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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia -PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° FJ:J... /2017.
Acrescenta inciso ao art. 4° da Lei n°. 4.137, de
6 de setembro de 2013, a qual institui o Prêmio
Variável de Qualidade e Inovação, denominado
PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso
e Qualidade de Atenção Básica, devidos aos
servidores e Empregados Públicos Municipais e
dá outras providências.
Art. 1o. O art. 4° da Lei n°. 4.137, de 6 de setembro de 2013 passa a
vigorar acrescido do inciso III:
"Art. 40 ( ... )
III- os profissionais efetivos responsáveis pela limpeza nas unidades,
zeladoras e/ou auxiliares de serviços gerais".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de maio de 2017.
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Correia
Vereador -PSC
Rua Araribóia, 491 , Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.oom.br
Pala Branco
PGROS/2017
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E:-.lnclo lln Ptmmá
Justificativa
Cumpre observar que, o Ministério da Saúde possui o escopo de
melhorar cada vez mais o padrão de qualidade do atendimento nas Unidades
Básicas de Saúde, para isso os profissionais que fazem parte de uma equipe de
saúde que cuidam da saúde dos brasileiros, são acompanhados e avaliados.
Bom dizer que a meta é garantir um padrão de qualidade por meio de
um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do
trabalho das equipes de saúde, porém não podemos esquecer das equipes
responsáveis pela limpeza de nossas unidades de saúde, atividade tão
importante para a redução de riscos de contaminação e melhoria no ambiente
das unidades.
Assinale ainda que as unidades de saúde são locais que apresentam
grande risco de contaminação, sendo a limpeza é uma arma importante para
controlar a proliferação de doença, proporcionando um ambiente mais
saudável.
Oportuno se torna dizer que, cada tipo de ambiente requer técnicas e
métodos de limpeza específicas, produtos adequados e de mão de obra
adequada e treinada, pois cuidar/proteger da segurança dos paciente e demais
profissionais de saúde exige sim, muitos cuidados e dedicação.
Verdade seja que se faz necessário à alteração ora proposta, pois é de
suma importância à inclusão desses profissionais que desempenham um
I brilhante trabalho no setor de limpeza, proporcionando a cada paciente
diversos benefícios, dentre eles a redução de riscos de contaminação,
contribuindo significativamente pela qualidade da saúde de nosso município.
Pato Branco, 15 de maio de 2017.
Rodrí'Qo
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.·no.
Correia
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Vereador - PSC
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
PGR0&/2017
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 52/2017
Pretende o ilustre Vereador Rodrigo José Carreira - PSC, obter autorização
legislativa para acrescentar inciso ao att. 4" da Lei n° 4.137, de 6 de setembro
de 2013, a qual instituiu o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação,
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade de
Atenção Básica, devidos aos servidores e empregados públicos municipais.
Em síntese, justifica o autor, que alteração se faz necessária para incluir os
profissionais responsáveis pela limpeza das unidades de saúde,· tais como
zeladoras e/ou auxiliares de serviços gerais, no Programa de Melhoria de
Acesso e Qualidade de Atenção Básica- PMAQ-AB.
É o brevíssimo relatório.
O PMAQ - AB tem como objetivo incentivar os gestores a melhorar a
qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) por meio das equipes de Atenção Básica à Saúde. A
meta é garantir um padrão de qualidade por meio de um conjunto de
estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das
equipes de saúde. O programa eleva os recursos do incentivo federal para os
municípios participantes, que atingirem melhora no padrão de qualidade no
atendimento.
O Município de Pato Branco aderiu ao PMAQ, através da Lei n° 4.137, de 6
de setembro de 2013, instituindo o Prêmio de Qualidade e Inovação, mediante
regular avaliação de desempenho, por monitoramento sistemático e contínuo
da atuação individual do servidor e atuação institucional das unidades
integrantes do Programa.
Segundo a Portaria n° 1.645, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ-AB), a adesão e contratualização atinge os profissionais da saúde que
compõem as equipes de saúde de atenção básica, incluindo as equipes de
saúde bucal e Núcleos de Apoio a Saúde da Família. (doe anexo)
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br .-sita: www.camarapatobranco.com.br
A referida Portaria estabelece que os valores recebidos ao longo do ciclo pelo
Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser utilizados em conformidade
com o disposto na Pmtaria n° 204/GM/MS, de 2007, e o planejatnento e
orçamento de cada ente. (doe anexo)
Compulsando a Portaria n° 204/GM/MS, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na
forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e
controle, dispõe que o componente Piso da Atenção Básica Variável- PAB é
constituído por recursos financeiros destinandos ao financiamento de
estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, destacando a
Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal.
Pelo que se denota das normativas expedidas pelo Ministério da Saúde, a
adesão e contratualização ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), atinge os profissionais da saúde
que compõem as equipes de saúde de atenção básica, incluindo as equipes de
Saúde da Família, Saúde bucal e Agentes Comunitários de Saúde.
Diante das normativas que regem o referido programa, ao que pese a nobre
intenção do autor, entendemos s.m.j, não ser possível estender o incentivo
-Prêmio Variável de Qualidade e Inovação- PMAQ-AB, instituído pela
Lei no 4.137, de 6 de setembro de 2013, aos profissionais efetivos
responsáveis pela limpeza nas. unidades, zeladoras e/ou auxiliares de
serviços gerais, em razão de que a referidos servidores não integram as
respectivas equipes de Saúde da Família, Saúde bucal e Agentes
Comunitários de Saúde.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
\
do Rosário
· .. ' . I L. tan' ~eJ~!me
Pr, curad~~islativ~
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: 'NWW.camarapatobranco.com.br
• 2017-6-22 ' Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA N" 1.645, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e 11 do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei n• 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
•rovidências;
Considerando a Portaria n• 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria n• 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Polltlca Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde
da Familia (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde; e
Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo
acesso e qualidade da atenção, resolve:
Art. 1• Esta Portaria dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
(PMAQAB).
Art. 2• O PMAQ-AB tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção
básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir
maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
Art. 3° São diretrizes do PMAQ-AB:
I - definir parâmetro de qualidade, considerando-se as diferentes realidades de saúde, de maneira a promover uma
maior resolutividade das equipes de saúde da atenção básica;
11 - estimular processo contrnuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de
qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção
básica;
111 - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contrnuo acompanhamento de suas ações e
resultados pela sociedade;
IV - envolver e mobilizar os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, as equipes de saúde de
atenção básica e os usuários em um processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica;
V -desenvolver cultura de planejamento, negociação e contratualização, que implique na gestão dos recursos em
função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados;
VI - estimular o fortalecimento do modelo de atenção previsto na Polltica Nacional de Atenção Básica, o
desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos
usuários; e
VIl - caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores
municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos.
Art. 4° O PMAQ-AB é composto por 3 (três) Fases e um Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento que
compõem um ciclo.
hllp·/lbvsms.saude.gov.br /bvs/saudelegi s/gm/2015/p<l1645 _ 01_1 O_ 2015.hlm I 1/4
• 2017-6-~ Ministério da Saúde
§ 1° O PMAO-AB se refere a processos e fases que se sucedem para o desenvolvimento e a melhoria contfnua
da qualidade da atenção básica.
§ 2° Cada ciclo do PMAQ-AB ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5° A Fase 1 do PMAQ-AB é denominada Adesão e Contratualização.
§ 1° Na Fase 1, todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal e Núcleos de
Apoio ao Saúde da Família, independente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao PMAQ-AB, desde que
se encontrem em conformidade com os princfpios da atenção básica e com os critérios a serem definidos no Manual
Instrutivo do PMAQ-AB.
§ 2° O Distrito Federal ou o Município poderá incluir todas ou apenas parte das suas equipes de saúde da
atenção básica na adesão ao PMAQ-AB.
§ 3° Na Fase 1 serão observadas as seguintes etapas:
I -formalização da adesão pelo Distrito Federal ou Municfpio, que será feita por intermédio do preenchimento de
formulário eletrônico especifico a ser indicado pelo Ministério da Saúde;
11 - contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor do Distrito Federal ou municipal, de
acordo com as diretrizes e critérios definidos do Manual instrutivo do PMAQ-AB; e
111 - informação sobre a adesão do Municfpio ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão lntergestores
Regional.
§ 4° Para os fins do disposto no inciso 111 do§ 3°, o Distrito Federal informará a adesão ao respectivo Conselho
de Saúde.
§ 5° A Fase 1 será realizada pelas equipes que ingressarem no PMAQ-AB pela primeira vez a cada ciclo.
Art. 6° A Fase 2 do PMAQ-AB é denominada Certificação e será composta por:
I - avaliação externa de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de
forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de evidências para um
conjunto de padrões previamente determinados;
11 - avaliação de desempenho dos indicadores contratualizados na etapa de adesão e contratualização, conforme
disposto no art. 5°; e
111 -verificação da realização de momento autoavaliativo pelos profissionais das equipes de atenção básica.
§ 1° As equipes contratualizadas avaliadas nos termos deste artigo receberão as seguintes classificações de
desempenho:
I- Ótimo;
li - Muito Bom;
111 -Bom;
IV - Regular; e
V- Ruim.
§ 2° Caso a equipe contratualizada não alcance um conjunto de padrões mínimos de qualidade considerados
essenciais, nos termos do Manual Instrutivo do PMAO-AB, ela será automaticamente certificada com desempenho
ruim.
§ 3° Para que a equipe seja classificada com o desempenho ótimo, além de obter uma nota mínima, deverá
alcançar um conjunto de padrões considerados estratégicos, nos termos do Manual instrutivo do PMAQ-AB.
§ 4° O conjunto das classificações de desempenho das equipes contratualizadas comporá o Fator de
Desempenho do Distrito Federal e de cada Municfpio.
Art. 7° A Fase 3 do PMAQ-AB é denominada Recontratualização, que se caracteriza pela pactuação singular do
Distrito Federal e dos Municípios com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a
institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados na fase 2 do PMAQ-AB.
Parágrafo único. A Fase 3 será realizada pelas equipes que participaram do PMAQ-AB em ciclo anterior.
Art. 8° O Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento do PMAO-AB é composto pelos seguintes
elementos:
htlp1/bvsm s.saLde.gov.brlbvs/saudelegiG/gm/2015/prl1645 _ 01_1 O_ 2015.hlm I 2/4
11 - monitoramento, a ser realizado pelas equipes de saúde da atenção básica, pela Secretaria Municipal de
Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Ministério
da Saúde em parceria com as Comissões lnlergeslores Regionais (CIR), a partir dos indicadores de saúde
conlralualizados na Fase 1 do PMAQ-AB;
111 - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal,
considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes;
IV -apoio inslilucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelos Municípios
e à gestão municipal pelas Secretarias de Estado da Saúde e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
(COSEMS); e
V - cooperação horizontal presenci!ll e/ou virtual, que deverá ocorrer entre equipes de atenção básica e entre
gestores, com o intuito de permilir a troca de experiências e práticas promotoras de melhoria da qualidade da atenção
básica.
Parágrafo único. O Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento deve ser entendido como transversal a
todas as Fases, de maneira a assegurar que as ações de promoção da melhoria da qualidade possam ser
desenvolvidas em todas as etapas do ciclo do PMAQ-AB.
Art. 9° A cada ciclo, o Dislrilo Federal e os Municlpios que aderirem ao PMAQ-AB farão jus ao lncenlivo
"inanceiro do PMAQAB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável),
1ue será repassado ao Distrito Federal e aos Municfpios em 2 (dois) momentos:
I - no inicio de cada ciclo, após a homologação da adesão do Distrito Federal ou Município ao PMAQ-AB; e
li - após a Fase 2 de cada ciclo.
§ 1" Os valores a serem repassados ao Distrito Federal e Municfpios a lflulo do incenlivo financeiro de que trata o
"capul" serão estabelecidos em alo especifico do Ministro de Estado da Saúde e variarão de acordo com:
I -o número de equipes contralualizadas;
11 -as disponibilidades orçamentárias do Ministério da Saúde; e
111 -no caso do inciso 11 do "caput", com o fator de desempenho de que trata o§ 4" do art. 6°.
§ '2" O incentivo financeiro de que trata o "capul" será transferido fundo a fundo, por meio PAB Variável,
observado o disposto no art. 11 da Portaria n• 204/GMIMS. de 29 de janeiro de 2007.
Art. 10. Os valores recebidos ao longo do ciclo pelo Distrito Federal e pelos Municfpios deverão ser utilizados em
conformidade com o disposto na Portaria n• 204/GM/MS, de 2007, e o planejamento e orçamento de cada ente.
( Art. 11. O Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão lnlergeslores Tripartite (ClT) acompanhará o
desenvolvimento do PMAQ-AB, com avaliação e definição, inclusive, dos instrumentos ulilizados no Programa.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata o "capul" poderá convidar especialistas para discussão e
manifestação acerca de elementos do PMAQ-AB.
Art. 12. O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde
(DABISASIMS), publicará o Manual lnstrulivo do PMAQ-AB, com a metodologia pactuada e outros detalhamentos do
Programa.
Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD- Piso de Atenção Básica Variável- Saúde da Famflia.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas:
I- a Portaria n• 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n• 138, Seção
1, do dia seguinte, 0. 79;
49.
11 -a Portaria n• 866/GM/MS, de 3 de maio de 2012, publicada nci DOU n• 86. Seção 1. do dia seguinte, 0. 56;
111 -a Portaria n• 535/GM/MS, de 3 de abril de 2013, publicada no DOU n• 64, Seção 1, do dia seguinte, p. 35; e
IV- a Portaria n• 1.063/GM/MS, de 3 de junho de 2013, publicada no DOU n• 105, Secão 1. do dja seguinte, p.
http://bvsms.saude.gov.brlbvs/saudelegislgm/2015/prl1645 _ 01_1 O_ 2015.hlml 3/4
•2017-6-22
(
(
Ministério da Saúde
ARTHUR CHIORO
Saúde Legis -Sistema de Legislação da Saúde
htlp11bvsms.sauda.gov.brlbvslsaudelegis/gm12015/prl1645_ 01_10 _ 2015.hlml 414
12107/2017 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
E'>l:e te;,lo não suhslitul o publicado no O!Ario Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA N• 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007
Regulamenta o financiamento e a transler~ncla dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde,
na forma de blocos de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 11 do parágrafo único do
art. 87 da Constilulção Federal, e
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de se1embro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a
preleção e a rectJperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços conespoodenles e dá outras
providências;
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobra as transferências intergovarnamentals de recursos financeiros na área
da SaUde e dá outras providências:
Considerando o Decreto n°1.232, de 30 de agoslo de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saUde a
Eslados, Oislrito Federal e Municlplos;
Consider;mdo o Decreto n° 1.651, de 28 de setembro ~e 1995, que trata da comprovação da apl~eação de
·cursos transferidos aos Estados e aos Munlciplos:
Considerando a Portaria no 399fGM, da 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto
pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria no 699/GM, da 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos
Paclos pela Vida e de Gestão;
Considerando a necessidade, de qualificar o processo de descentralização, organização e gestão das ações e serviços do SUS, assim como de fortalecer seus compromissos e responsabilidades sanitárias, com base no processo
de pactuação lntergastores;
Cooslderando a responsablidade conjunta da União, dos Estados, do Dlslrilo Federal e dos Municlplos pelo
finaociamenlo do Sistema Unico de Saúde; e
Considerando a necessidade de forlalecer mecanismos gerenciais que permllam ao gestor um melhor
acompanhamenlo das ações de saúde realizadas no ambtlo do SUS, resolva:
Art. 1° Regulamentar o financiamento e a rransferência dos recursos federais para as ações e os serviços de
saúde, na IOfma de blOcos de linanclamenlo, com o respectivo monitoramento e controle.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2" O financiamento das ações e serviços de saUde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS,
obseJVado o disposlo na Consliluição Federal e na Lei Orgânica da Saüde.
Art. 3° Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saUde passam a ser organizados e
transferidos na forma de blocos de financiamento.
Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituldos por cornponen!es, conforme as especificidades de
•as ações e dos serviços de saüde pactuados.
Art. 4° Estabelecer os seguintes blocos de financiamento:
I · Aleoç:."'o Básica
11 -Atenção de Média e Atta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
111 ·Vigilância em Saúde;
IV • Asslslêncla Farmacêutica; e
V - Gestão do SUS.
VI -Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. tRedacão dada oela PRT GMIMS n° 837 de 23 04 2009l
Parágrafo único. Os recursos financeiros a ser transferidos por melo do Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de SaUde de que traia o Inciso VI deste artigo destinar-se-âo, exclusiVamenle, às despesas de capilai.
<Redacão dada oe!a PRT GMJMS 0° 837 de 23 04 2009)
Art. 5° Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão trensle•ldos aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Munic/pios, fundo a fundo, om conta única e especifica para cada bloco de financiamento,
obseJVados os atos normativos espect~cos.
§ 1° Os recursos federais provenientes de acordos de empréslimos internacionais serão transferidos conforme
seus atos normativos, devendo ser movimentados conforme legislação em conta bancAria especifica, respeitadas as
normas estabelecidas em cada acordo firmado.
§ :2" Os recursos do bloco da Assistência Farmacêutica devem ser movimentados em contas especificas para
cada componente relativo ao bloco.
Art. 6" Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde
relacionados ao próprio bloco.
§ 1° Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam as restrições previstas no capul deste
artigo.
§ :2" Os recursos referentes aos Blocos de Atenção Básica, Atenção de Média a Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, V~gilãncia em Saúde, Gestão do SUS e Assistência FannacéuUca não poderão ser utilizados para o
pagamenlo de· (Redação dada pela PRT GMIMS n° 2 025 de 24 08 2011)
htlp://bvsms.s,ude.gov.brlbvs/saudelegis/gm/2007/prl0204_29_01_2007 _comp.hlml 1/12
(
12/07/2017 Ministério da Saúde
't- servidOfes inativos;
11 - servidOfes ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos· serviços
relativos ao respectivo bloco, previstos oo respectivo Plano de Saúde;
lU - gratificação de função da cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às lunções relacionadas aos
serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde;
IV - pagamento de assessorlas/consultotias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio municlplo
ou do estado; e
V - obras de construções novas, e)(ceio as que se referem a reformas e adequações de Imóveis já existentes, utilizados para
a realização de ações e/ou serviços da saúde.
§ 3° Findo o exerclcio anual, eventuais saldos financeiros disponlveis oo Bloco de Financiamento da Assistência
Farmacêutica poderão ser remanejados para os outros Blocos de Financiamenlo previslos nesta Porlaria, axcelo para o
Bloco de lnvesUmenlos na Rede de Serviços de Saúde, e desde que sejam cumpridos previa-mania os seguintes
requlsilos: fRedacf!o dada oela PRT GMfMS n° 2.025 de 24.08.20111
I -tenham sido executadas todas as ações e serviços previslos no Bloco de Financiamenlo da Assistência
Farmacêutica; fRedacão dada nela PRT GM!MS n° 2.025 de 24 08 2011>
11 - elaboração de Plano de Aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão remanejados, de acordo
com a Programação Anual de Saúde; IRedacão dada D(lla PRI GM/MS n° 2 025 de 24 08 2011)
dada oela
111 -dar
Pki_DM/MS
ciência do
n°
Plano
2.025
de
de
Aplicação,
24 08 20111
previslo no Inciso anterior, ao respectivo Conselho de Saúde; ~
IV- aprovação do Plano de Apkação previsto no Inciso 11 pela Comissão lnlergestores Blpartite (CIB); a~
dada pela PRT GM!MS f\0 2.025de 24.08 2011\
V - inclusão da execução do Plano de Aplicação, previsto no inciso 11, no Relatório Anual de Gestão (RAG).
/Redacão dada pela PRI GMIMS n° 2 025 de 24 08 20111 ·
§ 4° As demais possibi~dades de remanejamento de recursos entre os Blocos de Financiamento serão reguladas
em portaria especffica.lBedac.ao dada pela PRT GM.IMS n° 2 025 de 24 08 20111
§ 5" Fica também vedada a aplicação dos recursos disponibilizados por meio do Bloco da lnvestimenlos na Rede
Serviços de Saúde em .investimentos em órgãos e unidades vollados exclusivamenle à realização de alividades
admlnlstratrvas. IRedacão dada pela PRT GMfMS n° 837 de 23 04 2009)
§ 6° Os recursos financeiros remanejados nos lermos do § 3° deste artigo não serão considerados na série
hislórica dos !elos para fins de transferências futuras.IRA<Iacão dada nela PRT GM/MS n° 2 025 de 24 08 20 I I l
Art. 7° Aos recursos de que tratam os componentes dos blocos de financiamento poderão ser acrescidos do
recursos especfficos, para atender a situações emergenciais ou Inusitadas da riscos sanllários o epldemiológlcos,
devendo ser aplicados, excluslvamenle, em conformidade com o respecüvo ato normativo.
Ar1. ao Os recursos que compõem cada bloco de linanclamento poderão ser acrescidos da valores especfficos,
conforme respectiva pactuação na Comissão lnlergestores Triparlile- ClT.
CAPITUlO li
DOS BlOCOS DE FINANCIAMENTO
Seção I
Do B~ de Atenção Básica
Art. 9" O bloco da Alençilo Básica é conshtuldo por dois componentes:
1- Componenle Piso da Atenção Básica Fixo- PAB Fixo; e
11 -Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.
Art. 10 O Componenla Piso da Alenção Básica (PAB) Fixo 'refere-se ao financiamenlo de ações de atenção básica
à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automálica, do Fundo Nacional de Saúde
aos Fundos da Saúde do Distrito Federal e dos Municlpios./Redacão dada oela pRT GM/MS n° 2 299 de 29 09.2011\
§ 1° Os recursos do incenlivo à descentralização de unidades de saúde da Funasa, Incorporados ao Componenle
.~ Fixo, podem ser aplicados no fin.anclamenlo dessas unidades. /Redacão dada pela PRT GMJMS n° 2.299 de
29.09.2011)
§ ZO Os recursos do Componente Piso da Alenção Básica (PAB) Fixo poderão ser, excepclonalmenle, definidos e
aplicados na implementação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, mediania repasse regular
e automático do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos da Saúde Estaduais, Municipais e do Dlslrito Federal,
condicionados à aprovação de p~ojelos encaminhados ao Mlnlslério da Saúde, o quallerâ a sua [Ofmalização efetivada
mediante edição de aios normalivos especlficos com a definição dos valores, perlodo de execução e cronograma de
desembolso financeiro. /Redacao dada peta PRT GM!JAS n° 2.299 de 29.09.20111
Art 11. O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB variável é oonslituldo por recursos financeiros
destinados ao financiamenlo de estratégias, realizadas no limbito da atenção básica em saúde, tais como:
I -Saúde da Famflia;
11 - Agentes Comunitários de Saúde;
111 - Saúde Bucal;
IV- (Revooado oela PRT n° 1408 de lO de IUiho de 2013).
V - Fator de lncenlivo de Atenção Básica aos Povos lndlgenas;
VI - Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
VIl - lncenlivo para a Alenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de lnlemação e lnlernação
provssória; e
VIII - oulros que venham a ser institufdos por meio de ato nOfmalivo especifico.
§ 1° Os recursos do Componente PAB Variável serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de
Saúde do Di3!1it'l Federal e dos Munlclpios, mediante adesão e implementação das ações a que se deslinam e desde
que constanles r.o respectivo Plano de Saúde.
§ ~ (Revooado oela PRT 0° 1408 de 10 de !utho de 2013).
§ 3° (Reyooado oe[a pR! o0 f408 de 10 de lulho de 2013).
hllp:/lbvsms.saude.gov.brlbvs/saudelegis/gm/2007/prt0204 _ 29 _01_ 2007 _ comp.hlml 2/12
12/07/2017 Ministério da Saúde
§ 4o Os recursos federais referentes aos incentivos para a Atenção à Saúde no Sistema Ptmitenclário e para a
Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conmto com a lei, em regime de Internação e internação provisória,
poderão ser transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municlpios, conforma pactuação na Comissão
lntergestores Bipartite- CIB. ·
§ 5° Os recursos do Componente PAB Variável correspondentes atuamanle às ações de assistência
farmacêutica e de vigilêncla sanitária passam a integrar o bloco de financiamento da Assistência FarmacêuUca a o da
VIQilância em Saúde, respectivamente.
§ 6" Os recursos federais referentes ao Incentivo financeiro de custeio mensal para manutenção do Serviço de
Alençào Domiciliar (SAD), de que trata a Portaria n° 963, de 27 de maio de 2013, poderão ser transferidos pelo Fundo
NacJonal de SaUde dnelamenle aos Fundos de Saúde Estaduais, conforme paeluação na Comissão lnlergeslores
Bipartile (CIB).R (NR)
(!nduldo oe!a PRT n" 1B141GMJMS de 26 de aoosto de 2013).
Seção 11
Do Bloco de Ateoçiio de Média e Alta Complelrldade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 13. O bloco da Atenção de Média e Alta Complexklade Ambulatorial e Hospltalar será consutu/do por dois
componentes:
I • Componente limita Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- MAC; e
11 • Componente Fundo de Ações Esrratéglcas e Compensação- FAEC.
Al1. 14. O Componente Limita Financeiro da Média e Alta Complaxklade Ambulatorial e Hospitalar- MAC dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munlcfpios será destinado ao financiamento de ações de média a alia complexidade
em saúde e de incentivos transferidos mensalmente.
§ 1° Os Incentivos do Componente llmlle Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados:
I . Centro de Especialidades Odontológicas • CEO;
11- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU;
111· Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;
IV • Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais da Pequeno Porle e dos Hospitais Filantrópicos;
V- Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquis.a Universitária em Saúde- FIDEPS;
VIl - Programa da lncenUvo de Assistência à População lndlgena -IAPI:
VIl - Incentivo de Integração do SUS -INTEGRASUS; e
VIII -outros que venham a ser lnslilufdos por melo de ato normativo.
§ 2.'> Os 10cursos federais de que trata esle arttgo, serão transfendos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundoo de
Saúde dos Eslados, do Distrito Federal e dos Munlclpios, conforine a Programação Pactuada e Integrada. publicada em
ato normativo especlrtcO.
Art. 15. Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados
pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal
a dos Munlcfplos e devem ser publicados em portarias especificas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados
na ClT.
Parágrafo único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limita financeiro MAC, este sará
financiado pelo Gomponente FAEC.
Art. 16. O Componente Fundo da Ações Estraléglcas e Compensação - FAEC, consklerando o disposto no
artigo 15, será composto pelos recursos destinados ao financiamento dos seguintes itens:
1 • procedimentos regulados pela Canlral Nacional da Regulação da Alta Complexidade- CNRAC;
li . transplantes e procedimentos vinculados;
111 • ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário, e implementadas com prazo pré-definido; e
IV· novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a
definição de hmite de financiamento. por um pertodo de seis meses, com vistas a permlllr a formação de série histórica
necessária à sua agregação ao Componente Um1te Financeiro da Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar- MAC.
§ 1" Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são financiados por melo do Componenle FAEC,
classificados no Inciso 111 do caput deste artigo.
Art. 17. Os procedimentos da atenção básica, aluatmente financiados pelo FAEC, serão Incorporados ao bloco da
Atenção Básica dos Municlpios e do Distrito Federal, conforme o aonograma previsto no artigo 15 desta Porlaria:
I· 0705101-8 Coleta da material para exames cHopatológlcos;
11-0705103-4 Coleta de sangue para triagem neonalal;
111· 0707102·7 Adesão ao componente 1-lncenlivo é Assistência pré-natal; e
IV. 071,;7103-5 Conclusão da Assistência Pré-nalal.
Seção 111
Do Bloco de Vigilância em Saúde
Art. 18 .. (Revooada oela PRT n" 3.252 da 22.12 2009)
Arl. 19. {Revogada oela PRJ n° 3.252 de 22 12 2009)
Art. 20. IReyooada oela PRT n° 3.252 de 22 12 20091
Al1. 21. IReyooada oela PRT n" 3.252 da 22.12.20091
Art. 22. CRevooada oo!a PRT o0 3 252 da 22 12.2009)
Arl. 23. /Revooada oela PRT n" 3 252 de 22.12 20091
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saude!egis/gml2007/prl0204_ 29 _01_ 2007 _ comp.hlml 3/12
(
12/07/2017 Ministério da Saúde
Seção rv
Do Bloco de Assistência FarmacêuUca
Art 24. O bloco de financiamenlo para a Assistência Farmacêullca selá consllutdo por três componentes:
1- CM-.rooente Básico da Assistência Farmacêutica;
11 · Componente Estratégico da Assistência Farmacêulica; e
111- Componente Especializado da Assistência Farmacêutica <Redação dada oela PRT GM!MS n° 2 981 de 2611 20091
' Art. 25. <Révooado pela PRT n° 1555JGMJMS de 30 de lJiho de 2013)
Art. 26. O Componente Eslratégico da Assistência Farmacêutica desUna-se ao financiamento de ações de
assistência farmacêutica dos seguintes programas de saúde estratégicos:
I • controle de endemias, tais como a tuberculose, a hansenfase, a malária, a lelshmanlose, a doença de chagas e outras
doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional;
11- anU-relrovirais do programa DST/Aids;
111 - SBil!JUe e hemoderivados; e
IV- Imunobiológicos.
Art. 27. (Revooado oe(a PRT n° 1554/GMJMS de 30 de juho do 2013)
Seção V
Do Bloco do Gestão do SUS
Art. 28. O bloco da financiamento de Gestão do SUS tem a finalidade de apoiar a implementação de ações e
serviços que contribuem para a organização e eficiência do sistema.
Art. 29. O bloco de financiamento para a Gestão do SUS é constituldo de dois componentes:
I -Componente para a Qualificaçâo da Gestão do SUS; e
11 - Componente para a Implantação do Ações e Serviços de Saúde;
Parégrafo único. O detalhamento do financiamento das ações referentes a esses componentes, para 2007,
encontra-se no Anexo 11 a esta Portaria.
Art. 30. O Componente para a Qualificação da Gesli'lo do SUS apoiará as ações de:
I - Regulação, Controle, Ava~ação, Auditoria e Moniloramento;
11 -Planejamento e Orçamento;
111 - Programação;
IV- Regionalização;
V- Gestão do Trabalho;
VI - Educação em Saúde;
VIl - Incentivo à Participação e Controle Social;
VIU- Informação e Informática em Saúde;
IX- Es!ruluração de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e
X- outros que vierem a ser inslitufdos por melo de alo normativo especifico.
§ 1° A transferência dos recursos no êmbllo deste Componente dar-se-á mediante a adesão ao Pacto peta
Saúde, por melo da assinatura do Termo de Compromisso da Gestão e respeitados os critérios estabelecidos em ato
normativo especifico e no AnolCo 11 a esta Portaria, com lncenllyo especfrlco para cada ação que integra o Componente.
Art. 31. O Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde Inclui os incentivos atualmente
Jslgnados:
I -Implantação de Centros de Atenção Psicossocial;
11- qualificação de Ceotrosde Atenção Psicossocial;
111 -Implantação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental;
IV- fomento para ações de redução de danos em CAPS AO;
V • incfusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos deCOfrentes do uso de
álcool o outras drogas;
VI -implantação de Centros de Especlarldades Odontológicas- CEO;
VI! - implantação do Serviço de Aleod1menlo Móvel de Urgência- SAMU;
VIII- reestrufUraçâo dos Hospitais Colônias de Hansenlase;
IX -_implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;
X - adesão à Contratuatização dos Hospitais de Ensino; e
XI -outros que vierem a ser lnslituldos por meio de ato normativo para fins de implantação de polflicas especificas.
Parágrafo único. A transferência dos recursos do Componente de Implantação de Ações e Serviços de Saúde
será efetivada em parcela única, respeitados os critérios estabelecidos em cada potllica especifiCa.
Seção VI
Do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Art. 31.A. O Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde é composto por recursos financeiros que
serão transferidos, mediante repasse regular e automático do Fundo Nactonal de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, exclusivamente para a realização de despesas de capital, mediante
apresentação do projeto, encaminhado pelo ente federativo Interessado. ao Ministério da Saúdo. /Redação dada oe[a
PRT GM/MS n" 837 de 23.04.20091
hllp://bvsms.saude.gov.brlbvs/saudelegis/gm/2007/prl0204_29_01_2007 _comp.hlml 4/12
12/07/2017 Ministério da Saúde
AiÍ. 31.8. Os recursos do Orçamenlo da Seguridade Social alocados ao Fundo Naciooal de Saúde e deslinados à
cobertura de despesas de tnveslimentos na rede de serviços de saúde a ser lmplemenlados pelos Estados, Dishilo
Federal e Municípios serão a estes lransleridos mediania obediência à programação financeira do Tesouro Nacional e de
acordo com diretrizes contidas no Paclo pela Saúde e em portaria especrfica a ser editada pelo Ministério da Saúde para
regulamentar a matéria. lRedação dada oola PRI GM!MS 0° 837 de 23 04 2009)
Art 31.C. As propostas de projeto deverão ser apresen\adas por meio do Slslema de Proposta de Projelos,
disponlvel no sflio elelrõnlco do Fundo Nacional de Saúde, http://vrww.fns.saude.gov.br, cabendo ao Minislério da Saúde,
por meio de sua área finallslica, emlUr posicionamenlo quanto à aprovação da proposta. IRedacão dada oe!a PRI
GM!MS n° 837 de 23.04.2009\
Art. 31.0. Os projetos encaminhados ao Ministério da Saúde deverão ser submelldos à Comissão lntergestores
BlpartJte -CIB, a fim de que seja avaliada a conformidade desses projetos com os seguintes Instrumentos de
planejamento: CRedacão dada oela PRT GM!MS n° 837 de 23 04.2009\
I - Plano Estadual de Saúde (PES); lRedacão dada oela PRT GM!MS n° 837 de 23.04 20()9)
11. Plano Direlor de Regionalização (POR); e /Redação dada pela PRT GMfMS n° 837 de 23 04 2009\
111- Plaoo Diretor de Investimento (PDI). /Redação dada oe!a PRT GMIMS n" 637 de 23.04.2009)
Art. 31.E. Cada projeto aprovado terá a sua formalização efetivada mediante edição de portaria especifica, pelo
Ministério da Saúde, na qual deverão estar definidos o valor, o perlodo de execução e o cronograma de desembolso dos
recursos financeiros a ser transferidos automalicamente aos Estados, ao Olslrilo Federal e aos Municfpios, bem como o valor correspondente à contrapartida a ser executada, se for o caso. lRedacão dada oela PRT GMIMS n° 837 de
23.04.2009\
Art. 31.F. As Informações do p,-ojeto e da execução do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
devem compor o Relatório de Gestão previsto na I ei no 8142 de 1990 no pecrelo no 1.651 de 19Q5, e na Portaria n°
3 176JGM de 24 de dezambro de 2008 que aprovou orientações acerca da elaboração, da aplicação e do nuxo do
Relatório Anual de Gestão.<Redacão dada oe!a PRT GM!MS n° 837 de 23 04 200QI
CAPITULO'III
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO
Art. 32. A comp,-OYação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de
saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, far·se-á para o Ministério da Saúde, mediante relatório de
gestão, que deve ser elaborado anualmente e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
§ 1° A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria n° 3.332/GM de 28 de dezembro de 2006.
§ 2" A regulamentação do fk.lxo para a comprovação da aplicação dos recursos fundo a fundo, objeto desta
Portaria, será realizada em portaria especifica, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 33. Os órgãos de monitoramento, regulação, controle e avaliação do Ministério da Saúde devem proceder à
análise dos relatórios de gestão, com vistas a klenlificar situações que possam subsidiar a atualização das pollticas de
saúde, obter Informações para a tomada de decisões na sua área de competência e Indicar a realização de auditoria e
fiscanzação pelo componente federal do SNA, podendo ser Integrada com os demais componentes.
Art. 34. As despesas referentes ao recurso federal transferido fundo a fundo devem ser efetuadas segundo as
exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da Administração PUblica (processamento, empenho,
liquidação e efetivação do pagamento), mantendo e respectiva documentação administrativa e fiscal pelo perlodo
mfnimo legal exigido.
Arl. 35. Os recursos que formam cada bloco e seus respacl1vos componentes, bem como os montantes
financeiros transferidos aos Estados. ao Distrito Federal e eos Munlcfplos, devem estar expressos em memórias de
cálculo, para fins de histórico e monitoramento, respeitada a especifiCidade de cada bloco conforme modelos constantes
no Anexo I (a, b, c, d, e).
M. 36. O controle e acompanhamento das ações e serviços financiados pelos blocos de financiamento devem
ser efetuados, por meio dos instrumentos espec!6cos adotados pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Munlcfplos a prestação de Informações de forma regular e sistemática, sem prejufzo do
estabelecido no arllgo 32.
Art. 37. As lranslerênclas fundo a fundo do Ministério da Saúde para os Estados, Distrito Federal e os Municlpios
~rão suspensas nas seguintes situações:
1-.lJQ!oado semefej!O oeta PRT o~ 3 462 de 11 11 2Q10)
11 - referentes ao bloco da Atenção de Méd•a e Alia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, quando do não-pagamento aos
prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde
creditar na conta bancária do Fundo Estaduai/Olstrito FederaiJMunlcipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de
processamento do SIH/SUS, no BBSIMS, excetuando-se as situações excepcionais devidamente justificadas;
111 • (Reyooada pela PRT n° 3 252 de 22 12 2009)
IV - quando. da indicação de suspensão decorrente de relatório da Audilorla realizada pelos componentes estadual ou nacional, respeitado o p,-azo da defesa do Eslado, do Distrito Federal ou do Munlclplo envolvido, para o bloco de
Financiamento correspondenle à ação da Auditorla.
V - referentes ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, quando constatadas impropriedades e/oo
irregularidades na eKecução dos projetos, conforme o previsto no ar!. 3J desta Portaria. <Redacão dada oe!a PRT GMIMS n°
837 de 23 04 2009\
Parágrafo único. <Reyooada oela PRT n° 3 252 de 22 12.20091
Art. 38. Fica estabelecido o Termo de Ajusle Sanilério ~TAS como um ioslruml)nto formalizado entre os antes do
Sistema Único de Saúda, no qual são consliluldas obrigações para a correção de Impropriedades no funcionamento do
sistema, com o prazo de 60 (sessenta) dias para ser regulamentado.
Parágrafo único. Nâo será aplicável a utilização do TAS quando for comprovada a malversação de recursos.
Art. 39. Os recursos federais referente aos cinco blocos de financiamento onerarão as ações detalhadas no Anexo
IH a esta Portaria.
Art. 40. Esta Portaria aliara a Portaria 0° 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 no Anexo 11 - Pacto pela Saúde
2006- Consolidação do SUS- no que se relere.
r- ao bloco de linanciamenlo da Atenção Básica, o item Financiamento das Estratégias que compõem o PAB Variável passa a
vigorar com a seguinte redação:
"O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é conslituldo por recursos financ€\ros destinados ao
financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:
I- Saúde da Familia;
hllp:l/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prl0204_29 _ 01_ 2007 _comp.html 5/12
12/07/2017
'11 -Agentes Comunilários de Saúde;
111 -Saúde Bucal;
rv -Compensação de Especificidades Regionais;
V- Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos lndlgeoas;
VI - lncenlivo para a Atenção à Sal.ida no Sistema Penitenciário;
Ministério da Saúde
VIl - Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em connilo com a lei, em regime de internação e Internação
pi'"Ovisória; e
VIII- oulros que venham a ser lnstitufdos por melo de alo normativo especlfico." (NR)
11 - ao bloco de financiamento para a Atenção de Média e Alta Complexklade, Ambulatorial e Hospitalar, o Item Fundo de
Ações Estratégicas e Compensaçclo, passa a vigofar com a segu~nte redação:
"O Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, é composto pelos recursos destinados ao
financiamento dos seguintes Itens·
I -procedimentos regulados pela Cenlfal Nacional de Regulação da Alia Complexidade- CNRAC;
11 • lransplanles e os procedimentos vinculados;
111 - a.,-oos eslraléglcas ou emergenciais, da caráter temporário e Implementadas com prazo pré-definido;
IV • novos pmcedimenlos, ...ao-relacionados aos constantes da tabela vigente ou que nâo possuam parâmetros para permitir a
definição de llmlle de financiamento, por um perfodo de seis meses, com vistas a permtur a tOfmação de série histórica
necessária à sua agregação ao Comporlenle Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar- MAC." (NR)
111 • ao bloco de financiamenlo para a Vigilância à Saúde, o item componente V"IQilância Epidemiológica, no que se retere a
repasses especfOcos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"No Componenle VIgilância Epidemiológica e Amblenlal em Saúda também estão lncluldos racursoslederals, provenlenles de
acordos Internacionais, deslinados às seguintes finalidades:
I -fortalecimento da Gestãa da Vigitêncla em Saüde nos estados, Distrito Federal e munlclplos {VIG!SUS 11), e
11- programa DST/Aids." (NR)
IV - ao bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, o item Compooente Eslralégico, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"O Componente Estratégico da Assistência Farmacêulica desUna-se ao financiamenlo de ações de assistência farmacêutica
dos seguintes programas de saúde eslraléglcos:
I - conlrole de endemias, tais como a Tuberculose, Hanseniase, Malária, lelshmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas
de abrangência nacional ou regional;
11 • Programa DST/Aids (anU-relrovirais),
111- Programa Nacional de Sangue e Hernode•ivados;
IV- Imunobiológicos." (NR)
V • ao bloco de financiamento da Geslão do SUS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Bloco de Financlamenlo para a Gestão do SUS é constilufdo de dois componenles: Componente para a Qualificação da
Gestão do SUS e Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saôde'.
Art. 41. Revogam-se as Portarias GMIMS no 59, de 16 de janeiro de 1998; n° 531, de 30 de abril de 1999, n°
2.425 de 30 de dezembro da 2002, e n° 698 de 30 de marco de 2008.
Att. 42. A consonância normativa decorrente da publiCação desta Portaria devera ser realizada no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
Art. 43. Esla Porlaria enlra em vigor a partir da rompeténcia raverelro de 2007.lAiterada para junho de 2007 oela 0 RT GMJMS n° 1 497 de 29 OI 2007\
JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA
ANEXO 1-a
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA MEMÓRIAS DE CÁlCULO
~~-~~~A~~~VEL
\
iuF !Municfpios
i
PAB I I , Fixo , Saúde i Agentes
•
1 Comunitários
~;F) FammaiSaúda(ACS)
~mpensação da' llnoenUvo
de; , Espeo~dades aos Po\1'05
Saúde Incentivo à Saú~e I .. 11
no Sistema l Alençâo _Adolescente Oulros
I
'
i
I
iUF
:Bucal (SB) : ReglonaJs lndfgenas
- I
MEMÓRIA DE CAlCUlO DO BlOCO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA ESTADOS
IPA~VAR~VEL
' I
Peni"nc~rlo Í em conOdo com a Lei I
~···--! I
I ,
! ltncenlivo à Saúde no Slslema Penitenclérlo
I
I
IAienção Adole,cenle em conrulo com a Lei Outros
ANEXO 1-b
BlOCO DE FINANCIAMENTO DA MÉDIA E AlTA COMPlEXIDADE
hllp://bvsms.saude.gov.brlbvs/saudelegis/gm/2007/prt0204 _ 29 _ 01_ 2007 _ comp.hlml 6/12
Município de Missal
ESTADO llO PARAli!A
, í'\y"' LEI N~ 1 1147 DE 17 DE JULHO DE 2013
~ . . Ji' lJ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
~ \~% EFETUAR O REPASSE EM FORMA DE INCENTIVO
_ -~ _9j • •/
11 1
tfi FINANCEIRO Dol!MAQ\AOS 'lOFISSIONAIS
"\) .r 'J"' QUE ESPECIFICA, EFETUAR A BERTURA DE -1' i,?-- / CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
U'J PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO Do PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica instituído o pagamento na forma de incentivo financeiro do Programa
Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/ AB).
§ 1° - Receberão o incentivo financeiro os profissionais das Equipes da Atenção Básica, a
saber: Estratégia Saúde da Famflia, Equipe de Saúde Bucal vinculada a uma ESF, e, PACS -
Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme equipes cadastradas no CNES -
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
§ 2° - Os profissionais que receberão o Incentivo financeiro do programa Nacional de
Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) são: Médicos, Enfermeiros,
Cirurgiões-Dentistas, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Dentista, Agentes
Comunitários de Saúde, celetistas, e Auxiliares de Consultório Dentário, efetivos.
§ 3° - Receberão, ainda, o incentivo financeiro os profissionais responsáveis pela limpeza
nas unidades: Zeladoras e/ou Auxiliares de Servi~s Gerais (efetivos).
Art. 20 - O incentivo financeiro a que se refere o artigo anterior será pago
diretamente aos profissionais, com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a
·196.3 n:,-"~~~ __ ..,; · I i . \fi' C ·L - · fi
Fone/Fax: (45) 3244-8000
CNPJ: 78.101.847/0001-50
Ruo Nossa Senhorn da Conceição, 555
Centro I Cnixo Postal O 1 I R5.890-000 I Missal I Paraná
\
MunicÍjJio de Missal
ESTADO DO PARA NA
fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável, Instituído pela Portaria no 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da
Portaria n°1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: Os incentivos financeiros decorrentes desta lei não serão objeto de
incorporação aos salários dos profissionais beneficiados, nem serão considerados como base
de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 3° - O pagamento será feito em duas parcelas anuais, sendo a primeira no mês
de julho de cada imo, cujo valor de pagamento será o montante recebido do Fundo Nacional
de Saúde - PMAQ-AB no primeiro semestre do ano correspondente, e a segunda parcela no
mês de janeiro do ano seguinte, cujo valor será o montante recebido no segundo semestre
do ano anterior.
Parágrafo Único: Para 'efeito de cálculo serão considerados os valores recebidos no
semestre correspondente, independente da competência a que se referem os repasses.
Art. 40 - Do montante recebido no segundo semestre de 2013, 40% (quarenta por
cento) será repassado, como incentivo financeiro, aos profissionais mencionados no Art. 1°
da presente Lei e 60% (sessenta por cento) será utilizado para a compra de materiais e
equipamentos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° - Em 2014 o percentual repassado como Incentivo financeiro aos profissionais passa
para 50% (cinquenta por cento) do montante recebido e em 20l5 para 60% (sessenta por
cento) do montante recebido, desde que o desempenho da(s) equipe(s) seja Igual ou
superior ao já atingido nas avaliações realizadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2° - O montante destinado ao pagamento dos profissionais será dividido em partes Iguais
entre todos os servidores.
Art. so - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Missal, para o exercício de
2013, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e
quinhentos reais) para suplementação dos seguintes programas:
08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Rua Nossa Senhom da Ccinceiçiio, 555
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MunicÍjJio de Missal
ESTADO DO I~·IRAIVA
10.301.00602-061 - Programa Saúde da Família
2041 - 3390.48.00 - 495 - Auxfllos a Pessoas Físicas ...................................... R$ 28.500,00
Art. 6° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 5o,
serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação da receita do PMAQ-AB, fonte 495,
conforme previsto no artigo 43, § 1 o, inciso !I da Lei Federal n° 4320/64:
• Excesso de Arrecadação:
Fonte 495- FNS-Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade PMAQ ............... R$ 28.500,00
Art. 7° - Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro
PMAQ/AB somente nos meses trabalhados, sendo assim não receberão o Incentivo os
profissionais que tiverem, no semestre correspondente, atestado médico superior a 15 dias,
licença maternidade ejou ~ualquer outro tipo de licença superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: O gozo de Férias pelo funcionário não obsta o recebimento do Incentivo
Financeiro.
Art. ao - Os valores referentes ao incentivo financeiro de desempenho referidos
nesta lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das
metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho Institucional da
unidade de lotação do servidor, pactuadas no PMAQ, desde que o desempenho seja
considerado "bom" ou "ótimo" nas avaliações realizadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O profissional que não atingir o conceito BOM ou ÓTIMO na avaliação
individual não receberá o Incentivo Financeiro referente ao semestre avaliado, sem prejuízo
aos demais Integrantes da equipe.
Art. 9° - A avaliação de desempenho individual, assim como da equipe, será feita
pelo Coordenador da Atenção Básica/Coordenação do Programa ESF e deverá ser atestada
pelo Secretário Municipal de Saúde com base em critérios e fatores que reflitam as
competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele
atribuídas.
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CNPJ: 78.101.847 /0001-SO
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Centro I Cnixo Postol 01 I 85.890-000 I Missal I Paraná
Município de Missal
EST-JJJO DO PARAN.4
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das
metas de desempenho individual, deverão ser avaliados, no mínimo, os seguintes fatores:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de
qualidade e produtividade;
11 - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades
referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições do cargo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIOPAL DE MISSAL, 17 DE JULHO DE 2013.
, __ ,.-;A
Ad(ifó Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (45) 3244-8000
CNPJ: 78.101.847/0001 50
Rua Nossa Senhoro da Ccinceicõo, 555
Cenlro I Caixo Poslol 01 i fl5.890-000 I Missal I Poraná
(
2017-6-5 Gmail- PMAQ Zeladoras- Çâmara Missal
M Gmail
PMAQ Zeladoras - Câmara Missal
1 mensagem
Júlio César Zanfonato <juliozanronato@hotmail.com> 5 de junho de 2017 08:57
< ..
Para: "maiaraadesouza@gmail.com" <malaraadesouza@gmall.com>
Bom dia Maiara,
Você ligou aqui na sexta-feira passada para pedir se as zeladoras estavam recebendo o
incentivo do PMAQ, em consulta ao nosso advogado ele disse que as zeladoras devem estar
recebendo. Sugeriu que para mais informações entrasse em contato com a secretária de
saúde pelo fone: (45)3244-1112 ou (45) 3244-8000.
Ali,
Júlio César Zanfonato
hHps:/lmail.google.com/maillu/OI?ui=2&ik= 16a086c8c7&view=pt&seatch=inbox&lh= 15c781e5043d6446&siml= 15c781e5043d6446 1/1
2017-6-5 Rodo\1érla recebe cadeira de rodas para atender,usuárlos- Prereltl.Ka de 8\umenau
VOCÊ ESlÁ EM:
Governo >>Gabinete do Pre(eUo
Rodoviária recebe cadeira de rodas para atender usuários
O equipam enio servira para atender a demanda de blumenauenses,turislas e '.isitantes deficientes ou que possuem dificuldade de locomoção. Compartilhar no
Fotos
Foto: Foto:
Diwlgaç.ão Dlwlgação
Foto: Diwlgação
A Prefeitura de Blumenau, alfa~s da Assessoria Especial de Nlicutação Polilica, recebeu uma das 39 cadeiras
de rodas prownlenles da Campanha Lacre Solidãrio, promo\4da pela Fundação Fritz M.JIIer e Rotary Ctub
Blumenau Garcia em parceira com enlidades e a iniciativa pri...ada. A solenidade de enlrega aconteceu no
Shopping Park Europeu nesla quarta-feira, dia 3, data em que se celebra o Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência. O equipamento será destinado à RodoVIária para atender a demanda de blumenauenses, turistas e
visitantes deficientes ou que possuem dificuldade de locomoçAo.
~ARodO'.iárla recebe mais de 40 mil pessoas ao mês. Com o grande ftuJCO de usuários, presenciamos uma série
de situações em que deficientes ou Idosos não tinham como se locomowr do carro para o ônibus e vice-versa. A
doação da cadeira vem resolwr esse problemaw, destaca o assessor de articulação polílica Paulo Rogério da
Silva, que representou a Preleilura na solenidade. Mais tarde, a cadeira foi entregue à gerente do Pdminislraliw
Rnanceiro do Seterb. Sandra Ballor Barbosa, e à coordenadora da Rodoviária, .Nessandra Spagnuolo. A cadeira
de rodas ficará posicionada no setor de atendimento da autarquia, localizado no térreo da Rodmtária.
Campanha lacre Solidário
A ação aconteceu durante todo o ano em Blumenau. As empresas e enlidades enwMdas disponibihza.ram
di'o'Eirsos pontos de coleta e arrecadaram mais de lrês toneladas a meta de lacres de laias de atumfnio. A cada 90
quilos, uma cadeira de rodas era adquirida. Esta é a 3" edição da Campanha, que a cada ano supera as
erpeclaliws dos organizadores. No primeiro ano foram arrecadadas no\-e cadeiras, ano passado 21 e 2014
surpreendeu com quase 40.Ameta para 2015 é a arrecadar 50 cadeiras.
Assessor de Comunicaç/Jo; Felipe Rodrigues
(K)Siada em 0511212014 08:43- 683 Wsualizações
hllpJiwN.Y.blumenau.sc.gov.br/secrelarias/gabinele-do-prefeilo'gapref/rc:do\.1aria-de-blumenau-recebe-cadeira-de-rodas-para-atender-usuarios59 1/1
(
Prefeitura 1vlunicipa[ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.137, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
(Regulamentada pelo Decreto n° 7330, de 10.12.2013)
(Regulamentada pelo Decreto n° 7619. de 23.10.2014)
Institui o Prêmio Variável de Qualidade
denominado PMAQ-AB, do Programa de
Acesso e· Qualidade da Atenção Básica,
servidores e Empregados Públicos
enquadrados por esta lei.
e Inovação,
Melhoria de
devidos aos
Municipais
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o
Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, a ser concedido mediante
regular avaliação de desempenho, através do monitoramento sistemático e continuo da atuação
individual do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do Programa.
Art. 2° O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 50%
(cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Municlpio de Pato
Branco, de que trata o inciso 11 do artigo 3° desta lei.
Art. 3° O Municlpio de Pato Branco faz jus ao recebimento dos valores fixados no
Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo, em
conformidade com as Portarias n° 1.654/2011 e n• 1.089/2012, ambas do Ministério da Saúde,
sendo que:
I - 46,5 (quarenta e seis vlrgula cinco por cento) do montante recebido serão
aplicados para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes
estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAO
pelas equipes envolvidas no processo.
11 - 50 % (cinquenta por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio de
Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os servidores e empregados
públicos enquadrados na forma do artigo 4° desta Lei.
111 - 3,5 (três vlrgula cinco por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio
de Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os Coordenadores das
Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, de que
trata esta lei.
Art. 4° Farão jus ao incentivo criado por esta lei, observada a escala de valores
estabelecida em regulamento do Poder Executivo:
I - os servidores e empregados públicos em atividade nas unidades de atenção
básica que aderirem ao PMAQ, efetivamente atuantes nas Equipes de Saúde da Família, Saúde
Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, inseridas no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de
Saúde- CNES.
11 - os Coordenadores das Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de
Acesso e Qualidade da Atenção Básica.
Art. 5° A: avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios de
meritocracia e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho
individual das tarefas e atividades a ele atribuldas.
Prefeitura ~unicipa[ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento
das metas de desempenho, deverão ser avaliados os seguintes fatores mlnimos:
I - produtividade no trabalho e efetivo desempenho das atribuições do cargo ou
emprego público, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e
produtividade;
11 - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das
atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
111 - trabalho em equipe;
IV- comprometimento com o trabalho; e,
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições do cargo.
Art. 6° O incentivo criado por esta lei, sob a forma de Prêmio Variável de
Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB:
I -não possui natureza salarial, não incidindo encargos sociais;
11 - não será objeto de incorporação aos vencimentos do servidor ou empregado
público, para nenhum efeito; e,
111 - não formará base de cálculo e nem média de vencimento para o recebimento
de quaisquer outras vantagens, incluindo 13° salário, gratificação natalina, férias, abonos e 1/3
constitucional de férias.
Art. 7" Somente será devido o Prêmio aos servidores e empregados públicos, nos
lermos desta lei, durante o perlodo que:
I - estiverem desenvolvendo as atividades previstas no Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), vinculados á equipe certificada;
e,
11 - o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo
Municipal de Saúde, para as finalidades previstas nesta lei.
Art. o• Em caso de afastamento das atividades previstas nesta lei e em
regulamento próprio, em qualquer hipótese ou circunstância, o servidor ou o empregado público
perderá o direito ao incentivo PMAQ-AB, sendo este valor rateado entre os demais participantes
do Programa.
Art. 9" As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, se necessário.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de setembro de 2013.
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei n°. 52/2017.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer o arquivamento do Projeto de Lei n°.
52/2017 o qual acrescenta inciso ao art. 4° da Lei n°. 4.137, de 6 de setembro
de 2013, a qual institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação,
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade de
Atenção Básica, devidos aos servicjores e Empregados Públicos Municipais e dá
outras providências.
Justifica o pedido tendo em vista parecer jurídico desta Casa
Legislativa, o qual aduz não ser possível estender o incentivo - Prêmio Variável
de Qualidade e Inovação -PMAQ-AB, instituído pela Lei n°. 4.137, de 6 de
setembro de 2013, aos profissionais efetivos responsáveis pela limpeza nas
unidades, zeladoras e/ou auxiliares de serviços gerais, em razão de que os
referidos servidores não integram as respectivas equipes de Saúde da Família,
Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde.
Pato Branco, 13 de julho de 2017.
~00 O;w~.:.a.. Rodrigo JOsé Correia
Vereador- PSC
RGR 195/2017
·Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Paio Branoo Paraná
e-mall: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 52/2017
RECEBIDO EM: 15 de maio de 2017
SÚMULA: Acrescenta inciso ao art. 4° da Lei n°4137, de 6 de setembro de 2013, a qual institui
o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de
Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica, devidos aos servidores e Empregados
Públicos Municipais e dá outras providências.
(Farão jus ao PMAQ os profissionais efetivos responsáveis pela limpeza nas unidades,
zeladoras e/ou auxiliares de serviços gerais)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de maio de 2017.
ARQUIVADO em 17 de julho de 2017, conforme requerimento de autoria do vereador
proponente.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br