AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
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Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Murffipa~
de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso V do t'
artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 01/2014) e no inpiso ~
li do art. 3° da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estad/&do ·~
Paraná, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o segu'fnte 'f,
Projeto de Lei: ~ ~ t::i ;;
PROJETO DE LEI Nº 51/2014 ~
':1;
.~
~ Atualiza os subsídios dos Vereadores da;
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de
2012, na ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2013 a fevereiro de 2014, a título de revisão geral
anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a
partir do mês de março de 2014, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de março de 2014.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 - Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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Série Histórica - INPC ''O~~
Ano Mês Número Índice No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
(Dez93 = 100)
2013 Mar 3791,36 0,60 2,05 4,10 2,05 7,22
Abr 3813,73 0,59 1,72 3,97 2,66 7,16
Mai 3827,08 0,35 1,55 3,78 3,02 6,95
Jun 3837,80 0,28 1,22 3,30 3,30 6,97
Jul 3832,81 -0,13 0,50 2,23 3,17 6,38
Ago 3838,94 0,16 0,31 1,86 3,33 6,07
Set 3849,31 0,27 0,30 1,53 3,61 5,69
Out 3872,79 0,61 1,04 1,55 4,25 5,58
Nov 3893,70 0,54 1,43 1,74 4,81 5,58
Dez 3921,73 0,72 1,88 2,19 5,56 5,56
2014 Jan 3946,44 0,63 1,90 2,96 0,63 5,26
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices
de Preços ao Consumidor.
Consultada através do site:
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc ipca/ipca-inpc 201402 1.shtm
no dia 25 de março de 2014 às 10h54min
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 51/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, na ordem de
5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a variação do
INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2013 à fevereiro de 2014, a título de revisão
geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal
e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, que fixou o subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, dispõe em seu artigo 3°, o
seguinte preceito:
"Art. 3º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na
mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos
municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice
oficial adotado em lei municipal."
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
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Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo.
A matéria atende ainda o disposto contido na Instrução Normativa nº 72/2012
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a respeito do tema, assim
estabelece:
"Art. 3º A alteração do valor dos subsídios dos Agentes Políticos
dos Poderes Executivo e Legislativo, obrigatoriamente precedida de lei
municipal autorizadora, poderá ocorrer pela:
1 - revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de
todos os servidores municipais tendo por fundamento o art. 37, X, da
Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;
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II - recomposição ou atualização: o acréscimo do valor nominal
dos subsídios por incorporação do índice inflacionário em momento
futuro à revisão geral, tendo em vista o descasamento da extensão da
database dos servidores e o período de atualização dos subsídios dos
Agentes Políticos;"
A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios dos Vereadores,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 28 de março de 2014.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2014
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal, através dos
vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar Maccari - PDT,
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Valmir Tasca - DEM, obter apoio desta Casa
de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 51/2014, que tem por objetivo
atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto em análise, será concedido um reajuste
na ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a
variação do INPC -·Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no
período anual compreendido de março de 2013 à fevereiro de 2014, a título
de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal e fixados pela Resolução nº 410 de 26 de junho de
2012.
O referido Projeto tem amparo na Lei nº 4112, de 31 de julho de 2013
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, em seu art. 20, assim como no
Demonstrativo da Despesa com Pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, conforme documentos anexos.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 ºde abril de 2014.
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Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2013 a Dezembro/2013
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a")
Unidade Gestora· CAMARA MUNICIPAL
DESPESAS EXECUTADAS
{Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL {I) 2.626.416,95
Pessoal Ativo 2.626.416,95
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização {§ 12 do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 12 do art.19 da LRF)(ll)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial -
Despesas de Exercícios Anteriores -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(lll) = (1-11) 2.626.416,95
R$1,00
-
-
-
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP(IV) = (llla + lllb) 2.626.416,95
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL(V) 173.768.837,62
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL(Vl)=(IV/V) * 100 1,51
LIMITE MÁXIMO (incisos 1,11 e Ili, art. 20 da LRF) - 6% 10.426.130,26
LIMITE PRUDENCIAL {parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,7% 9.904.823,74
LIMITE DE ALERTA (inciso 1, do§ l!! do art. 59 da LRF) - 5,4% 9.383.517,23
FONTE: *RCL- Relatório Resumido da Execução Orçamentária- Demonstrativo da Receita Liquida enviado pelo Município de Pato Branco
e Despesa Total com Pessoa - Departamento Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não
liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as
despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do
exercício, por força inciso li do art. 35 da Lei 4.320/64.
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
32 Quadrimestre de 2013
LRF, Art. 48 - Anexo VII R$1,00
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal DTP
limite Máximo (incisos 1,11 e Ili, art. 20 da LRF) - 6,00
limite Prudencial(§ único, art. 22 da LRF)- 5,70
2.626.416,95
10.426.130,26
9.904.823,74
1,51
6,00
5,70
FONTE: * RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita líquida enviado pelo
Município de Pato Branco e Despesa Total com Pessoal - Departamento Contabilidade da Câmara Municipal de
Pato Branco.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação
do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais n º
25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por
cento) da receita tributária e das transferências previstas no§ 5', do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole
os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária
da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter
continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Ar!. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá
exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2014, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e
os vagos.
Ar!. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
<Pre eitura :Munici a{ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e
da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo
com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal,
estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio
da administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
·programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de
acordo com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio,
destinado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n' 101/00,
estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2014, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta,
Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n' 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
Ofício nº 143/2014/GP
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
,:r
Pato Branco, 28 de março de 2014. ~' 1'19
.. r_; 1 ~ '-""'' 33 ..,, ~ 8 Çj ..
! Senhor Presidente,
8 ""
~·l
Atendendo solicitação desta Egrégia Câmara Municipal efetuada através do8.
ofício nº 121, de 26 de março de 2014, quanto aos itens apontados no documento supracitado,~
em relação aos seguintes aspectos: <!'.:
""
1. Obediência do Decreto nº 7.374/2014 à Instrução Normativa nº 72/2012,
especificamente o disposto no artigo 3°, li, que tem a seguinte redação:
"Art. 3º A alteração do valor dos subsídios
Políticos dos Poderes Executivo e
obrigatoriamente precedida de Lei Municipal
poderá ocorrer pela:
[ ... ]
dos Agentes
Legislativo,
autorizadora,
li - recomposição ou atualização: o acréscimo do valor
nominal dos subsídios por incorporação do índice
inflacionário em momento futuro à revisão geral, tendo em
vista o descasamento da extensão da database dos
servidores e o período de atualização dos subsídios dos
Agentes Políticos".
Informamos que este Executivo Municipal reeditou o Decreto supracitado,
excluindo as disposições que faziam referência à extensão da recomposição aos Agentes
Políticos, contemplando desta forma, somente os servidores regidos pela Lei Municipal nº
3.812, de 4 de abril de 2012, bem como aos servidores inativos e aos ocupantes de cargos
comissionados.
2. Quanto ao índice acumulado do período de março de 2013 a fevereiro de 2014, ser de
5,39% e não 5,38%, conforme constou no Decreto nº 7374/2014:
Como pode ser verificado, o 5,38% apurado foram pelos índices informados pelo
próprio INPC/IBGE, sendo o fechamento em 5,384980486.
TOTAL DO
PERÍODO MAR ABR MAi JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV PERÍODO
2013/14 0,60 0,59 0,35 0,28 0,13 0,16 0,27 0,61 0,54 0,72 0,63 0,64 5,384980486
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • P
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p g~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Fls. 2 do Ofício nº 143/2014/GP, de 28 de março de 2014.
Ademais, numa outra pesquisa no site do IBGE, encontramos que o fechamento
do acumulado dos últimos 12 meses ficou em 5,38%, de acordo com a Planilha denominada
"Índices Nacionais de Preços ao Consumidor - IPCA e INPC, COMENTÁRIOS Fevereiro
2014", conforme cópia anexa e que pode ser verificado através do link abaixo, comprovando
que de fato, esta diferença é meramente critério de arredondamento de calculadora:
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc ipca/ipcainpc 201402comentarios.pdf
3. Quanto à atualização dos valores do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
Para dar atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 72/2012 do
TCE/PR e em decorrência da supressão efetuada com a alteração do Decreto nº 7.374/2014,
informamos, portanto, que desta forma, a iniciativa é do Poder Legislativo Municipal, conforme
denota-se pelo artigo 14, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
"Art. 14- Compete à Câmara Municipal:
[ ... }
VI - fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, li, 153,
Ili, e 153, § 2°, 1 da Constituição Federal."
Tendo sido este o entendimento inclusive do Legislativo Municipal, através das
edições das Leis Municipais nºs 3.541/2011 e 3.801/2012, conforme cópia anexa.
4. Rever o ato normativo que concedeu a recomposição inflacionária aos Servidores
Públicos Municipais, atendendo o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal:
Pelo falo dos valores de vencimentos dos servidores já terem sido alteradas e
fixadas por Lei específica, (Lei nº 3.812/12), a interpretação deste Executivo Municipal é que a
revisão geral anual pode ser efetuada via Decreto, pois a própria Lei estabeleceu o índice e o
período de atualização.
Cabe a nós, portanto, agir dentro do poder regrado, pois a Lei já atribuiu
determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir
margem de liberdade.
Desta forma foi somente autorizado atualizar os valores, dentro do período e do
índice fixado pela Lei, visto que os mesmos não c izam aumento, mas simplesmente
recomposição inflacionária. Neste ato atuamos c mo m o executor da vontade legal já
existente. \
Respeitosamente, '~·~ .
/ "
ú/
1 HO
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ÍNDICES NACIONAIS DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
IPCAe INPC
fevereiro 2014
Rio de Janeiro, 12 de março de 2014
,
. '
SISTEMA NACIONAL DE ÍNDICES DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
COMENTÁRIOS
Fevereiro 2014
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA
O índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês de
:fevereiro apresentou variação de 0,69% e ficou acima da taxa de 0,55% registrada no mês
de janeiro em 0,14 ponto percentual Nos dois primeiros meses do ano a variação situou-se
em 1,24%, abaixo da taxa de 1,47% de igual período de 2013. Considerando os últimos
doz.e meses o índice füi para 5,68% e ficou acima dos 5,59% relativos aos doz.e meses
anteriores. Emrevereiro de 2013 a taxa füide 0,60%.
Para cálculo do índice do mês furam comparados os preços coletados no
período de 30 de janeiro a 26 de :fevereiro de 2014 (referência) com os preços vigentes no
período de 31 de dezembro de 2013 a29 de janeiro de 2014 (base).
O !PCA do mês concentrou o aumento das mensalidades dos colégios e, com
isso, o grupo Educação, cuja alta atingiu 5,97%, fui responsável por 0,27 ponto percentual
do índice. Esse resuhado reflete os reajustes praticados no início do ano letivo,
especialmente nas mensalidades dos cursos regulares, que subiram 7,64% e constituíramse no item de maior impacto individual no mês, com 0,22 ponto percentual À exceção de
Fortaleza, que não apresentou aumento em virtude da di:terença da data de reajuste, nas
demais regiões os cursos situaram-se entre os 3,45% registrados na região metropolitana de
Porto Alegre e os 11,72% do Rio de Janeiro. Nas mensalidades dos cursos diversos
(idioma, infürmática, etc.) a variação füide 5,95%.
Além do grupo Educação, outros quatro apresentaram variações mais elevadas
do que no mês anterior, confurme a tabela a seguir.
Grupo Variação (%) Impacto (p.p.)
Janeiro Fevereiro Janeiro Fevereiro
Índice Geral 0,55 0,69 0,55 0,69
Alimentação e Bebidas 0,84 0,56 0,21 0,14
Habitação 0,55 0,77 0,08 0,11
Artigos de Residência 0,49 1,07 0,02 0,05
Vestuário -0, 15 -0,40 -0,01 -0,03
Transportes -0,03 -0,05 -0,01 -0,01
Saúde e Cuidados Pessoais 0,48 0,74 0,05 0,08
Despesas Pessoais 1,72 0,69 0,18 0,07
Educação 0,57 5,97 0,03 0,27
Comunicação 0,03 o, 14 0,00 O,D1
Os Artigos de Residência, que furam para 1,07% ante 0,49% em janeiro,
merecem destaque. A maioria dos itens que compõem o grupo ficou acima de 1 %, a saber:
• Mobiliário 1,20%
• Cama e mesa e banho 1,33%
• Eletrodomésticos 1, 78%
• Consertos de equipamentos domésticos 1,37%
No grupo Habitação, que passou de 0,55% em janeiro para O, 77% em
revereiro, as prindpais pressões furam exercidas pelo aluguel (1,20%) e condonúnio
(0,80%), além da mão-de-obra para pequenos reparos (0,99%) e da energia elétrica
(0,63%). No caso da energia elétrica, observa-se que as contas :ficaram mais caras em
determinadas regiões, especialmente no Rio de Janeiro (3,55%) e Vitóiia (2,63%),
consequência de aumento ocorrido na parcela relativa ao PIS/P ASEP/COFlNS.
2
Os grupos Saúde-e Cuidados Pessoais (de 0,48% em janeiro para 0,74% em
:fevereiro) e Comllllicação (de 0,03% para 0,08%) também se apresentaram com resultados
superiores aos do mês anterior.
Os quatro demais grupos mostraram redução no ritmo de crescimento de preços
em relação a janeiro. Vestuário (de -0,15% para -0,40%) e Transporte (de -0,03% para
-0,05%) apresentaram-se em queda, sobressaindo os artigos de vestuário, ainda em período
de promoção no mercado.
No Transporte, o item passagens aéreas teve queda de 20,55% e destacou-se
por exercer o mais significativo impacto individual para baixo, com -0,12 ponto percentual
As tariíàs dos ônibus interestaduais também caíram, füi-0,83%.
Por outro lado, ainda no grupo Transportes, ocotTeu aumento no item ônibus
urbano, cujas tariíàs tiveram variação de 1,29%, exclusivamente em função da região
metropolitana do Rio de Janeiro (6,18%), cujas tarifàs passaram a custar 9,00% a mais,
em média, a partir do dia 08 de revereiro. Subiram, também, em 0,53%, as tariíàs dos
ônibus intermunicipais em vista de variações ocorridas em Vitória (4,25%), Porto
Alegre (4,56%) e Goiânia (1,67%). A respeito dos combustíveis, enquanto os preços do
litro do etanol se elevaram em 1,87%, a gasolina ficou relativamente estável em 0,04%.
Nas Despesas Pessoais, apesar da alta de 1,40% no item "empregados
domésticos", a variação do grupo ficol\ em 0,69%, bem menos do que a taxa de 1,72% do
mês anterior. Isto porque os recentes reajustes nos preços dos cigarros já füram
incorporados na totalidade e a variação desacelerou para -0,06% em :fevereiro enquanto
havia sido registrada alta de 7, 79% em janeiro.
Da mesma fürma, Alimentação e Bebidas mostrou desaceleração ao passar de
0,84% para 0,56% de um mês para o outro. Isto em decorrência dos preços dos alimentos
comprados para serem consumidos em casa, que subiram bem menos. Foram para uma
variação de 0,22% ao passo que no mês anterior atingiram 0,90% de alta. Alguns, como o
3
leite longa vida, cujos preços caíram 3,65%, passaram a custar menos, como mostra a
tabela a seguir.
Item Variação mensal (%) Variação Acumulada (%)
Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Batata inglesa -4,50 -9,00 -13,09 -16,65
Feijão-carioca -3,99 -4,45 -8,26 -32,65
Leite longa vida -5,61 -3,65 -9,05 5,79
Alho 1,84 -2,10 -0,29 -11,50
Feijão-preto -1,08 -2,07 -3,14 14,45
Frango inteiro 0,16 -1,98 -1,82 -3,23
Açúcar refinado 2,12 -1,86 0,22 -10,94
Frango em pedaços -0,08 -1,67 -1,76 -2,92
Presunto 1,45 -1,08 0,36 3,59
Café moldo 0,41 -0,67 -0,26 -6,51
Lingüiça 0,17 -0,57 -0,40 2,34
Ovo de galinha 1,60 -0,55 1,04 4,18
Pescados 5,84 -0,48 5,33 9,61
Açúcar cristal 1,31 -0,37 0,93 -6,69
Mas teve alimento que ficou bem mais caro, principalmente aqueles cujas
lavouras furam prejudicadas por problemas climáticos, como seca e chuva intensa. Os
principais furam:
4
Item Variação mensal (%} Variação Acumulada (%}
Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Açaí (emulsão} 18,80 11,60 32,58 8,84
Hortaliças e verduras 6,01 11,42 18,12 12,61
Tomate -10,43 10,70 -0,85 -24,96
Cebola 16,11 3,38 20,03 -13,33
Cenoura 20,72 3,26 24,66 3,98
Frutas 3,43 2,82 6,34 22,58
Carne seca e de sol 2,45 2,82 5,34 5,97
Café da manhã -0,06 2,14 2,08 10,28
Cafezinho 2,24 2,01 4,29 13,84
Lanche 0,86 1,35 2,22 11,68
Farinha de mandioca -1,85 1,31 -0,56 -3,20
Cerveja fora 0,84 1,23 2,08 10,47
Refeição 0,62 1,20 1,83 9,55
Iogurte e bebidas lácteas 1,06 1,12 2,20 10,20
Pão francês 1,01 0,99 2,00 13,83
Arroz 1,12 0,94 2,08 -2,30
Refrigerante fora 1,19 0,87 2,07 8,94
Macarrão 0,44 0,86 1,31 13,68
Cerveja 0,80 0,77 1,57 H,47
Refrigerante e água mineral 1,18 0,65 1,84 7,87
Queijo 0,05 0,55 0,60 12,93
A alimentação fora de casa também passou a custar mais do que em janeiro. A
alta füide 1,21 %, com aumentos expressivos nos seguintes itens;
• Refeição 1,20%
• Lanche 1,35%
• Café da manhã 2,14%
• Refrigerante 0,87%
• Cafezinho 2,01%
• Cetveja 1,23%
5
Dentre os índices regionais, o maior füi o da região metropolitana do
Rio de Janeiro (1,07%) onde o aluguel residencial apresentou alta de 2,77%, empregado
doméstico 2,85% e energia elétrica 3,55%. A alta da energia elétrica füi decorrente do
aumento nas alíquotas de PIS/PASEP/COFINS. Os ônibus urbano (6,18%) e
intermumcipais (1,16%) também pressionaram o resultado da região, refletindo os
reajustes de 9,00% no ônibus urbano em vigor a partir de 8 de :fevereiro e 5,77% no
intermumcipal, concedido em 13 de janeiro. O menor índice füi o de Brasília (-0, 12%) em
virtude da queda de 28,38% nos preços das passagens aéreas, que com peso de 2,57%,
causaram impacto de -0,73 ponto percentual A seguir, tabela com os resultados mensais
por região pesquisada.
Peso
Região Regional
Variação mensal (%) Variação Acumulada (%)
(%) Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Rio de Janeiro 12,06 0,50 1,07 1,58 6,80
São Paulo 30,67 0,53 0,97 1,51 5,93
Belo Horizonte 10,86 0,65 0,73 1,39 5,56
Campo Grande 1,51 0,41 0,66 1,07 1,07
Recife 5,05 0,56 0,56 1,13 6,06
Vitória 1,78 0,56 0,56 1,12 1,12
Salvador 7,35 0,71 0,48 1,19 4,68
Porto Alegre 8,40 0,53 0,46 1,00 5,55
Goiânia 3,59 0,61 0,39 1,00 5,31
Belém 4,65 0,50 0,38 0,88 4,55
Curitiba 7,79 0,77 0,37 1,15 5,67
Fortaleza 3,49 0,45 0,19 0,63 5,22
Brasília 2,80 -0,07 -0,12 -0,19 4,48
Brasil 100,00 0,55 0,69 1,24 5,68
O IPCA é calculado pelo !BGE desde 1980, se rerere às :lâmílias com rendimento
monetário de 01 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a :funte, e abrange dez regiões
metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de Brasília.
6
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC
O Índice Nacional de Preços ao Consunúdor - INPC apresentou variação de
0,64% em :füvereiro e ficou próximo do resultado de 0,63% de janeiro. Nos dois primeiros
meses do ano a variação situou-se em 1,27% abaixo da taxa de 1,44% de igual período de
2013. Considerando os últimos doze meses o índice ficou em 5,38%, acima da taxa de
5,26%, dos doze meses anteriores. Em füvereiro de 2013 o INPC füide 0,52%.
Os produtos alimentícios aumentaram 0,39% em revereiro, enquanto os não
alimentícios ficaram com 0,75%. Em janeiro, os resultados haviam sido 0,86% e 0,53%,
respectivamente.
Para cálculo do índice do mês füram comparados os preços coletados no
período de 30 de janeiro a 26 de revereiro de 2014 (refurência) com os preços vigentes no
período de 31 de dezembro de 2013 a 29 de janeiro de 2014 (base).
Dentre os índices regionais, o maior füi o da região metropolitana do
Rio de Janeiro (1,31 %) onde o aluguel residencial apresentou alta de 2,77% e energia
elétrica (3,68%). A alta da energia elétrica füi decorrente do aumento nas alíquotas de
PIS/PASEP/COFINS. Os ônibus urbano (6,18%) e intermunicipais (1,16%) também
pressionaram o resultado da região, refletindo os reajustes de 9,00% no ônibus urbano em
vigor a partir de 8 de :fevereiro e 5, 77% no intennunicipai concedido em 13 de janeiro. O
menor índice :fui o de Brasília (0,17%) em virtude da queda de 28,38% nos preços das
passagens aéreas, que com peso de 0,66%, causaram impacto de -0,19 ponto percentual
Além da queda de 1,31 % nas tari:fàs de energia elétrica tendo em vista redução nas
alíquotas de PIS/P ASEP/COFINS. A seguir, tabela com os resultados mensais por região
pesquisada.
7
Peso Variação mensal (%) Variação Acumulada (%)
Região Regional
(%) Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Rio de Janeiro 9,51 0,57 1,31 1,88 6,71
São Paulo 24,24 0,60 0,83 1,43 5,38
Vitória 1,83 0,43 0,80 1,24 1,24
Belo Horizonte 10,60 0,77 0,76 1,54 5,68
Campo Grande 1,64 0,39 0,60 1,00 1,00
Recife 7,17 0,54 0,52 1,06 5,83
Salvador 10,67 0,83 0,46 1,30 4,56
Belém 7,03 0,62 0,45 1,07 4,47
Curitiba 7,29 0,81 0,43 1,24 5,71
Goiânia 4,15 0,56 0,40 0,96 4,79
Porto Alegre 7,38 0,56 0,33 0,89 5,39
Fortaleza 6,61 0,48 0,19 0,68 5,39
Brasília 1,88 0,22 0,17 0,39 4,40
Brasil 100,00 0,63 0,64 1,27 5,38
O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979, se rerere às fàmílias com
rendimento monetário de O 1 a 05 salários mír:ümos, sendo o chere assalariado, e abrange dez
regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de
Brasília.
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8
Atualiza os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Municipio de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Municfpío de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 1 O de julho de
2008, na ordem de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de· acordo com a
variação do íNPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
compreendido de março de· 201 O à fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual,
nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsidios de que trata esta Lei será concedida a
partir de 1° de março de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 4512011, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco, Vilmar Maccari, Guilherme Sebastião Silverio e Osmar Braun
Sobrinho.
Gobl""" do P<efelto M""'91?"' Pot~de mo"'° de 2011.
IGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46} 3220-1544 - 85501·060 - · Pato Branco - Paraná
LEI Nº 3.801 DE 27 DE MARÇO DE 2012
Atualiza os subsidias do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Municlpio de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de
2008, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a
variação. do INPC - Indica Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012, a título de revisão geral
anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsidias de que trata esta Lei será concedida a
partir do mês de março de 2012, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 44/2012, de autoria dos vereadores
Osmar Braun Sobrinho; Guilherme Sebastião Silverio; Nelson Bertalli; Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2012. /.··m:; IGAN~
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco
PROJETO DE LEI Nº 51/2014
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 1 O, de 26 de junho de 2012, na
ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2013 a fevereiro de 2014, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e
XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2014, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 51/2014, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari
- PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM
(2° Secretário).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2014 J ANO XXIX ! NÚMERO 6055 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR f PAG 84
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MúNlclPJo DE~~WB~i:;<l "'~ADÔDt'.Y:i>~AUJXGJ>'. .
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-~:_in•-_Ficam:a~~~ os_,s:ub$1~ôsiàó$~~â~?~,e-.dt(Piésid_~fü::_daJ3âínata :.
!d~_icipal de Pato Bfàn_co,_fixados pela R~otuçâo n~ _10/de,2(1 ~ ;llnhó .. ~~:;4tn2, )' na ordent de Si39% (cinco vírgu)átrin_ti_e-novepor -~Ió)~.d_e:~~~~~-,8.,~a- :
ção do INP~ - Lutice Nacionãl _de Pi;eçoS_ ~ Corisuini_dor, acwnlllad~ no_perlo-.;
do anual cómpreendido de _m,~Ç?'.-~~,g9,!~ .~~iro de l014, a títuJó ~-e-~isãó ,
ge~ anual, nos_tennos ~~;ffif!s_?,~ :5Ar?M:~~~.,~ffig~h~[\da ConsUtuição ~eral. _ ·
Art. 2~ A__ atualização dos subsf4i05.-~--~~e trata~ª Lei Sérá conCédida a partir do
ínês de março de 2014'.·inclus~:_,~:.,·~;:;:;~,~:ji:.,:~_- . . _ ,
Art·- 3" Esta_Lei_ entra ~m_vigor911,d~ta de sua pubHcaÇã~-- _ _ < ___ _ _ --:-''""_'_·:-->
ESta Lei détórre' do Piójetó áé'_tci-~? 51/2014;'de alrl:ória dà'M~a t>iretora:_'colll·
p<>S~- ~Jo~-y~re~~O~_.G~~f-~l>~-~l)_,,Sil\r~r!o. ytlmaf_ M~~cari, _Gç_ràldO
Edel de Olivcirà. e Valmir·Tásca. ·
Ga_bi.lieité-do·p_refelt?~ ts-_<ri ª~-~f de--20_14:_·· · Alfaustmiíoiiiéc1JI' · -.,- ·· ·-··
Prefeito
Diário Oficial .dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4# §â 3;111 :ti &'''fi 01141 ·'1#3'·1 =i;fJ ~e. LEI Nº 4.261, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da.Câmara
Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, na
ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove porcento), de acordo com a variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido
de março de 2013 a fevereiro de 2014, a titulo de revisão geral anual, nos termos dos
incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês
de março de 2014, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 5112014, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Vilmar Maccari, Geraldo Edel de Oliveira
e Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Pubr,cado em ___ , ____ , __
Edição: __ ~----~--
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ- OJOEMS
Publicado em ___ l __ I __
Edição; ___ PÁG. B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod093887
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17104/2014.
A verificação de autenticidade.da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.díoems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 51/2014
RECEBIDA EM: 25 de março de 2014
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, na ordem de 5,39% (cinco ·
vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao consumidor)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira
- PV (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 26/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/03/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/04/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/04/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 154, de 10 de abril de 2014.
Lei nº 4261, de 15 de abril de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6055, de 17 de abril de 2014, p.
B4; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 580, de 17 de abril de 2014.
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