~~~#efdt-Y~~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 9...3. .. /2014
Súmula: Disciplina a comercialização, distribuição e
consumo de bebida alcoólica em festas de
formaturas, shows e quaisquer eventos promovidos
pelo ensino f1mdamental e médio do Município de
Pato Branco2PTu dá outras providências. ,\\,~_,,P'
Art. 1º Fica proibido no Município de Pato Branco a
comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas:
.) em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio
do Município;
:'#:l~ durante as festas de formaturas, shows e promoções do ensino
'fundamental e médio.
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Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de qualquer espécie e as
formaturas mencionadas no" fociso._ "b" ~o Art. lQ serão passíveis de X
fiscalização pelo Conselho Tutelar, '
Art. 3º Aos infratores, nos termos desta Lei, será aplicada a multa
·de 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município) para os responsáveis pelos
eventos, e multa em dobro em caso de reincidência.
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Art. 4º A presente lei deverá ser utilizada em publicidade de
grande alcance da população e em campanhas de divulgação da proibição da
cpmercialização,~distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos term~~./
é\Cimaest~~=lec~~5 ·
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pato Branco, 25 de março de 2014.
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JUSTIFICATIVA
É preocupante o número de crianças e adolescentes que
consomem bebidas alcoólicas no mundo. No Brasil, é comum vermos nos
noticiários o caso de crianças ou adolescentes que abusam
consumo do álcool e prematuramente perdem a vida.
Para estes jovens que são indivíduos em formação, cujos valores
ainda são indefinidos a ingestão de bebidas alcoólicas é ainda mais grave do
que quando feita por um adulto, pois os reflexos desta prática oferecem
riscos não só para suas próprias vidas como para a sociedade em geral.
A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas escolas e próximo
destas, bem como em formaturas, seria uma forma de dificultar o acesso de
crianças e adolescentes ao álcool.
Além disso, apesar de haver legislação que proíba a venda de
bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, na prática o que ocorre é a
dificuldade de fiscalização na venda destes produtos.
A clara intenção é a de que a aprovação deste projeto de lei traga
mais eficácia ao combate a esta droga lícita no país.
Diante dos expostos apresentados solicitamos o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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a: Câmara Municipal de Pato Branco 1 Sede Administrativa: Carlos Almeida "" oep, \.~ 0
Projeto de Lei nº 53/2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
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O vereador Claudemir Zanco (PROS) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo dispor sobre a comercialização, distribuição e consumo
de bebida alcoólica em festas de formaturas, shows e quaisquer eventos promovidos pelo
ensino fundamental e médio do Munícipio de Pato Branco.
Nas justificativas aduz que o projeto visa coibir o consumo de bebidas
alcoólicas por crianças, dada a grande preocupação com estes fatos.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia da
Secretaria Municipal de Educação, a fim de que se evitem percalços nos eventos
organizados pelo Município nas escolas municipais ou fora dela.
Sabe-se que a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes é
expressamente proibida pela legislação pátria, especificamente pelo art. 81, do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). Tal proibição é para a venda fora ou dentro das
escolas.
Portanto, se a intenção legislativa é coibir a venda de bebidas alcoólicas
para menores há a desnecessidade de lei neste sentido, porquanto a legislação federal já
contempla tais situações.
Por outro lado, se a intenção legislativa do edil é coibir a venda de bebidas
alcoólicas a todos, indistintamente, nos eventos promovidos pelas escolas municipais,
necessário se faz a manifestação prévia da Secretaria Municipal de Educação, a fim de que
se opine quanto ao teor da proposição, no sentido de trazer informações se a eventual
aprovação deste projeto não comprometerá os futuros eventos promovidos pelas escolas
municipais.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
:; Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~·d•"'%,,, ~ e:. - SFIS:i.1--~ ,@ ~ o
Como exemplo, tem-se as tradicionais festas juninas organizadas pelas
escolas municipais, onde se vendem, além de outras, o conhecido "quentão", bebida típica
das festas caipiras.
Vê-se, portanto, que tal manifestação se mostra deveras necessária para a
análise, discussão e deliberação da matéria em Plenário.
Com as informações advindas da Secretaria de Educação, requer o
RETORNO do projeto para o jurídico, para a realização da análise técnica de ordem
jurídica, mormente quanto à boa técnica legislativa.
É o parecer.
Pat Br co, 7 de maio de 2014.
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Luciano\! ~ltra e
ProcuradoA \Lf]gis
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,§é_..Ren:aato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Parnn:i
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 44/201
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO ,-• ~- /I' ., l
Data / 1 1 _\ , ._ .. AA 1
1
Assinatura ~~ l . .Ç~~~fAl ·?~O GRAI~
Requer ampliação de prazo para emissão
de parecer ao PL 53/2014
O vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais requer ampliação de prazo para emissão de parecer ao PL 53/2014 -
disciplina a comercialização, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas em festas
de formaturas, shows e quaisquer eventos promovidos pelo ensino fundamental e
médio do município de Pato Branco, para que seja possível a captação de maiores
subsídios para a elaboração do parecer, através de diálogos com entidades
interessadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2014.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislaflvo@wln.com.br- site: Www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado du Parnt1á
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A~ROV~DO 1
Data :lí.J_~ l;C:\J 1
Assinatura --~ 1
CÃMAR!- MUNICIPAL ?t: TO SRANCO .!
Solicita a Mesa Diretora a retirada do Projeto de Lei nº 53/2014 para
.'!~ E!9 llªç~es E! p()Stei-i.or .ªPl'esE!ritélÇ~()· ................................................. .
O ve1·eador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicitam a Mesa Diretora, para que seja
arquivado o Projeto de Lei n!l 53/2014, de 31 de março de 2014, disciplina a
comercialização, distribuição e consumo de bebida alcoólica em festas de
formaturas, shows e quaisquer eventos promovidos pelo ensino
fundamental e médio do Município de Pato Branco.
O presente Projeto é de autoria deste requerente, e justifico este
pedido, pois o projeto necessita de adequações para posterior
apresentação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2014.
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\ . '\~~\\
Cl~h~e.~jrj<\?co
Vereal:lor -PROS .,
Rua Ararigbóia. '1.91 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
RGB 05212014
@mu-VUPJ4YU~drY/?~&ft~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfae/ Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata de Reunião
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas,
reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores
Raffael Cantu, José Gilson Feitosa da Silva, Claudemir Zanco e Laurindo Cesa, membros da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, para tratarem do Projeto de Lei nº 53/2014
que disciplina a comercialização, distribuição e consumo de bebida alcoólica em festas de '1'
o
formatura, shows e quaisquer eventos promovidos pelo ensino fundamental e médio doR"
g,
município de Pato Branco - PR, de autoria do vereador Claudemir Zanco e possui a relatoria 0
do vereador Raffael Cantu. A reunião contou ainda com a participação de professores dos~ ·~
Colégios Estaduais Professor Agostinho Pereira e Castro Alves, de funcionários das
J
empresas A 1 Formaturas e Versátil Formaturas, de conselheiros do Conselho Tutelar de ~
Pato Branco e da assessora parlamentar do vereador Clóvis Gresele. Após lido o referido ,-
~
projeto aos presentes, o vereador relator explicou que estava com dificuldades em exarar~ ~-
parecer e por isso havia solicitado tal reunião, abriu-se espaço para debate entre os ~~
presentes. Após debate, aferiu-se que o referido PL afeta o direito de consumo de bebidas ~
alcoólicas por maiores, bem como que as formaturas são eventos familiares e a entrada e S'.
permanência de menores deve ser orientada pelos responsaveis legais. Assim, decidiu-se
que o projeto deve ser modificado, ou então substituído, contemplando os seguintes pontos:
proibir-se-á o consumo de bebidas alcoólicas apenas para menores; afixar-se-ão placas nos
locais onde costumam-se realizar eventos com público-alvo composto por estudantes de
ensino fundamental e (ou) médio; realizar-se-ão campanhas de conscientização dos males
do consumo de bebidas alcoólicas, bem como da responsabilização das famílias sobre os
menores; e serão ainda responsabilizados os realizadores de eventos em comunicar os
órgão competentes nos casos em que se constatar o consumo de bebidas alcoólicas por
menores. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião e eu, Raffael Cantu,
ue se ue assinada pelos de competência.
José Gilsof ~1tosa da Sil a - PT - Membro
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e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapa
0
r5~vlk1:~d&g;~91~fr Estado do Paraná
Lista dos presentes na Reunião da Comissão de Justiça e Redação, realizada
no dia 27 de maio de 2014, às 14 horas, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, cujo objetivo foi debater o Projeto de Lei nº 53/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 53/2014
RECEBIDA EM: 31 de março de 2014
SÚMULA: Disciplina a comercialização, distribuição e consumo de bebida alcoólica em
festas de formaturas, shows e quaisquer eventos promovidos pelo ensino fundamental
e médio do Município de Pato Branco, Paraná.
Em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Município; durante
as festas de formaturas, shows e promoções do ensino fundamental e médio.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 31/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 08/05/2014
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
ARQUIVADO em 29 de maio de 2014 conforme requerimento de autoria do vereador
proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2014, para
adequações e posterior reapresentação do projeto.
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