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materia nº 156/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais).
native_id720

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5233, de 14 de novembro de 2018. Decreto nº 8417, de 14 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7268, de 20 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1635, de 20 de novembro de 2018.
2018-11-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal U Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 756/2018/DL, de 8 de novembro de 2018
2018-11-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-08-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABISETE DO PREFEITO 
r1't 
MENSAGEM Nº 85/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e 
oitenta mil reais) 
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesas destinadas à 
manutenção dos serviços de coleta de lixo do Município de Pato Branco através do 
valor de excesso de Arrecadação já constado até a presente data, para pagamento de 
pessoal, encargos sociais e também material de consumo destinado ao bom 
funcionamento do serviço de coleta de lixo e o bom atendimento a população do 
Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 23 de agos~ 
---
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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•) . .. \~"')() .,;.,, , . •>í .. ' ~ /: ' I MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ~SG /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerc!cio de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão 
cento e oitenta mil reais) 00 (um milhão cento e oitenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 1.180.000,0 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 1.180.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificacão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.1 .90.11-511 (1095) Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 800.000 00 
3.1.90.13-511 (1097) Obriçiações Patronais 50.000 00 
3.1.90.16-511 (1099) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00 
3.1.90.46-511 (1101) Auxilio Alimentação 80.000 00 
3.1.90.49-511 (1103) Auxilio Transporte 50.000,00 
3.3.90.30 - 511 (1108) Material de Consumo 100.000,00 
Suo Total 1.180.000,00 
1 Total 1.180.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
511 - Taxas - Prestação de Servi os 1.180.000,00 
Total 1.180.000,00 
~~vlku~á&/P~$tu~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 'ibb\ W ,g · 
Pato Branco, o lDCj \z.o \<8 . . 
,1 
ci:;~;~~~ As'sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ ~ ' Estado cio Para11{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2018 
Busca Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 156/2018, obter 
autorização L gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais). 
O Projet em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotações 
orçamentária não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal 
de Municipal e Meio Ambiente, destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais 
e material de consumo, objetivando a manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamen o do lixo do Município de Pato Branco . 
.1.. 1 .00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
.1.. 1 .03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS 
·-.1.. 1 .512.0034.2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 
-.1. 3. .90.1 1- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
.1. 3. .90 .13- Obrigações Patronais 
..1.. 3 .. 90.1 6- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
.J. 3. .90.46- Auxilio Alimentação 
""- 3. .90.49- Auxilio Transporte 
""- 3 .. 90.30- Material de Consumo 
~ F nte - 511 
A dota ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da D spesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conto me segue: 
3 1 90 1 
Rua Ararigbóia, 4 1 
00 00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; 
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; 
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; 
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal 
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de 
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; 
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área 
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; 
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias 
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, 
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou 
Direção (Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de 
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e 
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de 
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades 
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do 
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação 
de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e 
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por 
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de 
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação 
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de 
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; 
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, 
da Constituição); Adicionais de Periculosidade; 
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; 
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); 
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias 
de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de 
Municí io; Férias Anteci adas de Pessoal Permanente; Aviso 
Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
3 1 90 13 00 
3 1 90 16 00 
3 1 90 46 00 
3 1 90 4 00 
3 3 90 3 00 
00 
00 
00 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
OUTRAS 
DESPESAS 
VARIÁVEIS 
PESSOAL CIVIL 
AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO 
AUXÍLIO￾OO TRANSPORTE 
-
OO MATERIAL DE 
CONSUMO 
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela 
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de 
Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário 
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono 
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas 
correlatas de caráter nermanente. 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração 
tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de 
pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições 
para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de 
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, 
bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso 
das contribuições de que trata este elemento de despesa. 
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou 
função do servidor e cujo pagamento só se efetua em 
circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; 
substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do 
pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da 
administracão direta e indireta. 
Despesas com auxílio-alimentação pago diretamente aos 
servidores públicos civis ativos ou empregados da 
Administração Pública direta e indireta. 
Despesas com auxílio-transporte pago diretamente aos 
militares, servidores ou empregados da Administração 
Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das 
despesas realizadas com transporte coletivo municipal, 
intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas 
residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou 
trabalho-trabalho nos casos de acumulação licita de cargos 
ou emoreqos. 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico 
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; 
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; 
material de construção para reparos em imóveis; material de 
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, 
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de 
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de 
disquete; material para esportes e diversões; material para 
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
químico; material para telecomunicações; vestuário, 
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
A Lei º 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais esr eciais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
comput, das ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
Rua Ararigbóia, 41l1 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85.501-262 
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Para~ 
Estado do Parancí 
spec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
tária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos or decreto executivo''. 
43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existên ia de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposiç o justificativa. 
§ º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
compro etidos: 
li - s provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3 . Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo p sitivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecad ção, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Contar e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 320/64, conforme Fonte: 
1 - Taxas - Prestação de Serviços 
Analisa os os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do qu preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo eseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentária - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orça entárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Proj to se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que egem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o ue preceitua a Lei. 
É o par cer S.M.J. 
Pato Br nco, 1 O de setembro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Ooi. .u ~ J SG l 20115. 
Pato Branco, ~ J /og / üJ tS · 
José Gilso · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
P.~tado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 422/2018 
íleq. 254/2018 
Requerem indicação de quais materiais de consumo 
refere-se o Projeto de Lei 156/2018 em trâmite com 
regime de urgência nessa Casa de Leis. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, que indique quais 
materiais de consumo refere-se o Projeto de Lei 156/2018, que visa Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (Menssagem 85/2018) em trâmite 
com regime de urgência nessa Casa de Leis. 
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer 
do referido Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
EM BRANCO 
Claudemir Zanco 
Vereador - PDT 
José Gli ~d~ da Silva 
freadorl- PT 
A~noski Vereador - PV 
~~~ ~l'f.t~ !!Jt,::., RuaArariboia.491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: 1•1w1·1.cmnarapalobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobrnnco.com.hr 
~1, \'X.~·.:r 
• PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
t 
~ li) 
1 
t:i 
~ Oficio nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018. ~ 
(
~ •.) 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue: 
? l ·n ~j ~~ \ do -\'18, · 
- Requerimentos nºs 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 
409, 410. 411. 412, 413. 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 
426, 427, 428, 429, 435, 436/2018. ( ' 
i 
\ ./ , 
(\ \ ' : 
~ / 
/ / ) / 
1 f('' \ ,{/ \ \ l ~ \ 
. "'>..' ~ /) \)v llLL\1\j , · -
CLE.VE;RS/,ÔN1
Mí;\LAGI 
Respeitosamente, 
I I ' 
Assessór te· Ppgrnmas .? Met~,s 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Melo Ambiente 
Oficio nº 94/2018 Pato Branco, 1 O de outubro ele 2018 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas elas proposições relativas ao Orlcio nº 650: 
Proposição nº 406/2018 
Resposta: 1) Quanto ao Projeto ele Lei nº. 196/2016 que propõe Instituir 
a periodicidade de Inspeção entendemos que: 
a) A limpeza preventiva da infraestrutura ele micro drenagem pluvial (sarjetas, bocas￾de-lobo e galerias de menor diâmetro) é um serviço como ele oficio do Órgão de Limpeza 
Pllblica, realizado periodicamente, sempre que necessário, pois, é um processo 
rotinizado, sem a necessidade de agendamento prévio; 
b) Quanto à limpeza ou desobstrução ele galerias abertas ou enclausuradas, 
entendemos que sim, é um trabalho importante ou essencial, necessitando muitas vezes 
de máquinas e equipamentos adequando para esse fim. Dessa forma, entendemos que 
essa inspeção e limpeza dessas galerias necessitará de equipe e de recursos materiais e 
humanos da Secretaria de Engenharia e Obras; 
c) Da mesma forma, a inspeção para a melhoria, manutenção e ampliação da 
infraestrutura para atender esse serviço essencial da drenagem pluvial, entendemos que 
é urna atribuição ela Secretaria de Engenharia e Obras, que dispões de recursos materiais 
e humanos para a execução dos serviços necessários e a elaboração de projetos de 
engenharia; 
Ressaltamos que nos llltimos anos o Município, tem realizado muitos investimentos na 
ampliação dessa infraestrutura, através ela canalização a céu aberto de rios urbanos, bem 
corno em reservatórios de amortecimento de cheias. 
2) Quanto ao Projeto de Lei nº. 106/201 G que propõe instituir o Programa ele 
recolhimento e reciclagem de Óleo ele Cozinha Usado entendemos que: 
a) O projeto é importante, oportuno e exequlvel, pois, quando devidamente embalado e 
fechado conforme proposto não apresentar riscos de poluição nos seu acondicionamento, 
transporte e armazenamento temporário até o seu destino final para reaproveitamento. 
b) Ressaltamos que além da reciclagem, esse reslcluo pode ser reaproveitado de 
outras formas, como fonte de combustlvel depois de tratamento industrial, como 
reaproveitado com fonte de energia térmica, sem necessariamente passar por processos 
de beneficiamento ou transformação; 
c) Ressaltamos que esse serviço de coleta, transporte e comercialização desse 
resfcluo, poderá continuar sendo realizado pela COOTAPB - Cooperativa cios Agentes 
Ambientais de Pato Branco, onde o mesmo é armazenado e destinado para que 
posteriormente tenha a sua destinação ambientalmente adequada. 
Nos colocamos a disposição para dirimir ou fornecer maiores informações nesse sentido. 
ílua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Pato Branco - Paraná 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Mel o Ambiente 
Proposição 11º 411/2018 
Resposta: Informamos que será feito analisada a possibilidade de reparos 
juntamente com a Secretaria de Engenharia e Obras, e assim que possível realizada. 
Proposição 11º 413/2018 
Resposta: Informamos que serão analisadas as possibiliclades para a 
execução da limpeza. 
Proposição nº 420/2018 
Resposta: Informamos que a coleta cio reciclável no interior é realizada à 
cada dia 15 dias no pavilhão das comunidades. 
Proposição nº 422/20'18 
Resposta: Informamos que os materiais de consumo são vassouras, sacos 
de lixo, material ele EPI, desincrustaste, enfim materiais de limpeza em geral, que fazem 
com que sejam realizados com êxito os serviços cio Departamento de Limpeza, 
Conservação de vias e Espaços P(1blícos, 
Proposição nº 424/2018 
Resposta: Informamos que quando houver a ampliação do sistema de 
coleta de reciclável, serão contemplados alguns bairros conforme a necessidade e 
demanda. Informamos ainda que no momento está em andamento o processo licitatório 
para aquisição ele novos contêineres. 
Proposição nº 424/2018 
Resposta: Informamos que já esta sendo analisada a possibilidade de 
cercar toda a extensão do parque. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Muni~ ú0 Pato Smm:o 
Antonio C0zar Som·0tl 
Chofo da Dlvloão cio Pollllcau 
Amhlentnis 
Portarin n.0 120/201U 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ('16) 3220·1505 85501·060 Palo Branco • Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 156/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir crédito por excesso de arrecadação no 
orçamento geral do Município, a fim de suplementar despesas destinadas à 
manutenção dos serviços de coleta de lixo para pagamento de pessoal, encargos 
sociais e também material de consumo destinado ao bom funcionamento do serviço de 
coleta de lixo. 
Uma lástima que seja necessário remanejar recursos, por meio de crédito 
especial para pagamento de pessoal, isso significa que o setor de planejamento do 
Executivo não têm realizado a previsão orçamentária como deveria. ·interessante, que 
nos próximos planejamentos de PPA e LDO encaminhados ao Legislativo, o 
pagamento de pessoal seja mais bem planejado. 
O Parecer Contábil é favorável ao tramite normal, pois o Projeto encontra-se 
em conformidade com as normas que regem a matéria e a legislação específica. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
José Gil Amilton ~ Maranoski 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
rfdffv~/#NH~~der/Pak/~~ Estnclo do Paraná 
PROJETO DE LEI N°156/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 1.180.000,0 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 1.180.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.180.000,00 (um 
milhão cento e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códh:10 Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.1.90.11 - 511 (1095) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 800.000,00 
3.1.90.13-511 (1097) Obriqações Patronais 50.000,00 
3.1.90.16-511 (1099) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00 
3.1 .90.46- 511 (1101) Auxilio Alimentação 80.000,00 
3.1.90.49 - 511 (1103) Auxilio Transporte 50.000,00 
3.3.90.30 - 511 (1108) Material de Consumo 100.000,00 
Sub Total 1.180.000,00 
1 Total 1.180.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
511 - Taxas - Presta ão de Servi os 1.180.000,00 
1 Total 1.180.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO 0 0 PA RAN,\ 
PREFEITU RA i\I UNICIPAL OE PAT O RRANCO 
St:CHETAIUA OJ: GAnl ll'ETt: 
LEI li'' 5.! JJ, DE 14 0[11'0\'E.\IUHO OE 2018 
Autoriza o Exeeuti\'O Municipal a abrir CrMito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\"Ou 
e ru, Prefcllo, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1• Autori73 o Executivo Municipal alterar o Pmgmrna da Lei nº 
5.033/2017 e alterações postcriore;; do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confom1e segue: 
1•1oi;r.1ru \ '1 .. r RS 
1.IS-).0)),4 
Arl. l" Autori7a o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.0H/20 17 e alterações posteriores da LDO (l ei de Dirdrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confomh: segue: 
J.IS).(lo)),0-) 
,\ ri. J' Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
1.1 S0.000,00 (urn milhão cento e oitenta mil reais) na classificação 
func ional progr.un:ítica abaixo: 
l l l\f('HU.U U \ \1l :'\ ICIP.\ L0[.\1[ 10A\IRff\ 11: 
IUJ n r r.\ H.. í.\\1[_Yf0 0[ U\IPIJ _\, CO\ SfRV\Ç,\ O m : 
tsrA(OS PLBl I COS 
" 
17.$12 
17.512.ot.J I Uopa..1 P•btiu 
J.IW ll - $111\"aú•'tt"itt ... \"i=u;~ íL..u- P .. 'W\l.lü\ll 
IVJSJ 
li ~ 1l - $11 1...-il.loõ·~ u,'C.J.il 
ll)J71 
J.1.'i>l 16 - Sll ..!r.u ~..._l'!-'1\\'uihdo- F'.,.w\U .'h 1I 
lff)}J 
)1 9':>.t.S - Sll "' l~ Al"r.:r~ 
11 01 ) 
J_I ~.) ,9 - Sll \ 1.mfo Tr-t-;- <~ 
llOJt 
JJ~.)) - Sll \l .!ttiil& ~ 
l lC•3} 
fSabTc.UI 
\'Jl>rHS 
4-•)fl))J)) 
(•l 1)~).í.I) 
;..)(ió)/•) 
r.u1 1.1 s.u)»,oo 
Arl. 4• Para Cobcnurn do !"''.Sente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arre.:adaçào de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
1.15'1.l»J,Ol 
1.IS.).t')J,0) 
Arl. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdcito, 14 de novembro de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenlificador:2 I D659A2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos ll lunicípios do Paraná 
no dia 20/11/20 18. Edição 1635 
A verificação d.: autenticidade da nmtc!ria pode ser fe ita 
in fo rmando o código idcnlilicador no site: 
http://www.diario111unicipal.eom.br/a111p/ 
ESTADO DO PARAN.\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sl:CRETARIA DF: GARINETE 
OECl!ETO l'i' 8A 17, DE 14 DE l'i0\'[M llllO DE 20 18 
Abr.: Cr.!dilo Especial no exercício de 2018, no \'alor 
de RS 1.1 80.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil 
reais). 
O Prdcilo de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.233, de 14 de novembro de 2018, 
D F. C R E TA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 1 7 e alternções 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) e.lo sxríodo 20 18/202 1, 
confonne segue: 
Üpulfkl("JG \º.al.lr RS 
C-014 J.IHJJOi>,O 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.034/20 17 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
Açlo 
l .. M.& 
n.1.>rRS 
alli'•("lo d.u i1h5'hdt:1 d~ Umpt~ c«tu l.ISO.Ot>J,M 
~ procnumuto ~ li'o 
,\ri. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município ele Palo l:lranco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fome de Recurso 
Vinculada no valor ele RS 1.1 80.000,00 (um milhão cento e oitenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
11 
I UJ 
11 
17.512 
17.512.00.ll 
SCCRCT.\RL.\ .\IUSICIPAL 0[ .\t[IO 
.\\IBIL'TE: 
nrP.\ RT\ \IL''º I)[ l.l \ 1Pí7. \ , 
COS~[ \'.\ç.\o nr. í .SP.\ ('OS PlJULICO."i 
SJaumtato 
Urup.u.a Putilki 
Ml...I J!ro.;-..!.l ..!li i.iJ.!.;~ J.: ir~u. (.)!~u i: 
:u.;("u.lrutt~ ... &li\<) 
\ ',d or R S 
>')) (>))fo) 
IC>l.C;)),C>) 
~) )))JJI) 
JJ.'llJJ0- $1 1 (llOll ~U:«;Jl&Coo.un> IC>l.M .00 
Sub Tot.J l l.ISll.000,(>) 
Total 1. 80 ()) 
Arl. 4° Para Coben ura do presente r~dito Especial será utilizac.lo os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roact 
5 11 - T:.J\H - Pr<"tl.1çl1J d<" S<nt\õl l.ISll.000,00 
1.llól.000,00 
Arl. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinel.: do Prdcito, 14 de novembro de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCllI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Pinccntini 
Código ldcnlilicac.lor:7BB39C3D 
l\fatéria publicada no Diário Oficial d os Municípios do Paraná 
no dia 20/ 11/2018. Edição 1635 
A vcri ficaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diario1n un icipal.co111.br/amp/ 
82 
Edição n° 7268 
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OCC$ .. UOh'"lU\ llOC M>'o"lV2...Ã0DlnU 
,._. ~i~._~ r.>••r.:eoo « l' 1''"4 ~'1-ft• 
u ru t CJl"--S0>-:000 , _ _,_ .-#.)). ~ .... . ~ r.i 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de novembro de 2018 
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MA'OPIOO<PATOPU.\CO-CSJ N)ODOPAAAV. 
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lDh• SUt. OC U ()( M)';"t:.\161.00C n u A..JITDo~.o~ Wt b~l'O 
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PROJETO DE LEI Nº 156/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 85/2018 
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais). 
(Secretaria de Meio Ambiente por excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município. 
Despesas destinadas à manutenção dos serviços de coleta de lixo do Município de Pato Branco 
através do valor de excesso de Arrecadação já constado até a presente data, para pagamento 
de pessoal, encargos sociais e também material de consumo destinado ao bom funcionamento 
do serviço de coleta de lixo) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo perlodo de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018-DL, de 8 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5233, de 14 de novembro de 2018. Decreto nº 8417, de 14 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7268, de 20 de 
novembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1635, de 20 de 
novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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