MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2014
Senhor Presidente, ,';;
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~:
Senhores Vereadores, ~ >:;;
ao
~
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização~ ~ legislativa para propor abertura de Crédito Suplementar por Anulação, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a ser utilizado na aquisição de bens de consumo.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito, 1 O de abril de 2014.
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTl;DO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l.J~ 6"} l 2.0 /li
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
!Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seque:
Pro arama Esoecificacão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 250.000,00
Tecnoloaias
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00
Tecnoloqias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seque:
Acão Esoecificacão ValorR$
1.026 Construir barracões para condomínios -250.000,00
industriais
2.057 Implantar e Manter Unidade Aaroindustrial 250.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional proqramática abaixo:
Códi!lO Especificação ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.662 Producão Industrial
22.662.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
2.057 Implantar e Manter Unidade Aqroindustrial
3.3.90.30 - o Material de Consumo 250.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
or amentária constante do or amento ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.026
4.4.90.51 - o
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Indústria
Promo ão Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo ias
Construir barracões para condomínios industriais
Obras e Instala ões
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
-250.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
67 /2014 para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será utilizado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, no incentivo a implantação de indústrias e
novas tecnologias a ser utilizado na aquisição de materiais de consumo.
""' 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
,. 10.03 - Departamento de Desenvolvimento Econômico
,. 22.662.0027.2.057 - Implantar e Manter Unidade Agroindustrial
,,. 3.3.90.30 - Material de Consumo
~ Fonte - O
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafad.:i; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalaaem;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Braní'.O
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
Estado do Paraná
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e us condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
'11.a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeoa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para. ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná ~ o
~F!s~g
·o· &
destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigo
do projeto, o qual evidencia os saldos existentes no Orçamento para o
exercício de 2014 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data
de 15 de abril de 2014.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de abril de 2014.
Márcia egina Za"!oelo
ASSE ORA CONTABIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orçamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementa coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
1.637,83
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
1.637,83
3.1.90.46.00.00.00
806 Fonte .... :
3.1.90.49.00.00.00
1421 Fonte .... :
AUXILIO-ALIMENTACAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00
AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
3.912,60
O Recursos Ordinarios (Livres)
4.000,00 0,00
0,00
1.290,66
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
807 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.00.00.00
808 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
809 Fonte .... :
7.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
3.582,18
O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
4.049,30
6.510,64
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
810 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
811 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
6.525,39 0,00
0,00
143,81
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
2.000,00 0,00
0,00
0,00
-~"6610027.2.058000 Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
813 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
2.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
814 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
22662 Producao Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.912,60
0,00
0,00
1.290,66
0,00
0,00
3.582,18
0,00
1.323,30
3.784,64
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
143,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226620027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226620027.2.057000 Implantar e manter unidade agroindustrial
3.3.90:30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
815 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
18.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
816 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
Abril de 2014
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
.101,08
5.000,00
0,00
2.429,44
4.000,00
0,00
792, 49
7.000,00
0,00
3.582,18
10.000,00
1.932,02
2.461,34
.000,00
0,00
0,00
2.C00,00
0,00
0,00
6.525,39
0,00
143, 81
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
ponivel
a Pagar
Efetuar
536,75
536,75
1.087,40
1.483,16
1.483,16
2. 709,34
498,17
498,17
3.417,82
0,00
0,00
3.489,36
1.323,30
4.049,30
1.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
6.381,58
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
83
E:stado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.36.00.00.00
774 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
775 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
231.250,00 0,00
o,oo 76. 945, 91
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
776 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.300,00
34.245,91
0,00
0,00
0,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
---798 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
800.000,00 0,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
226610027.1.026000 Construir barracoes para condominios industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
o,oo
0,00
1406 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
800 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
769.408,33 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no setor Textil
3.3.90,30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
o,oo
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
802 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
144.240,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
0,00
22.080,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Economico
803 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
83.603,47 83.603,47 0,00
3. 1.90 .13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
804 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
69.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
21.075,10 21.075,10 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 805 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
Abril de 2014
Total Credito$
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
231.250,00
7.300,00
34.245,91
3.000,00
º·ºº 0,00
550.000,00
0,00
º·ºº
500.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
63.229,19
69.000,00
175,33
14.L.87,50
10.000,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
5.000,00
0,00
0,00
10.064,09
0,00
42.700,00
3.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
769.408,33
0,00
0,00
8.000,00
0,00
0,00
7.920,00
0,00
0,00
216.396,53
20.374,28
20.374,28
47.924,90
6.787,60
6.787,60
8.362,17
82
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 67 /2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 67 /2014, de 15 de abril de 2014,
Mensagem n!! 43/2014 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do fz' ::!$'
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria ?; "'~~
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 8
~.
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e !: 33
cinqüenta mil reais), e dá outras providências. !
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária Jª e;
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício ;f
'· financeiro de 2014, que será utilizado na Secretaria Municipal de ·~
Desenvolvimento Econômico, no incentivo a implantação de indústrias e novas
tecnologias a ser utilizado na aquisição de materiais de consumo.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 12 e 22
encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. A matéria
encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
present Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maio
Pato Bran ·o, 23 de abri
~'(;~. Leunira y·~~~::_ Tesser - PDT
(Membro)
ve1ra- PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~ámo4CP~r/'p91~~UUU'<Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar .
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras
providencias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seoue:
Pro arama Esoecificacão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 250.000,00
Tecnologias
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00
Tecnoloaias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme segue;
A cão Especifica cão Valor R$
1.026 Construir barracões para condomínios -250.000,00
industriais
2.057 lmolantar e Manter Unidade Aaroindustrial 250.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificar.ão funcional prooramática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.662 Producão Industrial
22.662.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo!lias
2.057 Implantar e Manter Unidade Agroindustrial
3.3.90.30 - o Material de Consumo 250.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
d atação orçamentária constante do orçamento oroorama em vioor, conforme discriminadas a seouir:
Códi!!O
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.026
4.4.90.51 - o
Esoecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONuMICO
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo!lias
Construir barracões oara condomínios industriais
Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
-250.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO f SÁBADO E DOMINGO, 3 E 4 OE M1\IO DE 2014 ! ANO XXIX 1 NÚMERO 6066 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARfODOSUDOESTt.COM.BR j Pi\G 84
j':'·-
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.. -· ·-· - -· _ Art. 4" 0$ recurb a Serem. utilizados para ~ face às despesa$ com a abertura do
éréditó'Airlaooai SúPlemenlar"aéma eol'rê•1kHi conla do$ recinos da andação pardal e ou total de
~ oanstante do ma em · confQnne liGom'linsdas a -11199' -- ·''' -__ : pec: . -.. ,.-:<_ "" - ' .
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4.4.90.:>1-U
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• Art. 5" Este Decreto entrara ení vigor na data da sua pul)ieaçêo.
Gabinete do Prefeito. 2de rilaio'.de20f4.
AUGUSTINHo ZUCCH1
-
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·2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qsjâij§íiil;frj$iiU1lffi@iia)ijzjioi:ietj:[ii•
LEI Nº 4.273, DE 2 DE MAIO OE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito suplementar para alterar valor de Programa
do {PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.
A 'Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Prognima Especificação ValorR$
0027 lncen!ivo a Implantação de lndUslrias e Novas Tecnologias 250.000,00
0027 Incentivo a Implantação de lndUstrias e Nnvas Tecnologias -250.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nn 4. 112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, C9nforme segue:
Ação Especificação Va!orR$
1.026 Cons!rulr barracões para c:ondomlnlos industriais -250.GOO,GO
2.057 lmplan!are Manter Unidade Agroindustrial 250.000,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especrncaçãn ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
'2 Indústria
22.662 Produção Industrial
22.6S2.0D27 Incentivo a Implantação de Indústrias e Nnvas Teaiologias
2.057 Implantar e Manter Unidade Agroindustrial
3.3.90.3()-0 MateriatdeConsum<> 250.000,0()
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIAMUN!CtPAL DE OESENV. ECONÔMICO
10.Cl3 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
'2 Indústria
22.661 Promnção Industrial
22.661.0ll27 Incentivo a Implantação de JndUslrias e N<>vas Teaiolog!as
1.026 Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51- Cl Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-25Cl.CIOCl,OO
Pubhcadoem ___ , ___ , __ _ Publicadoem ___ , _____ _
Edição;-----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlc/PIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- OIOEMS
Edlção: ____ PÁG. B ___ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Cnd095938
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4si#iâíiiiiM&Ql~l®lk4+*liikrii i:ji:B·
DECRETO Nº 7.409, DE 2 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.273, de 2 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, confonne segue:
Programa Especificação ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de fndústrfos e Novas Teroologias 250.000,00
0027 Incentivo a lmplan!ação de Indústrias e Novas Tecnologias -250_000,00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014; conforme segue:
Açfo Especificação ValorR$
1-026 Construir barracões para condomln!os industriais -250.000,00
2.057 lmplan!are Manter Unidade Agroindustrial 250_000,00
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funciona! programátíca abaixo:
Código Especificação ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Indústria
22.662 Produção Industrial
22.662 0027 Incentivo a Implantação de lndúsbias e Novas Tecnologias
2.057 1 mplantar e ManterUnidadeAgroindustrial
3.3.90.30-0 Material de Consumo 2511.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especflicação
'" SECRETARIA MUNICIPAL OE OESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
" Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.026 Construir barracões para condomfnios Industriais
4.4.S0.51- O Obras e Instalações
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-250.000,00
Pubhcadoem ___ , _____ _
Edjção: __________ _ Pubflcadoem ___ , ___ , __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO aos MUNlcf PIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ - OlOEMS
Edição: ____ PÁG.8 ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod095939
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 67/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 43/2014
RECEBIDA EM: 15 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil
reais).
(na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser utilizado na aquisição
de bens de consumo)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23/04/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 180, de 30 de abril de 2014.
Lei nº 4273, de 2 de maio de 2014. Decreto nº 7409, de 2 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6066, de 3 e 4 de maio de 2014,
p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 589, de 5 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br