MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 33/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$
117.000,00 (cento e dezessete mil reais) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
ser utilizado na construção de gavetas no Cemitério Portal do Céu.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI µf_41(;/;lP/l(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no Valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme seque:
Proqrama Esoecificacão Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 117.000 00
0034 Limoeza Pública -117.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme seaue:
Acão Esoecificacão ValorR$
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério 117.000,00
Municipal
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -117.000,00
orocessamento de lixo
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
117.000,00 (cento e dezessete mil reais), na classificação funcional proqramática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 117.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
or amentária constante do or amento ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03
17
17.512
17.512.0034
2.084
3.3.90.30 - o
DPTO DE LIMPEZA PUBLICA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
rocessamento de lixo
Material de Consumo
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na ata d
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-117.000,00
. , .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
MEMO N. 0 079/2014 - SMMA Em, 13 de marco de 2014
De: Secretaria· de Meio Ambiente
1 Para: Contabilidade
Assunto: Pro"eto de Lei - Su lementação de Saldo
Solicitamos o encaminhamento de projeto de lei para a Câmara de Vereadores
para suj11ementação de saldo, sendo que o valor será usado para a construção de
gavetas no Cemitério Portal do Céu. Retira-se R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil
reais) da dotação 966 - Material de Consumo, da unidade orçamentária 12.03
Departamento de Limpeza pública; e transfira o valor para a dotação a ser criada -
Obras e Instalações, na atividade Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal,
da unidade orçamentária 12.02 Departamento Desenvolvimento Ambiental.
Atenciosamente,
ertani
Se rio Municipal de Meip Ambiente
i
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ASSESSORIA CONTÁBIL/JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 46/2014 para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Departamento de Desenvolvimento Ambiental, na ação Implantação e Manutenção
do Cemitério Municipal, valor que será utilizado para construção de gavetas no
Cemitério Portal do Céu.
~ 12.00 - SECRETARIA MUNTCIPAL DE MEIO AMBIENTE
,.. 12.02 - Departamento Desenvolvimento Ambiental
~ 18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
,.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
~ Fonte - 05
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoa! temporário não
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 40, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 21 de março de
2014, o qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de março de 2014.
egina Zanoelo
Asses. ora Contábil
CO-CRC~PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Pa~ana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Dotacao saldo Inicial
17 Saneamento
17512 Saneamento Basice Urbano
175120034 Limpeza Publica
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
175120034.2.084000 Manutencao das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
962 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.300.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
341.631,28
963 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
529.000,00 0,00
0,00
85.909,96
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
964 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
320.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
47.008,76
-~ 965 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
147.300,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
24.613,12
1425 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00
3. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
17.017,93
966 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00 0,00
14.748,59
138.916,15
3.3.90.36.00.00.00
967 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
500,00
27.906,00
3. 3. 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
968 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
551.663,53 0,00
666, 66
227.169,97
~.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3169 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
18 Gestao Ambiental
344.400,00
0,00
344.400,00
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
185410034 Limpeza Publica
185410034.1.038000 Implantacao e Manutencao do Aterro Sanitario
3.3.90:39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
971 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
65.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
972 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
40.000,00
18542 Controle Ambiental
185420034 Limpeza Publica
0,00
0,00
0,00
185420034.2.085000 Gestao integrada de residuos solides urbanos
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
974 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
341. 631, 28
0,00
0,00
85.909,96
0,00
0,00
47.008,76
0,00
0,00
24.613,12
0,00
0,00
17.017,93
33.400,00
15.818,41
135.698,40
0,00
0,00
27. 0'36, 00
0,00
10.129,44
114.223,12
0,00
0,00
169.904,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
313.682,14
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
14.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Marco de 2014
Total Credi tos Pago no Mes
Pago no Ano
2.300.000,00
0,00
341.631,28
529. (,00, 00
128,02
44.249,90
320.000,00
0,00
47.008,76
147.300,00
0,00
24.613,12
60.000,00
0,00
17.017,93
966.600,00
6.351,06
63.320,80
100.000,00
0,00
13.215,00
551.663,53
7.645,44
95.193,34
344.400,00
0,00
0,00
65.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
ivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.958.368,72
0,00
0,00
443.090,04
41. 660, 06
41.660,06
272.991,24
0,00
0,00
122.686,88
0,00
0,00
42.982,07
0,00
0,00
514.001, 71
72.377,60
75.595,35
42.094,00
13.821,00
14.691,00
310.093,56
19.029,78
131.976,63
0,00
169.904,00
344.400,00
49.250,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
99
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 46/2014
Através da Mensagem nº 33/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 46/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria de Meio Ambiente para ser utilizado
na construção de gavetas no Cemitério Portal do Céu.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, assim como no Art. 167
da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada de comprovação através do Balancete da Despesa
indicando o saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1º de abril de 2014 .
.//_ AA 1 ~• Le/nir~ V'i~nó Tesser DT - Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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rpÔHUT40/~~ck/§~e%'w4u'{)/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 46/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no Valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil
reais) e dá outras providências.
•
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 117.000,00
0034 Limpeza Pública -117.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme seque:
Ação Especificação ValorR$
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério 117.000,00
Municipal
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -117.000,00
processamento de lixo
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
117.000,00 (cento e dezessete mil reais), na classificação funcional pro0ramática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal .
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 117.000,00
Ar!. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orcament á ria constante do areamento oroarama em vigor, conforme discriminadas a seauir:
Código
12
12.03
17
17.512
17.512.0034
2.084
3.3.90.30 - o
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
Material de Consumo
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ValorR$
-117.000,00
DIÁRIO DO SUOOESTI
15 DE ABRIL DE 2014 1 ANO XXJX 1
4.4.90-51 - o 117.000.00
Att4"cis,reairsosa·~·uli~para~~às".d .. _com·~~-:d(; Crédito Adicional Especial acima COfl'erão a conta dos reOJI$()$ de anulação pQtdal e·ou tõtal de do!!IÇão
menlária ronstante do ento ma em , eonforme disafminadas a ir;
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
" 17.512
17.512.0034
'·"' Manutenção das atividadei!r de · r.mpeza. coleta e
oreSsaniento de lixo
ValorR$
3.3.90.30-0 Maleri<lldeCoosumo -117.000,00
Art 5" Esta lei entrará em V1QOC na data de sua publicaçãQ..
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI _Prefeito
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.
ValorR$
·117.000.00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$
117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espaciíocaçllo Va1orR$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 117.000,00
0034 Limpeza PUblica -117.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do·exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçãe> ValorR$
1.035 Implantação e Manutenção do Cemüêrio Municipal 117.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
l rrocessamento de lixo -117.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mi! reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especmcação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMEITTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambienta!
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035 Implantação e Manutenção do Cemüério Municipal
4.4.90.51 -O Obras e Instalações 117.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO OE LIMPEZA PÚBLICA
H Saneamento
17.512 Saneamento Básico Uibano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atMdades de limpeza, coleta e processamento
de lixo
3.3.90.30 - o Malerial de Consumo
Publicaao em ___ / ___ / __
Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PJOS DO SUOOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS Pmlucadoem ___ , ___ , ___
Edição: ___ PÁG. B
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 o de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VatorRS
-117.000,00
Cod093553
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/04/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.394, DE 10 DE ABRIL DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Ecoriômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de MeioAmbiente no Valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XX!lf, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"
4.259, de 10 de abril de 2014,
DECRETA:
Art 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Pt(lgrama Especificaçâ() Va1orR$
0033 Preseivare Melhorar o Melo Ambiente 117.000.00
0034 Limpeza Pllblica -117.000,00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçãu Va1orR$
1.035 lmplalllação e Manutençãodo Cerritério Municipal 117.000,00
2.084 Manutenção das aLiloldades de fimpe2a, coleta e
roeessamento de !i){O -117.000.00
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 117.000,00 (cento
e dezessete mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Côdigo Especificaçãu ValorR$
" SECRETARIAMUN!CIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Ambiental
16.542 Controle Ambiental
16.542.0033 Preseivar e Melhurar o Meio Ambiente
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
4.4.90.51 - O 1 Obras e Instalações 117.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Cód'1go Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO OE LIMPEZA PÚBLICA
H Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urtlano
17.512.0034 Limpeza Plibl!ca
2.084 Manutenção das atividades de limpeza. coleta e processamento
de lixo
3.3.90.30- o Matelial de Consumo
Publicado em ___ , ___ , __
Edição: __________ _
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- D!OEMS
Publicado em ___ , ___ , __ _
Edição: ___ PÁG. B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValbrR$
-117.000,00
Cod093555
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/04/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 46/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 33/2014
RECEBIDA EM: 24 de março de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no Valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e dá outras
providências.
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser utilizado na construção de gavetas no
Cemitério Portal do Céu.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/03/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/04/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 154, de 10 de abril de 2014.
Lei nº 4259, de 10 de abril de 2014- Decreto nº 7394, de 10 de abril de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6053, de 15 de abril de 2014, p.
B1; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 578, de 15 de abril de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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