MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2014
Senhor Presidente, \
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), para melhorias na Entidade de Acolhimento Casa Abrigo Esperança.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N: 40 ( '2.01 4-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proçirama Esoecificacão ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -35.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 35.000,00
adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -35.000,00
adolescente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 35.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a
seguir:
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.""'""''- -~ ,
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.39 - o
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Crianca e ao Adolescente
Manutenção das atividades da criança
adolescente
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da
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e
E
do
ValorR$
-35.000,00
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Estado do Paraná ~ ~ u Vo IP
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ASSESSORIA CONTABIL/JURIDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 40/2014
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014, destinada a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, manutenção das atividades
da criança e do adolescente, para melhorias na Entidade de Acolhimento Casa
Abrigo Esperança. /
'*- 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
'*- 09.02 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente
'*- 08.243.0023.6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
'*- 4.4.90.51 - Obras e Instalações '*' Fonte - O
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
nara ar condicionado central. etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
*ª prévia autorização legislativa e
*ªindicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85.501.262 Pato Branco
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~~~~g;~~~ Estado do Paraná ~~r-. de .glo
~ /:!. "' mF1s..Q_~
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: ~ 3
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo
4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 7 de
fevereiro de 2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branc 21 de março de 2014.
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............. . 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
624 Fon':e..... O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
625 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
1372 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
___ 3.,3. 90 .30.00 .00 .00
527 Fonte, ... :
3.3.90.30.00.00.00
630 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
632 Fonte .... :
3.3.90.36.00.00.00
633 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
634 Fonte ... _ ~
35.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
O Recurses Ordinarios (Livres)
125.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
2.911,26
7.108,51
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
920, 10
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios {Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
28.101,68
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
105.000,00 0,00
0,00
3.826,61
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
2.911,26
6.489,51
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.275,14
5.350,28
0,00
0,00
3.826,61
635 Fonte... 880 ;::ontribuicoes e Legados de Entidades nao
4.4.90.52.00.00.00
637 Fonte .....
25.000,00 0,00
0,00
26,55
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios {Livres)
45.000,00 0,00
0,00
0,00
Total Unidade Orcamentaria
525.000,00 0,00
2.911,26
39. 983, 45
0,00
0,00
26, 55
0,00
0,00
0,00
30.000,00
5.186,40
15.692,95
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.041,92
0,00
0,00
9.800,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Marco de 2014
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
10.000,00
0,00
0,00
35.000,00
o,oo
0,00
35.000,00
0,00
0,00
95.000,00
3 . .?08,25
3.308,25
25.000,00
0,00
0,00
20 000,00
0,00
0,00
100.000,00
2.275,14
3.806,79
__ 3sCQO, QC>
48.750,00 105.000,00
0,00 2.484,86
0,00 2.984,86
11.850,00 25.000,00
0,00 0,00
0,00 26, 55
0,00 45.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
103.442,06 495.000,00
0,00 8.068,25
0,00 10 .126, 45
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
10 000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
54.849,57
3.181,26
3.800,26
14.279, 76
0,00
920, 10
20.000,00
0,00
0,00
71. 898, 32
1.543,49
24.294,89
52.423,39
841,75
841, 75
13.123,45
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
351.574,49
5.566,50
29.857,00
68
&~VPlffe~ffeaiátY/P~/_$imtrfr Estado do Paraná "·de/>. ~\) <1(,
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ·;:, &
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para~. ~ analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei ng 40/2014, de 13 de março de~.. t:• . a ~
2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar'it ~~
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa pori"- .,,
p·;
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na ~ 1 o
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e~ \f,!
cinco mil reais) e dá outras providências. 1 8
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para~ :S
o exercício financeiro de 2014, destinada a Secretaria Municipal de Assistência~
Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, manutenção das d?
-o
atividades da criança e do adolescente, para melhorias na Entidade de 83 1
Acolhimento Casa Abrigo Esperança. S
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 25 de ma o de 2014.
----....
Geraldo Edel
(Presi
Leunira~e~fr>_'.!pDT (Membro)
ira - PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 40/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial par.a
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificacão ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -35.000,00 .
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 35.000,00
adolescente '
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -35.000,00
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.51 - o Obras e lnstalacões 35.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura
do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas 'a
seguir:
Código
09
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com:br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
~)
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.39 - o
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Crianca e ao Adolescente
Manutenção das atividades da _criança e do
adolescente
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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-35.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.256, DE 4 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executili'o Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, confonne segue:
Programa ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000.00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -35.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
6.003 Manutenção das atividades da Cliança e do adolescente 35.000,00
6.003 Manutenção das atividades da Cliança e do adolescente -35.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorRS
09 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTt:NCIA SOCIAL
09.02 FUNOO MUNICIPAL DA CRIANÇA EAOOLESCENTE
"" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das alividades da Cliança e do adolescente
4.4.90.51-0 Obras e Instalações 35.000,00
Art. 4º os· recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificaçiio
09 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTt:NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
09 Assistência Social
08243 Assistência a Criança e aoAdolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Cliança e do adolescente
3.3.90.39 - o Ou!ros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 4 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem ___ i _____ _
Edição:
DIÂRIO~E~LE=r=R-Ô~N-,-c-o-o_o_s_M_U_N_IC-,P-,~os DO
SUDOESTE DO PARANÂ - DIOEMS
ValorRS
-35.000,00
CodQ923S8
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
~noUf,...Ediçãó,Nº,0572 -
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijt!§@§ijii);f;jôij!~!(ffiajj~lji:iial:!;f+1~@o
DECRETO Nº 7.390, DE 4 DE ABRIL DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pefo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.256, de 4 de abril de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçi!O ValorRS
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000.00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -35.000,00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
S.003 Manu!enção das atividades da criança e do adolescente 35.000,00
6.003 Manutenção das a!illldades da criança e do adolescente -35.000,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTi:NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assistência a Cliança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Cliança e ao Adolescente
6.003 Manu!enção das a!illldades da criança e do adolescente
4.4.90.51- o Obras e Instalações 35.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especiicação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL
09.02 FUNOO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.39- o Outros Se/V. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
Pubf1cadoem __ , ___ , __
Edição: ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfP!OS DO SUDOESTE 00
PARANÁ- DIOEMS
ValorRS
-35.000,00
Cod092401
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/0412014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
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Ano Ili - Ediçâó N~ 0572
PROJETO DE LEI Nº 40/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 25/2014
RECEBIDA EM: 13 de março de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras
providências. Para melhorias na Entidade de Acolhimento Casa Abrigo Esperança
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21/03/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31/03/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 02/04/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 139, de 3 de abril de 2014.
Lei nº 4256, de 4 de abril de 2014 - Decreto nº 7390, de 4 de abril de 2014.
PUBLICADO no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 572, de 7 de abril de 2014'.
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