MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 343.473,12 12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e
doze centavos) na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 28 de março
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B.ranco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI "'~ 5S/20J.4-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
343.473,12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e
setenta e três reais e doze centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
343.473,12 0022
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue:
Ação Esoeciflcacão ValorR$
2.200 Manutenção e implementação do Programa 72.772,61
Bolsa Família
2.245 SUAS - PSB -Acões do PAIF ICRASI 82.110,75
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 69.836,23
Fortalecimento de Vincules - Piso Variável li
2.248 SUAS - PSE - Serviços de Enfrentamento à 113.881,77
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Comolexidade 1
2.250 SUAS - PSE - Serviços de habilitação e 2.664,02
reabilitação para pessoas com deficiência -
Piso de Transferência de média comnlexidade
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar dos 2.207,74
Idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Comolexidade 1
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco. Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 343.473,12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esnecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar dos Idosos
São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1
3.3.50.43 - 752 Subvenções Sociais 2.207,74
08.243 Assistência à Crianca e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Familia
3.3.90.14 - 841 Diárias Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30 - 841 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33 - 841 Passagens e Despesas com Locomoção 5.050,39
3.3.90.39 - 841 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
4.4.90.52 - 747 Equipamentos e Material Permanente .. / 41.722,22
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para~ /(
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Sub-Total 1 72.772,61 I
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.245 SUAS - PSB -Acões do PAIF íCRAS\
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 808 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.343,66
3.3.90.39 - 815 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 18.767,09
Sub-Total 82.110,75
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos - Piso Variável li
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 809 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.736,23
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.100,00
Sub-Total 69.836,23
2.248 SUAS - PSE - Serviços de Enfrentamento à Violência,
ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média
ComPlexidade 1
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.39 - 750 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 53.881,77
Sub-Total 113.881,77
2.250 SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação
para pessoas com deficiência - Piso de Transferência
de média complexidade
3.3.50.43 - 753 Subvenções Sociais 2.664,02
TOTAL 1 343.473,12 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
7 47 - IGD Bolsa Família
750 - Conv. FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel "1" Rec.Projovem Adolescente
841 - IGD SUAS
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica S
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na dat ão.
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Valor R$
41.722,22
113.881,77
2.207,74
2.664,02
43.343,66
34.736,23
38.767,09
31.050,39
35.100 00
..
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 091/14 Pato Branco (PR) em 07/03/2014
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento de Contabilidade
A/C: Juliane Aparecida Polasso
Assunto: Reprogramação Saldo 2013
Ilustríssima Senhora,
Conforme solicitado estamos encaminhando a Vossa Senhoria a
relação das contas com saldo em 31112/2013, referente aos recursos financeiros do Programa
Bolsa Família e os demais pisos inerente ao Fundo Municipal de Assistência Social, advindos do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), conforme segue:
082430022.2.200000 Manutenção do Programa Bolsa Família - 936 (conta corrente nº 566ª_1,-
0) Fonte anterior 747 - R$ 41.722,22 (quarenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e
dois centavos);
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - R$ 41.722,22 (quarenta e um mil
setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos)
1301 Fonte .... : 9_36 Componentes para qualificação da Gestão- SUAS
IGD SUAS - 933 (conta corrente nº 58255-7) Fonte anterior 841 - R$ 31.050,39 (trinta e um mil r.
cinquenta reais e trinta e nove centavos); Y
3.3.90.14.00.00.00 Diàrias - Pessoal Civil - R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
673 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% Conselho)
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
675 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% Conselho)
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 (dez mil reais)
680 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% Conselho)
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - R$ 6.000,00 (seis mil reais)
681 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% Conselho)
Rua Theófilo AuQusto Loiola. 264 - Bairro Sambuçiaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.or.çiov.br
1
e PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 5.050,39 (cinco mil cinquenta reais e trinta e nove
centavos)
Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% Conselho)
082430022.2.249000 SUAS - PSE - Serviços de proteção social aos adolescentes em
cumprimento de medidas/Serviços de Enfrentamento a Violência, ao Abuso e a Exploração /
Sexual - 935 (conta corrente nº 56685-3) Fonte anterior 750 • R$ 113.881,77 (cento e treze mil Ç ... JJ
oitocentos e oitenta e um real e setenta e sete centavos);
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
661 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial· SUAS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 53.881, 77 (cinquenta e
três mil oitocentos e oitenta e um real e setenta e sete centavos)
1299 Fonte .... : 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial· SUAS
082440022.2.245000 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) - 934 (conta corrente nº 56683-7) /
Fonte anterior 808 • R$ 43.343,66 (quarenta e três mil trezentos e quarenta e três reais e e/
sessenta e seis centavos) '
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
701 Fonte .... : 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica· SUAS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 23.343,66 (vinte e três
mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos)
703 Fonte .... : 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica· SUAS
082440022.2.246000 SUAS - PSB - Ações do Projovem Adolescente - Piso Básico Variável 1
• 934 (conta corrente nº 56688-8) Fonte anterior 815 • R$ 38.767,09 (trinta e oito mil setecentosf"./
e sessenta e sete reais e nove centavos);
Obs: Esta conta deverá ser finalizada, em virtude da existência da conta que atende ao
" Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (conta corrente nº 66302-6), serviço
este aglutinado pelas ações do PROJOVEM.
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
701 Fonte .... : 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica· SUAS
2
Rua Theófilo AuQusto Loiola. 264 - Bairro Sambuçiaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.qov.br
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 18.767,09 (dezoito mil
setecentos e sessenta e sete reais e nove centavos)
703 Fonte .... : 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
3.3.90.30.00.00.00 SUAS - PSB - Ações do Piso Básico Variável li • 934 (conta corrente nº /
56684-5) Fonte anterior: 809 " R$ 34. 736,23 (trinta e ·quatro mil setecentos e trinta e seis reais eC
vinte e três centavos) · ·
Obs: Esta conta deverá ser finalizada, em virtude da existência da conta que atende ao
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (conta corrente nº 66302-6).
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
1297 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 14.736,23 (quatorze mil
setecentos e trinta e seis reais. e vinte e três centavos)
1298 Fonte .... : 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
0!!2440022.2.247000 SUAS ~ PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
9;)~)conta corrente nº 66302-6) - R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais); Obs.: Esta conta
é nova e não teve dotação anterior.
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
1297 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 15.100,00 (quinze mil e
cem reais)
1298 Fonte .... : 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
082410022.2.251000 SUAS - PSE - Serviço de Acolhimento (Lar dos Idosos São Vicente de
Paula - Piso de Alta Complexidade) - 935 (conta corrente nº 56682-9) Fonte anterior 752 -
R$ 2.208,21 (dois mil duzentos e oito reais e vinte e um centavos);
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
668 Fonte .... : 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
Material de Consumo - R$ 2.208,21 (dois mil duzentos e oito reais e vinte e um centavos)
3
Rua Theófilo Aur:iusto Loiola, 264 - Bairro Sambuçiaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.or.qov.br
Eli PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
082440022.2.251000 SUAS - PSE - Serviço de Habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência - Piso de Média Complexidade) - 935 (conta corrente nº 56689-6) Fonte anterior
753 - R$""2~6ê4;§9 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
671 Fonte .... : 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
Material de Consumo - R$ 2.664,59 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e
cinquenta e nove centavos)
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
4
Rua Theófi1o Aus:iusto loiola. 264 - Bairro Sambuçiaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial(@.oatobranco.or.s:iov.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 7 47 - IGD Bolsa Família
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
5.673,01
160.738,92
200.645,95
Prefeitura Municipal de Pato l 'nco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
166.411,93
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
166.411,93 Totais ............
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
200.645,95
76.137,95 Saldo Atual
443.195,83 Total
76.137,95 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
112.219,21
88.426,74
92.281,44
500,00
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:24
112.219,21
88.426,74
200.645,95
92.781,44
149.768,44
443.195,83
150.086,73
-318,29
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 841 - IGD SUAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais .....
EXTRAORÇAMENTÁRIA ·
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.126,81
20.911,37
14.345,90
Prefeitura Municipal de Pato [ hco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22.038,18
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
22.038, 18 Totais ..........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
14.345,90
23.358, 11 Saldo Atual
59.742,19 Total
23.358, 11 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
3.089,15
11.256,75
13.374,35
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:26
3.089,15
11.256,75
14.345,90
13.374,35
32.021,94
59.742,19
32.021,94
.,
.,
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MtoDIA COMPLEXIDADE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERt:NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
3.970,26
122.400,00
55.990,56
Prefeitura Municipal de Pato l !nco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
126.370,26 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
126.370,26 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
23.219,88
32.770,68
43.977,81
6.394,30
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:27
55.990,56
55.990,56
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
55.990,56 50.372, 11
49.896,37 Saldo Atual
232.257, 19 Total
49.896,37 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
125.894,52
232.257, 19
117.894,52
8.000,00
'
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.262,74
114.000,00
83.228,66
Prefeitura Municipal de Pato ::. Jnco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
116.262, 7 4 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
116.262,74 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
26.935,53
56.293,13
49.838,84
4.448,20
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:28
83.228,66
83.228,66
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
83.228,66 54.287,04
14.757,78 Saldo Atual
214.249, 18 Total
14.757,78 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
76.733,48
214.249, 18
76.733,48
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato l Jnco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso: 815- Conv.FMAS Piso Básico Variavel "1" Rec.Projovem Adolescente
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ...... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.624,68
37.684,50
33.841,91
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
39.309, 18
39.309, 18 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
33.841,91
24.827,83
14.027,03
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:29
33.841,91
33.841,91
33.841,91 38.854,86
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
47.326,85 Saldo Atual
120.477,94 Total
47.326,85 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
47.781,17
120.477,94
47.781,17
.,
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.26S,8S
23.148,00
8.334,10
Prefeitura Municipal de Pato _,'anca
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
24.413,8S
24.413,85 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
8.334,10
3.2S1,76
2.660,80
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:37
8.334,10
8.334,10
lnterierências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
8.334,10 S.912,S6
21.317,28 Saldo Atual
S4.06S,23 Total
21.317,28 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
39.818,S7
54.06S,23
39.818,57
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábll)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3S.100,00
Prefeitura Municipal de Pato _,1anco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3S.100,00
3S.100,00 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
3S.100,00 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PÁGINA: 1DE1
28/03/2014 14:39
3S.100,00
3S.100,00
3S.100,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais .............. , .. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
299,78
40.800,00
40.800,00
Prefeitura Municipal de Pato ~lanco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA·
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
41.099,78
41.099, 78 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Cçintas a Pagar
Restos a Pagar
40.800,00
40.800,00
3.400,00
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:41
40.800,00
40.800,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
40.800,00 44.200,00
5.307,96 Saldo Atual
87.207,74 Total
5.307,96 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
2.207,74
87.207,74
2.207,74
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
209,65
43.147,44
43.147,44
Prefeitura Municipal de Pato _, 1
anco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
43.357,09
43.357,09 Totais .........••.......
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
43.147,44
43.147,44
PÁGINA: 1 DE 1
28/03/2014 14:42
43.147,44
43.147,44
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterferêrícias Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
43.147,44 43.147,44
2.454,37 Saldo Atual
88.958,90 Total
2.454,37 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
.,
2.664,02
88.958,90
2.664,02
~~~~~~91~ Estado do Paraná -:i...~'íl· de Pa ~ - íó --------·---------·"----------------- ------------------------------- -lFJs_l:r_~
ASSESSORIA CONTÁBIL ·~~ 8
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 55/2014
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 9e Assistência Social
no valor de R$ 343.473,12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e
setenta e três reais e doze centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento
de despesas na Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado ao
Fundo Municipal de Assistência Social, com subvenções sociais, diárias -
pessoal civil, material de consumo, passagens e despesas com locomoção,
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e equipamentos e material
permanente, para as seguintes ações:
..li SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar dos Idosos São
Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I; "* Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família
.,,i. SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS);
~ SUAS - PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - Piso Variável II; "* SUAS - PSE - Serviços de Enfrentamento à Violência, ao abuso
e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média Complexidade I e
~ SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência - Piso de Transferência de média
complexidade
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
CtdEtddP on as o s a o o arana. con f orme seaue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
3 3 50 43 ºº 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único,
e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Comolementar nº 101, de 2000.
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana, com o servidor público
DIÁRIAS - PESSOAL estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede
3 3 90 14 ºº 00 CIVIL em objeto de serviço, em caráter eventual ou
transitório, entendido como sede o Município onde a
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver
exercício em caráter oermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
3 3 90 30 00 MATERIAL DE automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
CONSUMO automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes· material biolónico farmacolónico e
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PASSAGENS
Estado do Paraná
laboratorial; animais para estudo, co abate;
alimentos para animais; material de coudelarla ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de
uso não-duradouro.
3 3 90 33 00 00 DESPESAS
E
COM
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque,
seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de
veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças
de domicílio no interesse da administra - o.
LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
44905200
Rua Ararigbóia, 491
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS
00 MATERIAL
PERMANENTE
E
con êneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios ·domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais ermanentes.
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Estado do Paraná
o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e ei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~~~~~~ Estado do Paraná v.~'il· de P.y{,
I'! ~,...., <>' EFl~g
·<O~~ fJ
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença')jt)'Sltiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pelo Executivo Municipal foi o Relatório da Execução
Orçamentária Balancete Financeiro Por Fonte de Recurso do
E xerc1c10 F1nance1ro d e2 O 13 , que apresentam os sequ1n . t es sa ld os:
Fonte Valor do Saldo
Crédito Existente
747 - IGD Bolsa Família 41.722,22 150.086,73
750 - Conv. FNAS-plSO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 113.881,77 117.894,52
752 - ConvProg.de Apoio a Pessoa Idosa 2.207,74 2.207,74
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Deflc. 2.664,02 2.664,02
808 - Convenio FMAS Piso Básico FIXO 43.343,66 76.733,48
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 34.736,23 39.818,57
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel"I" Rec.Projovem 38.767,09 47.781,17
841 - IGD SUAS 31.050,39 32.021,94
934 - Bloco DE financiamento da Proteção Social Básica 35.100,00 35.100,00
TOTAL 343.473,12 504.308,17
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 3 de abril de 2014.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~duUUCPJlmu!r~~d&~~-$~t'Y Estado do Paraná 'l'"" de ""
~
~t;º"' Fls Ql
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO .~ v,: §
Parecer ao Projeto de Lei nº 55/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 55/2014, de 31 de março de
2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
343.473,12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três
reais e doze centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado ao Fundo
Municipal de Assistência Social, com subvenções sociais, diárias - pessoal civil,
material de consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica e equipamentos e material permanente, para as
seguintes ações:
• SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar dos Idosos São Vicente
de Paulo Piso Alta Complexidade 1;
• Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família
• SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS);
• SUAS - PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- Piso Variável li;
• SUAS - PSB - Serviços de Enfrentamento à Violência, ao abuso e a
Exploração Sexual - Piso Fixo de Média Complexidade 1 e
• SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas
com deficiência - Piso de Transferência de média complexidade.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal. Os Artigos 12 e 22 autorizam o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 32, ao Anexo 1 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2014,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três· matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~Fl~ru
''0~&
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações e o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de abril de 2014.
1 a-PV
Leunlra~T{~ Por
(Membro)
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 55/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
343.473, 12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e
setenta e três reais e doze centavos) e dá outras providências.
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(F'lano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0022 343.473,12
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de ·
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
•· Ação Especificacão Valor R$
2.200 Manutenção e implementação do Programa 72.772,61
Bolsa Família
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF fCRAS\ 82.110,75
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e 69.836,23
Fortalecimento de Vinculos - Piso Variável li
2.248 SUAS - PSE - Serviços de Enfrentamento à 113.881,77
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Comolexidade 1
2.250 SUAS - PSE - Serviços de habilitação e 2.664,02
reabilitação para pessoas com deficiência -
Piso de Transferência de média complexidade
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar 2.207,74
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 343.473, 12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze
centavos) na classificação funcional programática abaixo: ·
Códiao
09
09.04
08
08.241
08.241.0022
. 2.251
3.3.50.43 - 752
08.243
08.243.0022
Esoecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência Social
SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Lar dos
Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade
1
Subvenções Sociais
Assistência à Crian a e ao Adolescente
Assistência Social
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
2.207,74
2.200 Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.14 - 841 Diárias Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30 - 841 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33 - 841 Passagens e Despesas com Locomoção 5.050,39
3.3.90.39 - 841 . Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
4.4.90.52 - 747 Equipamentos e Material Permanente 41.722,22
Sub-Total 72.772,61
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.245 SUAS - PSB -Ar.ões do PAIF ICRASl
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 808 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.343,61>
3.3.90.39 - 815 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.767,09
Sub-Total 82.110,75
2.247 SUAS - PSB - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável li
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 809 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.736,23
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.100,00
Sub-Total 69.836,23
2.248 SUAS - PSE - Serviços de Enfrentamento à
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso
Fixo de Média Comolexidade 1
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.39 - 750 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 53.881,77
Sub-Total 113.881,77
2.250 SUAS - PSE - Serviços de habilitàçao e reabilitação
para pessoas com deficiência - Piso de Transferência
de média comrlexidade
3.3.50.43 - 753 Subvenções Sociais 2.664,04
TOTAL 343.473,12
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
747 - IGD Bolsa Família
750 - Conv. FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel "I" Rec.Projovem Adolescente
841 - IGD SUAS
934 - Bloco de financiamento da Protecão Social Básica ISUASl
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
41.722,22
113.881,77
2.207,74
2.664,02
43.343,66
34.736,23
38.767,09
31.050,39
35.100,00
DIÁRIO DO SU00ES1E PAfOBRANCO E DOMINGO, 19 E ZO DE ABRll DE 2014 j ANO XXIX j NÚMERO 6056 1 EOIÇÀO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 89 E BlO
Matena de COnsumo
Passagens e espesas com ocom
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. Firían6elióde'Ft.rné'd6"Maimóv'mc1Mdàd0'exerciéiotmt'erior •im · ·.
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41. ,22
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DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO !SÁBADO t DOMINGO, 19 E 20 DE ABRIL DE 201.1 J ANO XX!X r NÚMERO G056 r EDIÇÀO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BlO
a·aoldoSO
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idoSós'São Vic::énte de Pàúla Piso-Alta eori\plexidade 1 . - .
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2.207,74
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e:rerceuw~Pessoa _lllfdica
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Sub-Total
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Te~_.;.:f'.'~ urldiea -
Sub-Total
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FiXo de Média Complexidade 1
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ub-Total
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de mécfta compléxkiade -
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747 • GD Bois.a Fam la
750 -d&V. FNASJ"JSO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
752 -Aonv.PrOg:de_Apoio a Pes50a Idosa
753 __ • P.rog.de Apolo a Pessoa-Pórt.Deflç;
sos-,=éõnvenlo FMAS Piso Bâslc:o Fixo
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934 • Broco di:! flrfancíà"mento da Proteção Social Básica (SUAS)
Art. Este Decreto e11_trará em vigor 11a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,-1_7 .de.abri! de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI Prefeito:- - - - '"
o.ooo;oo
,@0,00
343,66
8.767,
110,75
j~f,:-~-'
_0.0CM),00
"-''. 4,736,23
Oe<>OO,
5.1()9,QO
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1.722,22
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2.664;02
~.343,66
3'1.736.23
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35.100,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;lâ@§•i!';fjôíll~!tiji@yi!mljzji•j=le(Jf@•
LEI N" 4.267, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Assistência Social no valor de R$ 343.473,12 (trezentos e quarenta e três mil,
quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei n" 4.111/2013 do PPA
(Plano P!uríanual) do período 2014/2017, conforme segue:
Va\mR$
0022 Assistência Social 343.473,12
Art 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014 conforme segue·
Ação Especificação ValorR$
2.200 Manutenção e implemen1ação do Programa Bolsa Familia 72.772,61
2.245 SUAS - PSS-Ações do PAlF (CRAS) 82.110,75
2.247 SUAS- PSB- ServiÇO de Convivência e Fortalecimento 69.836,23 de Vínculos Piso Variável li
SUAS - PSE- Serviços de Enrrentamenlo à violência,
2.248 ao abuso e a Exµloraç.ilo Sexual - Piso fixo de Média 113.881,77
Com"'exidade 1
SUAS- PSE - Serviços de habilitação e reabil~ação
2.250 para pessoas com deficiência - Piso de Transferênda de 2.664,02
mêdia comnlexidade
2.251 SUAS- PSE - Serviços de Acolhimento Lar dos Idosos
São Vicente de Paula Piso Alta Co""'lexidade 1 2.207.74
""''l· ;;1· Auwnza o t:.xecuuvo Mumc1par aonr no urçamemo uera1 ao Munrc1p10 oe i-aw
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 343.47'3,12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e
setenta e três reais e doze centavos) na classificação funcional programática abaixo·
Código
09.04 "
" 08.241
08.24l.0022
2.251
3.3.50.43- 752
08.243.0022
2.200
3.3.90.14-841
3.3.90.30- 841
3.3.90.33 841
3.3.90.39- 841
4.4_91).52 841
4.4.90.52 747
Sutr Total
08.244
03.244.0022
2.245
3.3.90.30-808
3.3.90.30 - 815
3.3.90.39- 808
3.3.90.39 - 815
Sutr Total
2.24i
3.3.90.39- 809
3.3.90.30-934
3.3.90.39 - 934
Sutr Total
2.248
3.3.90.30- 750
3.3.Sll.39-150
SutrTotal
2.250
3.3.50.43- 753
TOTAi.
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTl!:NCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL OEASSISTl!:NCIA SOCIAL
Assistência Social
As~stência ao Idoso
Assistência Social
SUAS - PSE - ServiÇQs de Acolhimento Lar dos Idosos São
\l\cente de Paula Piso Alta Co 'rocidade \
Subvenções Sociais
Ass;stência Social
Manutenção e implemen!ação do Programa Bofsa Familia
Diárias Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com t.ocomoçiio
Outros Serv, de Terceiros- Pessoa Juridica
Equlpamenlos e Material Pennanenle
Equipamen!os e Material Permanente
Assistência Comunitâria
Assis!~ncia Social
SUAS PSB Ações do PAlf (CRAS)
Matelia! de Coowmo
Material de Consumo
OUtros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
SUAS - PS6- Serviço de convivência e Fortalecimento de
Vincu!os - Piso Variâvel li
Material de Consumo
Outros Serv de Terceiros - Pessoa Juridica
Material de Consumo
Outros Se1v de Terceiros- Pessoa Juridica
SUAS - PSE- Serviços de Enfrentamento à Violéncia,
ao abuso e a Exploração Sexual- Piso Fixo de Média
com laxidade 1
Material de Consumo
Quilos Serv. de1'ercelros - Pessoa Jutidica
SUAS - PSE - ServiÇOs de habilitação e
reabilJtação para pessoas com deftciMcia -
Piso de Transfert!ncia de média comftlexidade
Subvenções Sociais 2.664,02
T343An,12
ValorR$
2.207,74
5.000,00
5.000,00
5.050,39
10_000,00
6.000,00
41.722,22
72.772,61
20.rum,oo
20.000,00
23.343,66
18.767,09
82.110,75
20.000,00
14.736,23
20.00Q,OO
15.100,00
69.836,23
60.000,00
53.881,77
113.881,77
Art 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superãvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS . - ',,,,-__
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747-IGD Bolsa Famllia
75G-Conv. FNAS-PlSO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
752-Conv.Prog.deApolo a Pessoa Idosa
753-Prog.deApoio a Pessoa Porl.Oefic.
808-Convenlo FMAS Piso Bãsico Fixo
809-Convenio FMAS Piso Básico Variaver H
1515--Coovfl·AAS Piso Bâs\oo Varlave\ •1• Rec.Prl:iiovenu\do\eswn\e
841-IGDSUAS
934-8Joco de financiamen10 da Prolecão Social Básica (SUASI
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PubUcado em ___ 1 ___ 1 __ _
Vall)1R$
41.722,22
113.881,77
2.207,74
2.664,02
43.343,66
34.736,23
38.767,119
31.050,39
35.100,00
Eóição: __________ _ Publicadnem ___ 1 ___ 1 __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNiclPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ - DJOEMS
Edlção: ___ PÁG.B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod094253
..
..
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2210412014.
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:·
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@;j§§§iiii;fJ1~\iJ~!(ffi#+ii~Jj#nJi•j:idfri~@e
DECRETO Nº 7.397, OE 17 DE ABRIL DE 2014
Abre Crêdito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de
R$ 343.473, 12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.267, de 17 de abril de 2014,
DECRETA:
Art. 1°Altera o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do período
201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 343.473,12
Art. 2º Altera a ação da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçll.o ValorR$
2.200 Manutenção e implementação du Programa Sulsa Família 72.772.61
2.245 SUAS- PSB -Açôes du PAIF (CRAS) 62.110,75
2.247 SUAS PSB - SeMçode Convivência e Fortalecimento
de Vínculos - Pisu Variável li 69.636.23
SUAS- PSE - Serviços de Enfrentamenfo à Violência,
2.248 ao abusu e a Exploração Sexual- Piso Fixo de Média 113.881.77
Comnle:.idade t
SUAS - PSE- Serviços de habH~açãu e reabilnação
2.250 para pessoas com deficiência - Piso de Transferência de 2.664,02
média com""'xidade
2.251 SUAS '" SeMços de Acolhimento Lar dos Idoses 2.207,74 São Vicente de Pau!a PisuAlta Com<lexidade 1
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superãvit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
343.473,12 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
"' 09.04
08.241
06.241.0022
2.251
3.3.50.43 - 752
08.243
06.243.0022
2.200
3.3.90.14- 841
3.3.90.30-841
3.3.90.33-841
3.3.90.39 841
4.4.90.52 - 841
4.4.90.52- 747
Sub-Total
08.244
08.244.0022
2.245
3.3.90.30 - 808
3.3.90.30 815
3.3.90.39 808
3.3.90.39 - 815
Sub-Tota!
2.247
3.3.90.30- 809
3.3.90.39-809
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
Sub-Total
2.248
3.3.90.30 - 750
3.3.90.39 - 750
Sub-Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSJST!:NCIA SOCIAL
FUNOO MUNICIPAL DEASSIST!:NCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência Social
SUAS - pSE - Serviços de Acollllmento Lar dos Idosos São
Vicente de Paula PisoAHa Comolel<idade 1
Subvençôes Sociais
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Social
Manu!enção e implementação do Programa Bolsa Família
Diárias Pessoa! Civil
Ma!eria! de Consumo
Passagens e Oespesas com Locomoção
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Pennanente
Equipamentos e Material Pennanente
Assistência Comun~âria
Assistência Social
SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
Matelial de Consumo ·
Material de Consumo
Outros SeJV. de Terceiros- Pessoa Juridica
Outros SeJV. de Terceiros - Pessoa Juridica
SUAS- PSB - SeJV\ço de Convivência e Fortalecimento de
Vinculas - Piso Variável li
Material de Consumo
Outros SeJV. de Terceiros- Pessoa Juridica
Material de Consumo
Outros SeJV. de Terceiros - Pessoa Jurídica
SUAS- PSE- Serviços de Enfrentamentu à Violência,
ao abuso e a EXploração Sexual- Pisu Fixo de Média
Com"'e:.idade 1
Material de Consumo
Ou!ros SeJV. de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.250 SUAS- PSE - SeJV\ços de l!abil~açiio e reabilitação para pessoas com
deficiência - Piso da Transferllncra de média comnlexidade
3.3.50.43
- 75' Subvençôes Sociais 2.664,02
TOTAL 343.473.12
Va!orRS
2.207.74
5.000.00
5.000,00
5.050,39
10.000,00
6.000.00
41.722,22
72.772131
20.000,00
20.000.00
23.343,66
18.767,09
82.110,75
20.000.00
14.736,23
20.000,00
15.100,00
69.836,23
60.000.00
53.881.77
113.881,77
,.,,. • .q.~ t"ara vvuer •u•o uO prese,,.., v•cu11V t::.SI-''""'ª' sera uuilLaao os recursos uc ..::iupcravl
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22104/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Flnanceíro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
747-!GD Bolsa Família
750-Conv. FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
752-Conv.Prog.deApoio a Pessoa Idosa
753-Ptog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
808--Convenio FMAS Piso Básico Fixo
809-Convenio FMA.S Piso Básico Variaver li
815-Conv.FMAS Piso Básico Variavel •r Rec.ProjovemAdolescente
841-fGDSUAS
934-Sloco de 11nanciamenlo da Prnlerão Social aásica 1SUAS\
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
41.722,22
113.881,77
2.21l7.74
2.664,02
43.343,66
34.736,23
38.767,09
31.050,39
35.100,00
Publicadoem ___ l ___ I __ _
Ediç.1io: --~------,---
Publ1cadoern ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
Edição: ___ PÁG.B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod094254
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/04/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 55/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 37/2014
RECEBIDA EM: 31 de março de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 343.473,12 (trezentos e
quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos) e dá outras
providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/04/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16/04/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 161, de 16 de abril de 2014.
Lei nº 4267, de 17 de abril de 2014. Decreto nº 7397, de 17 de abril de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6056, de 19 e 20 de abril de 2014, ·
p. B9 e B1 O; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 581, de 22 de abril de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camafapatobranco.com.br