MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para proceder a abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, valores estes que serão utilizados na aquisição de
Material de Consumo e Serviços de Terceiros, para realização do Natal de 2014.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº L(.3 ( ;lJO ,j L(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercicio de
2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecíficacão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00
Tecnoloaias
0028 Incentivo ao Turismo 250.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Ação Esoecifícação Valor R$
1.025 Infra-Estrutura de oaraues industriais -250.000,00
2.180 Manutencão das atividades do Nossa Terra Natal 250.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.025
4.4.90.51 - 511
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECON MICO
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e
Tecnolo ias
Infra-Estrutura de parques in
Obras e Instalações
Rua Caramu , 01-
Fone/Fax (46) 3220.1544
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Novas
ValorR$
-250.000,00
MUNICÍPIO OE
t PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econõmico
MEMORANDO Nº 036/2014 Pato Branco, 10 de Março de 2014.
DA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Através do presente solicitamos que seja feito suplementação por
anulação, valor de 500.000,00 a ser retirado da rubrica 798;
- Suplementar o valor de 250.000,00 na rubrica 832- Material de
Consumo -Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal;'
- Criar dotação orçamentária 339039 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, dentro da Dotação 236950028.2.18 - Manutenção das
Atividades do Nossa Terra Natal, no valor de 250.000,00.
Justificativa: Valores que serão utilizados na aquisição de Material de
Consumo e Serviços de Terceiros, para realização do Natal de 2014.
Atenciosamente,
OSMAR BRA N SOBRINHO
Secretaria de Desen \ ::r}rl olvimento Econô;:wco (J'
;(. \\{} ~\
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pàto Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranc . r.gov.br
'
ASSESSORIA CONTÁBIL/JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 43/2014
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercido de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, na manutenção das atividades do Nossa Terra
Natal, utilizados para pagamento de Serviços de Terceiros - pessoa
jurídica, na realização do Natal de 2014.
~ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
""- 10.03 - Departamento de Desenvolvimento Econômico '*' 23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra
Natal
""- 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
'*" Fonte - 511
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações
do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
e antas d d o Esta o do Parana, • conforme seaue:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
OUTROS SERVIÇOS DE contrato de locação); locação de equipamentos e
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA materiais permanentes; conservação e adaptação de
JURÍDICA bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conaêneres.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
40, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
4'a prévia autorização legislativa e
'*ª indicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V ·- a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
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Paraná
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v1·
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo
40 do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 21
de março de 2014, o qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1 o e 20 encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2014.
g1na Zanoelo
sora Contábil
-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gest?ra ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 OEPARTl\MENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplemetltacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3 3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE ~ERCEIROS - PESSOA FISIC
774 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
775 Fonte .... :
5.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
231.250,00 0,00
60.000,00
76.945,91
0,00
10.000,00
26.945,91
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
776 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
,-'"4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
9B Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
800.000,00 0,00
O,OD
0,00
22661002/.1.026000 Construir barracoes para condominios industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
o,oo
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1406 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
0,00
0,00
226610021.1.027000 Aquisicao cie terreno para implantacao de industria
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
800 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
769.408,33 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Se~or Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
.801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
3.3.90.39.00.00.00
802 Fonte .... :
20.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios {Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no l*s
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
144 .240,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.080,00
0,00
0,00
226610021.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Economico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
803 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
55.312,15 55.312,15 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 804 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
69.000,00 0,00 Q,00 0,00
0,00 0,00 0,00 14 .112,11 14.112,17 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI 805 Fonte. .... o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 º·ºº 0,00 0,00
Março de 2014
Total Credi tos Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
231.250,00
0,00
16.945,91
3.C'00,00
0,00
o,oo
800.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
o,oo
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
o,oo
30.000,00
0,00
0,00
300.000,00
Q,00
55.312,15
69.000,00
170,24
7.516,83
10.000,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
5.000,00
0,00
0,00
10.064,09
10.000,00
60.000,00
3.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
7.920,00
0,00
0,00
244.687,85
0,00
0,00
54.'381,83
6.595,34
6.595,34
8.898, 92
82
. .
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do seu
departamento competente, encaminhe informações detalhadas, de
quais os materiais serão adquiridos, conforme solicitação no Projeto
de Lei 43/2014, referindo-se a realização do Natal de 2014.
O Vereador Geraldo Edel. de Oliveira- PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para
que através do seu departamento competente, encaminhe para esta Casa de
Leis, informações detalhadas do material que será adquirido para o Natal de
2014.
Justifica-se o pedido tendo em vista que, o Executivo Municipal
solicita a autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado à aquisição
de material para a realização do Natal de 2014, diante do acima exposto,
requer ao Executivo que informe especificadamente o que será adquirido e o
valor que será gasto com cada item.
· \>l -<1e L\3 /ZO~ 4.
Ressaltamos que, a Comissão de Orçamento e Finança protocolou
nesta Casa de Leis no dia 17 de fevereiro de 2014, um requerimento solicitando
que todas as alterações orçamentárias encaminhadas pelo Poder Executivo,
venham especificadas, ou seja, de forma detalhada para que assim os membros
desta Comissão possam exarar seus pareceres, o teor do requerimento acima
mencionado foi encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício 36/2014 de
18 de fevereiro de 2014.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de março de 2014.
eira
RGI 1212014
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 25/2014/DPM Pato Branco, 3 de abril de 2014.
'
ô
~- íf!
ô f5 r
7 '-' ~;.?.
·- ;g Senhor Presidente, t
'-'
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~
Atendendo Requerimento do vereador Geraldo Edel de Oliveira, aprovado nail
Sessão do dia 31 de março de 2014, encaminhamos informações referentes aos materiais queS
serão adquiridos, conforme solicitação constante no Projeto de Lei nº 43/2014, referindo-se a
realização do Natal 2014.
Cumpre especificar que o crédito especial a ser aberto, será utilizado na compra
futura e sem quantitativo específico no momento. Quanto aos prováveis materiais utilizados
serão:
- Festão verde;
- Bolas de uso externo, de 10 e 15 cm de diâmetro, em diversas cores;
- Confecção de figuras natalinas grandes para rotatórias; ·
- Tecidos para fantasias;
- Arvores de natal;
- Bonecos;
- Ramos de flores;
- Leds
- Fitas de leds
- Poliuretano (Neve)
Respeitosamente,
._,~<::::.i~~ \:M.,""1::::J MÁ IA RNANDES DE CARVALHO
' .. - !'.iTret ra do Departamento .de
Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
'· Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 30/2014
propôs o Projeto de Lei nº. 43/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA,
alterar valor na LDO e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica
na LOA, no Exercício de 2014, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2014, valor este destinado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, o qual será utilizado para a manutenção das atividades Nossa Terra
Natal, no que se refere ao pagamento de Serviços de Terceiros - pessoa
jurídica, na realização do Natal de 2014.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 d ril de 2014.
\
\
1
Presidente da Comis
PV
Relator
Leunir~Tfss":': PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ofício nº 32/2014/DPM
MUNICÍPIO DE
(;
;Jd
PATO BRANCO
ESTADO DO Pl,\RANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Pato Branco, 25 de abril de 2014.
~~1 ,,
~
Senhor Presidente, ~~ ~··"'" i'
tn
0't
'-"
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 131/2014, de~
1° de abril de 2014: ij':
......
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento;.::;
competente, seja feita a retirada de galhos e entulhos na Rua Curitiba em frente as residências
nº 15 e 255. Tomou conhecimento o vereador proponente, através de moradores, que os
galhos e entulhos estão há dias atrapalhando a passagem de pedestres e carros e provocando
a proliferação de animais peçonhentos, sendo necessária a limpeza da mesma.
Resposta: De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente os serviços de
entulhos estão sendo executados de acordo com a planilha da vigilância sanitária. O que
estava programado para o periodo de 31 de março a 03 de abril de 2014, já foi executado.
2. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações detalhadas, ou seja, de forma clara acerca do item "b" da
Mensagem nº 35/2014, do Projeto de Lei nº 49/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 126.420,00 (cento e vinte e
seis mil, quatrocentos e vinte reais). Justifica-se o pedido tendo em vista que a descrição no
item acima sugere a "contratação de serviços de consultoria", as quais são despesas
decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas
de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas e não a
indicada para a suplementação no projeto em apreço.
Resposta: A resposta já foi efetuada através do Ofício nº 26/2014/DPM, de 03
de abril de 2014.
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações detalhadas do material que será adquirido para o Natal de
2014. Justifica-se o pedido tendo em vista que, através do Projeto de Lei nº 43/2014,
Mensagem nº 30/2014, o Executivo Municipal solicita a autorização para a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado à
aquisição de material para a realização do Natal de 2014. Diante do exposto, solicita informar
especificadamente o que será adquirido e o valor que será gasto com cada item.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ressaltamos que, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças protocolaram nesta
Casa de Leis no dia 17 de fevereiro de 2014, um requerimento solicitando que todas as
alterações orçamentárias encaminhadas pelo Poder Executivo, venham especificadas, ou seja,
de forma detalhada para que assim os membros desta Comissão possam exarar seus
pareceres, e o requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício nº 36/2014,
de 18 de fevereiro de 2014.
Resposta: A resposta já foi efetuada através do Ofício nº 25/2014/DPM, de 03
de abril de 2014.
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações quanto ao impacto financeiro referente ao Projeto de Lei nº
26/2014 (cópia anexa), de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR
e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do inciso VI do art 61 da Lei nº 3598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
estabelece normas gerais e específicas. Justifica-se o pedido tendo em vista que, em resposta
ao requerimento protocolado pelos Vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir
Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, foi
informado que o usuário acompanhante de portador de necessidade especial, representou
durante o ano de 2014 o equivalente a 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) dos
passageiros equivalentes pagantes, informou ainda que há atualmente 151(cento e cinquenta e
um) cartões ativos de usuários portadores de necessidades especiais, e 71 (setenta e um)
, cartões ativos de acompanhantes, nos informando ainda que o impacto na tarifa será mínimo.
Solicita também que seja encaminhado a esta Casa de Leis documentos que tragam de forma
detalhada, ou seja, qual é o percentual a que se refere o "impacto mínimo", bem como informe
qual será o impacto financeiro após a alteração do inciso VI, do artigo 61, da Lei 3.598, de 26
de maio de 2011, uma vez que esta alteração beneficiará os portadores de deficiência física,
mental e sensorial, desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo
médico.
Resposta: Segue anexa resposta efetuada pelo Departamento de Trânsito -
Depatran, através do Memorando nº 006/2014.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações da quantidade de tinta para sinalização viária, quantas placas
com nomenclaturas de ruas, quantas placas de sinalização viária vertical e horizontal, quantos
tubos galvanizados utilizados na colocação de placas se sinalização serão adquiridos, bem
como informar qual o valor unitário a ser gasto com o material acima descrito. Solicita ainda o
vereador proponente, informar se haverá a aquisição de outros materiais que aqui não foram
mencionados para a sinalização das ruas constantes no Projeto de Lei nº 45/2014, Mensagem
nº 32/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no Valor de R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos
reais). Justifica-se o pedido tendo em vista que há a necessidade de maiores esclarecimentos
em relação ao valor que será investido no caso em tela.
Resposta: A resposta já foi efetuada através do Ofício nº 27/2014/DPM, de 03
de abril de 2014.
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6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através
do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja informada esta
Casa de Leis o motivo pelo qual não foi recolhido o lixo nos Bairros Menino Deus, Jardim
Primavera e São Roque (fotos anexas), nas segundas-feiras, dias 24 e 31 de março de 2014.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio
Ambiente o fato ocorreu, pois o caminhão que faz este roteiro quebrou, mas o problema desta
linha da coleta seletiva já está solucionado.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através
do departameto competente, providencie a adequação da boca de lobo na Rua ltabira, esquina
com a Rua Guarani, em frente a Loja Spaço Jeans. Justifica-se o pedido tendo em vista que a
boca de lobo é muito profunda e os motoristas ao fazerem a conversão passam dentro
danifinando os automóveis e colocando em risco sua segurança (fotos anexas).
Resposta: De acordo com informações pretadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, será colocada na programação de obras.
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de melhorias com cascalho na estrada de
acesso ás propriedades dos Senhores Roberto Frizzon e João Córdoba, da comunidade de
Sede Gavião. Em dias de chuva os produtores encontram dificuldades de mobilidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
a solicitação já foi inclusa na lista de pedidos existentes na secretaria e na medida do possível
será vistoriada e repassada para execução, conforme cronograma de serviços.
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, seja feita a recuperação asfáltica da Rua Alagoas, no Bairro La
Salle. A rua encontra-se danificada necessitando de reparos urgentes para a melhoria da
mobilidade dos munícipes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta rua foi uma das contemplada com Convênio firmado com o
Governo do Estado, com 3,6 Km no trecho entre as Ruas Prefeito Graff e Ararigbóia.
1 O. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de melhorias com cascalho na estrada de
acesso às propriedades dos Senhores Nadir Baldin, Celso Americano e Alcides Dalagnol, da
comunidade de São João Batista. Justifica-se o pedido, pois em dias de chuva o ônibus da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE encontra dificuldades de mobilidade,
além dos demais produtores também encontrarem dificuldades de ir e vir.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
a estrada será readequada para posteriormente ser pavimentada com pedras poliédricas.
Salientam que estes serviços já estão inseridos no cronograma de obras da secretaria.
11. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de
Leis documento contendo os dados referentes aos investimentos realizados na Educação no
exercicio de 2013, nos moldes do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope).
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Resposta: O prazo para envio das informações sobre a Secretaria de Educação
no referido sistema (Siope) é até 30 de abril pv. Face ao exposto estamos em fase de
conclusão do mesmo e após faremos o envio das referidas informações.
12. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do
departamento competente, que seja elaborado um projeto para concorrer ao . Edital de
Chamamento Público nº 4/2014, do Ministério da Justiça, o qual trata do programa Viva Jovem
e visa conceder apoio financeiro a municípios para realização de projetos culturais e
esportivos, que promovam a saúde e fatores de proteção contra o abuso de álcool e _outras
drogas e a prevenção á violência contra adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social, conforme Edital em anexo.
Resposta: Realizou-se reunião de trabalho envolvendo o Secretário de Esporte
e a Diretora do Departamento de Cultura e outras duas pessoas dessas secretarias,
juntamente com a Secretaria de Assistência Social e seus representantes, onde analisou-se o
Edital de Chamamento Público nº 4/2014 do Ministério da Justiça para dar encaminhamento ao
Projeto e discussão de estratégias. Posteriormente foram encaminhados pela Secretaria de
Esporte .e Departamento de Cultura subprojetos á Secretaria de Assistência Social, com a
finalidade de elaboração do orçamento e finalização do mesmo. Contudo, analisando os
critérios de pontuação, observou-se que Pato Branco não está dentro dos parâmetros
estipulados.
13. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação de placas nas proximidades das creches,
.escolas e hospitais, sinalizando a proibição de alto-falantes e/ou poluição sonora. Vale
ressaltar, que o Código de Posturas do Município de Pato Branco, em seu art. 176, nos diz: Art.
176 - Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de
quartéis, hospitais, escolas, creches, estações de rádio emissoras, repartições públicas,
maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres. Parágrafo único - É fixada a
distância mínima de 200 m (duzentos metros) entre a corneta acústica dos aparelhos e os
locais enumerados neste artigo.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos as placas existentes nos hospitais não são
respeitadas. Informam ainda, que está sendo avaliada a possibilidade de colocação nos outros
estabelecimentos solicitados.
14. Do vereador Valmir Tasca - DEM solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), proceda a
limpeza da boca de lobo na esquina da Rua das Garças com Rua dos Pardais, no Bairro
Planalto. A solicitação se faz necessária atendendo pedido dos moradores, tendo em vista que
nos dias chuvosos o volume de água vindo das partes mais altas do Bairro, ocasionam
alagamento pelo fato da referida boca de lobo estar entupida.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a solicitação foi repassada ao Departamento de Obras, que irá no local
verificar.
15. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente providencie com urgência reparos necessários na área de
preservação ambiental do Bairro São Francisco, conforme fotos em anexo. As árvores estão
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caindo devido à erosão que está castigando essa área, tendo em vista que do meio fio até
onde começa o desmoronamento são apenas 13 metros.
Resposta: O local foi vistoriado pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e pela Secretaria de Meio Ambiente, que irão estudar o caso para verificar o
que poderá serfeito.
16. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Laurindo Cesa-PSDB
solicitando que através do departamento competente, analise a viabilidade de colocação de
uma lombada na estrada municipal 'Pioneiro Narciso Bernardi', Passo da Ilha, próximo ao
acesso do campo de futebol da Comunidade. A solicitação é dos moradores, como forma de
prevenção de acidentes, visando a redução da velocidade dos veículos, uma vez que ali está
instalado o cemitério e o acesso ao campo de futebol da Comunidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
o local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
17. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 29/2014 (cópia anexa), de
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a relação de materiais escolares
no ensino municípal, solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Educação e Cultura), seja analisada e posteriormente encaminhada a esta Casa
de Leis uma manifestação a respeito da proposição, a fim de que se evitem percalços ao
normal desenvolvimento da educação na rede pública municipal de ensino, além de se
manifestar se o respectivo projeto de lei viola dispositivos da LDB (Lei nº 93.94/1996),
especialmente os arts. 4º, VIII e 32, § 5º, ou qualquer outra normativa baixada pelo MEC neste
sentido.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
()_,~
NDES DE CARVALHO
Atcn~o Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
f/?~J/~~~~e~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 4312014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00
Tecnolo11ias
0028 Incentivo ao Turismo 250.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de .
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.025 Infra-Estrutura de oaraues industriais -250.000,00
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra 250.000,00
Natal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional proqramática abaixo:
Códi!IO Esoecificacão ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo '
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamen t' ana . constan t e d o orçamento oroarama em dº . d . viaor, conforme 1scnmina as a se wr:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo11ias
1.025 Infra-Estrutura de parques industriais
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações -250.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná vA
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTI
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 2 OE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6065 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 OJARlODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 812
-250.000.
Ari. r Esta uo eritrará i.rii Vigo,.-;;.,;~_ de si.a:· Pwi~: Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2014.
A),1~U~~ ZUCCHt ,
MU~~~!t~i~~~~~~:~-~~i&Jó': • · - · · (Pf'AJ,-'a'liei'3i-Yalor',ríá'.(l_00)_ e~ poj- anulação
;:~~~~~~::~~-;
v_alon:kt.l'tS 200.000.00 (duzentos e cinqoenta ma reai<i) e , -,. , -·; -dát~spnwldênc:las._,-- -- . :: O Prelei!o de Pat0 Blaiíc:ó, Esta<IO do 'Palàné;,no __ U$0 de~ abibulçõea que lhe são
=:~~ ~ art. 47, inciso XXl!I, da.Lei Orgànica Mu,M:ij)at e?""- na Lei n";4.271, de 30 de
OEi::RE.TA: --- -:· -. ·--'. · . ·.> Art. 1° Alléia os PrO!JfiníaS da l,<!hi0 4.111/2013 do f>PA (Plano PlurianUaQ do pi)dQ<Jo 2014/2017. oonfonne
0027 Incentivo a 1
Tecno
ncentivoao
o de n triase Novas
Art. 2" Altera as alterar aç&s' da t.el 1{' _4.~12/2013 da LDO (lei de Diratrizes mentârias do e>rerclcio de 2014 conforme
' o ossa. erra
_ Art. 4" Os fflCOl'!IOS a senim utilizados para fazer feeé às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima cormrAo a conta dos fecufSOS de anulação parcial e ou touil de dotaçao
e entérla <:O<'ISlante do em • conforme discriminada$ a
Art.
~
r Este Decreto entrerã em vigor na data de sua pl.lblic:ação.
do Pndello, 30 de abc!I de 201.ol. AUGUSTINliO ZUCCHI
-
. '
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
iiladíi!IUM!ilifrfütli·liitM·l=li:tJfül·
LEI Nº 4.271, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especilicaçi!O Va!orRS
0027 Incentivo a Implantação de lndúsllias e Novas Tecno!ogfas -250.000.00
0026 lncen1ivo ao Turismo 250.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação:> ValorR$
1.025 Infra.Estrutura de parques induslfials -250.000,00
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 250.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação vatorRS
" SECRETA.-~ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 Comércio e SelViços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.160 Manutenção dasAti\lidades do Nossa Terra Na!al
3.3.90.39 '" Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" 1 ;:;E CRETA'"" ... UNIC!rn~ ~E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" lndlisl!ia
22.681 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de !ndlistfias e Novas Tecnologias
1.025 Infra-Estrutura de parques industriais
4.4.90.51 '" Obras e Instalações
Publicado em ___ / ___ -- Edição·
DIÂRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- OJOEMS
Publicado em ___ , ___ 1
-- Edição: ---PÁG. e
JORNAL OIÂRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Vll!orRS
-250.000,00
Cod095862
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Pd#i§ííil;41 cyitltffik4i•'i41i•i=itfri~Sa
DECRETO Nº 7.407, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na {LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Para[Já, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.271, de 30 de abril de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especifü:ação Va!orRS
0027 Incentivo a lmplan!açâo de 1ndús\/ias e Novas Tecnologias -250.000,00
0028 Incentivo ao Turismo 250.000,00
Art. 2º Altera as alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2014, conforme segue:
Açâo Especi~cação Va!orR$
1.025 lnfra~Es1rulura de parques industriais -250.000,00
2.180 Manutenção das a\l>Jdades do Nossa Terra Natal 250.000,00
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL OE OESENVOLVJMENTO
ECONÔMICO
10.03 OPTO OESENVOLVJMENTO ECONÔMICO
" Comércio e SeNiços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manlllenção dasAlividadesdo Nossa Terra Natal
3.3.90.39 - 511 Oulros SeN. de Terceiros- Pessoa Jurídica 250.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédjto Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
10
10.03
" 22.661
22.661.0027
1.025
4.4.!l0.51 511
Especificaçáo
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Indústria
Promoção lndustlial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
lnfra-Eslrutura de parques industriais
Obras e Instalações
Pubhcadoem ___ , ___ , __
Ediçâo: __________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÂ- DIOEMS
Pubhcadoem ___ , ___ , __ _
Edição: ___ PÁG.B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-250.000,00
Cod095863
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/05/2014.
A verificação de autenticidade· da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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~dJna;upvftu~d&~ah$w~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 30/2014
RECEBIDA EM: 24 de março de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, valores estes que serão
utilizados na aquisição de Material de Consumo e Serviços de Terceiros, para
realização do Natal de 2014.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/03/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/03/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23/04/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Raffael Cantu - PcdoB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171, de 29 de abril de 2014.
Lei nº 4271, de 30 de abril de 2014. Decreto nº 7407, de 30 de abril de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6065, de 2 de maio de 2014, p.
B12; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 588, de 2 de maio de 2014.
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