MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para proceder a abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e
cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, visando a suplementações de convênios a serem liberados no
exercício de 2014.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA61NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 10'.?. 6-51 ~ M.{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e
quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 4.245.850,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.077 4.245.850,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e
cinqüenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Esoecificacão ValorR$
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS. E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 614 Obras e Instalações 1.000.000,00
4.4.90.51 - 615 Obras e Instalações 3.000.000,00
4.4.90.51 - 868 Obras e Instalações 245.850,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor,
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 O • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.000.000,00
3.000.000,00
245.850,00
~~~rfe,~~~~""dep• Estado do Paraná '0' L"o (!! ()O
~Fls g --- - - --- ·fJ~ô'
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei r1° 65/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e
cinquenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando a
suplementações por excesso de arrecadação de convênios a serem liberados no
exercício de 2014.
'*- 06 - SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
,. 06.03 Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento '*' 15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
'*' 4.4.90.51 - Obras e Instalações
'*' 4.4.90.51 - Obras e Instalações '*' 4.4.90.51 - Obras e Instalações
,. Fonte - 614, 615 e 868
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano De
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
OBRAS
4 4 90 51 00 00. INSTALAÇÕES E entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail·.marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~~~dep00 Estado do Paraná f :,ô "-' -!J) 1;1:-i:1~d--ro
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
Fontes:
614- Operação de Crédito Recape Asfáltico Conv. 20.23.2013.0680
615- Operação de Crédito Recape Asfáltico Conv. 02312014
868- Recapeamento Asfáltico Convênio 1013728-5212013
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de abril de 2014.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 65/2014 ·-~,
!~ Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para f,·
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 65/2014, de 14 de abril de 2014, lf.'
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Mensagem n2 44/2014 (Regime de urgência Convoca Sessões •·· ~
t1"; Extraordinárias) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para "'· . ~
aumentar valor de Programa do {PPA), aumentar valor de ação na {LDO) e ~ ª ., $~. aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA é
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no exercício de 2014 no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e ,t
00
quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e dá outras providências. ~
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco :!\I
dotação orçamentária no existente para o exercício de 2014, que será utilizado ;E
' na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando a ~·
suplementações por excesso de arrecadação de convênios a serem liberados
no exercício de 2014.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 12 e 22
encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. A matéria
encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
·-tos Geraldo Edel d
(Presid elarr
/}_ ~ - ) ÓY'tn .
Leunir7vi9~nó Tesser - PDT
(Membro)
ízo.
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 65/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e
quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 recessamento 4.245.850,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.077 4.245.850,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e
cinqüenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoeciflcacão Valor R$
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 614 Obras e Instalações 1.000.000,00
4.4.90.51 - 615 Obras e Instalações 3.000.000,00
4.4.90.51 - 868 Obras e Instalações 245.850,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos d'e
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
614 - Ooer. de Crédito Recaoe Asfáltico Conv. 20.23.2013.0680
615 - Oper. de Crédito Recape Asfáltico Conv. 023/2014
868 - Recap. Asfáltico Conv. 1013728-52/2013
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ruo Arorigbóio, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262. Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
1.000.000,00
3.000.000,00
245;850,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 3 E 4 DE MA!O OE 20111 1 ANO XXIX 1 NÚMERO G066 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DJAR!ODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG 85
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Ad#ââí'''''+i&t11~101319.1+Pr''®i='®'~A· LEI Nº 4.276, DE 2 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 4.245.850,00
(quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e dá
outras providências.
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.245.850,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação VarorRS
1.on Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 4.245.850.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e
cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçào ValorR$
" SECRETARIAMUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO OE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 lnfra-Eslrl.ltura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51-614 Obras e !nslalaç6es 1.000 .DOO ,00
4.4.90.51 - 615 Obras e rnstalações 3.000.000,00
4.4.90.51 - 868 Obras e Instalações 245.850,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Va1orR$
614--0per. de Crédito RecapeAsfâltico Conv. 20.23.2013.0680 1.000.000,00
615-0per. de Cn\di!o Recape AsráHico Conv. 02312014 3.000.DOO.OO
868-Recap.Asfállico Conv. 1013728-5212013 245.850.0D
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pu01icado em ___ , ___ , __
Edição:--~-----~--
DIÁRIO ELETRÔNICO aos MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ- DIOEMS
Publ1cadoem ___ ---'---
Edição: ___ PÁG.B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod095972
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0510512014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:J/amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.412, DE 2 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e
quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.276, de 2 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
Serviços Urbanos e Gecprocessamento 4.245.851),00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especrncação ValorR$
1.1)77 Pavimen1ação de Vias Urbanas - Recape 4.245.85(),()1)
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e
cinqüenta reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUN. ENG. OSRAS E SERVIÇOS PúSUCOS
06.()3 OPTO OE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnha-Estrutura U<bana
15.451.0019 ServlÇOs Urbanos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.SCl.51- 614 Obras e Instalações 1.000.000,0CI
4.4.9().51-615 Obras e Instalações 3.000.000.00
4.4.90.51- 868 Obras e Instalações 245.850,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
614--0per. de créd;to RecapeAsfãllico Conv. 2023-2013.068G
615--0per. d e Crêdl!o Recape Asfáltico Conv. 023120!4
868-Recap.Asfáltico Conv_ 1013728-5212()13
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
1.000.000,00
3.000.000,0()
245.850,0G
Publ1cadoem ___ , _____ _
Edição:-----------
Publicado em ___ , ___ , __ _
OIÁRIO ELETRÓNICO OOS MUN!Cf PIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ- OIOEMS
Edição: ___ PÁG.B ____ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Cud095975
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 65/2014
Regime de urgência I Convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 44/2014
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de ·
R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e
cinqüenta reais).
(na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando a
suplementações de convênios a serem liberados no exercício de 2014).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15/04/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 180, de 30 de abril de 2014.
Lei nº 4276, de 2 de maio de 2014. Decreto nº 7412, de 2 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6066, de 3 e 4 de maio de 2014,
p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 589, de 5 de maio de 2014.
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