MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABISETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 85/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e
oitenta mil reais)
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesas destinadas à
manutenção dos serviços de coleta de lixo do Município de Pato Branco através do
valor de excesso de Arrecadação já constado até a presente data, para pagamento de
pessoal, encargos sociais e também material de consumo destinado ao bom
funcionamento do serviço de coleta de lixo e o bom atendimento a população do
Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 23 de agos~
---
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ~SG /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerc!cio de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão
cento e oitenta mil reais) 00 (um milhão cento e oitenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 1.180.000,0
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 1.180.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
DE ESPAÇOS PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17 .512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.1 .90.11-511 (1095) Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 800.000 00
3.1.90.13-511 (1097) Obriçiações Patronais 50.000 00
3.1.90.16-511 (1099) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00
3.1.90.46-511 (1101) Auxilio Alimentação 80.000 00
3.1.90.49-511 (1103) Auxilio Transporte 50.000,00
3.3.90.30 - 511 (1108) Material de Consumo 100.000,00
Suo Total 1.180.000,00
1 Total 1.180.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
511 - Taxas - Prestação de Servi os 1.180.000,00
Total 1.180.000,00
~~vlku~á&/P~$tu~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 'ibb\ W ,g ·
Pato Branco, o lDCj \z.o \<8 . .
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ci:;~;~~~ As'sessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ ~ ' Estado cio Para11{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2018
Busca Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 156/2018, obter
autorização L gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais).
O Projet em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotações
orçamentária não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal
de Municipal e Meio Ambiente, destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais
e material de consumo, objetivando a manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamen o do lixo do Município de Pato Branco .
.1.. 1 .00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
.1.. 1 .03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS
·-.1.. 1 .512.0034.2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
-.1. 3. .90.1 1- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.1. 3. .90 .13- Obrigações Patronais
..1.. 3 .. 90.1 6- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
.J. 3. .90.46- Auxilio Alimentação
""- 3. .90.49- Auxilio Transporte
""- 3 .. 90.30- Material de Consumo
~ F nte - 511
A dota ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da D spesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conto me segue:
3 1 90 1
Rua Ararigbóia, 4 1
00 00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação
de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII,
da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias
de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Municí io; Férias Anteci adas de Pessoal Permanente; Aviso
Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 1 90 13 00
3 1 90 16 00
3 1 90 46 00
3 1 90 4 00
3 3 90 3 00
00
00
00
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
OUTRAS
DESPESAS
VARIÁVEIS
PESSOAL CIVIL
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO
AUXÍLIOOO TRANSPORTE
-
OO MATERIAL DE
CONSUMO
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter nermanente.
Despesas orçamentárias com encargos que a administração
tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de
pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições
para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial,
bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso
das contribuições de que trata este elemento de despesa.
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou
função do servidor e cujo pagamento só se efetua em
circunstâncias específicas, tais como: hora-extra;
substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do
pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da
administracão direta e indireta.
Despesas com auxílio-alimentação pago diretamente aos
servidores públicos civis ativos ou empregados da
Administração Pública direta e indireta.
Despesas com auxílio-transporte pago diretamente aos
militares, servidores ou empregados da Administração
Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das
despesas realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas
residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou
trabalho-trabalho nos casos de acumulação licita de cargos
ou emoreqos.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei º 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais esr eciais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
comput, das ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 41l1 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85.501-262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Para~
Estado do Parancí
spec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
tária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos or decreto executivo''.
43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existên ia de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposiç o justificativa.
§ º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
compro etidos:
li - s provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3 . Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo p sitivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecad ção, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Contar e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 320/64, conforme Fonte:
1 - Taxas - Prestação de Serviços
Analisa os os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do qu preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo eseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orça entárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Proj to se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que egem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o ue preceitua a Lei.
É o par cer S.M.J.
Pato Br nco, 1 O de setembro de 2018.
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ooi. .u ~ J SG l 20115.
Pato Branco, ~ J /og / üJ tS ·
José Gilso ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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P.~tado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 422/2018
íleq. 254/2018
Requerem indicação de quais materiais de consumo
refere-se o Projeto de Lei 156/2018 em trâmite com
regime de urgência nessa Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, que indique quais
materiais de consumo refere-se o Projeto de Lei 156/2018, que visa Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (Menssagem 85/2018) em trâmite
com regime de urgência nessa Casa de Leis.
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer
do referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
EM BRANCO
Claudemir Zanco
Vereador - PDT
José Gli ~d~ da Silva
freadorl- PT
A~noski Vereador - PV
~~~ ~l'f.t~ !!Jt,::., RuaArariboia.491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: 1•1w1·1.cmnarapalobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobrnnco.com.hr
~1, \'X.~·.:r
• PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
t
~ li)
1
t:i
~ Oficio nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018. ~
(
~ •.)
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue:
? l ·n ~j ~~ \ do -\'18, ·
- Requerimentos nºs 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410. 411. 412, 413. 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
426, 427, 428, 429, 435, 436/2018. ( '
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CLE.VE;RS/,ÔN1
Mí;\LAGI
Respeitosamente,
I I '
Assessór te· Ppgrnmas .? Met~,s
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Melo Ambiente
Oficio nº 94/2018 Pato Branco, 1 O de outubro ele 2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas elas proposições relativas ao Orlcio nº 650:
Proposição nº 406/2018
Resposta: 1) Quanto ao Projeto ele Lei nº. 196/2016 que propõe Instituir
a periodicidade de Inspeção entendemos que:
a) A limpeza preventiva da infraestrutura ele micro drenagem pluvial (sarjetas, bocasde-lobo e galerias de menor diâmetro) é um serviço como ele oficio do Órgão de Limpeza
Pllblica, realizado periodicamente, sempre que necessário, pois, é um processo
rotinizado, sem a necessidade de agendamento prévio;
b) Quanto à limpeza ou desobstrução ele galerias abertas ou enclausuradas,
entendemos que sim, é um trabalho importante ou essencial, necessitando muitas vezes
de máquinas e equipamentos adequando para esse fim. Dessa forma, entendemos que
essa inspeção e limpeza dessas galerias necessitará de equipe e de recursos materiais e
humanos da Secretaria de Engenharia e Obras;
c) Da mesma forma, a inspeção para a melhoria, manutenção e ampliação da
infraestrutura para atender esse serviço essencial da drenagem pluvial, entendemos que
é urna atribuição ela Secretaria de Engenharia e Obras, que dispões de recursos materiais
e humanos para a execução dos serviços necessários e a elaboração de projetos de
engenharia;
Ressaltamos que nos llltimos anos o Município, tem realizado muitos investimentos na
ampliação dessa infraestrutura, através ela canalização a céu aberto de rios urbanos, bem
corno em reservatórios de amortecimento de cheias.
2) Quanto ao Projeto de Lei nº. 106/201 G que propõe instituir o Programa ele
recolhimento e reciclagem de Óleo ele Cozinha Usado entendemos que:
a) O projeto é importante, oportuno e exequlvel, pois, quando devidamente embalado e
fechado conforme proposto não apresentar riscos de poluição nos seu acondicionamento,
transporte e armazenamento temporário até o seu destino final para reaproveitamento.
b) Ressaltamos que além da reciclagem, esse reslcluo pode ser reaproveitado de
outras formas, como fonte de combustlvel depois de tratamento industrial, como
reaproveitado com fonte de energia térmica, sem necessariamente passar por processos
de beneficiamento ou transformação;
c) Ressaltamos que esse serviço de coleta, transporte e comercialização desse
resfcluo, poderá continuar sendo realizado pela COOTAPB - Cooperativa cios Agentes
Ambientais de Pato Branco, onde o mesmo é armazenado e destinado para que
posteriormente tenha a sua destinação ambientalmente adequada.
Nos colocamos a disposição para dirimir ou fornecer maiores informações nesse sentido.
ílua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Pato Branco - Paraná
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Mel o Ambiente
Proposição 11º 411/2018
Resposta: Informamos que será feito analisada a possibilidade de reparos
juntamente com a Secretaria de Engenharia e Obras, e assim que possível realizada.
Proposição 11º 413/2018
Resposta: Informamos que serão analisadas as possibiliclades para a
execução da limpeza.
Proposição nº 420/2018
Resposta: Informamos que a coleta cio reciclável no interior é realizada à
cada dia 15 dias no pavilhão das comunidades.
Proposição nº 422/20'18
Resposta: Informamos que os materiais de consumo são vassouras, sacos
de lixo, material ele EPI, desincrustaste, enfim materiais de limpeza em geral, que fazem
com que sejam realizados com êxito os serviços cio Departamento de Limpeza,
Conservação de vias e Espaços P(1blícos,
Proposição nº 424/2018
Resposta: Informamos que quando houver a ampliação do sistema de
coleta de reciclável, serão contemplados alguns bairros conforme a necessidade e
demanda. Informamos ainda que no momento está em andamento o processo licitatório
para aquisição ele novos contêineres.
Proposição nº 424/2018
Resposta: Informamos que já esta sendo analisada a possibilidade de
cercar toda a extensão do parque.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Muni~ ú0 Pato Smm:o
Antonio C0zar Som·0tl
Chofo da Dlvloão cio Pollllcau
Amhlentnis
Portarin n.0 120/201U
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ('16) 3220·1505 85501·060 Palo Branco • Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 156/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir crédito por excesso de arrecadação no
orçamento geral do Município, a fim de suplementar despesas destinadas à
manutenção dos serviços de coleta de lixo para pagamento de pessoal, encargos
sociais e também material de consumo destinado ao bom funcionamento do serviço de
coleta de lixo.
Uma lástima que seja necessário remanejar recursos, por meio de crédito
especial para pagamento de pessoal, isso significa que o setor de planejamento do
Executivo não têm realizado a previsão orçamentária como deveria. ·interessante, que
nos próximos planejamentos de PPA e LDO encaminhados ao Legislativo, o
pagamento de pessoal seja mais bem planejado.
O Parecer Contábil é favorável ao tramite normal, pois o Projeto encontra-se
em conformidade com as normas que regem a matéria e a legislação específica.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
José Gil Amilton ~ Maranoski
Membro
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PROJETO DE LEI N°156/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 1.180.000,0
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo 1.180.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.180.000,00 (um
milhão cento e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códh:10 Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.1.90.11 - 511 (1095) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 800.000,00
3.1.90.13-511 (1097) Obriqações Patronais 50.000,00
3.1.90.16-511 (1099) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00
3.1 .90.46- 511 (1101) Auxilio Alimentação 80.000,00
3.1.90.49 - 511 (1103) Auxilio Transporte 50.000,00
3.3.90.30 - 511 (1108) Material de Consumo 100.000,00
Sub Total 1.180.000,00
1 Total 1.180.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
511 - Taxas - Presta ão de Servi os 1.180.000,00
1 Total 1.180.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO 0 0 PA RAN,\
PREFEITU RA i\I UNICIPAL OE PAT O RRANCO
St:CHETAIUA OJ: GAnl ll'ETt:
LEI li'' 5.! JJ, DE 14 0[11'0\'E.\IUHO OE 2018
Autoriza o Exeeuti\'O Municipal a abrir CrMito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\"Ou
e ru, Prefcllo, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1• Autori73 o Executivo Municipal alterar o Pmgmrna da Lei nº
5.033/2017 e alterações postcriore;; do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confom1e segue:
1•1oi;r.1ru \ '1 .. r RS
1.IS-).0)),4
Arl. l" Autori7a o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.0H/20 17 e alterações posteriores da LDO (l ei de Dirdrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confomh: segue:
J.IS).(lo)),0-)
,\ ri. J' Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
1.1 S0.000,00 (urn milhão cento e oitenta mil reais) na classificação
func ional progr.un:ítica abaixo:
l l l\f('HU.U U \ \1l :'\ ICIP.\ L0[.\1[ 10A\IRff\ 11:
IUJ n r r.\ H.. í.\\1[_Yf0 0[ U\IPIJ _\, CO\ SfRV\Ç,\ O m :
tsrA(OS PLBl I COS
"
17.$12
17.512.ot.J I Uopa..1 P•btiu
J.IW ll - $111\"aú•'tt"itt ... \"i=u;~ íL..u- P .. 'W\l.lü\ll
IVJSJ
li ~ 1l - $11 1...-il.loõ·~ u,'C.J.il
ll)J71
J.1.'i>l 16 - Sll ..!r.u ~..._l'!-'1\\'uihdo- F'.,.w\U .'h 1I
lff)}J
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11 01 )
J_I ~.) ,9 - Sll \ 1.mfo Tr-t-;- <~
llOJt
JJ~.)) - Sll \l .!ttiil& ~
l lC•3}
fSabTc.UI
\'Jl>rHS
4-•)fl))J))
(•l 1)~).í.I)
;..)(ió)/•)
r.u1 1.1 s.u)»,oo
Arl. 4• Para Cobcnurn do !"''.Sente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arre.:adaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
1.15'1.l»J,Ol
1.IS.).t')J,0)
Arl. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdcito, 14 de novembro de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlificador:2 I D659A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos ll lunicípios do Paraná
no dia 20/11/20 18. Edição 1635
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ESTADO DO PARAN.\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl:CRETARIA DF: GARINETE
OECl!ETO l'i' 8A 17, DE 14 DE l'i0\'[M llllO DE 20 18
Abr.: Cr.!dilo Especial no exercício de 2018, no \'alor
de RS 1.1 80.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil
reais).
O Prdcilo de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.233, de 14 de novembro de 2018,
D F. C R E TA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 1 7 e alternções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) e.lo sxríodo 20 18/202 1,
confonne segue:
Üpulfkl("JG \º.al.lr RS
C-014 J.IHJJOi>,O
Arl. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.034/20 17 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
Açlo
l .. M.&
n.1.>rRS
alli'•("lo d.u i1h5'hdt:1 d~ Umpt~ c«tu l.ISO.Ot>J,M
~ procnumuto ~ li'o
,\ri. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município ele Palo l:lranco,
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fome de Recurso
Vinculada no valor ele RS 1.1 80.000,00 (um milhão cento e oitenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
11
I UJ
11
17.512
17.512.00.ll
SCCRCT.\RL.\ .\IUSICIPAL 0[ .\t[IO
.\\IBIL'TE:
nrP.\ RT\ \IL''º I)[ l.l \ 1Pí7. \ ,
COS~[ \'.\ç.\o nr. í .SP.\ ('OS PlJULICO."i
SJaumtato
Urup.u.a Putilki
Ml...I J!ro.;-..!.l ..!li i.iJ.!.;~ J.: ir~u. (.)!~u i:
:u.;("u.lrutt~ ... &li\<)
\ ',d or R S
>')) (>))fo)
IC>l.C;)),C>)
~) )))JJI)
JJ.'llJJ0- $1 1 (llOll ~U:«;Jl&Coo.un> IC>l.M .00
Sub Tot.J l l.ISll.000,(>)
Total 1. 80 ())
Arl. 4° Para Coben ura do presente r~dito Especial será utilizac.lo os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roact
5 11 - T:.J\H - Pr<"tl.1çl1J d<" S<nt\õl l.ISll.000,00
1.llól.000,00
Arl. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinel.: do Prdcito, 14 de novembro de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCllI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Pinccntini
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l\fatéria publicada no Diário Oficial d os Municípios do Paraná
no dia 20/ 11/2018. Edição 1635
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82
Edição n° 7268
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DIÁRIO DO SUDOESTE
20 de novembro de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 156/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 85/2018
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais).
(Secretaria de Meio Ambiente por excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município.
Despesas destinadas à manutenção dos serviços de coleta de lixo do Município de Pato Branco
através do valor de excesso de Arrecadação já constado até a presente data, para pagamento
de pessoal, encargos sociais e também material de consumo destinado ao bom funcionamento
do serviço de coleta de lixo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo perlodo de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018-DL, de 8 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5233, de 14 de novembro de 2018. Decreto nº 8417, de 14 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7268, de 20 de
novembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1635, de 20 de
novembro de 2018.
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