Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. b
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Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal$
de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso X do %,
artigo 37 da Constituição Federal e no inciso V do artigo 30 do Regimento Interno desta ;;s
Casa de Leis (Resolução nº 01/2014), apresentam para a apreciação e deliberação do lj'3
douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: $
PROJETO DE LEI Nº 56/2014
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de
2012, na ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
compreendido de março de 2013 à fevereiro de 2014, a título de revisão geral anual,
nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a
partir do mês de março de 2014, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de abril de 2014.
o
Guilherme
a - 2° Secretário
Rua Ararigbóia. 491 ,- Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br
Série Histórica - INPC
Ano Mês Número Índice No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
(Dez93 = 100)
2013 Mar 3791,36 0,60 2,05 4,10 2,05. 7,22
Abr 3813,73 0,59 1,72 3,97 2,66 7,16
Mai 3827,08 0,35 1,55 3,78 3,02 6,95
Jun 3837,80 0,28 1,22 3,30 3,30 6,97
Jul 3832,81 -0,13 0,50 2,23 3,17 6,38
Ago 3838,94 0,16 0,31 1,86 3,33 6,07
Set 3849,31 0,27 0,30 1,53 3,61 5,69
Out 3872,79 0,61 1,04 1,55 4,25 5,58
Nov 3893,70 0,54 1,43 1,74 4,81 5,58
Dez 3921,73 0,72 1,88 2,19 5,56 5,56
2014 Jan 3946,44 0,63 1,90 2,96 0,63 5,26
Fev 3971,70 1. .·.· 0,64 2,00 3,46 1
. . 1,27 5,39
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistemíl Nacional de Índices
de Preços ao Consumidor.
Consultada através do site:
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc ipca/ipca-inpc 201402 1.shtm
no dia 25 de março de 2014 às 10h54min
DECRETO Nº 7.374, DE 17 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 562 Cl&l~
de março de 2014)
Atualiza os vencimentos dos servidores públicos municipais regidos pela
Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, dos servidores inativos, dos cargos
comissionados e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO o índice inflacionário apurado no período
compreendido entre março de 2013 a fevereiro de 2014, levando-se em conta a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em
conformidade com a data base, fixada pelo artigo 34 da Lei Municipal nº 3812,
de 4 de abril de 2012;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.883, de 27 de junho
de 2012,
D E CRETA:
Art. 1º Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos dispostas pelo
Anexo li da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, para fins da
reposição aos servidores públicos municipais, na ordem de 5,38% (cinco
vírgula trinta e oito por cento).
Art. 2° A reposição de que trata o artigo 1° deste Decreto será concedida
a partir de 1° de março de 2014 e será estendido aos servidores inativos, aos
cargos de provimento em comissão, bem como sobre os subsídios fixados pela
Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, para o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.385, DE 27 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 568 de 1°
de abril de 2014)
Atualiza os vencimentos dos servidores públicos municipais regidos pela
Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, dos servidores inativos e dos cargos
comissionados.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO o índice inflacionário apurado no período
compreendido entre março de 2013 a fevereiro de 2014, levando-se em conta a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em
conformidade com a data base, fixada pelo artigo 34 da Lei Municipal nº 3812,
de 4 de abril de 2012;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos dispostas pelo
Anexo li da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, para fins da
reposição aos servidores públicos municipais, na ordem de 5,38% (cinco
vírgula trinta e oito por cento).
Art. 2° A reposição de que trata o artigo 1º deste Decreto será concedida
a partir de 1° de março de 2014 e será estendida aos servidores inativos e aos
cargos de provimento em comissão:
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 7.374, de 17 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2014
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ofício nº 143/2014/GP
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í Senhor Presidente,
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Atendendo solicitação desta Egrégia Câmara Municipal efetuada atrav~s do~
ofício nº 121, de 26 de março de 2014, quanto aos itens apontados no documento supracitado,~
em relação aos seguintes aspectos: ;:)
1. Obediência do Decreto nº 7.374/2014 à Instrução Normativa nº 72/2012,
especificamente o disposto no artigo 3°, li, que tem a seguinte redação:
"Art. 3º A alteração do valor dos subsídios
Políticos dos Poderes Executivo e
obrigatoriamente precedida de Lei Municipal
poderá ocorrer pela:
[ ... ]
dos Agentes
Legislativo,
autorizadora,
li - recomposição ou atualízação: o acréscimo do valor
nominal dos subsídios por incorporação do índice
inflacionário em momento futuro à revisão geral, tendo em
vista o descasamento da extensão da database dos
servidores e o período de atualização dos subsídios dos
Agentes Políticos".
Informamos que este Executivo Municipal reeditou o Decreto supracitado,
excluindo as disposições que faziam referência à extensão da recomposição aos Agentes
Políticos, contemplando desta forma, somente os servidores regidos pela Lei Municipal nº
3.812, de 4 de abril de 2012, bem como aos servidores inativos e aos ocupantes de cargos
comissionados.
2. Quanto ao índice acumulado do período de março de 2013 a fevereiro de 2014, ser de
5,39% e não 5,38%, conforme constou no Decreto nº 7374/2014:
Como pode ser verificado, o 5,38% apurado foram pelos índices informados pelo
próprio INPC/IBGE, sendo o fechamento em 5,384980486.
TOTAL DO
PERÍODO MAR ABR MAi JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV PERÍODO
2013/14 0,60 0,59 0,35 0,28 0,13 0,16 0,27 0,61 0,54 0,72 0,63 0,64 5,384980486
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 65501-060 • Pato Branco • P
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranca.
MUNlciPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Fls. 2 do Ofício nº 143/2014/GP, de 28 de março de 2014.
Ademais, numa outra pesquisa no site do IBGE, encontramos que o fechamento
do acumulado dos últimos 12 meses ficou em 5,38%, de acordo com a Planilha denominada
"Índices Nacionais de Preços ao Consumidor - IPCA e INPC, COMENTÁRIOS Fevereiro
2014", conforme cópia anexa e que pode ser verificado através do link abaixo, comprovando
que de fato, esta diferença é meramente critério de arredondamento de calculadora:
http://www.ibge.qov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc ipca/ipcainpc 201402comentarios.pdf
3. Quanto à atualização dos valores do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretàrios
Municipais.
Para dar atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 72/2012 do
TCE/PR e em decorrência da supressão efetuada com a alteração do Decreto nº 7.374/2014,
informamos, portanto, que desta forma, a iniciativa é do Poder Legislativo Municipal, conforme
denota-se pelo artigo 14, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
"Art. 14- Compete à Câmara Municipal:
[ ... }
VI - fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretãrios Municipais,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, li, 153,
Ili, e 153, § 2°, 1 da Constituição Federal."
Tendo sido este o entendimento inclusive do Legislativo Municipal, através das
edições das Leis Municipais nºs 3.541/2011 e 3.801/2012, conforme cópia anexa.
4. Rever o ato normativo que concedeu a recomposição inflacionária aos Servidores
Públicos Municipais, atendendo o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal:
Pelo fato dos valores de vencimentos dos servidores já terem sido alteradas e
fixadas por Lei específica, (Lei nº 3.812/12), a interpretação deste Executivo Municipal é que a
revisão geral anual pode ser efetuada via Decreto, pois a própria Lei estabeleceu o índice e o
período de atualização.
Cabe a nós, portanto, agir dentro do poder regrado, pois a Lei já atribuiu
determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir
margem de liberdade.
Desta forma foi somente autorizado atualizar os valores, dentro do período e do
índice fixado pela Lei, visto que os mesmos não c izam aumento, mas simplesmente
recomposição inflacionária. Neste ato atuamos c mo m o executor da vontade legal já
existente. \
Respeitosamente, '·:: ~
e//
US 1 HO
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
lnstitu1c
fl~IBGE Brasileiro de Geografia e Estatística
ÍNDICES NACIONAIS DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
IPCAeINPC
fevereiro 2014
Rio de Janeiro, 12 de março de 2014
COMENTÁRIOS
Fevereiro 2014
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês de
fevereiro apresentou variação de 0,69% e ficou acima da taxa de 0,55% registrada no mês
de janeiro em O, 14 ponto percentual Nos dois primeiros meses do ano a variação situou-se
em 1,24%, abaixo da taxa de 1,47% de igual período de 2013. Considerando os últimos
doze meses o índice füi para 5,68% e ficou acima dos 5,59% relativos aos doze meses
anteriores. Em fevereiro de 2013 a taxa füide 0,60%.
Para cálculo do índice do mês furam comparados os preços coletados no
período de 30 de janeiro a 26 de fevereiro de 2014 (rererência) com os preços vigentes no
período de 31 de dezembro de 2013 a 29 de janeiro de 2014 (base).
O IPCA do mês concentrou o aumento das mensalidades dos colégios e, com
isso, o grupo Educação, cuja alta atingiu 5,97%, füi responsável por 0,27 ponto percentual
do índice. Esse resultado reflete os reajustes praticados no início do ano letivo,
especiahnente nas mensalidades dos cursos regulares, que subiram 7,64% e constituíramse no item de maior impacto individual no mês, com 0,22 ponto percentual À exceção de
Fortaleza, que não apresentou aumento em virtude da difürença da data de reajuste, nas
demais regiões os cursos situaram-se entre os 3,45% registrados na região metropolitana de
Porto Alegre e os 11,72% do Rio de Janeiro. Nas mensalidades dos cursos diversos
(idioma, iniõrmática, etc.) a variação füide 5,95%.
Além do grupo Educação, outros quatro apresentaram variações mais elevadas
do que no mês anterior, confürme a tabela a seguir.
Grupo Variação (%) Impacto (p.p.)
Janeiro Fevereiro Janeiro Fevereiro
Índice Geral 0,55 0,69 0,55 0,69
Alimentação e Bebidas 0,84 0,56 0,21 0,14
Habitação 0,55 0,77 0,08 0,11
Artigos de Residência 0,49 1,07 0,02 0,05
Vestuãrio -0,15 -0,40 -0,01 -0,03
Transportes -0,03 -0,05 -0,01 -0,01
Saúde e Cuidados Pessoais 0,48 0,74 0,05 0,08
Despesas Pessoais 1,72 0,69 0,18 0,07
Educação 0,57 5,97 0,03 0,27
Comunicação 0,03 0,14 0,00 0,01
Os Artigos de Residência, que furam para l,07% ante 0,49% em janeiro,
merecem destaque. A maioria dos itens que compõem o grupo ficou acima de 1 %, a saber:
• Mobiliário 1,20%
• Cama e mesa e banho 1,33%
• Eletrodomésticos 1, 78%
• Consertos de equipamentos domésticos 1,37%
No grupo Habitação, que passou de 0,55% em janeiro para 0,77% em
:füvererro, as principais pressões furam exercidas pelo aluguel (1,20%) e condonúuio
(0,80%), além da mão-de-obra para pequenos reparos (0,99%) e da energia elétrica
(0,63%). No caso da energia elétrica, observa-se que as contas ficaram mais caras em
determinadas regiões, especiahnente no Rio de Janeiro (3,55%) e Vitória (2,63%),
consequênda de aumento ocorrido na parcela relativa ao PIS/P ASEP/COFINS.
2
Os grupos Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,48% em janeiro para 0,74% em
:fevereiro) e Comunicação (de 0,03% para 0,08%) também se apresentaram com resultados
superiores aos do mês anterior.
Os quatro demais grupos mostraram redução no ritmo de cresc:imento de preços
em relação a janeiro. Vestuário (de -0,15% para -0,40%) e Transporte (de -0,03% para
-0,05%) apresentaram-se em queda, sobressaindo os artigos de vestuário, ainda em período
de promoção no mercado.
No Transporte, o item passagens aéreas teve queda de 20,55% e destacou-se
por exercer o mais significativo :impacto individual para baixo, com -0, 12 ponto percentual
As tari:fàs dos ônibus interestaduais também caíram, füi-0,83%.
Por outro lado, ainda no grupo Transportes, ocorreu aumento no item ônibus
urbano, cujas tari:fàs tiveram variação de 1,29%, exclusivamente em função da região
metropolitana do Rio de Janeiro (6,18%), cujas tari:fàs passaram a custar 9,00% a mais,
em média, a partir do dia 08 de :fevereiro. Subiram, também, em 0,53%, as tari:fàs dos
ônibus intermunicipais em vista de variações ocorridas em Vitória (4,25%), Porto
Alegre (4,56%) e Goiânia (1,67%). A respeito dos combustíveis, enquanto os preços do
litro do etanol se elevaram em 1,87%, a gasolina ficou relativamente estável em 0,04%.
Nas Despesas Pessoais, apesar da alta de 1,40% no item "empregados
domésticos", a variação do grupo ficolj em 0,69%, bem menos do que a taxa de 1, 72% do
mês anteríor. Isto porque os recentes reajustes nos preços dos cigarros já fürarn
incorporados na totalidade e a variação desacelerou para -0,06% em :fevereiro enquanto
havia sido registrada alta de 7,79% em janeiro.
Da mesma fürrna, Alimentação e Bebidas mostrou desaceleração ao passar de
0,84% para 0,56% de um mês para o outro. Isto em decorrência dos preços dos alimentos
comprados para serem consumidos em casa, que subiram bem menos. Foram para uma
variação de 0,22% ao passo que no mês anterior atingiram 0,90% de alta. Alguns, como o
3
leite longa vida, cujos preços caíram 3,65%, passaram a custar menos, como mostra a
tabela a seguir.
Item Variação mensal (%) Variação Acumulada(%)
Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Batata inglesa -4,50 -9,00 -13,09 -16,65
Feijão-carioca -3,99 -4,45 -8,26 -32,65
Leite longa vida -5,61 -3,65 -9,05 5,79
Alho 1,84 -2,10 -0,29 -11,50
Feijão-preto -1,08 -2,07 -3,14 14,45
Frango inteiro O, 16 -1,98 -1,82 -3,23
Açúcar refinado 2, 12 -1,86 0,22 -10,94
Frango em pedaços -0,08 -1,67 -1,76 -2,92
Presunto 1,45 -1,08 0,36 3,59
Café moldo 0,41 -0,67 -0,26 -6,51
Lingüiça 0,17 -0,57 -0,40 2,34
Ovo de galinha 1,60 -0,55 1,04 4,18
Pescados 5,84 -0,48 5,33 9,61
Açúcar cristal 1,31 -0,37 0,93 -6,69
Mas teve alimento que :ficou bem mais caro, principalmente aqueles cujas
lavouras füram prejudicadas por problemas climáticos, como seca e chuva intensa. Os
principais füram:
4
Item Variação mensal (%) Variação Acumulada (%)
Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Açaí (emulsão) 18,80 11,60 32,58 8,84
Hortaliças e verduras 6,01 11,42 18,12 12,61
Tomate -10,43 10,70 -0,85 -24,96
Cebola 16,11 3,38 20,03 -13,33
Cenoura 20,72 3,26 24,66 3,98
Frutas 3,43 2,82 6,34 22,58
Carne seca e de sol 2,45 2,82 5,34 5,97
Café da manhã -0,06 2,14 2,08 10,28
Cafezinho 2,24 2,01 4,29 13,84
Lanche 0,86 1,35 2,22 11,68
Farinha de mandioca -1,85 1,31 -0,56 -3,20
Cerveja fora 0,84 1,23 2,08 10,47
Refeição 0,62 1,20 1,83 9,55
Iogurte e bebidas lãcteas 1,06 1,12 2,20 10,20
Pão francês 1,01 0,99 2,00 13,83
Arroz 1,12 0,94 2,08 -2,30
Refrigerante fora 1,19 0,87 2,07 8,94
Macarrão 0,44 0,86 1,31 13,68
Cerveja 0,80 0,77 1,57 11,47
Refrigerante e ãgua mineral 1,18 0,65 1,84 7,87
Queijo 0,05 0,55 0,60 12,93
A alimentação forn de casa também passou a custar mais do que em janeiro. A
alta fui de 1,21 %, com aumentos expressivos nos seguintes itens:
• Refeição 1,20%
• Lanche 1,35%
• Café da manhã 2,14%
• Refrigerante 0,87%
• Cafezinho 2,01 %
• CeIYeja 1,23%
5
Dentre os índices regionais, o maior füi o da região metropolitana do
Rio de Janeiro (1,07%) onde o aluguel residencial apresentou alta de 2,77%, empregado
doméstico 2,85% e energia elétrica 3,55%. A alta da energia elétrica fui decorrente do
aumento nas alíquotas de PlS/PASEP/COFINS. Os ônibns nrbano (6,18%) e
intermunicipais (1,16%) também pressionaram o resultado da região, refletindo os
reajustes de 9,00% no ônibus urbano em vigor a partir de 8 de fevereiro e 5,77% no
intermunicipal, concedido em 13 de janeiro. O menor índice füio de Brasília (-0,12%) em
virtude da queda de 28,38% nos preços das passagens aéreas, que com peso de 2,57%,
causaram impacto de -0, 73 ponto percentual A seguir, tabela com os resultados mensais
por região pesquisada.
Peso Variação mensal (%) Variação Acumulada (%)
Região Regional
(%) Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Rio de Janeiro 12,06 0,50 1,07 1,58 6,80
São Paulo 30,67. 0,53 0,97 1,51 5,93
Belo Horizonte 10,86 0,65 0,73 1,39 5,56
Campo Grande 1.51 0,41 0,66 1,07 1,07
Recife 5,05 0,56 0,56 1,13 6,06
Vitória 1,78 0,56 0,56 1,12 1,12
Salvador 7,35 0,71 0,48 1,19 4,68
Porto Alegre 8,40 0,53 0,46 1,00 5,55
Goiânia 3,59 0,61 0,39 1,00 5,31
Belém 4.65 0,50 0,38 0,88 4,55
Curitiba 7,79 0,77 0,37 1,15 5,67
Fortaleza 3,49 0,45 0,19 0,63 5,22
Brasília 2,80 -0,07 -0,12 -0,19 4,48
Brasil 100,00 0,55 0,69 1,24 5,68
O IPCA é calculado pelo JBGE desde 1980, se refure às :fànulias com rendimento
monetário de 01 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a funte, e abrange dez regiões
metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de Brasília.
6
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR- INPC
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apresentou variação de
0,64% em fevereiro e ficou próximo do resultado de 0,63% de janeiro. Nos dois primeiros
meses do ano a variação situou-se em 1,27% abaixo da taxa de 1,44% de igual período de
2013. Considerando os últimos doze meses o índice :ficou em 5,38%, acima da taxa de
5,26%, dos doze meses anteriores. Em fevereiro de 2013 o INPC füide 0,52%.
Os produtos alimentícios aumentaram 0,39% em fevereiro, enquanto os não
alimentícios ficaram com 0,75%. Em janeiro, os resultados haviam sido 0,86% e 0,53%,
respectivamente.
Para cálculo do índice do mês furam comparados os preços coletados no
período de 30 de janeiro a 26 de fevereiro de 2014 (referência) com os preços vigentes no
período de 31 de dezembro de 2013 a 29 de janeiro de 2014 (base).
Dentre os índices regionais, o maior füi o da região metropolitana do
Rio de Janeiro (1,31%) onde o aluguel residencial apresentou alta de 2,77% e energia
elétrica (3,68%). A aha da energia elétrica füi decorrente do aumento nas alíquotas de
PIS/PASEP/COFINS. Os ônibus urbano (6,18%) e intennunicipais (l,16%) também
pressionaram o resultado da região, refletindo os reajustes de 9,00% no ônibus urbano em
vigor a partir de 8 de fevereiro e 5, 77% no intermunicipai concedido em 13 de janeiro. O
menor índice füí o de Brasília (O, 17%) em virtude da queda de 28,3 8% nos preços das
passagens aéreas, que com peso de 0,66%, causaram impacto de -0,19 ponto percentual
Além da queda de 1,31 % nas tariiàs de energia elétrica tendo em vista redução nas
alíquotas de PIS/P ASEP/COFINS. A seguir, tabela com os resultados mensais por região
pesquisada.
7
Peso Variação mensal (%) Variação Acumulada(%)
Região Regional
(%) Janeiro Fevereiro Ano 12 meses
Rio de Janeiro 9,51 0,57 1,31 1,88 6,71
São Paulo 24,24 0,60 0,83 1,43 5,38
Vitória 1,83 0,43 0,80 1,24 1,24
Belo Horizonte 10,60 0,77 0,76 1,54 5,68
Campo Grande 1,64 0,39 0,60 1,00 1,00
Recife 7, 17 0,54 0,52 1,06 5,83
Salvador 10,67 0,83 0,46 1,30 4,56
Belém 7,03 0,62 0,45 1,07 4,47
Curitiba 7,29 0,81 0,43 1,24 5,71
Goiânia 4,15 0,56 0,40 0,96 4,79
Porto Alegre 7,38 0,56 0,33 0,89 5,39
Fortaleza 6,61 0,48 0,19 0,68 5,39
Brasilia 1,88 0,22 0,17 0,39 4,40
Brasil 100,00 0,63 0,64 1,27 5,38
O lNPC é calculado pelo IBGE desde 1979, se refere às íàmilias com
rendimento monetário de O l a 05 salários mínimos, sendo o chere assalariado, e abrange dez
regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de
Brasília.
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Atualiza os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os subsidias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
.Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de
2008, na ordem de 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento), de acordo com a
variação do INPC - !ndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
compreendido de março de 201 O à fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual,
nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsidias de que trata esta Lei será concedida a
partir de 1° de março de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 45/2011, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco, Vilmar Maccari, Guilherme Sebastião Silverio e Osmar Braun
Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal· •... ·-,/ Paro~ de m•'<" de 2011.
·00t:ITT10 IGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 • ·· Pato Branco • Paraná
LEI Nº 3.801DE27 DE MARÇO DE 2012
Atualiza os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de
2008, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012, a título de revisão geral
anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a
partir do mês de março de 2012, inclusive.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 44/2012, de autoria dos vereadores
Osmar Braun Sobrinho; Guilherme Sebastião Silverio; Nelson Bertani; Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal dePato Branco, 27 de março de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 · - Pato Branco
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 56/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, na
ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a
variação do INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2013 à fevereiro de 2014, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais acompanha o mesmo índice aplicado
aos servidores públicos da Administração Municipal e aos Servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, que fixou o subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dispõe no artigo 5°, o seguinte
preceito:
"Art. 5º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores,
serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados),
na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a
variação do índice oficial adotado em lei municipal."
A LEI Nº 3.812, DE 4 DE ABRIL DE 2012, que instituiu o Plano de Carreira~
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco,
adotou como índice oficial do município para apuração das perdas salariais
do período o INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE- \
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (art. 34, parágrafo único; \ \
.. r"''l· \ \ .~·~[, \)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (~6) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subs.ídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CP, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato 0\.,.
1
eletivo e secretários municipais. \
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A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios do refeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá estar compatível com os
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e
na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de
despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54o/o), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7, abril de 2014.
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~âmauPe/tr~~dtY~a/fJ/9/Uffle,()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 56/2014
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal, através dos
vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar Maccari - PDT,
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Valmir Tasca - DEM, obter apoio desta Casa
de Leis para aprovação do Projeto de Lei n2 56/2014, que tem por objetivo
atualizar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto em análise, será concedido um reajuste
na ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no
período anual compreendido de março de 2013 à fevereiro de 2014, a título
de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal e fixados pela Resolução nº 410 de 26 de junho de
2012.
O referido Projeto tem amparo na Lei nº 4112, de 31 de julho de 2013
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, em seu art. 20, assim como no
Demonstrativo da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, conforme documentos anexos.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 9 de abril de 2014.
PDT - Relatora
o - R,ROS - Membro
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-15 5501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Prefeitura Munícipal de Pato Branco - PR
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos flsca! eda Seguridade Soc!al
Janeiro/2013 a oezembro/2013
RGF-ANEXO J (LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
{Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
i'I (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 74,137,331.11
Pessoa! Ativo 72,Sll,266.74
Pessoal Inativo e Pensionistas 1,326,064.37
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri.zação (§ 1º do art.18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1" do art.19 da LRF)(rr) 69,636.00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial 69,636.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LfQUIDA COM PESSOAL( Ili)= (1-11) 74,067,695.11
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- OTP(JV) = (llla + IJJb) 74,067,695.11
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO UMl'TE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL(V) 175,515,861.37
%da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL(VJ)=(!VN) * 100 ·:,4·z.2ó·;·
liJiT~ MAX1Mci (Índs·o·s· i;i;·-e m, art~ 20.'dáLRF).~ 54% · . .:.> 94,778,565.14
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 90,039,636.88
{}MfrE·DéÁLÊRTA'ú~i:iso li do §l~·dci.art.59 da LRf) $~~f&$;t&,~· 85,300,708.63
1 .. F..9.~.TE:P~ONlM RF - Responsabilídade Flscal,GA8lNETE00 SECR OE AOMN, E FlNANÇAS,09/Abr/2014, lSh e 12m.
Nota: Durante o exercícío, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Poder Executivo
Relató6o de Gestão Fisc<11
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2013 a Dezembro/2013
fl.GF- ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso l, alínea "a") R$ 1,00
1
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
inscritas em restos a pagar não processados são também considerad<is executadas. Dessa forma, para maior transparência, <is despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas Jiquidadadas no encerramento do
<!Xerdcio, por força inciso ll do art. 3S da Lei4.32.0/64.
ESTACO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
las no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
entes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da-Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração das efeitos do aumento
despesas obrigatórias de caráter continuado. .
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastas com
soai e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal. e próprio da
1inistração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento} da receita corrente líquida
ão poderá exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento} para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento} para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
1soal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n6 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
>sto dP~ 2014, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de
vimer em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
rntitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará. na programação das despesas com
soai, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
:ionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em
ff;vil!ão ou reajuste salarial ~ol) sewid().T~!l e,;,igef)tes .políticos, criação de cargos, aumento
iúmero de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
ura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
sporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
ta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para
áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
>amento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
ércio de acordo com a necessidade da administração mµnicipal e observando os limites de
iesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
ramadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
rio da ·ministração direta e indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta
:ento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
:o e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em
o exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
titucionat nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes E~ecutivo e
ativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
ta para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
;entatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38,
~ das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº
l, est o definidos no Anexo li da presente Lei.
Rua Caramúru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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~~~~~~e%>~ Estado do Pnraná
PROJETO DE LEI Nº 56/2014
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, na
ordem de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2013 à fevereiro de 2014, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2014, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 56/2014, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari
- PDT (Vicecpresidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM
(2° Secretário).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PAIO BRANCO 1 5ÂBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE ABRIL DE 2014 1 ANO XXIX J NÚMERO 6061 1 ED!ÇÂO REGIONAL/ DIARIODOSUOOESTl,COlv1.6R 1 PAG Bl
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qdâ#§1iiist?i1~lii~itiji#§!•l@§iiei=i;t i~@§
LEI Nº 4.266, DE 17 DEABRIL OE 2014
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Palo Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, na ordem ele
5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao consumldor, acumulada no periodo compreendido de março de
2013 à fevereiro de 2014, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei sera concedida a partir do mês
de março de 2014, inclusive.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 56/2014, de autoria dçi Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Vílmar Maccarl, Geraldo Edet de OUvelra
e Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem ___ 1 ___ 1 __
Edição: _________ _
OlÁR!O ELETRÔNICO OOS MUN!ClP!OS 00 SUOOESTE
DO PARANÁ- D!OEMS
Pub!iCado em ___ 1 __ 1 __
Edição: ___ PÁG. B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS _DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
fi~J~~~~@wdt~;;- astado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 56/2014
RECEBIDA EM: 01 de abril de 2014
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco.
(fixados pela Lei nº 3883, de 27 de junho de 2012, na ordem de 5,39% (cinco vírgula
trinta e nove por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao consumidor, acumulada no períodocompreendido de março de 2013 à
fevereiro de 2014, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal).
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores:Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveirà
- PV (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/04/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/04/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14/04/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16/04/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 161, de 16 de abril de 2014.
Lei nº 4266, de 17 de abril de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6061, de 26 e 27 de abril de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 585, de 28 de abril de 2014.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br