, .. k~' ·<\S• ···•.. '. '.···.··. (.'
·~····~·.·~··.·.!'(/
-
... ~
.
.
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2014 ,, "'
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para abertura de
Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na
Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender solicitação do Ministério
Público, visando melhorias no Centro de Promoção Humana Infanta-Juvenil.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~,
6
:t
~·
,_ ~ ..,,
,.!..
~ ,_
§
1
~
f::J
. .,.,
~
~ ;}!
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI 56{&Jllf
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro!lrama Es oecificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 20.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -20.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -20.000,00
adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 20.000,00
adolescente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 20.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.39 - o
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Rua Caramuru, 271 • 01- 60 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-20.000,00
/ ,~ -
. MUNICÍPIO DÊ
PATO BRANCO
Sécretarla de Assistência Sotiàl
Aberturâ de Crédito Suplementar pôr Anufação:
. Suplementár ncL Fundo • Municipal da. CriânCa · é Adóiesêente .. (Solicitáção do
Ministério Público referente a melhoriàs no Centro de Promoção Humana lnfanto"
Juvenil\
Recursos Ordinários Livres . . '
Obras e Instalações~ R$ 20.000,00 (viritê mil rêais);
Retirar do Fundo Muhicipàl da óriànça e Atloléséente
3.3.90.39.ÓO.oo:oO Outros Serviços de Terceiros.~ Pessoa Jurídica,... R$ 20.000,00 (vinte
~ilre~aj . 1
634 fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
Total_.,,. R$.20.000,00 (vinte mil reais)
Send.o o que haliia para o momento, colocamo-nos · a
. disp.osiÇão para quaisquer esclarecimentos' elevando voto~ de estimae apreÇo.
Atenciosamente,
i
i : !-.
gu~s Ha~era ·
eia S cial l
1 . ' . .• R~a Théófiio Auqusto Lóio!à:264 - É3aitro Sambuçiaro CEP:\ 8_5.502-480 f F_Oner (046) 3225~5544·-~ EinBii:·actrii·soclal@1:>atobi"C1nqo.pr.~ov.br
'
~~~~9Y~~~ Estado do Paraná ~1,.\}ÇI. de P.;:
.,,. u "' ~ ] 15)
--- ------------ ------------ ------------ ---- -- -- ----- ~F!s-·-··-~
ASSESSORIA CONTÁBIL ·~~s
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 58/2014
autorização Legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e Adolescente, na ação
"manutenção das atividades da criança e do adolescente" que será
utilizado para atender solicitação do Ministério Público, visando melhorias
no Centro de Promoção Humana Infanta-Juvenil.
~ 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCEAL
-.1. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
·.I. 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
~ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
iil. Fonte - 00
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações
do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
C on t d as o s a o o Etd d P arana. ' con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Estado do Paraná
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no
artigo 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal
em 03/04/2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná ~ f'-. 0
<P ~FlsJµ-g
·~ . ~
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitu até ria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de abril de 2014.
g1na Zanoelo
Asse s ra Contábil
CO-CRC R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
624 Fonte .... ; O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
625 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
o,oo
0,00
1372 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
35.000,00
3.90.30.00.00.00 MATERlAL DE CONSUMO
0,00
0,00
o,oo
627 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
125.000,00
3.3.90 .30.01.02.00 GASOLINA
2966 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA
3466 Fonte .... : O R€cursos Ordinarios
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
o,oo
9.622,78
(Livres)
0,00
0,00
9. 003, 78
COPA E CANTINA
(Livres)
0,00
0,00
619, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
9.003,78
Desdobramento
0,00
0,00
9.003,78
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
630 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
920,10
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
dõ
dõ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.242,23
0,00
º·ºº
Despesa
0,00
0,00
0,00
Despesa
0,00
0,00
0,00
9.800, 14
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO Desdobramento da Despesa
1454 Fon~e .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 o,oo
0,00
920, 10
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
632 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
633 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
100.000,00 0,00
0,00
29.130, 68
0,00 30. 000,00
3.3.90.36.07.00.00 ESTAGIARIOS
3648 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.36.15.00.00 LOCACAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
1.029,00
1503 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
27.301,68
2.275,14
7.625,42
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
2.275,14
6.825,42
3.3.90.36.35.00.00 SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO - Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abril de 2014
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
10.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
95.000,00
0,00
3.578,25
0,00
0,00
3.578,25
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
4.606,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.806,79
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
131
10.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
54.134,99
5.425, 53
6.044,53
5.425,53
5.425,53
0,00
619,00
14.279,76
0,00
920,10
0,00
920,10
20.000,00
0,00
0,00
40.869,32
3.018,63
24.523,89
0,00
1.029,00
3.018, 63
23.494,89
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcarnentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
O Recursos Ordinarios {Livres)
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3378 Fonte .....
0,00 0,00
0,00
800,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
634 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
105.000,00 0,00
0,00
13.952,39
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO
2836 Fonte..... O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.3.90.39.69.99.00 DEMAIS SEGUROS EM GERAL
0,00
0,00
841, 75
3053 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
2.394,86
3.90.39.77.99.00 VIGILANCIA DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAC
1553 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
10.125,78
3.3.90.39.79.00.00 SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO
1568 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
500,00
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI
1552 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
90,00
3. 3. 90. 39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
635 Fonte .... : 880 contribuicoes e Legados de Entidades
25.000,00 0,00
0,00
26,55
0,00
0,00
800,00
0,00
0,00
6.719,69
Desdobramento
0,00
0,00
841, 75
Desdobramento
0,00
0,00
2.394,86
Desdobramento
0,00
0,00
2.893,08
Desdobramento
0,00
0,00
500,00
Desdobramento
0,00
0,00
90,00
nao
0,00
0,00
26, 55
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
48.750,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
11. 850, ºº
0,00
0,00
3.3.90.39.81.00.00 SERV. BANCARIOS Desdobramento da Despesa
2923 Fonte..... 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00 0,00
26, 55 26,55 0,00
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
637 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
525.000,00 0,00 30.000,00 131.642,37
0,00 2.275,14 0,00
53.652,50 23.375,44 0,00
Abril de 2014
Total Creditos>-::;;)ij;iiiiíI~D(isponivel Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
800,00
105.000,00
0,00
3.884,47
0,00
0,00
841, 75
O, OCl
0,00
2.394,86
0,00
0,00
57,86
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
90,00
25.000,00
0,00
26, 55
0,00
0,00
26, 55
45.000,00
0,00
0,00
495.000,00
0,00
12. t.'96, 06
0,00
0,00
42 .297, 61
2.835,22
10.067,92
0,00
0,00
0,00
0,00
2.835,22
10.067,92
0,00
0,00
0,00
0,00
13.123,45
0,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
309.705,13
11.279, 38
41.556, 44
132
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 58/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para w
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 58/2014, de 7 de abril de 2014, iMensagem n2 39/2014 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo ,
,,, Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), 'b.
,,-
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria ~
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência ~
Social no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências. &
1
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para ~ ,,, o exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de Assistência ~;
Social, Fundo Municipal da Criança e Adolescente, na ação "manutenção das $
atividades da criança e do adolescente" que será utilizado para atender
solicitação do Ministério Público, visando melhorias no Centro de Promoção
Humana Infanta-Juvenil.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 12 e 22
encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. A matéria
encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL · tramitação do
presente Pr 'eto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior J o.
Pato Br e abril d 014.
e e 1 ra-PV
ator (Presidente
ir~fe~-PDT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egis!ativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 58/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme seaue:
Proa rama Esoecificacão ValorR$
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 20.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -20.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seque:
Ação Esoecificacão Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -20.000,00
adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 20.000,00
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ ·
20.000,00 (vinte mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente •
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 20.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.39 - o
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Crianca e ao Adolescente
Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br --e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-20.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 S;Í.BADO E DOMINGO, 3 E 4 DE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6066 J EDIÇÃO REGIONAL! DfARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 87
.243.0023
'·""
4.4.90.51'-
'5t1ntla a Criança e ao Ad111ase-ente
· das aliYidadeS ·:-da crlançé . e
""""""" Obras e Insta
:Art. 400S ~~~ ~ pára ~râ&i às'~s~ a.a~t.ni~, Cfédllo Adk::lonal Espectal acima Cormrão a.conta dos reairsos dé anolaÇãO párt;lal e ou total de-~
entátiatonslantedo · · · ' · em· i:onformedisctlminadiisà · ·-- •·
lgo Espeç _alor
RIANÇA: E
·º"' .003
, . - _ < .... __ : _ (Vlnlémil_réahi)'e . _. _ -_ ·o l>refetto de Pato Sianco;Estado do_Pruané,-no úsO de s:uas :~t ".t" pelo art.. 47, Inciso xxm. da Lei Qrglnbi:Munieípar.-e·com ~na l.el_ n" 4.278;º<h_ ··-<
DÉCRETA: __ _ ;. _ . _ __ _____ --:,:'.:;~'.:
Art.1° Altera os Progranasda Lei n"'4.111!2013 do PPA (Plano PlurialiU!IÍ) cÍO,!j;e,iodi) 201412ó17 confonne eegoo: . • " -. :: - - _- - ·
I!"~ · · · . l!!:IT@::::m::d Art. 2" IÍtsra as .á9ões da Lei n"-4:1121201'3 da LÍ>O {Lei ~:Diietrlzes ~~as)
doexerclçlode2014 (l(ll'lj: - - ~;;::;;;;;:;;;;::~·;::;;;:;;;;::;::;;:+===~~~l ...
08.243.00
6.003
3.3.90. -O
C>UANÇ E
...
Ari.· 5"0 Este ~-enÍ!:a~-;;.,,_-vigóf ~data de sua publiCaçao.
GabinetedõPrefelto, 2 de maio de 2014 ..
AUGUSTINHO ZUCCH1
·-
-20.000,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;J§@§iiii;iyj$liV1IffiajinljQ+iiei:iQ+i~@•
LEI Nº 4.278, DE 2 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e aoAdolescen!e 20.000,00
0023 Assistência a Crianç;i e ao Adolescente -20.000,00
Art. 2ºAutoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manu1enção das a1Mdades da criança e do adolescente -20.000,00
6.003 Manutenção das af1vidades da criança e do adolescente 20.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
0$.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0$.243.0023 Assistência a Criança e a o Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
4.4.90.51- o Obras e Instalações 20.000.00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
"' SECRETARIA MUNICiPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
OS-243 Assistência a Criança e ao Adolescente
OS-243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.39-0 Outros seiv. de Terceiros- Pessoa Jurldica
Publicado em ---'---'--
Edição:
OIÁRIO ELETRÔNICO aos MUN!C!PJOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ- OIOEMS
Publicado em , , --------- Edição:----PÁG. B
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESlE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 2 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-20.000,00
Cod095978
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DÓS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;J#â§iiii,§f;'''~''9'P4i·lj§ii·i=iJ4~0·
DECRETO Nº 7.414, OE 2 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.278, de 2 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 20.000,00
0()23 Assistência a Criança e ao Adolescente -20.000,00
Art. 2º Altera as ações da lei nº 4.112/2013 da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçáo Valor R$
6.0()3 Manutenção das a\lvidades da criança e do adolescente -20.000.00
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 20.000,00
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTi!:NCIA SOCIAL
09.()2 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
"' Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das all\lldades da criança e do adolescente
4.4.9G.51-0 Obras e lnstalaçôes 20.0GO.OO
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Côdigo Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTi!:NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e aoAdo!escente
08.243.0023 Assistência a Criança e a o Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.39-0 Outros serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Pubhcadoem ___ l ___ I __
Edição: __________ _
D!ÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- OlOEMS
Pubhcadoem ___ l ___ I __ _
Edição: ____ PÁG. B ___ _
JORl>ML DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de 201.4.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Va!orR$
-20.00(),00
Cud095979
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no ~ia 05/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 58/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 39/2014
RECEBIDA EM: 07 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e ·suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
(atendendo solicitação do Ministério Público, visando melhorias no Centro de
Promoção Humana Infanta-Juvenil)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 07/04/2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10/04/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28/04/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 180, de 30 de abril de 2014.
Lei nº 4278, de 2 de maio de 2014. Decreto nº 7414, de 2 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6066, de 3 e 4 de maio de 2014,
p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 589, de 5 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www,camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br