MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 0 0 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa, Projeto de
Lei visando autorização para abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesa destinada ao repasse de
recursos estaduais ao Ciruspar - Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste
do Paraná, recursos estes, referentes aos Municípios da 7° Regional de Saúde, os quais são
encaminhados para o Município de Pato Branco para repasse direto ao Ciruspar conforme
previsto em contrato de rateio firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio
Ciruspar.
Para suplementar a despesa descrita no Projeto de Lei anexo, se faz necessária
autorização do Poder Legislativo Municipal, por se tratar de despesa aberta através de Crédito
Especial no inicio do exercício de 2018, quando da alteração dos blocos de repasses do FNS -
Fundo Nacional de Saúde aos Municípios conforme Portaria nº 3.992 de 28 (vinte e oito) de
dezembro de 2017e Nota Técnica nº 06/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
publicada em 12 (doze) de janeiro de 2018.
Contando com a aprovação do rojet de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
STINHO UCCHI
Prefeita;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·)·:.1 ~~." '-'\: \ ... ~ /: ' I MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAPIÁ GABINETE 0 0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 154- /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 1.100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
3.3.71 .70- 1494 (3809) Rateio pela Participação em Consorcio Publico 1.100.000,00
I Total 1.100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços P ·
Total
sua publicação.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.100.000,00
1.1 00.000,00
~âmu4tVJ~dáe/!P~·$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 153 IW\g
Pato Branco, ô\Cl-i \ 7.ci\'8..
·-~r,--:::;:;;,.:::.::.:~=-=-
- , - -·b··· ~?<-'
<:::::Máfciijt·rfegÍn~ Zanoelo
As~~ssora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 157/2018
Busca Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 157/2018, obter
autorização L gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
1.100.000,00 um milhão e cem mil reais).
O Projet em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotações
orçamentária não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal
de Saúde, d stinado a manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de Urgência
do Sudoeste o Paraná, uma vez que foi aberto tal despesa através de Crédito no início de
2018, quando f i tratado da alteração dos blocos de repasses do FNS - Fundo Nacional de Saúde
aos Municípios onforme Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017 e Nota Técnica nº 06/2018 do
Tribunal de Con as do Estado do Paraná.
~ O .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
-i O .02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
l. 1 .302.0043.2.21 O Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de Urgência
d Sudoeste do Paraná
l,. 3. . 1. 70 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico
J. F nte - 1494
A dota ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da D spesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conto me segue:
3 3 71 7
RATEIO PELA
00 00 PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
Despesa orçamentária relativa ao rateio das
despesas decorrentes da participação do
ente Federativo em Consórcio Público
instituído nos termos da Lei no 11.107, de 6
de abril de 2005.
A Lei º. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais es eciais que assim expressam:
Art. O. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
temente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 1. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - e peciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específi ·"
Art. 2. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto xecutivo".
Art. 3 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - s provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
rea/izad , considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco ')
Para ~
~
/
Estado do Paranú
§ 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecada ão, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Confor e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 320/64, conforme Fonte:
Analisa
dentro do qu
o Executivo
Orçamentária
matérias orça
94 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
os os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
eseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
- LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
entárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Proj to se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que egem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o ue preceitua a Lei.
É o par cer S.M.J.
Pato Br nco, 10 de setembro de 2018.
~~ 1 Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
gÔffk74Ch~Ú'ffedá& /P~$UUU'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Voi 1 i '2-.J ~) t /zc; l8.
Pato Branco, ,JJ \o<-1/Zf)18°·
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao projeto de lei n 157 /2018 que autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$1 .100.000,00 (hum
milhão e cem mil reais).
Súmula-:. que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercicio de
2018, no valor de R$1 .100.000,00 ( hum milhão e cem mil reais),projeto que visa
suplementar despesa destinada ao repasse de recursos estaduais ao CirusparConsórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, recursos
estes referentes aos municipios da 7 regional de Saude.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018.
JOSE
PRESI
AMIL TON MARANOSKI- PV
~EMBRO- Relator
\
Rua Araribôia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI N°157/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 1.100.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
3.3.71.70 - 1494 (3809) Rateio pela Participação em Consorcio Publico 1.100.000,00
1 Total 1.100.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 1.100.000,00
1 Total 1.100.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.213, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 18, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, conforme segue:
Progr:ama \ ':alot RS
OOH ~hnurt ('lo d.a S1údt 1.100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
Açio [,:pt<iOCJ(:lO \'alor RS
l.llO hauCtn(lo do Con1ordo ln1umunlcip1I dt 1.100.000,00
Rtdt dt liri;:loclJ do Sud0t1lt do P.1uni
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de
Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
1.100.000,00 (um 111iU1iio e cem mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código ü p«ln,"1t:lo \'2for RS
08 SECRCTAIHA MUNICIPAL OE SA UOE
08.0l í UMlO M UNICIPAL OE S.\ UOE
10 S.1údt
IOJO! .\ uhrinclt Uoipltaltr t Ambul.atorb.I
IOJO!.OOH Manultn(lo da Saúde
2.210 ~flnut<0\1'.> do Con.son:io lntcmr.mkip.il <k RC\k
d< U1J1ü1.:i1 do.> Su.lo<s« oo Pm.ni
JJ.71.i0-149-l (3809) R;Jl~io r-:b PJJtkipa\lo cm Coo.rordo Publ i~o 1.100.000,00
TotJI 1.100.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspeci ficada:
fonte \'2lor RS
149.f - Bloco de CuU<lo d:» Açõtt: e Stnlço1 Públlco1 cm S2údc l.100.000,00
Toul 1.100.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre!Cito, 28 de setembro de 201 8.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:68 l 8268D
tvlatéria publicada no Diário O fic ial dos Municípios do Paraná
no dia 03110/20 18. Edição 1604
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.d iariomun i ci pai .com. br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N' 8.397, DE 28 DE SETEMBRO DE 20 18
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X:Xlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.213, de 28 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confomte segue:
\'ilor RS
1.100.000,00
A rt. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
Açio
l.l lO \hnulrnç-Jo d1> Con.sordo la!('rmuokip:il d t- 1.1 00.0@0,0il
Rtdt d t Urgtad2 do Sudo-tt(t d~ P:inn:i
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS l. I 00.000,00 (um milhão e cem mil reais)
na c lassificação füncional programática abaixo:
Códig-0
KIS.Ol
10
IOJO?
10.JOl.OOH
l.210
JJ.71.70- 149.I (JSW)
fo11 I
SECRH.\ RIA MUNICIP.IL DE S.\ UDE
rUNDO ~tUNI IPAI. OF. SAUllE
JS1úde
Auhllncl.a llospi11l.lr ~ Ambulato..-iJ1
_\hnuftnç:iodi S.1údt
~f.tn Jltf>\.1.> 00 Coruocd() r.rtrmuni~ir.iJ de
RcJ;: ~~ Urgtn.:i.J. d.J S•JJ..."""'Õt.e do":J P;ir.wi
\'alorRS
1.100.000,00
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \'.1lor RS
149.- - BkKo dt Cusltio du Açõa t Seniç.:u Público1 em Siúdt 1.100.000,00
To til 1.100.000,00
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:4C6 1 B3E2
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/10/2018. Edição 1604
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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86
Edição n° 7237
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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DIÁRIO DO SUDOESTE
3 de outubro de 2018
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~ÔH/44U//$udf/ic~~dtY /Rr~$io~r» Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 157/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 86/2018
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
(Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Secretaria Municipal de Saúde. O
presente Projeto de Lei visa suplementar despesa destinada ao repasse de recursos estaduais ao
Ciruspar - Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, recursos estes,
referentes aos Municípios da 7° Regional de Saúde, os quais são encaminhados para o Municlpio de
Pato Branco para repasse direto ao Ciruspar conforme previsto em contrato de rateio firmado entre o
Municfpio de Pato Branco e o Consórcio Ciruspar. Para suplementar a despesa descrita no Projeto
de Lei anexo, se faz necessária autorização do Poder Legislativo Municipal, por se tratar de despesa
aberta através de Crédito Especial no inicio do exerclcio de 2018, quando da alteração dos blocos de
repasses do FNS - Fundo Nacional de Saúde aos Municípios conforme Portaria nº 3.992 de 28 (vinte
e oito) de dezembro de 2017e Nota Técnica nº 06/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
publicada em 12 (doze) de janeiro de 2018)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de setembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de setembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC.
* O Vereador Suplente Amifton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 657/2018-DL, de 27 de setembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5213, de 28 de setembro de 2018. Decreto nº 8397, de 28 de setembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7237, de 3 de outubro
de 2018 e no sitio http:l/www.diariomunicipal.com.brlamp, edição nº 1604, de 3 de outubro de
2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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