MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização
legislativa para proceder a abertura de Crédito Suplementar por Anulação, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, valores estes que serão utilizados na aquisição de
Material de Consumo e Serviços de Terceiros, para realização do Natal de 2014.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 21 de março
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ?..l{,({ [ 6l0l'{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00
Tecnoloaias
0028 Incentivo ao Turismo 250.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
1.025 Infra-Estrutura de narnues industriais -250.000,00
2.180 Manutencão das atividades do Nossa Terra Natal 250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Servir.os
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenrilo das atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 250.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.025
4.4.90.51 - 511
MICO
de Indústrias e Novas
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dai
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Valor R$
-250.000,00
1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO · Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO N° 036/2014 Pato Branco, 10 de Março de 2014.
DA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Através do presente solicitamos que seja feito suplementação por
anulação, valor de 500.000,00 a ser retirado da rubrica 798;
- Suplementar o valor de 250.000,00 na rubrica 832- Material de
Consumo -Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal;'
- Criar dotação orçamentária 339039 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, dentro da Dotação 236950028.2.18 - Manutenção das
Atividades do Nossa Terra Natal, no valor de 250.000,00.
Justificativa: Valores que serão utilizados na aquisição de Material de
Consumo e Serviços de Terceiros, para realização do Natal de 2014.
Atenciosamente,
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Secretaria de Desen lvimento Econô~co \(
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco' Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco. r.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL -~~f]
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
44/2014 para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será destinado ao pagamento de despesas na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na manutenção das
atividades do Nossa Terra Natal, utilizados para pagamento de materiais de
consumo, na realização do Natal de 2014.
,,lo 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO * 10.03 - Departamento de Desenvolvimento Econômico
~ 23.695.0028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra
Natal
,;,i. 3.3.90.30 - Material de Consumo * Fonte - 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
.
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CON.SUMO
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
avração; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontolóqico, hospitalar e ambulatorial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Para~
j
Estado do Paraná
material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
c4.a prévia autorização legislativa e
4'a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espee1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espee1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paran#
rg;~~átYg;~~~dep Estado do Paraná ~V> ~ii
EF\s ~ L"' g ·0 8
.o
Anexo, paginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa , que
destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3° e 4º
do projeto, o qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o
exercício de 2014 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal nesta
data.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de março de 2014.
' ~- egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ......... · · .... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade ·Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ootacao Saldo Inicial Suplementacoes
23 Comercio e Services
23695 Turismo
236950028 Incentivo ao Turismo
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
LiquidadÓ no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
236950028.2.061000 Desenvolver projetos e acoes para estimular o turismo no Municipio
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
817 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
19.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
818 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
11.000,00 0,00
0,00
1.250,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
819 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
2.220,00
~~5950028.2.180000 Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
832 Fonte..... 511 Taxas - Prestacao de Services
115.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
0,00
783,16
783, 16
1286 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
36.000,00
Total Unidade Orcamentaria
3.767.628,19
0,00
0,00
3.115,25
0,00
63.778,35
303.857,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.250,00
0,00
0,00
2.220,00
0,00
0,00
0,00
21.000,00
0,00
3.080,00
21.000,00
22.867,93
196.593,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.133,23
0,00
0,00
697,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
764.107,39
0,00
0,00
Marco de 2014
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
19.000,00
0,00
0,00
11.000,00
0,00
1.000,00
10.000,00
2.220,00
2.220,00
115. 500,00
0,00
0,00
1"5.000,00
3.080,00
3.080,00
3.746.628,19
21.036,46
169. 988, 11
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
19.000,00
0,00
0,00
9.750,00
250,00
250, 00
4.646,77
0,00
0,00
84
-\- ól.-So .oço 'Q'.)
114.019,84
0,00
783,16
11.884,75
0,00
35,25
2.678.663,71
26.605,38
133.868,98
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ......... . 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
unidade Orca.nentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.36.00.00.00
774 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
775 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
O Recursos Ordinarios
0,00
0,00
0,00
PESSOA JURID
(Livres)
0,00
0,00
0,00
231.250,00 0,00
60.000,00
76. 945, 91
0,00
10.000,00
26.945,91
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
776 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais -·-1. 90. 51. 00. 00. 00 OBRAS E INSTALACOES
798 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
800.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.1.J26000 Constr~ir barracoes para condominios industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES
799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1406 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
800 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
769.408,33 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
··- 801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
802 Fonte .... :
20.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
144 .240,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.080,00
0,00
0,00
226610027-.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.l.90.11.00.oo.oo VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Economico
803 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
55.312,15 55. 312,15 0,00
3 .1. 90 .13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 804 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
69.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
14.112,17 14.112,17 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIA.VEIS PESSOAL CIVI 805 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
Marco de 2014
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
231.250,00
0,00
16.945,91
3.000,00
0,00
0,00
800.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
300.000,00
º·ºº 55.312,15
69.000,00
170,24
7.516,83
10.000,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
5.000,00
0,00
0,00
10.064,09
10.000,00
60.000,00
3.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
7.920,00
0,00
0,00
244.687;85
0,00
0,00
54.887,83
6.595,34
6.595,34
8.898,92
82
~dn~vfkn«#alát:Y $1~$iQ,#C(')/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!? 44/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para , R (..-.! -n
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 44/2014, de 24 de março de '.J: ~
2014, Mensagem n!! 31/2014 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo~ ~
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do '.f ,,, ~ 70
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria f1
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de ~
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e ~
cinquenta mil reais) e dá outras providências. ,..
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será destinado ao pagamento de despesas na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na manutenção das
atividades do Nossa Terra Natal, utilizados para pagamento de materiais de
consumo, na realização do Natal de 2014.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 1º e 22
encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. A matéria
encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.
PROJETO DE LEI N• 44/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), ·alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, confOrme segue:
Pro11rama Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00
Tecnolo!I ias
0028 Incentivo ao Turismo 250.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especifica cão ValorR$
1.025 Infra-Estrutura de oaraues industriais -250.000,00
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra 250.000,00
Natal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. • ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 250.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi110
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.025
4.4.90.51 - 511
Especificar.ão
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
TecnoloQ ias
Infra-Estrutura de oarQues industriais
Obras e lnstalacões
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-250.000,00
DIÁRIO DO SUooESlE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,10 DE ABRIL DE 2014 1 ANO XXVlll INÚMERO 6049 1 EDIÇÃO REGIONAL f DIARlOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG. 83
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-250.000
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, Art.'S"Eslê Deéreto-entr11i1rem~~~-de·stta jXlbioação:' · Gablne!e do Prefeito, 6 de abril de 2014. - - . ·-·.--.----- ··• ·' ·AUGUSTINHOZUCCHI ,_
Quinta-feira,, .10. de AtJril de, 2014.
Diário Oficial dos Municípios ------ do Sudoeste do Paraná--DIOET'v1S ------
LEI N" 4.258, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espedfica~o Valor R$
0027 Incentivo a 1mplan1açlio de Indústrias e Novas Te<:11ologias -250.000,00
0026 Incentivo ao Turismo 250.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação ValorR$
1.025 Infra-Estrutura de parques indus1riais -250.000.00
2.180 Manutenção das alillidades do Nossa Terra Natal 250.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categor"1a
Econômica no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMJCO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 lncen1ivo ao Turismo
2.180 Manutenção das atillidadcs do Nossa Terra Natal
3.3.90.30 - 511 Materlaf de Consumo 250.000,00
Art. 4° Os recursos a serem uUlizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação pardal e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 lncenlivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025 Infra· Estrutura de parques indus!riais
4.4.90.51 - 511 Obras e lnsialaçõcs
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, B de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __ Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlciPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Pubr1c:ido em __ , ___ , __ Edição·
DIÁRIO ELETRÔNICO OOS MUNICfPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
ValorR$
-250.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Quinta-feira .• 10 de Abril de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DTOEMS ----
DECRETO Nº 7.392, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.258, de 8 de abril de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Es1>ecificação ValorRS
0027 Jncenlivo a Implantação de lndllstrias e Novas Tecnologias -250.000,00
0028 lnoen1ivo ao Turismo 250.000.00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
1.025 Jnfra-Eslru1ura de parques industriais -250.000,00
2.180 Manulenção das <lliWlades do Nossa Terra Natal
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação VatorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE OESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Comércio e seruiços
23.6S5 Turismo
23.695.0028 lnoentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30 - 511 Material de consumo 250.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação pardal e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE OESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" lndUstria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 lncen1ivo a Implantação de lndllstrias e Novas Tecnologias
lnfra-Estrulufll de parques industriaís
4.4.90.51 - 511 Obr<1s e Instalações
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2014.
Publicado em ___ , ___ , __
Edição: __________ _
O!ÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ- OIOEMS
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
ValorR$
-250_000,00
cc.13~N:<o
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 31/2014
RECEBIDA EM: 24 de março de 2014
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências. Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, valores estes que serão utilizados na aquisição de Material de Consumo e
Serviços de Terceiros, para realização do Natal de 2014.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/03/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 02/04/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 143, de 8 de abril de 2014.
Lei nº 4258, de 8 de abril de 2014 - Decreto nº 7392, de 8 de abril de 2014.
PUBLICADO no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 575, de 10 de abril d~
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br