~~/kt-JtitJ#af d&!Y'~91uut(}()/ Estado do Paraná
Exmº. Srº.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 4 8 /2014.
Cria o Programa de Captação e
Armazenamento de Águas Pluviais
para uso em propriedades rurais.
Art. 1º Fica criado o Programa de Captação e Armazenamento de Águas
Pluviais (cisternas) para o uso em propriedades rurais no Município de Pato
Branco, com os seguintes objetivos:
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição
eficiente para a água da chuva;
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de saúde
necessários;
Ili - diminuir a dependência dos poços e vertentes da região;
IV - garantir uma reserva de água para períodos de estiagem;
V - aumento da produtividade agrícola pela maior disponibilidade de água.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo determinará através de
cadastro, as propriedades onde deverão ser construídos os sistemas de
captação de água de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A construção das cisternas ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e deverão atender as condições
sanitárias.
§1 º Para que as condições sanitárias de que trata o caput deste artigo
sejam garantidas, deverão ser realizados testes a cada 6 (seis) meses de
Demanda Biológica de Oxigênio - DBO, Teste Microbiológico, Potencial
Hidrogeniônico - PH e Turbidez.
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Estado do Paraná
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. _/ ·· ,.--
Art. Sº O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6!? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2014.
Leun~nó .::::er Vereadora - PDT
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Muito se houve falar em armazenamento de água e construção de
cisternas no semi-árido do Brasil. Porém, é necessário pensar neste processo de
captação de água pluvial também no nosso Estado, mais especificamente, em
nosso Município.
Quando pensamos em água, logo lembramos que nosso país possui 12%
da água doce disponível no globo terrestre, com isso, cria-se uma cultura da
existência de água em abundância, e que sua escassez parece uma ameaça
distante.
Porém, dados da ONU - Organização das Nações Unidas revelam que até
2050 mais de 45% da população mundial não terá acesso à água potável.
Neste contexto, a discussão acerca de novas formas de captação,
armazenamento e aproveitamento da água da chuva ganha importância. Muito
embora, não há atualmente nenhuma legislação em âmbito nacional sobre o
tema.
O projeto que se apresenta busca a construção de unidades para a coleta
de água da chuva e seu armazenamento para uso em propriedades rurais,
büscando assim, diminuir a pressão do uso dos poços e vertentes da região,
além de ser um método eficaz na prevenção contra estiagens.
Segundo dados da ANA - Agência Nacional de Águas - o Brasil utiliza, em
média, 61% da água no setor agrícola, 18% no setor industrial e 21% no
consumo humano.
Observando esses dados, faz-se incontestável a criação de formas
alternativas de aproveitamento da água da chuva para utilização na agricultura
e no consumo doméstico.
Pato Branco, 19 de março de 2014.
Le ~ig:~sser i~;:a~ora -PDT
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Câmara Municipal de Pato Bran" p.
Sede Administrativa: Carlos Almeida i~is~,,;\
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
.~~.~/ · .. ª/
Vis,/
Pato Branco, 1º de abril de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 48/2014
A insigne vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa de Captação e
Armazenamento de Águas Pluviais para uso em propriedade rurais.
Nas justificativas traz alguns dados técnicos que mostram a grande
preocupação que atualmente se tem com a falta de água no planeta terra, o que torna a
relevância da proposição ainda mais acentuada.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
A própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, estabelece que "Todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
É neste ínterim que um programa tendente a criar mecanismos para
captação e armazenamento de águas pluviais para o uso em propriedades rur no
Município pode ser tidos por preservadoras de um meio ambiente equilibrado, bus nd o
bem estar harmônico de todos.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida "'""de,,,..,,,
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O art. 1°, do projeto de lei é claro e didático para elucidar a intenção na
nobre Edil.
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica do
Município, especialmente os arts. 151 e 164, que apresentam as seguintes redações:
Art. 151. O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais,
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando
com a efetiva e paritária participação das entidades representativas dos
empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de
solução e sua execução.
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que possa impedir a criação de um programa que visa a captação e
armazenamento de águas pluviais para uso em propriedades rurais no Município de Pato
Branco. Afinal se começar a conscientização ambiental através do Poder Público,
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade,
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os
propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
O Projeto de Lei atende em tudo às diretrizes constitucionais. Aliás, nunca
antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as questões ambientais e com
medidas que visem amenizar a destruição do meio ambiente, pois, afinal, a natureza vive
sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
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Com relação ao disposto no art. 2º, poderá o Executivo Municipal se
insurgir quanto à eventual violação do disposto no art. 32, §2º III, da Lei Orgânica1
,
porquanto, em tese, se estaria conferindo atribuições à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Contudo, como já explanado em outros pareceres jurídicos, NENHUM
Secretaria Municipal tem atribuições regulamentadas por lei, o que torna o argumento
vulnerável. Outrossim, algum órgão ou Secretaria do Município deve executar a legislação,
e nada mais pertinente que a de Meio Ambiente o faça neste sentido.
Por outro lado, recomendamos à Comissão de Orçamento e Finanças que
diligencie junto ao Departamento Contábil da Casa no sentido de constatar na LDO e no
orçamento anual se há previsão para a execução do projeto de lei.
Por estes motivos, cumpridas as recomendações acima, o projeto de lei
sob análise merece seguir normal tramitação regimental.
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Assessor Jurídico
1 Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município. [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública.
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
... -~.
Solicita parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente referente
ao Projeto de Lei nº 48/2014 que cria o Programa de Captação e
. ~r,~~~~ii_a _~~ !1.~C?- -~ ~ Aç_~~~ _ ~l_l:')!!~.i~ _I?~ ~~ _l:'_~C?- -~~ _l?_~C?.I? !_i ~?. ~-~~~- !.~ !~ !~: _________________ _
<
Os vereadores,infra-assinadós, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a .
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico do Projeto
de Lei nº 48/2014 qu_e cria o Programa de Captação e Armazenamento de Águas
Pluviais ' para uso em propriedades rurais (anexo), em tramite nesta Casa, para
posterior emissão de parecer desta Comissão
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2014.
u - PC do B
(Membro),
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br RGB 037/2014
MUNl~fl*tO Pi
PATOIRANCO
Sêctétârla de Meto Ambiente
Ofício nº 063/SMMA/14 Pato Branco, 11 de abril de 2014.
Viemos através deste apresentar a vossa senhoria o parecer técnico
referente ao Projeto de Lei n.º 48/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó
Tesser - PDT, em que cria o Programa de Captação e Armazenamento de Águas
Pluviais para o uso em propriedades rurais:
• Em seu artigo 1°, indicamos que acrescente o "VI - Disponibilizar
água para os usos menos nobres nas propriedades rurais';
• Em seu art. 2°, onde lê-se "e deverão atender as condições
sanitárias." Leia-se "e deverão atender as condições sanitárias para
os diversos usos pretendidos. ";
• Solicitamos que exclua o texto original do parágrafo 1°, substituindo
por "Os serviços de máquinas e equipamentos serão executados
pela secretaria de agricultura.';·
• Finalizando, no que se trata das despesas, solicitamos que seja
utilizado recursos oriundos dos programas oficiais de
desenvolvimento da agricultura familiar do Município, Estado e
União, a ser angariado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Sendo assim, encaminha-se a vossa senhoria para apreciação ds
indicações acima propostas.
Secretario Municipal de Meio Ambiente
Ao Sr. Presidente
Guilherme Sebastião Silverio
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
Exm!!. Sr!!,
Guilherme Sebastião Sllverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! 4 g /2014.
Cria o Programa de Captação e
Armazenamento de Águas Plüviais
para uso em propriedades rurais.
Art. l!! Fica criado o Programa de Captação e Armazenamento de Águas
Pluviais (cisternas) para o uso em propriedades rurais no Município de Pato
Branco, com os seguintes objetivos:
1- construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição
eficiente para a água da chuva;
li - garantir o uso de mais uma .fonte de água, com parâmetros de saúde
necessários;
Ili - diminuir a dependência dos poços e vertentes da região;
IV - garantir uma reserva de água para períodos de estiagem;
V - aumento da produtividade agrícola pela maior disponibilidade de água.
Vf" .$sPrJ,vil>i~·'11!- 11(,//1 ?tlltf ot úSO.S ,t(,WCJf ,<AJiJRti.J" A/4 .f lkoA'c:. W?IZS CvRh '!f
Parágrafo Unico. O Chefe do Poder Executivo determinará através de
cadastro, as propriedades onde deverão ser construídos os sistemas de
captação de água de que trata o caput deste artigo.
o~AC4ÍÓ (t&vó(/j f(fj(6(MÃ[;
Art. 2° A ceAstr1:1ção das cisternas ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e deverão atender as condições
sanitárias.p,101 os ihvue.ro.> vsos f!fêC-'f1i"'l)ltJt::J$ •
~ Parêl EJYe as eARt1i~ãe3 sa11itárlas de que trata o caput deste artigo
sejam ga1a11tidas, deverão ser realizados testes a cada 6 (seis) meses de
.Demanda 13iol9gisa àe Oxigênio DBO, 1 este Microbiológico, Potencial
Hidrngeniônice ~J e Tmbldez. - .,4-1 . "' "'•
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§2° O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser plena ' e
compatíveis com a área da cobertura das edificações.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por cei11ta de
dot;içifa 13r6p1 is áa See1 ~a ria Mui li d pai~ f?!elo Arn!Hente jc @Uv1z.Silf ;::iJ2.itt-V~ J:l;/C' · , _
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Art(s• O Chefe o Po~er Executivo re~amenta({'ksta Íei, no p azo He 60
(sessenta} dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2014.
Leun~nó :::::er Vereadora - PDT
Rua Ararlgbófa, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Parená
e-mail: legis iativo@.camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~#dde-g;tÚt-Y~~ Estado do Paraná =i'' ;;_:;
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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ô -:g •·;' a
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentai~ ~
apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n~ 8
48/2014, de 24 de março de 2014 - Cria o Programa de Captação e Armazenamento d~ ::B
Águas Pluviais para uso em propriedades rurais. 1 AP VADO f.
Data é
Assinatura ~
1- EMENDA ADITIVA: ICf''~~~"' PATO BRANCO l:i'
Acrescenta o Art. onde couber com o seguinte teor, renumerando-se os demais: S
Art ...... Para se inscrever no programa instituído por esta lei, os produtores deverão
apresentar as seguintes documentos e informações:
1- Notas do bloco de produtor rural;
li - Cadastro no CAD-PRO. APR<?VA~O Data c91,. ' 0 ~
2 - EMENDA ADITIVA: Assinatura
CÂMARA MUN!ClPAL • TO BRANCO
Acrescenta o Inciso VI, ao Art. 1º com o seguinte teor:
Art.1º ..... /' /
"VI - Disponibilizar água para os usos meQO$-:!'~~~~':Pl~)tj·edades ruraistrV
3 - EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura =°""'=== 1 CÂMARA MUNICIPAL ATO BRANCO
Acrescenta o§ ao Art. 2º, onde couber, com-
"Art, 2° ... /! /
"§ .... Os serviços de máquinas e equipamentos serão executados pela Secretaria de{/
Agricultura." APROVADO
Data 091 } 1 dJll~ Assinatura a '1
CÂMARA MUNICIPAL - Puu~ BRANCO 4 - EMENDA MODIFICATIVA:
Altera do Art. 4º que passa a vigorar com o seguinte.teor: .
"Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos/ /
oriundos dos programas oficiais de desenvolvimento da agricultura familiar do MunicípioV
Estado e União, a ser angariado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco, 28 de maio de 2014.
Fone: (46) 3224-2243
;/ . ' ÓtPY>--., Le~nó Tesser
Vereadora PDT
85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 48/2014
Os membros da Comissão de Justfção e Redação se reuniram para=l' 1
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 48/2014, de 24 de março de~ , o ª 2014 - Cria o Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais\>' f:l
para uso em propriedades rurais.A construção das cisternas ficará sob a~ :
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e deverão"" ...,,
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Nas justificativas traz alguns dados técnicos que mostram a grande ~ !
preocupação que atualmente se tem com a falta de água no planeta terra, o ~ ;g
que torna a proposição ainda mais acentuada.. ;
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória ~
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às ~
gerações futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável ~
para a preservação da humanidade. ....
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de maio de 2014.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO LEI Nº 48/2014
Submete a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, à apreciação da Câmara
Municipal de Pato Branco, o Projeto de Lei nº 48/2014, com o objetivo de criar o
Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais para uso em
propriedades rurais.
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Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca a construção de unidadesR" .;;;
para a coleta de água da chuva e seu armazenamento para uso em propriedades5' ~
rurais, com o intuito de diminuir a pressão e uso dos poços e ve1ientes da região,!ii' ~
além de ser um método eficaz na prevenção contra estiagens. e R
" ??; J.. d
Sendo assim, analisando, também, demais dados da justificativa, orientaçõesZ ~
fornecidas no Parecer Jurídico e Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio~, §
Ambiente, observamos que não há ilegalidade na tramitação do referido projeto. "' ~ ;l3
~ Ei;i face do exposto, após análise da matéria em questão, emitimos PARACER§
FAVORAVEL ao Projeto Lei nº 48/2014. ~
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de junho de 2014.
Enio Ruaro - PR
Membro
/) / ;J;f
Vilmar'lfaf;; _~T Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
5
t\stn<lo do Paranó.
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV
O Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores dê Pato Branco
Requer seja oficiada à Sra. Márcia Regina Zanoello, Contadora desta
Casa de Leis, para que a mesma informe se há na LDO e no orçamento
anual, previsão para a execução do Projeto de Lei 48/2014, o qual
Cria Programa de Capacitação e Armazenamento de Águas Pluviais
para uso em propriedades rurais de nosso Município.
O vereador infra-assinado Geraldo E.dei de Oliveira - PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Sra. Márcia
Regina Zanoello, Contadora desta Casa de Leis, para que a mesma informe se
há na LDO e no orçamento anual, previsão para a execução do Projeto de Lei
48/2014, o qual Cria Programa de Capacitação e Armazenamento de Águas
Pluviais para uso em propriedades rurais de nosso Município.
Justifica o pedido tendo· em vista que, é de suma importância a
manifestação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, tendo em vista que o
parecer somente poderá ser exarado após a apresentação do documento acima
solicitado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 d junho de 2014.
Geraldo Edel d liveira
Vereador- PV
RGI 2812014
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e·mait: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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Mem. 6/2014/CONT
Pato Branco, 24 de junho de 2014.
Exmº. Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Senhor Presidente:
Em .atendimento ao solicitado por V.Exa. através do ofício nº 304/2014
datado de 23 de junho de 2014, referente a proposição do vereador Geraldo
Edel de Oliveira através, relativo a existência de previsão orçamentária para
gue se possa implementar o Programa de Capacitação e Armazenamento de
Aguas Pluviais para uso em propriedades rurais de nosso Município - Projeto
de Lei ~~Í~~ autoria da Vereadora Leounira Viganó Tesser.
Informo que tanto a LDO 2014 - Lei nº 4.112, de 31 de julho de .2013 e
a LOA 2014 - Lei Orçamentária n° 4.220, de 23 de dezembro de 2013 não
apresentam acões que implementem o programa que esta sendo
criado pelo Projeto de Lei acima indicado.
Destaco que, para a implantação do projeto no exercício financeiro de
2015, se faz necessário a inclusão do programa nos seguintes projetos em
tramite neste Legislativo Municipal:
• Projeto de Lei n° 117/2014 - LDO 2015 e
• Projeto de Lei nº 116/2014 que altera o Plano Plurianual
2014/2017
Após análise ao Projeto de Lei nº 48/2014, sugiro que seja apresentada
emendas conforme redação abaixo, para melhor entendimento e a adequação
das responsabilidades das Secretarias envolvidas nos artigos 2º e 4º, tendo
com base as emendas anteriormente sugeridas, deixando dessa forma as
responsabilidades das secretarias envolvidas mais claras e definidas.
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Telefax: (46) 3272-1500 /3272-1549 - www.ca.marapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~·d•P% [!' \r_ ~
EFls~g
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EMENPA MODIFICATIVA
Modifica a redação dada ao artigo 2º e 4º que passam a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 2° Ficará sob a responsabilidade Secretaria Municipal de Meio
Ambiente atender as condições sanitárias relativas ao Programa.
Art. 4° As despesas com a construção das cisternas e a execução
da presente lei correrão por conta de recursos oriundos dos programas
oficiais de desenvolvimento da agricultura familiar do Município,
Estado e União, a ser angariado pela Secretaria Municipal de
Agricultura. ~
Diante. do acima exposto espero ter contribuído e sanado as dúvidas
ocorridas e encontro-me ao inteiro dispor para demais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
---.---==:=::-:.·:;~~=:-~=::-:-~-- - Márcia · egma Zanoelo
CONTADORA
CRC:PR Nº 027.823/0-3
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei nº 48/2014, que "Cria o Programa de Captação e
Armazenamento de Águas Pluviais para uso em propriedades rurais".
EMENDA MODIFICATIVA:
Assinatura =c--ii!:o:--:""""' _Ç,611~A.~.~.~~.1:!!,.C~~~:.. O BRANCO
Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 48/2014, que passa a vigorar com p/ • I segumte teor: t
V
"Art. 2° A construção das cisternas ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agricultura, e deverão atender as condições sanitárias."
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2014.
Lef
~t~ ira Viganó Tesser - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 48/2014
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, submete a
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei 48/2014, o
qual Cria o Programa de Capacitação e Armazenamento de Àguas Pluviais para
o uso em propriedades rurais.
O Projeto de Lei em epígrafe busca a construção de unidades
para a coleta de água da chuva e seu armazenamento para uso em
propriedades rurais, objetivando diminuir a pressão do uso de poços e
vertentes da região, além de ser um método eficaz na prevenção contra
estiagtens.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após a apresentação das emendas sugeridas no Projeto em epígrafe,
a Comissão de Orçamento e Finanças, atendendo ao que preceitua o art. 63 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, analisou e exarou PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de ju o de 2014.
e -PROS
Presidente da Comiss
ti_ o~, Leunira~~esser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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íistado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV •
O Excelentíssimo Senhor . n l.'I C
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO \f Ív j/'
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores dé Pato Branco
1
f{y/ic'
Requer seja oficiada à Sra. Márcia Regina Zanoello, Contadora desta
Casa de Leis, para que a mesma informe se há na LDO e no orçamento
anual, previsão para a execução do Projeto de Lei 48/2014, o qual
Cria Programa de Capacitação e Armazenamento de Águas Pluviais
para uso em propriedades rurais de nosso Município.
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Sra. Márcia
Regina Zanoello, Contadora desta Casa de Leis, para que a mesma informe se
há na LDO e no orçamento anual, previsão para a execução do Projeto de Lei
48/2014, o qual Cria Programa de Capacitação e Armazenamento de Águas
Pluviais para uso em propriedades rurais de nosso Município.
Justifica o pedido tendo· em vista que, é de suma importância a
manifestação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, tendo em vista que o
parecer somente poderá ser exarado após a apresentação do documento acima
solicitado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 d junho de 2014.
Geraldo Edel d
VereadorRGI 28/2014
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PROJETO DE LEI Nº 48/2014
Cria o Programa de Captação e Armazenamento de
Águas Pluviais para uso em propriedades rurais.
Art. 1º Fica criado o Programa de Captação e Armazenamento de Águas
Pluviais (cisternas) para o uso em propriedades rurais no Município de Pato Branco, com os
seguintes objetivos:
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição
eficiente para a água da chuva;
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de saúde
necessários;
Ili - diminuir a dependência dos poços e vertentes da região;
IV - garantir uma reserva de água para períodos de estiagem;
V - aumento da produtividade agrícola pela maior disponibilidade de água;
VI - disponibilizar água para o uso menos nobre nas propriedades rurais.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo determinará através de cadastro,
as propriedades onde deverão ser construídos os sistemas de captação de água de que trata o
caput deste artigo.
Art. 2° A construção das cisternas ficará sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura e deverá atender as condições sanitárias.
§ 1 º Para que as condições sanitárias de que trata o caput deste artigo sejam
garantidas, deverão ser realizados testes a cada 6 (seis) meses de Demanda Biológica de
Oxigênio - DBO, Teste Microbiológico, Potencial Hidrogeniônico - PH e Turbidez.
§ 2º O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser plenamente
compatíveis com a área da cobertura das edificações.
§ 3° Os serviços de máquinas e equipamentos serão executados pela Secretaria
de Agricultura.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
recursos oriundos dos programas oficiais de desenvolvimento da agricultura familiar do
Município, Estado e União, a ser angariado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º Para se inscrever no programa instituído por esta lei os produtores
deverão apresentar os seguintes documentos e informações:
1 - Notas do bloco de produtor rural;
li - Cadastro no CAD-PRO.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 48/2014, de autoria da Vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUOOES1E
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 6 OE AGOSTO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6146 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 O!ARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 811
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-11-- g.iÍ'ántir o usO·de',iiiaiS" utri:a·.toti..te'jle:-:ãgü~·-oom Parhn~ ~e saú:dC neces~_ V -~~~.,
'SárioS;" --._ -· " ', - ', ·: - --- .
'.III-- dimin:uir-a_depénd~cia_dos p~- ~-vertentes da regi_ão;_
IV -garannr_~a:_l'êsemi:dé _~~:·p~~Penô,dos~de esuãgem;
.v- ~ -~-~~-~t'?.~J1~_\ltivi_da~:agtf~la,,_~,~-~~-~}H~n!bili~_~e, água; \rJ -diSPóóibiÍifu-~-pará <) Wo'lneiioS-riõbré n-as propriédade6 _rurais.· "P~ '-íült&>: 'b"Cllefü dO'NXíef·~~UtivtVdététiriínári- àtfàVéS··=<f~{ ddà'StOO,:
as.p~riedildes_ ÇHide· dev~o SCr-cónstruídos os:sistemàs de ~ptâção de água de
_qu,et_rii~,~,~~~é}~rti8°· ,~;:,.-) i'r-1-~"i "'/e_'.,,_:~ -·-; -----:--:'_-; ,- .:. :·;'_,,; <,.; _ ·--- - Art 2º A cohStrUÇão das cl$ternas ficaiá. sob a responsabilidade da Secretaria Mu·
niclpal de Agricultura é ·deverá atendet'ás-&:tiidiÇões·s'ailitáriü;
§-1'', Pai-a que _íis_condiçÕes_saitltãri.às-_de qlle_tiata o·cilput deste-_àrtigo sejam ga·
:rantidas, ~~ ~r_ realiza~os- -~ ª--~-.6_(~)_:in~ dé-,°-mtarida. Biol6·
gica: de Oxi8êrlio, -:DBO, Teste Mi~bii>IÓ~-00: Potêticiii HiâOOg'eni&lico - PH'
'éTurbidei. ,_ -- ' . --- --- ---- .
§ 2° O tamallhó e a: çap.;.cidade-doS-reSerVa:tÓrios deverão ser plenamente compa~
tíveis com a áreá dá cobertura das edificações.
§ 3° Os serviços-de máquinas e equipamentos serão executados pela Secreta.na
de Agricultura.
Art. 4° -As despesas. cOM --a: éXêCitÇ'ãô"da:pYiiseri:te lei êórrerão por ·conta de recur· ·
sos oriundos dOs:progràmas oficiais-d1(déSenvolvimEinto da agricultura fainiliar
do M_unicipio,'Bstado e União, a ser-angariado pela Secretaria Municipal de Agricultura.·
Art 5° Para se inscrever no péôgrama institUído pof esta Íei os produtores deverão
apresentar os seguintes documentos e informaçÕes:
I - Notas do bloco de produtor rural;
II - Cadastro no CAD·PRO.
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (ses·
senta) dias. _
Art. 7° Esta 'LLei entra em vigOr ria data de sua pU.blicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria da Vereadorá Leunira Vigan6 Tusser.
Gabinete do Prefeito, 5. de agosto de 2014.
AUGUSTINHO zucCHí
Prefeito·
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
MMâ#â'í''tiJit!1J~191zj9.JNLtJi•l:1z1~tU•11 LEI Nº 4.375, DE 6 DE AGOSTO DE 2014
Cria o Programa de Captação e Armazenamento de águas pluviais para uso em
propriedades rurais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais
(cisternas) para o uso em propriedades rurais no Município de Pato Branco, com os
seguintes objetivos:
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição eficiente para
a água da chuva;
li-garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de saúde necessários;
Ili-diminuir a dependência dos poços e vertentes da região;
IV-garantir uma reserva de água para períodos de estiagem;
V-aumento da produtividade agrícola pela maior disponibilidade de água;
VI - disponibilizar água para o uso menos nobre nas propriedades rurais.
Parágrafo único. O Chefe do Poder ExeCutivo determinará através de cadastro, as
propriedades onde deverão ser construídos os sistemas de captação de água de que
trata o caput deste artigo.
Ar!. 2º A construção das cisternas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal
de Agricultura e deverá atender as condições sanitárias.
§ 1 º Para que as condições sanitárias de que trata o caput deste artigo sejam garantidas,
deverão ser realizados testes a cada 6 (seis) meses de Demanda Biológica de Oxigênio -
DBO, Teste Microbiológico, Potencial Hidrogeniônico- PH e Turbidez.
§ 2º O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser plenamente compatíveis
com a área da cobertura das edificações.
§ 3° Os serviços de máquinas e equipamentos serão executados pela Secretaria de
Agricultura.
Ar!. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos
oriundos dos programas oficiais de desenvolvimento da agricultura familiar do Município,
Estado e União, a ser angariado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Ar!. 5º Para se inscrever no programa instituído por esta lei os produtores deverão
apresentar os seguintes documentos e informações:
1 - Notas do bloco de produtor rural;
li - Cadastro no CAD-PRO.
Ar!. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Ar!. 7° Esta LLei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria da Vereadora leunira Viganó
Tesser.
Publicado em----'---- __ _
Edição:===~=~=~~==== DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIClPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ! /
~g~~~L DIÁRIO DO S~~gÊ~T-E ___ _
Gabinete do Prefeito, 5 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/0812014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
P:Jgina 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 48/2014
RECEBIDA EM: 20 de março de 2014
SÚMULA: Cria o Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais para uso
em propriedades rurais.A construção das cisternas ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e deverão atender as condições sanitárias.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
PROPONENTE: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/04/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 03/06/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 351, de 15 de julho de 2014.
Lei nº 4375, de 5 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6146, de 6 de agosto de 2014, p.
B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 658, de 7 de agosto de 2014.
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-·-····- - ·-·--·-.. ·----·----·-·-
CORRE 10 DO CAMPO o SEU JORNAL AGROPECUÁRIO REGIONAL ANO IX. EDIÇÃO EDIÇÃO 0117. 16 DE JULHO DE 2014. PAG 05
Armazenamento de águas pluviais
tem aprovação pelo Legislativo
O Projeto de Lei nº 48/2014 de
autoria da vereadora Leunira Tesser e que cria Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais foi aprovado em primeira oportunidade na
sessão de 09/07 na Câmara Municipal de Pato Branco.
O programa irá atender as
propriedades rurais do município e
tem os objetivos de construir sistema
de captação, armazenamento e distribuição eficiente de água da chuva
(cisternas); garantir o uso de mais
uma fonte de água, com parâmetros
de saúde necessários; diminuir a dependência dos poços e vertentes de
água da região; garantir uma reserva
O projeto
foi debatido
e aprovado
pelo plenário
de água para períodos de estiagem; e
aumentar a produtividade agrícola.
A autora do projeto explicou
que muitas propriedades tem problemas com a falta de água em períodos
de estiagem, porém; com a cisterna
funcionando, haverá água armazenada para esses períodos. Ela também destacou que a obrigação da Secretaria de Agricultura de fazer os
serviços de máquinas e equipamentos como um dos principais pontos
do projeto, pois a realização ou contratação desses serviços é um entrave para os produtores. "O programa
significa um olhar diferenciado para
a agricultura do município", afirmou
Leunira Tesser. ~
~A~2...L.:0~1A="'=º~ºº~s~u~o=oe~s~re:.L.:1~1ct~•~íu~111~o~cte~2~01~•~~~~~~~~~E_D_iç_Ã_O_N_ _· ~~~~~i"-::::f::'=-''f-~~~·P()LÍTICA~
Dilmadizqueespionagem Após prorrogar permanência no
não significou ruptura
com governo Obama STF, Joaquim Barbosa tira férias MifNélA BR/\'$ll
SRASfllA
A presidenta Dllma Rous.scJf não ncredila ser de respon~bilidadc dá administroçi\<1 de Ilar.lck Ob.~ruà, ptes.i·
dcnt<: do.~ Estados Unidos, a prâlka da espionagem revelada no ano passadooonlrn cidadãos, empresas e auwridadcs
brasíleirn:-;, indusiYe d<'I prt'ipria. l'ilrn Oi/ma, é um prl)teSso que n·111 ocorrendo desde o atentado de 1 l Jc. setembro de 20lH, que derrubou as 'lt>rres Clêmcas do \Vorld Ttadc Ccntcr.
Em entrevista para a jornatístíl ChríStianc Am(uípour,
do ç,1nal amcrkanoCN N, cxlhid a onwm, Dil ma manifos1ou
a sua discordi'inda com as ações Jc l'!lpionagcm, mas que o
Hrnsil eos EUA são gran~ parceiros c~trntégia)s e que 6so
"não implío:m nenhuma n1ptura com o gnvtrnl) Ohama''.
~Então, n6s nrnniÍC~tamos a questão para o giwerno
Ohama porqut\ nn m<1mento, o que nós tlisscmt)~ a clt•s é
que e.ida ato redproco en1rc o Brasil e os Esrn.dos Unidos
j .•• J seria <ompromctido por revdações que 116$ não tinham os conln1!c, n.1.o sabidmos da existênda e <1ue queríamos
<lua~ coisas: 1m1à garantia que não acoiiteceria mais,e o fal()
de que: algu~in tinha de se respons,,b!lizar e falar J)>lm nós
que não ;1oonte<:cria~ 1tcdarou.
Apt'ls co111i1r que 110 aiw passado, quando convcniou
0:01u Olnuna sobre o ,1ssun10, o govçrm) amcricaoo çstn-
"ª equacionando o problema e não tinha condiçóe$ de dnr
uma r<:05JX>Sla, ela disse acreditar que hoje "eles deram vários passos".
Durante a entrevista, ;i presidenta disse também que val
parabenirnr a chanceler alemã, Angela .\krkcl. pela vitória
da Alemanha por 7 a J s.ohre íl seleção brasileira na itllinlà
ICt\<)-foírn (8), durnnte a semifinal da Copa do Mundo. As
<lrn1is devem :;e encontrar no dominy<* {13), ante li e durante
a docis.âo do }.lundfal entre Akm:mha e Argentina no Rio
de Jancil\1.
FOU\APflESS:
8RASfllA
O pr~sldcntc do SUi)l'CIYlO 'Jhbunal
Federal (STI;), ministro Joaquim Harho·
sa, ii<i tirnr férias. entre 14 e 3l de julho.
Neste periodó, o vice·presidenle da Cork, lllinislro Rkardo l.ew·.tndowski, ficará n~spon:ffivcl pdos prO!XSSOS cm anda·
nwnto.
No fim àc maio, Barbo&a anundou
sua aposentadoria do STf, que cstav-.1
1rn1rcada paro julh~ Na semana pa~1da,
no entanto. o niínis!m pedíu o adiam.cn·
to de sua sakfa parn o dia 6 de agosto. A
explica,,-ãod;1da é de que a transição parn
a e<tuipe l.ewamlowski, que assumirá a
presidência da Corte, es1<1riil sendo Ceita
°'à'." pre.s:;as'~ jà que julho é mês de recesso-do Ju<lkiário.
De acúrdo <:Oltl a assessoria de im·
prensa da C(lrtc, mcs1no kndo pedi.do
adiamento d,, aposentíldorfa para fadH·
lar a transição, o minislro pn<.le tirar fé.
rias porque o pr~ é oonduzido pela
sua cquípc'le confiança.
Assi1n que reton1ar, Barbosa devei~\
prcsidír mais uma sessão da Corte, mar·
~11.da para o dia 1° de agosto. O 1ninís1ro
já sedc.spi:<liu donirgo na semana paii.<;a·
da t111aitdo presidiu o que seria sua lílli~
ma sessão, Na ocasião, de disse que scrh\
um ddadão qualquer, '~1bsolutamente livre para tomar posi,,-õcs que entender
ncCt\s~\Írfo$. e apropriadas''.
Joaquim alegou quê o adiamento da aposentadoria é para que o processo de
tran5lção da presidência da Corte- não ocorra "às pressas"
Barbosa poderia perinani:'cer até
2024, quando çonlpletará 70 anos. idade
cm que os ministros ~o obrigados a deixar o cnrgo .. Ao se a11osen1ar, Barbosa vai
n,-ccber o salário integral de R$ 29,4 mil,
segundo ~ores.
Futebol
Na semana pa1'S<1da, o mínislrocrion
rnna coota l\l) ·1\..,itter com o perfil @joaquimlxifidal. e de!>t.fo então deu oplnibcs sobre a cscalaçào da Sl.'lcçi\o hra!iíki rn
durante a Copa do Mundo. Nesta quar·
ta-fcir.t {9), Barbosa elogiou a vitória d,t
Argentina sobre a J lokmda nos pênaltis.
~saudável ~ohrevkfa latino-<1mcrk<1na li<\
Copa!'; csçre\'<!11 o minhtro. Ele já lcm
mais de 20 milst-guidores na rt'<lô S(icial.
Projeto da vacinação em
domicilias é aprovado
pela Câmara de PB
C<xn aprovaçóo do projeto e o.respectiva
sonçôo pelo Pod;?r Executivo. a doto-0
quorto~feiro (9) peloCârnoro Municipal de
Pato Branco,
bus<:ogomntír o uso de mrns umo foNo
daógua, corn porórne<rtx. de saúde
necE<S.'J.órios. di1ni1x~r o d(.Jpondêndo: dos
po:;os e ver:entt:-s de óguo do reglóo,
go;ontir ~nno reservo de óguo paro
períodos de estiagem e 01.1rnentor o
produtividade- ogricolo.
Os vBr0odore:; oprovoro1n, no ses:>ôo
p!eMrio dê quarta-foirt• (9}. os pr<:;j<eto,.; d•ol0i de outOrio do vw00.dorGcroldo Edc-1 de
Olfv.:-'.ro. qu0 institui o Oio do ides.o e torno
obr\Soi.ôrio vodnaçóo em dorrtdlo. As
marórios uamitor<:irn o fóJ'nrn opro1cdos
e<n ptirneiro disc..-ussõo e votoçúo. A últfrno
votoçào o.::cntece (')O stio'gundo~feiro (14).
Segundo ovemodor. o Diodo !elos o deve
S'LV- c<..'-rnc•1norodo na prinwifo dia do iriês
de outubro_ As entidodes r"Cpresentctwos
wróo os re-sponsávéis pelo ett.toruçáo das ntividodt'l.> o!uz.ivos 6. efomórido
os crnnei11oroç<:"M-s posscrõo oin.tcg-oro
Cclendóno Oficial do Municfpío d<'?- Poto
Bronco
Legislativo aprova
programa de captação
e armazenamento de
áQuas pluviais
O f!ttjGto do U.<>I n~ 4$/2014 <:IG ovtorki
daveroodoro Leuniro Tesser, que crio o
progrt1rnc.i de coptoçóo e crmmenomento
do ógv~ pluvío1$ foi oprovcdo en)
prii noico oportuflidode- no sossóo do
O progrn1n<l iró o tender os propriedodos
n.1rois do mvrw:!pJo, Além de prever o
constn.;çóo de sisten10 de coptoçóo.
ormozenom-0ntc e distrib'Jiçào efü::iente
de 6guo do chuva (cisternas). o programo
Assembleia homenageia municípios com
galeria de bandeiras
Os 399 1nvnidpios do
Poronõ estão sendo
hornenogeodos
pdoAs'M!rnbk>ki
legíslollvo do Esto<lo
do Poronô (Alop)
coro. umo gderio
permanente de
bondeiros oficiais
Aktela svr-g«,i no
inicio de 2013.
quando todas os
pr-efeituros do estado
forom convidada& o
portidpoc Desde o
do 9 os bondeiros
fr'.>tóo expo<:.tos no
saguóo do prédío
odrninistrotivo.
!"'' f
Bandeiras de 238 munldpios fazem parte da galeria
-E umo fôfmn de derooNtror a representotiviclo.de de todas os munt.::ipic,s poronoer.ses
aqui no Coso do Povo. Queremos que os rnilhores d<? visítont~s que r~ebo:nos
anualmente de todos os regiées do Ptxoná encontrern aqui•~ s!rnbolo da sua cidGdo ..
Algumcs boocleiros forem trozidcs polos própria> pt0füitos, o que dorfl.ôt'l$ltô ô quáJ"lt()
é impOftonte paro elos essa represontoçóo. Acrcdlto que agora quú o rnoíorio jó 0stó
t'Xpc::;to. os prefeitos ri~ ojut:k.'in o çQrnple\or r1osso gol(,"fiqH, db~~ o preside::nle do
A~rrli'.>!eio, depvtodó Valdir Rcsscnl_