~~~c/tyg>~~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! ... ?.~./2014
Súmula: Dispõe sobre a criação de estacionamento
de bicicletas em locais aberto à freqüência de
público e de uso coletivo, e dá outras providências.
Art. 12 Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de local
próprio para estacionamentos de bicicletas em locais de grande afluxo de
público, no âmbito do Município de Pato Branco.
§ 1!!. Para efeito do caput deste artigo, além de outros
estabelecimentos, entendem-se como locais de grade afluxo os seguintes:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) shopping centers;
d) supermercados;
e) instituições de ensinos públicos e privados;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro,
cinemas, casas de cultura, etc.); e
k) indústrias.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
::;1
:;:.
a
" a ,_,
a
!(:'
..
~·
" '~ X?
5i.
~ .
'~ n
~· ._,
~
~· M
§ 2!! . Serão obrigados a atender a lei os
industriais, comerciais e de serviços com mais de 20 (vinte) empregados.
Art. 22 A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser
determinante para a definição do local na implantação do estacionamento
de bicicletas.
Art. 3!! Os estabelecimentos de bicicletas poderão ser de dois
tipos, a saber:
1 - BICICLETÁRIOS - local destinado ao estacionamento de
bicicletas, por período de longa duração;
li - PARACICLO - local destinado ao estacionamento de bicicletas,
por período de curta e média duração;
Art. 4!! Os estabelecimentos atingidos por esta lei deverão ser
adaptados as suas disposições no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação;
Art. 52 O Poder Executivo Municipal, dentro da sua conveniência
e através do seu órgão competente, regulamentará está Lei, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6!! Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pato Branco, 25 de março de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~/B~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a criação de estacionamento de bicicletas,
pois á medida que aumenta o uso de bicicletas nas cidades, cresce a
necessidade de estruturas que facilitem a vida do ciclista, como um bom
lugar para deixar as bicicletas e a falta de um local seguro para estacionar
impede muitas pessoas de usarem suas bicicletas como meio de transporte
básico.
Deixar uma bicicleta sem vigilância, mesmo por curtos períodos,
pode facilmente resultar em danos ou roubo. Encontrar um bicicletário que
não seja adequado ou que não esteja convenientemente localizado pode
provocar uma experiêncía frustrante.
O bicicletário em si é a estrela da festa, nada como ter um lugar
seguro para deixar as bicicletas durante o dia, sem ter que se preocupar com
roubos.
A criação de estacionamento de bicicletas é uma forma de
incentivo a utilização da mesma como meio de transporte em nosso
município, criando um hábito saudável e que apresenta inúmeros benefícios
para a saúde da população.
Rua Ararigbóia, 491 Fóne: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 54/2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PROS) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo dispor sobre a criação de
estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e de uso de
coletivo.
Fundamenta, de forma sucinta, que devido ao aumento do uso de
meio de transporte por bicicletas, necessário se faz atender a esta demanda,
criando-se estruturas públicos que facilitem o cotidiano dos ciclistas, tal como o
estacionamentos para bicicletas.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãof'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse loca~
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, IF~
Acontece que no dia 14 de fevereiro de 2014, o vereador Raffael
Cantu (PCdoB) apresentou o projeto de lei n° 27/2014, que dispõe sobre a criaçãg
do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco, que está em trâmite nas'
Comissões da Casa. ,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. o .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No bojo do projeto de lei nº 27/2014, especificamente no art. 8°, há
a previsão de criação de estacionamentos para bicicletas, vale dizer, já contempla o
objeto da proposição em análise.
Sendo assim, sem delongas, nos termos do art. 126, do Regimento
Interno2
, consideramos o presente projeto de lei como matéria idêntica à tratada
no projeto de lei n° 27/2014.
Deste modo, tendo em vista que ainda não houve a deliberação em
Plenário do projeto de lei n° 27/2014, recomendamos a SUSPENSÃO do projeto de
lei n° 54/2014, até ulterior deliberação daquele.
Destaca-se que caso seja aprovado o projeto de lei nº 27/2014, o
projeto de lei n° 54/2014 deverá ser arquivado (art. 126, §3º, do Regimento
Interno); caso não seja aprovado, o mesmo deverá seguir normal tramitação
regimental, inclusive com o retorno ao Jurídico para nova análise.
,/"'\
Pqfo 'sranco, 28 de setembro de 2015.
f
I
i
. _/\
H--""\, '.·. ~ \
'
~ . . \
Luciano\Beltrame
Procuradoi\Legislativo
2 Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a uma já em tramitação,
prevalecerá a original.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2014
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Sistemá Cicloviário no Município de Pato Branco.
(como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Pato Branco, contribuindo
para o desenvolvimento da mobilidade sustentável - cidovia)
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de fevereiro de 2014.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de abril de 2014
RELATOR: Clóvis Gresele - PP .
REDISTRIBUÍDO EM: 8 de maio de 2014
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
. REDISTRIBUÍDO EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: Clóvis. Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de outubro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS .EM: 30 de novembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva .- PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - POT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 627, de 10 de dezembro de 2015.
VETO INTEGRAL ENVIADO ATRAVÉS DO OFÍCIO: 431/2015/GP, de 22 de dezembro de
2015, lido na sessão ordinária do dia 1 º de fevereiro de 2016
O Veto Integral foi votado e mantido na sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de
2016, conforme Ata nº 11/2016 e Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de 2016.
Votaram a favor do veto, os vereadores: Augustinho Polazzo ,.... PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS
e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeidà
Projeto de Lei n° 54/2014
Autoria: Claudemir Zanco (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PROS) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo dispor sobre a criação de
estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e de uso de
coletivo.
Às fls. 4-5, com base no art. 126, do Regimento Interno, sugerimos
a suspensão da tramitação deste projeto de lei, tendo em vista que o vereador
Raffael Cantu (PCdoB) tinha apresentado o projeto de lei nº 27/2014, que dispunha
sobre o Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco, que, em seu bojo, já havia
contemplado a criação de um estacionamento de bicicletas.
O projeto de lei n° 27 /2014 foi aprovado pelo Poder Legislativo,
contudo vetado integralmente pelo Executivo, de sorte que o veto foi aceito por esta
Casa de Leis, conforme se infere do extrato de fl. 6.
Portanto, cabe, neste momento, o retorno da tramitação deste
projeto de lei.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genéí-ica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30/ !)'~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
e legislaç
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vários dos argumentos a seguir expendidos serão os mesmos
exarados no parecer jurídico do projeto de lei n° 27 /2014, dada a similaridade do
objeto.
É notória a importância de políticas que atendam aos pnnc1p1os
constitucionais de proteção e conservação do meio ambiente, tal como o destacado
no projeto em testilha.
As legislações constitucional e infraconstitucional federal e municipal
convergem neste sentido, podendo citar como embasamento, neste primeiro
momento, o art. 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n° 12.587 /201, além da
Lei Orgânica do Município (notadamente o art. 164) e do Plano Diretor Municipal (Lei
Complementar n° 28/2008).
o seguinte:
Este último Diploma Legal, por sinal, estabelece em seu art. 53, VII,
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário,
de circulação e trânsito: [ ... ]
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a
integração entre a as regiões onde haja condições de declividades
favoráveis, principalmente ao longo das rodovias.
Há inúmeros argumentos favoráveis à normal tramitação, discussão
e aprovação da matéria em Plenário.
Contudo, neste primeiro momento, por entendermos que um projeto
de lei que vise a criação de um estacionamento de bicicJetas no Município traz
elementos nítidos que o identifique como de "interesse de política urbana'',
necessária, antes de tudo, a manifestação técnica do COPLAN neste sentido, a teor
do disposto no art. 189, IV, da Lei Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte
redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana,
antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- 3 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapat
Câmara Municipal ,de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O COPLAN é um órgão téc~ico, previsto na Lei Complernentar
Municipal n° 28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco), cujo Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a
redação do art. 188, da LC nº 28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco -
COPLAN, órgão consultivo e deliberativo em . matéria de natureza
urbanística e política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas
e Planejamento Urbano dé Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu
funcionamento e que terá a seguinte composição: [ ... ]
Destarte, por se tratar de propos1çao que versa sobre política
urbana, necessário a instrução do projeto de lei com o parecer a ser emitido pelo
COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido.
Deste modo, recomendamos o envio do projeto de lei ao COPLAN,
para a devida análise técnica da matéria.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e
conclusiva análise jurídica do caso.
É o parecer.
vLLV {?-.o~'··~ ---~...,,.'""
sé...Remttcof Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Param1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao COPLAN para que· emita parecer quanto ao
Projeto de Lei nº 54/2014.
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta
Casa de Leis, requer que seja oficiado ao COPLAN para que emita seu
parecer quanto ao Projeto de Lei nº 54/2014 que (Dispõe sobre a criação de
estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de públic,o e de uso
coletivo e dá outras providências) de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
PDT, que está em tramitação na casa para emitir parecer ao projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 2016.
l
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@cama~apatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ofício 07/2016
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira,
1.,AVf- ·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Pato Branco, 20 de maio
DD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Ref: Resposta a solicitação do Vereador Laurindo Cesa constante
no Ofício nº 182/2016
Em resposta a solicitação do Vereador Laurinda Cesa constante no
Ofício em epígrafe, em que solicita a análise e parecer técnico ao Projeto de Lei nº 54/2014
que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais aberto à freqüência
de público e de uso coletivo, informamos que entendemos ser dispensável o parecer
técnico sobre o referido projeto de Lei tendo em vista que na data de 07 de julho de 2015,
esta Secretaria remeteu através do oficio 07/2015 ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco um parecer favorável do COPLAN a um projeto de Lei sob o nº 27/2014 que
em seu artigo 8° versava sobre o mesmo assunto com idêntico teor ou similar.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
RUA ARARJBOIA, Nº 94, CENTRO - FONE (46} 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E·MAIL : IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GDV.BR
Ofício 07/2015
Ilustríssimo Senhor
Enlo Ruaro,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Pato Branco, 07 de julho de 2015.
DO Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Ref: Parecer técnico do COPLAN sobre o Projeto de Lei nº 27/2017
que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco ~ ~
§ t.
Em resposta a solicitação da Comissão de Justiça e Redação, soi~e ii n parecer técnico ao Projeto de Lei nº 27/2014, que dispõe sobre a criação do Siste a .p,.
Cicloviârio no Municlpio de Pato Branco, anexamos ao presente cópia da Ata 16 e cópia &l
da Resolução nº 28 do COPLAN - Conselho do Plano Diretor com parecer favorável,:,a ~
tramitação pela Câmara Municipal de Palo Branco do cilada Projeto de Lei. *
~ 1
Sendo o que se apresenta para o momento, ~ ;s
j;~.
Atenciosamente, ~ Q
RUA ARARIBOIA, Nª 94 • CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANDO/PR
E-MAIL: IPPLIPB@PATOSRANCO.PR.130V,BR
:f
~
( '
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 26
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.41 O, de 16 de março de 2009,
considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179 e
189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei
Complementar nº 28/2006 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da polllica urbana, nos termos do art. 182, caput, da
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da polltica de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 16 do COPLAN datada de 19
(dezenove) de maio de dois e quinze,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação pela Câmara Municipal de Pato
Branco de Projeto de Lei nº 27/2014 que dispõe sobre o Sistema Cicloviário no Municfpio de Pato.
Branco, com a condição do mesmo ser adequado à Lei Federal nº 12.567/2012, que estabelece regras
para o Plano de Mobilidade Urbana, e que o Municfpio priorize e urgencie a elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana Municipal.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a data da
plenária.
Dê-se ciência ao Executivo, Secretaria de Planejamento Urbano/IPPUPB, registre-se e
publique-se.
ato Branco, 19 de maio de 2015.
~~Jl~ck§l~@íahC()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Claudemir Zanco - PDT
PROTOCOLO GERAL: 025109-1/1
ASSUNTO: Criação de estacionamento de bicicletas em
locais abertos à frequência de público e de uso coletivo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/02/2016
CIENTE DO RELATOR: 29/02/2016
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 54/2014, o Vereador propõe sobre a
criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de
público e de uso coletivo.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 31 de março de 2014 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a sobre a criação de
estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e de
uso coletivo.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem por objetivo a criação de
estacionamento de bicicletas, pois a medida que aumenta o número de
bicicletas na cidade cresce também a necessidade de criação de estruturas
que facilitem a vida dos ciclistas, como um bom lugar para deixar as bicicletas
e a falta de local seguro para estacionar impede muitas pessoas de usarem as
bicicletas como meio de transporte. Por isto então o motivo da criação do
bicicletário.
CONSIDERANDO, parecer técnico do COPLAN, o qual se posiciona
favoravelmente ao prosseguimento do presente Projeto de Lei.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
1
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site. www.camarapatobranco.com.br
~~~~§/~@~ Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
54/2014. s.m.j.
José Gil
Pato Branco, 03 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Arquivamento do Projeto de Lei n2 54/2014, de 31 de março de 2014 - Dispõe
sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência
_ ~~J?_~ ~!~~~ -~-~~--ll~_()_~()~~!!Y_C>~- ............. _ .. _______ . _. _ ... __ .......... __ .... ________ .. ______ .... ____ .
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o arquivamento
do Projeto de Lei n2 s.:i/2014, de 31 de março de 2014 - Dispõe sobre a criação
de estacionamento de bicicletas em locais aberto .à frequência de público e de
uso coletivo.
Justifico este pedido, pois o referido Projeto será reapresentado com
algumas adequações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de julho de 2016 ..
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.cama~apatobranco.com.br - e-mall: leglslalivo@camarapatobranco.oom.br
Paraná
RGB 62/2016
·~ • Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54/2014
RECEBIDO EM: 31 de março de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais aberto à
frequência de público e de uso coletivo.
(órgãos públicos municipais; parques; shopping centers; supermercados; instituições de
ensinos públicos e privados; agências bancárias; igrejas e locais de cultos religiosos; hospitais;
instalações desportivas; museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas,
casas de cultura, etc.); e indústrias)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de março de 2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de fevereiro de 2016
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 15 de junho de 2016
Relator: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
ARQUIVADO em 11 de julho de 2016, conforme requerimento de autoria do vereador
proponente, considerando que apresentou outro projeto com algumas modificações (ver projeto
de lei nº 123/2016).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br