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materia nº 157/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
native_id721

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5213, de 28 de setembro de 2018. Decreto nº 8397, de 28 de setembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7237, de 3 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição nº 1604, de 3 de outubro de 2018.
2018-09-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 657/2018/DL, de 27 de setembro de 2018
2018-09-26 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2018-09-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-09-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-08-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 0 0 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 86/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei visando autorização para abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesa destinada ao repasse de 
recursos estaduais ao Ciruspar - Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste 
do Paraná, recursos estes, referentes aos Municípios da 7° Regional de Saúde, os quais são 
encaminhados para o Município de Pato Branco para repasse direto ao Ciruspar conforme 
previsto em contrato de rateio firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio 
Ciruspar. 
Para suplementar a despesa descrita no Projeto de Lei anexo, se faz necessária 
autorização do Poder Legislativo Municipal, por se tratar de despesa aberta através de Crédito 
Especial no inicio do exercício de 2018, quando da alteração dos blocos de repasses do FNS -
Fundo Nacional de Saúde aos Municípios conforme Portaria nº 3.992 de 28 (vinte e oito) de 
dezembro de 2017e Nota Técnica nº 06/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
publicada em 12 (doze) de janeiro de 2018. 
Contando com a aprovação do rojet de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
STINHO UCCHI 
Prefeita; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·)·:.1 ~~." '-'\: \ ... ~ /: ' I MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAPIÁ GABINETE 0 0 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 154- /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 1.100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 1.100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71 .70- 1494 (3809) Rateio pela Participação em Consorcio Publico 1.100.000,00 
I Total 1.100.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços P · 
Total 
sua publicação. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.100.000,00 
1.1 00.000,00 
~âmu4tVJ~dáe/!P~·$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 153 IW\g 
Pato Branco, ô\Cl-i \ 7.ci\'8.. 
·-~r,--:::;:;;,.:::.::.:~=-=-
- , - -·b··· ~?<-' 
<:::::Máfciijt·rfegÍn~ Zanoelo 
As~~ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 157/2018 
Busca Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 157/2018, obter 
autorização L gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.100.000,00 um milhão e cem mil reais). 
O Projet em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotações 
orçamentária não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal 
de Saúde, d stinado a manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de Urgência 
do Sudoeste o Paraná, uma vez que foi aberto tal despesa através de Crédito no início de 
2018, quando f i tratado da alteração dos blocos de repasses do FNS - Fundo Nacional de Saúde 
aos Municípios onforme Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017 e Nota Técnica nº 06/2018 do 
Tribunal de Con as do Estado do Paraná. 
~ O .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
-i O .02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
l. 1 .302.0043.2.21 O Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de Urgência 
d Sudoeste do Paraná 
l,. 3. . 1. 70 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico 
J. F nte - 1494 
A dota ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da D spesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conto me segue: 
3 3 71 7 
RATEIO PELA 
00 00 PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 
Despesa orçamentária relativa ao rateio das 
despesas decorrentes da participação do 
ente Federativo em Consórcio Público 
instituído nos termos da Lei no 11.107, de 6 
de abril de 2005. 
A Lei º. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais es eciais que assim expressam: 
Art. O. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
temente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 1. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - e peciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específi ·" 
Art. 2. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto xecutivo". 
Art. 3 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - s provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
rea/izad , considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco ') 
Para ~ 
~ 
/ 
Estado do Paranú 
§ 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecada ão, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Confor e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 320/64, conforme Fonte: 
Analisa 
dentro do qu 
o Executivo 
Orçamentária 
matérias orça 
94 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
os os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
eseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
- LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
entárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Proj to se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que egem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o ue preceitua a Lei. 
É o par cer S.M.J. 
Pato Br nco, 10 de setembro de 2018. 
~~ 1 Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
gÔffk74Ch~Ú'ffedá& /P~$UUU'~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Voi 1 i '2-.J ~) t /zc; l8. 
Pato Branco, ,JJ \o<-1/Zf)18°· 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao projeto de lei n 157 /2018 que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$1 .100.000,00 (hum 
milhão e cem mil reais). 
Súmula-:. que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercicio de 
2018, no valor de R$1 .100.000,00 ( hum milhão e cem mil reais),projeto que visa 
suplementar despesa destinada ao repasse de recursos estaduais ao Ciruspar￾Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, recursos 
estes referentes aos municipios da 7 regional de Saude. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos 
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2018. 
JOSE 
PRESI 
AMIL TON MARANOSKI- PV 
~EMBRO- Relator 
\ 
Rua Araribôia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI N°157/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 1.100.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71.70 - 1494 (3809) Rateio pela Participação em Consorcio Publico 1.100.000,00 
1 Total 1.100.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 1.100.000,00 
1 Total 1.100.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.213, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, conforme segue: 
Progr:ama \ ':alot RS 
OOH ~hnurt ('lo d.a S1údt 1.100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue: 
Açio [,:pt<iOCJ(:lO \'alor RS 
l.llO hauCtn(lo do Con1ordo ln1umunlcip1I dt 1.100.000,00 
Rtdt dt liri;:loclJ do Sud0t1lt do P.1uni 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de 
Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
1.100.000,00 (um 111iU1iio e cem mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código ü p«ln,"1t:lo \'2for RS 
08 SECRCTAIHA MUNICIPAL OE SA UOE 
08.0l í UMlO M UNICIPAL OE S.\ UOE 
10 S.1údt 
IOJO! .\ uhrinclt Uoipltaltr t Ambul.atorb.I 
IOJO!.OOH Manultn(lo da Saúde 
2.210 ~flnut<0\1'.> do Con.son:io lntcmr.mkip.il <k RC\k 
d< U1J1ü1.:i1 do.> Su.lo<s« oo Pm.ni 
JJ.71.i0-149-l (3809) R;Jl~io r-:b PJJtkipa\lo cm Coo.rordo Publ i~o 1.100.000,00 
TotJI 1.100.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspeci ficada: 
fonte \'2lor RS 
149.f - Bloco de CuU<lo d:» Açõtt: e Stnlço1 Públlco1 cm S2údc l.100.000,00 
Toul 1.100.000,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre!Cito, 28 de setembro de 201 8. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:68 l 8268D 
tvlatéria publicada no Diário O fic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 03110/20 18. Edição 1604 
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infonnando o código identificador no site: 
http://www.d iariomun i ci pai .com. br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N' 8.397, DE 28 DE SETEMBRO DE 20 18 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X:Xlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.213, de 28 de setembro de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confomte segue: 
\'ilor RS 
1.100.000,00 
A rt. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
Açio 
l.l lO \hnulrnç-Jo d1> Con.sordo la!('rmuokip:il d t- 1.1 00.0@0,0il 
Rtdt d t Urgtad2 do Sudo-tt(t d~ P:inn:i 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS l. I 00.000,00 (um milhão e cem mil reais) 
na c lassificação füncional programática abaixo: 
Códig-0 
KIS.Ol 
10 
IOJO? 
10.JOl.OOH 
l.210 
JJ.71.70- 149.I (JSW) 
fo11 I 
SECRH.\ RIA MUNICIP.IL DE S.\ UDE 
rUNDO ~tUNI IPAI. OF. SAUllE 
JS1úde 
Auhllncl.a llospi11l.lr ~ Ambulato..-iJ1 
_\hnuftnç:iodi S.1údt 
~f.tn Jltf>\.1.> 00 Coruocd() r.rtrmuni~ir.iJ de 
RcJ;: ~~ Urgtn.:i.J. d.J S•JJ..."""'Õt.e do":J P;ir.wi 
\'alorRS 
1.100.000,00 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \'.1lor RS 
149.- - BkKo dt Cusltio du Açõa t Seniç.:u Público1 em Siúdt 1.100.000,00 
To til 1.100.000,00 
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:4C6 1 B3E2 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/10/2018. Edição 1604 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
86 
Edição n° 7237 
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DCPAAf A .. \ tU H O OC OCS U..' ,"Ol'li'õVU-1'0 
ECOl\OU:C O 
UJ tr ~$n do) 61 .1 ...,. ~ « C.w.-..o;:.b--Q .. ...:-.c.o 
t .. SECltOA.IM. IA.l'JCFAL OE ESJ>O;ifES E 
LAZER 
OU'AA .A.\UHTODE:E F'O lf El.AZER 
OH e l uu Ou Col3:n!.u'.o 
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Va\:w" Rl 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 de outubro de 2018 
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~ÔH/44U//$udf/ic~~dtY /Rr~$io~r» Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 157/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 86/2018 
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
(Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Secretaria Municipal de Saúde. O 
presente Projeto de Lei visa suplementar despesa destinada ao repasse de recursos estaduais ao 
Ciruspar - Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, recursos estes, 
referentes aos Municípios da 7° Regional de Saúde, os quais são encaminhados para o Municlpio de 
Pato Branco para repasse direto ao Ciruspar conforme previsto em contrato de rateio firmado entre o 
Municfpio de Pato Branco e o Consórcio Ciruspar. Para suplementar a despesa descrita no Projeto 
de Lei anexo, se faz necessária autorização do Poder Legislativo Municipal, por se tratar de despesa 
aberta através de Crédito Especial no inicio do exerclcio de 2018, quando da alteração dos blocos de 
repasses do FNS - Fundo Nacional de Saúde aos Municípios conforme Portaria nº 3.992 de 28 (vinte 
e oito) de dezembro de 2017e Nota Técnica nº 06/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
publicada em 12 (doze) de janeiro de 2018) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de setembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de setembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
* O Vereador Suplente Amifton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 657/2018-DL, de 27 de setembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5213, de 28 de setembro de 2018. Decreto nº 8397, de 28 de setembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7237, de 3 de outubro 
de 2018 e no sitio http:l/www.diariomunicipal.com.brlamp, edição nº 1604, de 3 de outubro de 
2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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