Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede
apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte projeto:
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2014
Súmula: Modifica a redação do artigo 1° da
Lei nº 3.348 de 25 de março de 2.010 e dá
outras providências
Ar!. 1° - O artigo 1° da Lei nº 3.348 de 25 de março de 2.010 que "Insere
informações nos carnês do IPTU" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ª .,... Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) encaminhados anualmente aos contribuintes deverão
conter na capa, contra capa ou em folha complementar, a impressão do Hino
do Município de Pato Branco e as informações resumidas e sempre atualizadas
dos casos previstos em lei para a isenção do imposto bem como os
procedimentos legais para obter o benefício.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.
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RIN O CESA
eread r - PSDB
Pro onente
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site; www.camarapatobranco.com.br
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Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/ 2014.
O Projeto de Lei tem por objetivo se utilizar de todos os meios e formas
disponíveis por parte do Poder Público Municipal para levar ao conhecimento do
maior número possível de pessoas a Letra do Hino do Município de Pato Branco.
Contribui desta forma para despertar a formação pessoal, profissional e cultural,
respeito e dedicação ao Município e a Cidade por parte de sua laboriosa
população. E a impressão do Hino do Município nos carnês do (IPTU) é uma
ótima oportunidade de levar a todas as casas dos patobranquenses a letra
impressa do Hino do Município para que o maior número de pessoas o decorre e
o cante com amor, entusiasmo e patriotismo.
Pensemos nisso
Pato Branco, 09 de abril de 2014.
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<Prefeitura 1víunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.348, DE 25 DE MARÇO DE 2010
Insere informações nos Carnês do IPTU.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:'
Art. 1° Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU (Imposto Predial
e Territorial Urbano) encaminhados anualmente aos contribuintes deverão conter k
informações resumidas e sempre atualizadas dos casos previstos em lei para a isenção
do imposto bem como os procedimentos legais para obter o benefício.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 27/2010, de autoria do vereador
Laurindo Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de março de 201 O.
.
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1
Balneário Camboriu
De belas praias altaneiras,
Seus recantos, verdes montes 1
Orgulho dos brasileiros.
II
Hino Oficial de Balneário Camboriú
Onde suas águas mais azuis,
Enchem de ençcmto o inundo inteiro
Com seu povo alegre e amigo,
Recebe a todos o ano inteiro.
!V
Autor: Mário Carlos Gonçalves
III
Com o Cristo Luz em amplo abraço
Abençoando os passageiros.
Suas noites são festivas,
E aproximam corações.
Cidade hospitaleira,
Quem a conhece nunca mais a esquecerá.
Princesa do meu Brasil,
Cidade de belezas mil.
ões ao contribuinte
Contribuir1te· LUAN/I CRlSllNf. !.\Af-T!NS
CNP J.ICPF:04570220940
Cadastro: Q74559
Logradouro: 1201
C:ompl~mento:BOX 118
Loteamento:
lm;criç~o lmobillár\a:
E:c!ifício: COlUMBUS íOWE:R
":" Atualize seu cadastro par,J corn:>sporidência junto a Prefeitura Municipal de
Balneário Camboriú. ou pelo nosso site vv1Nw.balneariocamboriu.com.br.
'." Pague seu carnê de IPTU ern qualquer agência bancária até o vencimento.
~ Após o vencimento sarnente nas agencias do Banco ltaú.
Não pague a terceiros.
> 0 Os valores constantes neste C<'Jrnê estão expressos em reais.
~ Os Contribuintes que optarern por parcelamento terão o vencimento da
1" Parcela em 30/01/2014
018535
íl1.01.015.05'19.t.()ô
Bloco; Garagem:
Lote: Quadra;
Aplo: 2Q4
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Câmara Municipal de Pato Branco""~ 8
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 62/2014
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a Lei nº 3.348/2010, que insere
informações nos carnês de IPTU.
A alteração é dirigida ao art. 1°, com o fim de acrescentar a inserção do
Hino do Município de Pato Branco na capa, contra capa ou folha complementar do carnê
do IPTU.
Na justificativa, em síntese, o insigne vereador relata sobre a importância
do cidadão patobranquense em conhecer e ter acesso ao Hino Municipal, fazendo-se
surgir um sentimento de amor e entusiasmo a Pato Branco.
É a apertada síntese. Passa-se, adiante, à análise jurídica da proposição.
A matéria objeto do Projeto, talvez, poderia ser encarada como sendo de
pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
Todavia, a inserção do Hino do Município de Pato Branco conjuntamente
com informações resumidas de previsão de isenção do IPTU nos respectivos carnês,
atende em tudo os princípios da publicidade e da razoabilidade a que está adstrito a
Administração Pública.
A publicação do Hino Municipal é uma demonstração de incentivo ao
civismo e cidadania, na medida em que se criará um mecanismo (mesmo que indireto) de
acesso à letra do hino do Município, identificando ainda mais o cidadão à herança e aos
valores construídos ao longo da história patobranquense. 1\
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.com.br
11. Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Aliás, tem-se que o hino - ao lado do Brasão e da Bandeira - é um dos
símbolos oficiais do Município de Pato Branco (art. 6°, da Lei Orgânica1
), o que
demonstra, acima de tudo, um patriotismo por esta terra.
O saudoso Hely Lopes Meirelles assim asseverou:
O espírito cívico deve ser desenvolvido nos murnc1pes, fazendo-lhes
presentes as glórias do passado, a lhes indicar o caminho do futuro. Tais
feitos e glórias são geralmente cantados nos hinos, impressos nos selos,
cinzelados nos brasões.2
Portanto, o fundamento jurídico da normal tramitação desta lei é a
invocação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, no intuito de incentivar a
população a conhecer a letra do Hino Municipal.
Ademais, tem-se que a proposição atende, mutatis mutandis, o que dispõe
a Lei Municipal n° 783, de 5 de setembro de 1988, que aprova o Hino de Pato Branco,
especificamente em seu art. 7°, que tem a seguinte redação:
Art. 7° - O Poder Executivo, é autorizado a tomar as providências
necessárias para a reprodução de cópias e devida divulgação do Hino do
Município.
Outrossim, a medida buscada pela lei em análise, salvo manifestação
fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não acarretará gastos adicionais
na confecção dos carnês de IPTU, não havendo que se falar em criação de despesa.
\ 1 Art. 6º São símbolos do Município de Pato Branco, além dos nacionais e taduais, o Brasão, a Bandeir ·' \
o Hino, estabelecidos por lei. \J 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. P. 139-140.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
regimental do projeto em testilha, cabendo a análise de mérito aos nobres edis deste
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1. RELATÓRIO
Estado dn Paranú
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2014
A propos1çao sob exame, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, visa
modificar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.348, de 25 de março de 201 O. Essa alteração
tem por finalidade a impressão do Hino do Município de Pato Branco na capa, contra capa
ou em folha complementar dos carnês de arrecadação do IPTU.
Em justificativa, o proponente alega que a matéria em tela, visa utilizar todos os
meios e formas disponíveis por parte do Poder Público Municipal para levar a conhecimento
do maior número possível de pessoas a letra do Hino do Município de Pato Branco,
contribuindo para despertar a formação pessoal, profissional e cultural, respeito e dedicação
à cidade, por parte de sua laboriosa população, que poderá decorar e cantar com amor,
entusiasmo e patriotismo o Hino do Município.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria a respeito de seus aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa.
A proposição atende o que dispõe a Lei Municipal nº 783, de 05 de setembro de
1988, que aprova o Hino de Pato Branco, especificamente em seu ar\. 7°, que diz:
Art. 7° - O Poder Executivo é autorizado a . tomar as
providências necessárias para a reprodução de cópias e devida
divulgação do Hino do Município.
De certo modo, a matéria objeto do projeto, pode ser encarada como pura gestão
pública, de competência do Poder Executivo. Entretanto, a inserção do Hino do Município de
Pato Branco, concomitante às informações resumidas de previsão de isenção do IPTU nos
respectivos carnés, atende em tudo os princípios da publicidade e da razoabilidade a que
está adstrito a administração pública.
É também, uma demonstração de incentivo ao civismo e a cidadania, na medida em
que cria um mecanismo de acesso ao hino do município, identificando o cidadão à herança
e aos valores construídos ao longo da história patobranquense.
Ademais, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 6° "São
símbolos do Município de Pato Branco, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a
Bandeira e o Hino, estabelecidos por lei'', o que demonstra o mérito da questão em elevar o
patriotismo por esta terra.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Por força destes abrigos constitucionais, a proposição não contém v1c1os de
iniciativa, apresentando-se em conformidade com os requisitos constitucionais, jurídicos e
regimentais.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de setembro de 2014.
Relator
José Gils
-PROS
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 62/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de Lei
nº 62/2014, de autoria do Excelentissimo Vereador Laurinda Cesa- PSDB, com a
finalidade de modificar a redação do artigo 1 ºda Le nº 3.348 de 25 de março de 2010 e
dá outras providencias.
O ilustríssimo Vereador busca través da proposição legislativa, acrescentar nos
carnes de IPTU em sua capa, contra capa ou em folha complementar, a impressão do
Hino do Município de Pato Branco.
Assim a publicação do Hino Municipal será uma demonstração de incentivo ao
civismo e cidadania à população.
Considerando que a proposição atende o que dispõe a Lei Municipal nº 783, de
5 de setembro de 1988, aprova o hino de Pato Branco, especificamente em seu art. 7°,
que tem a seguinte redação:
Art. 7°- O Poder Executivo é autorizado a tomar as providências
necessárias paro a reprodução de cópias e devida divulgação
do Hino do Município.
Sendo assim, o projeto em tela visa com a impressão do Hino Municipal chegue
até as casas de todos os patobranquenses, para que o maior número de pessoas o
decore e cante com amor, entusiasmo e patriotismo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos parecer FAVORÁVEL A
TRAMITAÇÃO do projeto de lei 62/2014.
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Auguflt?Polazzo - PROS
Membro
Presidente
É parecer, Salvo Maior Juízo.
Pa ranco, 08 de outubro de 2014.
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2014
Pretende o ilustre vereador Laurindo Cesa - PSDB, obter autorização
para aprovar o Projeto de Lei nº 62/2014, que tem por objetivo alterar a
Lei nº3.348/2010, que insere informações nos carnês de IPTU.
Com a aprovação do Projeto em análise, a alteração é dirigida ao art.
1 º, com a finalidade de acrescentar o Hino do Município de Pato Branco na
capa, contra capa ou folha complementar do carnê de IPTU.
Justifica o autor, que o objetivo é de se utilizar de todos os meios e
formas disponíveis por parte do Poder Público Municipal para levar ao
conhecimento do maior número possível de pessoas a letra do Hino do
nosso Município, contribuindo assim, ao incentivo do civismo e da cidadania.
Sob o enfoque da Comissão de Finanças e Orçamento, e levando em
consideração a análise do Parecer Jurídico, a princípio não haverá gastos
adicionais na confecção dos carnês de IPTU, portanto, não haverá criação de
despesa.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014.
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·veira - PV
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 62/2014
Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 3.348,
de 25 de março de 201 O e dá outras
providências.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.348, de 25 de março de 2010, que insere
informações nos carnês do IPTU passa a vigorar com a seguinte redação:
PSDB.
"Art. 1 º Os carnês de lançamento de arrecadação do IPTU {Imposto Predial e
Territorial Urbano) encaminhados anualmente aos contribuintes deverão conter
na capa, contra capa ou em folha complementar, a impressão do Hino do
Município de Pato Branco e as informações resumidas e sempre atualizadas dos
casos previstos em lei para a isenção do imposto bem como os procedimentos
legais para obter o benefício."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Laurinda Cesa -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 4 OE NOVEMBRO DE 2014 J ANO XXIX 1 NÜMERO 6223 ! EDIÇÃO REG!ONAl 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B4
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
p432;1111;'N'''füM'W'l·'ik*''·'='tr1~1g. LEI Nº 4.464, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Modifica a redação do artigo 1° da Lei nº 3.348, de 25 de março de 2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.348, de 25 de março de 2010, que insere informações nos
carnês do IPTU passa a vigorar com a seguinte redação:
uArt. 1° Os carnês de lançamento de arrecadação do lPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) encaminhados anualmente aos contribuintes deverão conter na capa, contra
capa ou em folha complementar, a impressão do Hino do Município de Pato Branco e as
informações resumidas e sempre atualizadas dos casos previstos em Jei para a isenção
do imposto bem como os procedimentos legais para obter o beneficio."
Ar!. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei de autoria do Vereador Laurinda Cesa.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição: __________ _
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNJCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁDIOEMS
Publicado em ______ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://alilsop.dloems.com,br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 62/2014
RECEBIDA EM: 9 de abril de 2014
SÚMULA: - Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 3348, de 25 de março de
2010.(Lei nº 3348 de 25 de março de 2010 insere informações nos carnês do IPTU. Os
carnês de lançamento de arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
encaminhados anualmente aos contribuintes deverão conter na capa, contra capa ou
em folha complementar, a impressão do Hino do Município de Pato Branco e as
informações resumidas e sempre atualizadas dos casos previstos em lei para a isenção
do imposto bem como os procedimentos legais para obter o benefício)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 09/04/2014
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16/09/2014
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30/09/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 09/10/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22/10/2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB.
Ausente: Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27/10/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 509, de 28 de outubro de 2014.
Lei nº 4464, de 28 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6223, de 4 de novembro de 2014,
p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 719, de 4 de novembro de
2014.
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