fotos anexas). Justifica-se o pedido tendo em vista que o material utilizado parece ter
sido insuficiente levando em conta as normas da ABNT, o que comprometeu as edificações, a
qualidade 'de vid~ e a segurança dos moradores. .
, Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secre'.aria de Engenharia:
Obras e Serviços Públicos, em relação à erosão, o departamento de serviços urbanos estara
aterrando :O trecho do talude que cedeu, porém, informamos que a incidência de água que causou o
escorregamento já foi sanada e em nova vistoria realizada no dia 07/04/2014, não_ foram
constatad0s novos deslizamentos; Em relação aos defeitos constatados no calçamento e meio-fio, a
Secretaria: irá notificar a empresa responsável pela execução, para que tome as providências
necessárias; Em relação ás casas, não foram localizados os endereços informados.
! 1 O. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das
peças doc)umentais que compõe o Edital de Concorrência nº 2/2014 - Processo nº 14/2014, que
possui co(no objeto a contratação de agência de publicidade.
, Resposta: Documento anexo
. 11. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Trânsito - Depatran}, que seja apresentado relatório contendo dados
referentes às receitas provenientes de multas, notificações e venda de cartões do Estar, bem como
o destino de aplicação das receitas nos últimos 12 meses.
Resposta: Documento anexo
12. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competen\e providencie sinalização horizontal e vertical e a construção de um redutor de velocidade
(lombada} na Rua Marília, no Bairro Jardim Floresta. Além das diversas residências, também há a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, onde a movimentação diária de crianças é
intensa e! a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida de todos.
Solicitamqs urgência no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes.
' Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e qerviços Públicos a colocação de ondulação transversal para reduzir velocidade contraria
a Lei 9.503/97 CTB. i
i 13. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja incluída a Rua Guarani
no projeto de pavimentação asfáltica da Rua Marins Camargo. Na programação do projeto de
pavimentação da Rua Marins Camargo está contemplado somente entre as Ruas Paraná e
Caramuru'. A Rua Marins Camargo hoje é de calçamento, sendo que para realizar a pavimentação
até a Rua Guarani são apenas 20 (vinte) metros. A solicitação é dos moradores que requerem a
execução'da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos.
! Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras _e 9erviços Públicos está sendo realizado um levantamento das prioridades para reparação de pav1m11nto.
, 14. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PCdoB
solicitand? enviar ª. esta Casa de Leis documentos comprobatórios referentes à infração
supostamimte cometida pelo vendedor ambulante Alex Sandro de Souza Knakievicz cadastro nº
3004960-p, o qual foi notificado através de Auto de Infração datado de 12 de ma;ço de 2014,
expedido jpela Divisão de Fiscalização e Tributação. Solicitam ainda os vereadores proponentes,
que os documentos requeridos possam comprovar horário, data e local da infração, bem como o
nome e 111atrícula do fiscal que a constatou.
Resposta: Documento anexo
, 15. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS,
Laurinda! Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 39/2014, de autoria do vereador Claudemir
Zanco - Pf'OS, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da
Mulher nd âmbito do Município (cópia anexa), solicitando que através dos departamentos ' competenl!ls (Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde), que o
projeto seja analisado e posteriormente encaminhada a esta Casa de Leis manifestação técnica
acerca da possibilidade de atender (operacionalizar) as finalidades constantes da proposição.
· Resposta: Documento anexo
\ 16. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Qesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de
Justiça e ~edação, solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Saúde), SEi!ja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico
referente ao Projeto de Lei nº 36/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que
dispõe so~re a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a
toda pessqa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação (cópia
anexa), p$ra posterior análise da Comissão e emissão de parecer para tramitação do referido
projeto. ',
, Resposta: De acordo com informações prestadas, a Secretaria de Saúde entende
como invi~vel o Projeto de Lei 36/2014, uma vez que o município já realiza em rotina a vacinação
em domicílio a pacientes acamados e cadeirantes. '
i A Secretaria de Saúde coloca a disposição do nobre vereador, para contato e
melhores ~sclarecimentos as enfermeiras Kelly Guimarães e Cleunir De Bortoli.
Respeitosamente,
MÁnc1·~·~~VALHO ~~~o Departamento de
Programas e Metas
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 1 $8/14 Pato Branco (PR) em 02/04/2014
De: Secretaria d\l Assistência Social
Para: Departamento de Programas e Metas- Sr" Márcia Fernandes 1
Assunto: Resposta inerente ao ofício nº 91/2014
Ilustríssimo Senhora,
Em resposta ao ofício nº 91/2014 advindo da Câmara Municipal de Pato
Branco, ínforma[nos a Vossa Senhoria que a proposição dos vereadores José Gilson Feitosa-PT; ,,
Claudemir Zancc;i- PROS; Laurinda Cesa- PSDB; Raffael Cantu- PCdoB e Valmir Tasca- DEM quanto
ao Projeto de LJi nº 39/2014 é de grande valia, pois o referido projeto delineia a articulação de várias
'
políticas setoriais como a Saúde, Assistência Social e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. !
É nessa lógica de articulação e de definição das responsabilidades dos
órgãos afetos á questão da violência, se faz necessário pontuar que a unidade do Centro de Referência
Especializado d~ Assistência Social- CREAS tem como primazia o atendimento às situações de
violação de direi,tos como a violência, negligência, maus tratos de todos os segmentos populacionais,
inclusive mulherrs que são acometidas por tais situações. Vale ressaltar que as ações inerentes à
Política de Assi~tência Social são demarcadas por legislações e normativas ligadas à esfera federal e
estadual, sendo iegidas em especial pela Lei nº 12.435 de 06/07/2011 (Lei que institui o Sistema Único
de Assistência Social) e pelas Resoluções nº 109/2009 e nº 145/2004 e do Conselho Nacional de
Assistência.
Pautados nas prerrogativas legais elencadas, convém enfatizar que as
ações do Prog~ama Municipal de Segurança da Mulher- PROSEM estão intimamente ligadas ao
Sistema de Segurança Pública, sendo esta Secretaria parceira quanto aos atendimentos no Serviço de
Proteção e Ate11dimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) no âmbito do CREAS, tendo
assim a oferta d9 acompanhamento sistemático e continuado por parte dos profissionais que ali atuam e
a realização de yampanhas preventivas de combate à violência, com a finalidade de promover o acesso
à informação e <ia conhecimento das unidades que ofertam os serviços vinculados a esta questão social ! •
que é tão prese~te em nossa sociedade.
Sendo o que tínhamos, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentosique se façam necessários.
iosamente,
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-,,_...,.,,..
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ~"'""t~,c~-ó.,, ~Fls g
Exmo. Senhor ·~ 3
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/2014 que autoriza o Poder Executivo a instituir
o Programa Municipal de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito do
Município e dá outras providências.
Origem: Vereadores Claudemir Zanco - PROS.
Leitura em plenário: 10/03/2014
Entrada na comissão: 14/03/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 39/2014 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
a instituir o Programa Municipal de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito
do Município e dar outras providências.
Em sua Justificativa o proponente apresenta a violência contra a mulher
como um grave problema social, presente em todo o nosso país, prejudicando
o bem-estar e a qualidade de vida das vítimas. Surge daí a importância de criar
políticas públicas em defesa da mulher, além de formas de controle e punição
aos envolvidos como: a notificação da violência pelas unidades de saúde, tanto
públicas como privadas, à autoridade policial e/ou Ministério Público para as
providências cabíveis.
Vale ressaltar, que a matéria em tese pode vir a ser objeto de veto por
parte do Executivo Municipal, se Este entender como de mera gestão
administrativa, ou seja, ingerência administrativa de um Poder sobre o outro.
Por outro lado, a matéria encontra-se amparada na Lei Orgânica
Municipal que em seu art. 124 expõe que "a saúde é um direito de todos os
munícipes e dever do Pode Público Municipal, assegurado mediante políticas
que visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação". Ainda o parágrafo único deste artigo
afirma que para atingir os objetivos estabelecidos, cabe ao Município promover
todas as ações possíveis.
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A Constituição Federal preconiza no art. 226, § 8º que o "Estado
assegurará a assistência a família na pessoa de cada um que os integrem,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". \
Mesmo em meio aos argumentos presentes na legislação, atendemos o
Paracer Jurídico desta Casa de Leis e solicitamos uma manifestação técnica .•
da Secretaria Municipal de Assistência Social acerca da possibilidade de
atender (operacionalizar) as finalidades constantes desta proposição. \) .
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ·::> , ~;:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em resposta, através do ofício nº 28/2014/DPM, de 10 de abril de 2014,
a Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, afirmou ser o Projeto de grande valia, uma vez que delineia
a articulação de políticas públicas em vários setores da municipalidade como a
Saúde, Assistência Social e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Ainda a Secretária expôs que as ações demarcadas pelo PROSEN
estão intimamente ligadas ao Sistema de Segurança Pública, sendo a
Secretaria de Assistência Social parceira, através dos atendimentos no
Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a famílias e· Indivíduos -
PAEFI no âmbito dos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social - CREAS, no acompanhamento por parte de profissionais que ali atuam
e na realização de campanhas preventivas de combate a violência.
Após a manifestação da Secretaria de Assistência Social e das
adequações redacionais propostas pelo Paracer Jurídico, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, com base no interesse público, na legalidade
e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui por exarar PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 39/2014, encaminhando ao setor
competente para prosseguimento e após, apreciação e deliberação em
Plenário.
Pato Branco, 15 de abril de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
José Gil
Me
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com
Paraná
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA· PT """ de,o•
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO f Frs~'11 -~~.oi;
Exmo. Senhor :::vtâ::
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação as
seguintes Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 39/2014, que autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da Mulher no
âmbito do Município e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA 01 ; APRgVADO . Data ~ {l/ · :,~s1natura 1
i.'.1A5!' MUNICIPAL· O BRANCO f
Art. 1º Modificar a redação do art. 1º, do Projeto de Lei nº 39/2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Segurança da Mulher - PROSEM, no .âmbito do Município de Pato Branco,
que consiste em um conjunto de políticas específicas de prevenção e
combate a violência contra a mulher."
EMENDA MODIFICATIVA 02
Art. 1 º Modificar a redação do parágrafo único do art. 2º, do Projeto de
Lei nº 39/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
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"Parágrafo Único Para os efeitos desta lei considera-se violência /
contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco ~-Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psícológico a mulher, tanto
no âmbito público como privado."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2014.
José Gil 9. e1 osa d
Mef ro I Relato
Silva
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Pato Branco, 11 de abril de 2014.
Ofício 108/2014/SMA
Em atenção ao Ofício 93/2014, referente ao Projeto de Lei nº 39/2014, esta
Secretaria de Saúde sugere que seja promovido um fórum de discussão entre os
órgãos envolvidos, para aprimorar o mesmo.
Esta sugestão decorre da importância do assunto, proporcionando a
oportunidade de agregar ações já existentes em nível de rede de proteção à mulher,
não somente em relação aos registros de casos.
Atenciosamente,
~adeRoss ~4~*
Diretora do Sistema Mup. de Auditoria
5 uzana (J)óns S. de (l(gss
Diretora do Opto. de ARudlt~;~~;ontrole. Avauação e egu 'r"'
port. 36712013
Sist Mun. de Audito na p Bco.
limo Sr.
Guilherme Silvério
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Pr.
Anton~oquetta Secretária Mun. De Saúde
)lntonieta 1. Chioquetta
Secretária Mufl. de Saúde
Fundo Mun de Saúde Pato Branco
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Xavantes, 315, Baixada Industria), Pato Branco - PR -CEP 85505-220 lil46-3902 1276
rtfâff«U?P'v&uur,Yud~ iP~e%'UYU'4'>' Estado rlo Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Ecxelentissimo Vereador Claudemir
Zanco- PROS, com a finalidade de instituir o Programa Municipal de
Segurança da Mulher- PROSEM no âmbito do Municipio de Pato Branco.
O projeto exposto apresenta-se como de suma importância no atual
momento, quando a violência tornou-se um grave problema social que atinge,
direta e indiretamente milhares de cidadãs. As mulheres são vítimas
preferenciais de várias formas de violência: a violência crônica, contínua e
progressiva, praticada dentro de suas próprias casas, pelo parceiro ou parceira,
e a violência sexual, perpetrada tanto por desconhecidos, quanto por pessoas
que privam da intimidade da vítima. As consequências da violência doméstica
são vastas e seu impacto se faz notar em múltiplas áreas, provoca enorme
sofrimento físico e psíquico para um número incalculável de mulheres e seus
dependentes.
Diante disso, dá-se a importância de se estabelecer a notificação
compulsória da violência praticada contra as mulheres atendidas pelas
unidades de saúde tanto públicas quanto privadas, que servirá de dados
estatísticos para subsidiar a formulação de políticas públicas e a comunicação
dos fatos à autoridade policial ou ao Ministério Público para as providências
legais cabíveis.
Após a manifestação da Secretária de Assistência Social, Maria
Cristina De Oliveira Rodrigues Hamera, onde afirmou que o Projeto é de
grande valia através do ofício nº 28/2014/DPM, e das adequações redacionais
propostas pelo Departamento Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da
Comissão de Políticas Públicas, analisando a matéria sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, concluí que a mesma é conveniente,
necessária e oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 39/2014.
É o recer, Salvo Maior Juízo.
P o Branco, 22 de Abril de 2014.
Vilmar ~ Maccari - PDT
~"fg-~1;iho f01~11lo~~ Polazzo - PIMS
Membro
Presidente
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 39/2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do
Município e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Segurança
da Mulher - PROSEM, no âmbito do Município de Pato Branco, que consiste em um conjunto
d.e políticas específicas de prevenção e combate a violência contra a mulher.
Art. 2º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra
rnulher serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos
seguintes órgãos:
1 - Grupo de apoio a mulher;
li - autoridade policial;
Ili - Ministério Público;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se violência contra mulher
qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico a mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 3° Caberá Secretaria Municipal de Assistência Social, através de setor
especializado na execução de políticas de segurança para a mulher, implantar e gerir o
PROSEM.
Art. 4º As ações do PROSEM consistirão em:
•
1 - apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,
realizando as articulações necessárias para garantir os recursos humanos e materiais
indispensáveis ao bom funcionamento das mesmas;
li - assegurar a qualificação contínua dos funcionários das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher;
Ili - preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres
vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal, proporcionando-lhes atendimento
especializado e a realização dos exames periciais em condições humanas e tecnicamente
condignas.
IV - consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as
Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os homens acusados de
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rtídu~~d&/Yk~/!lluut~ Estado do Paraná
violência de gênero para grupos reflexivos de gênero, complementarmente a outras penas ou
medidas alternativas.
V- produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os crimes
que atingem particularmente às mulheres.
VI - contribuir, através de campanhas informativas, para que a violência contra a
mulher, bem como os recursos para enfrentá-la, ganhem visibilidade.
Parágrafo único. A implantação e a execução do PROSEM, assim como o
monitoramento das atividades que lhes são afetas deverá ter como base um diálogo estreito
com os movimentos de mulheres com os organismos da sociedade civil e do município, bem
como dos profissionais envolvidos no esforço de prevenção e redução da violência contra a
riulher.
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da sua publicação.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PROS.
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DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,29 DE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX r NÚMERO 6088 I EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR r PAG Bll
;:~~a~~lf!~:~:~J~~&Üt~\~~, ~~MÜ!Kéf,~;.i>RQS~ '. ____ -- ._, - · wri,cdhWito-·de.~~)ffí~
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-~Sjà -~Utõ-i:ida&:--~tári~-'~ quàisqll_e~d~ #-~ Ó~os:\ Í:: ;G~~P~-'.~~ _apoio-;_ ÓiuÍh~~ :11'..:.· a~tori.~dé_:i;Olici~;
III ~ ~in~~ériõ ~~li~;
-N ,.;.: SeC_~~-à M:~•ü6-páJ éi_e _S8ú_de; ~H- · ",-;
V:~ s~re~~fa-~uniciRaI. de AssiStê.nd~;stjd~f-_; :_->.:,\:;·,~:;'.\/ -·:--'>_~- · -\_:--"·_-·:·:·/~;:: >_-__ ;
P~~iúo_-.~C,O::._P~a}~s ~fe_itos _d~s.~_l~_(~iísid~_tít_~~~ -vi~lên~a; c~~~-'.-~li!h~r __
: qualquer afão~º-~ _C~ll_du~;-bas~ada_·_~O:f~.il~: __ ltue cause ni:orte,· 4~9_:~_~cs~(n-· mento fiSÍcó, semaf oti' psicológico .8:fu'lilhef, tanto ·no âmbito_ p~bliéõ~~~o no
Pi:í~a6.·_ ._·"~ -;: _- -----: - ._.:-.--::~-->:-.-;;·;~{{:-_'-_· -- ·:._ _,::·:----.-;::,:\·.-~:;-;:,
Ait_:: jO_Cab~nr s~c:retáfÍ~ M~rild,P~:·,J?~sfêllcia ·s_6ciaI; átravé~ d~ ~t~t:~pe ciaJ·i~do fia exec_uçÍ_o·dé políttcaS'.·~~;j;~gúf.inça para a mulh~, :imp_lantaJ:-~ gerir~ l>ROSEM:. - ·\,e:;H::,S __,_ . , .. -
Art. 4º As ~çõeS'dO PROS_EM córisistiiãô'iín: --'--
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V- prod_ú,zir e_ divulgar, reguia_rmente, diagnósticos detalhados sobie os crm;eS que
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Art s~ As __ de_spesas,_resu1t~_nfes da lifll~_Çii~ deS~ lei·cOifet:ão'.à c~,nta drdottções
orç'ameritári_as próprias, P_o(l~~º __ s.et_~upl~eiitadas, se_necessári~:-;_. - _- . ·:· _ · '
Art.:6: O Po_d_er _.Exe~ti~-:regu.I_ainentará esta Lei __ fl°iYprazo de' 30 (trinta) dias a
"cont_ár_dad~~das,u_ap\Íblicação:_:--, _ ,--- ·_ --_. _ :-, .. _,-. _;_: ._··_: :·
4rt::1~_ Esta Lei entrará em_vigor ná'dab.. ae ~a·pubi_icilção, rCVógadas as _dispo~i~
ções:~contclri~.--:. __ ;·_-· _::.:>-_ :__ . ·:'. ·: : -':"_- __ -.:
Esta _lei d_e~r_re ~ fr!Jjet?. de-_lei·nº -39Í2014, de aútÓri~ do_ VCréadOr .. daudenlir Zinço.' _ ,_--.: ·_-: _ _..,- __
Gabitié~dO'P&feiio;_·í~ de;rríaiO d~"~o14.
AuGusTÍNHo zUcCH1
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
AP⧧ií!Ji#Jô!iUH9!zjia)jzjiol:l$i~$·
LEI Nº 4.293, DE 28 OE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mun'1cipal de Segurança da Mulher no
âmbito do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instiluir o Programa de Segurança da MulherPROSEM, no âmbito do Município de Pato Branco, que consiste em um conjunto de
políticas específicas de prevenção e combate a violência contra a mulher.
Art. 2º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra mulher
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos
seguintes órgãos:
1-Grupo de apoio a mulher;
li - autoridade policial;
Ili - Ministério Público;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social.
ParágrafO único. Para os efeitos desta lei considera-se violência contra mulher qualquer
ação ou conduta. baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual
ou psicológico a mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 3° Caberá Secretaria Municipal de Assistência Social, através de setor especializado
na execução de políticas de segurança para a mulher, implantar e gerir o PROSEM.
Art. 4º As ações do PROSEM consistirão em:
1-apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, realizando
as articulações necessárias para garantir os recursos humanos e materiais indispensáveis
ao bom funcionamento das mesmas;
li-assegurar a qualificação contínua dos funcionários das Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher;
Ili-preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres vítimas
de violência sexual, do Instituto Médico Legal, proporcionando-lhes atendimento
especializado e a real!zação dos exames periciais em condições humanas e tecnicamente
condignas.
IV-consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as Centrais
de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os homens acusados de
violência de gênero para grupos reflexivos de gênero, complementarmente a outras
penas ou medidas alternativas.
V- produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os crimes que
atingem particularmente às mulheres.
VI-contribuir, através de campanhas informativas, para que a violência contra a mulher,
bem como os recursos para enfrentá-la, ganhem visibilidade.
ParágrafO único. A implantação e a execução do PROSEM, assim como o monitoramento
das atividades que lhes são afetas deverá ter como base um diálogo estreito com os
movimentos de mulheres com os organismos da sociedade clvi1 e do município, bem
como dos profissionais envolvidos no esforço de prevenção e redução da violência contra
a mulher.
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicada em---'---' __
~flç:1~ "''"""'"•'6"w1•c0o•o"o"'''"""w""""'"'"'º"''º"'º SUDOESTE 00 PARANÁ- DIOEMS
Publjcadaem ___ , __ , __
Ediçlia: ____ PÁG.8 ___ _
JORNAL OIARIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano IW-Edição Nº Q607
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 39/2014
RECEBIDA EM: 10 de março de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da
Mulher no âmbito do Município.
(violência contra a mulher. Ação de polícia da proteção às mulheres vitimadas: da
responsabilização dos autores de violência contra a mulher, da prevenção da violência
de gênero e da qualificação das informações sobre as formas de violência que atingem
as mulheres.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua
publicação.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14/03/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16/04/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 05/05/2014 -Aprovado com emendas com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca - DEM em licença.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/05/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca - DEM em licença.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 158, de 8 de maio de 2014.
Lei nº 4293, de 28 de maio de 2014.
PUBLICADO no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6088, de 29 de maio de 2014, p.
B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 607, de 29 de maio de 2014.
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