MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 47/2014
Senhor Presidente,
ty TEA E=Es
Re]
pa
Senhores Vereadores,
C/T-ABLATO-pE:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
solicita autorização para abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para aquisição de ônibus escolar urbano ONUREA, de acordo
com o Termo de Compromisso PAR nº 201300130.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 314)
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 « Pato Branco e Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 63] 4 0/4
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa “0039 — Manutenção do
Ensino” da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação “1.042 — Adquirir veículos para o
Transporte Escolar e SMECEL” da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
[CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 | Manutenção do Ensino
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e
SMECEL
44.90.52 — 6002 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
6002 - C/C:65267-9 PAR ÔNIBUS ESC.ACESSÍVEL CONV. 201300130 18.000,00
Rua Caramuru, 271 * 85501-080 e Pato Branco + Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Pelo presente termo solicitamos a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco — Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, para atender a necessidade de
aquisição dê ônibus escolar urbano ONUREA de acordo com o Termo de Compromisso PAR Nº 201300130.
07 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA H DESPESA
07.02 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
123610039.1.042000 -- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E 3355 18.000,00
SMEC
4.4.90.52.00.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Vono FU Mao
Máfcia Flyssak
Chefe da Divisão de Compras
Heloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Estado do Paraná
“ASSESSORIA CONTÁBIL.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
69/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será utilizado na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, no Departamento Administrativo, para a aquisição de ônibus
escolar urbano ONUREA (Ônibus Urbano Escolar Acessível), de acordo com
o Termo de Compromisso PAR nº201300130.
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0039.1.042 - Adquirir veículos para o Transporte Escolar e
SMECEL
4.4.90.52— Equipamentos e Material Permanente
Fonte — 6002
trtttsr
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos, máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos,
máquinas, aparelhos e ufensílios de. escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00) MATERIAL
PERMANENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoeloQ)camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná E Fis
va
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se=
pelo excesso de arrecadação, especificada no artigo 4º, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
a prévia autorização legislativa e
“sa indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Vinculada, com
base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso IL e 3º e 4º do art.43 da Lei
4320/64.
Fonte: e
6002 - C/C: 65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CONV.
201300130
Lei nº. 4,320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º, Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
$ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-
se, ainda, a tendência do exercício.
$ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
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Estado do Paraná
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
"O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Constituição Federal
“Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes,”
Anexo, páginas do “Quadro de Detalhamento da Despesa”, que
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada nos artigos 3º do
projeto, o qual evidencia o saldo existente no Orçamento para o exercício
de 2014 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 15 de
abril de 2014.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
especifica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de abril de 2014.
árcia/Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Estado do Parana Balancete da Despesa Abril de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora CONSOLIDADO
Orgao 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07,02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial | Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos
Empenhado no Mes Liquidado no Mes — Anulado no Mes Pago no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano — Anulado no Ano Pago no Ano
12 “ Educacao
12306 Alimentacao e Nutricao
123060039 Manutencao do Ensino
123060039.2.090000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as criancas dos CMI e Escolas Mun
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTREBUIC
296 Fonte....: 104 Educacao 25% sobre impostos
650.000,00 0,00 0,00 0,00 650.000,00
32.227,06 111.365,73 0,00 36.633,03
307.399,61 237.828,78 0,00 160.528,08
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
297 Fonte. i 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
750.000,00 0,00 0,00 26.533,03 750.000,00
0,00 144.606,50 0,00 130.894,10
170.064,88 169.027,48 0,00 155.315,08
12361 Ensino Fundamental
123610039 Manutencao do Ensino
123610039.1.041000 construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educaca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
299 Fonte....! 104 Educaçao 25% sobre impostos
100.000,00 0,09 0,00 0,00 100.000,00
22.966,02 0,00 0,00 0,00
66.170,51 0,00 0,09 9,00
4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
300 Fonte. 107 Salario Educacao
1.400.000,00 0,00 0,00 98.550,72 1.400.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90,51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3065 Fonte....: 672 Operacao de Credito Construcao 03 Creche
0,00 3.500.000,00 0,00 0,00 3.500.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3066 Fonte....: 153 Convenio PAR 17630/2013 - Escola Bairro
0,00 1.018.209,38 0,00 0,00 1.018.209,38
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3363 Fonte....: 150 Convenio PAC 204443/2013 Construcao de
0,00 1.019.909,70 0,00 0,00 1.019.909,70
0,00 0,00 0,00 0,00
853.666,66 0,00 0,00 9,00
123610039.1.042000 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
306 Fonte. : 104 Educacao 25% sobre impostos
200.000,00 0,00 0,00 194.280,63 200.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3355 Fonte.... 6002 C/C:65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CON
0,00 135.859,54 0,00 0,00 135.859,54
0,00 0,00 0,009 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
123610039.1.078000 Construcao de Escolas Municipais
4.4.30.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1253 Fonte. 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
155.000,00 0,00 0,00 0,00 155.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,09
123610039.2.091000 Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
310 Fonte....: 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
9,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
311 Fonte....: 104 Educacao 25% sobre impostos
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
342.600,39
77.300,70
146.871,53
553.402,09
13.712,40
14.749,80
33.829,49
0,00
66.170,51
1.301.449,28
0,00
0,00
3.500.000,00
0,00
0,00
1,018.209,38
0,00
0,00
166.243,04
0,00
853.666, 66
5.719,37
0,00
0,00
+/3 -200:190
135.859,54
0,00
0,00
155.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
DO: Câmera Munichaido ato Branco
Rod Estada do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LELNº 69/2014
Através da Mensagem nº 47/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 69/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por excesso de arrecadação de fonte de
recurso vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para
aquisição de ônibus escolar urbano, de acordo com o termo de Compromisso
PAR nº 201300130,
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal, Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de abril de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 = 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativolbcamarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
erozogous
UV TESP6TO-Bba Tp TO Aa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 69/2014
tá Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
i para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso. de Arrecadação
a de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
= 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
' valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa “0039 — Manutenção do
Ensino” da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação “1.042 — Adquirir veículos para o
Transporte Escolar e SMECEL” da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação 1
12.361 Ensino Fundamental :
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.042 TAdquirir veículos para o Transporte Escolar e
SMECEL
4.4.90.52 — 6002 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de '
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte o Valor R$
6002 - C/C:65267-9 PAR ÔNIBUS ESC.ACESSÍVEL CONV. 201300130 18.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativoC)camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO | TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2014 | ANO XXIX | NÚMERO 6074 | EDIÇÃO REGIONAL | DIARIODOSUDOESTE.COM.BR | PAG B2
+ ua under —
| Manitênção do Ensino 7
TZ vefenos para y
à [Ec
: A ae Psi Cobantira do prêsento Crédito, Suplementar
End ração de a assim especificad:
vigor!
“Satinete do Prefeito, 9 do maio dá 2014
«+ AUGUSTINHO aucenr é
: Prefeito -
Sp
Progtámia-do (PPA);
aumentar por Excesso «
“Vinculada na LOA: io “txerélcio de 2014 “ia” Secretaria |
Munioipal de Educação e Cita no valor de R$/18.000.00 |
- (dezoito mil reais) e dá outras providências: !
“O Prefeito dê Pato Eno; Estado do: Paraná, no usa de suas atrlbuições que lhe são |
conferidas pelo art. 47, inciso XX da Lei Orgânica Municipal. “com beso na Lain 280, de 9 de maio
|
t
de 2014. í
DECRETA:
Amt. 1º Altera o Programa “0039 — Manutenção d Ensino” | “da Lei 1º 4.
PPA (Plano Elarinvan do periodo 20141207, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Altera a ação “1.042 — Adquirir veículos. para.o Transporte Escolar o
SMEGÉL da Lei ne 4.4 12/2013 da LDO (Lei de Diiórizes Orarintárias) do exercício do 2014, no valor
de R$ 38.000,00 (dezoito il reais). :
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Munkcípio de Pato Branco, Estado | do Paraná, um
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte" de Recurão Vincutada- no: valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), fa classicação funcional programática abaixo: (À i
172013 do
Código NalorFS]
- SEPRETAR g;
i CULTURA :
0707 DEP) AM A
2 Educação
[5238 nelhio Fundamantal
[123510039 Manutenção do Ensino
[E642 Adquitir “veiculos para "O Transpors Escolar é
SMECEL í
[23,9552- 6002 Equipamentos e Material Permanente 78.000,00)
4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar terá utilizado os recursos de
Encosgo de Areendação do Font da Reu Vinatados Essim especificada:
[Fonte é
2 - CC:652% PAROÔNIBI A 00 18.
Ant. 5º Este Decreto entrárá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de maio de 2074.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
= do Sudoeste do Paraná-DIOEMS =—
LEI Nº 4.280, DE 9 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa “0039 - Manutenção do Ensino”
da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais).
Art, 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação “1.042 — Adquirir veículos para
o Transporte Escolar e SMECEL” da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
EI Especificação [Vator R$
07 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
[0702 [DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
12 Educação
12.361 [Ensino Fundamental EN
12361.0059 Manutenção do Ensino
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar é SMECEL
4.490.52--6002 | Equipamentos é Malerial Permanente 18.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte [Vator R$
[6002-6/C:85267-8 PAR ÔNIBUS ESC.ACESSÍVEL CONV. 201300130] 18.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
[Publicado em. [A 7 y
Edição: Publicado em ' 1
ição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO suDoEsTE EMO: Pás. 8
j JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ - DIOEMS
Codog707s
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/05/2014.
Averificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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it
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Diário Oficial dos Municípios
=> do Sudoeste do Paraná-DIOEMS =——
DECRETO Nº 7.415, DE 9 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIU, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.280, de 9 de maio de 2014,
DECRETA:
Art.-1º Altera o Programa “0039 — Manutenção do Ensino” da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art, 2º Altera a ação “1.042 — Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEU” da
Leinº 4,112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no vator
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
[Código Especificação [Valor R$,
az SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[97.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
12.361.0038 Manutenção do Ensino
[r.042 Adquirir veltuios para o Transporte Escotar é SHECEL +
[4.4.9052--6002 [Equipamentos é Material Permanente 18.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
[Fone [Valor R$
6002-C/C:65267-9 PAR ÔNIBUS ESG.ACESSÍVEL CONV. 201300130 18.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
[Eublicado em 7 T Publicad, ; 7 =
eso são he s O DT
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DIÁRIO DO SU
DO PARANÁ - DIOEMS | JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Codosro76
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/05/2014.
Averificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 69/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 47/2014
RECEBIDA EM: 15 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para aquisição de ônibus escolar
urbano ONUREA, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 201300130).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23/04/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser — PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 05/05/2014 — Aprovado com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca — DEM em licença.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/05/2014 — Aprovado com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca — DEM em licença.
REDAÇÃO FINAL. Ofício nº 198, de 8 de maio de 2014.
Lei nº 4280, de 9 de maio de 2014. Decreto nº 7415, de 9 de maio de 2014. «
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6074, de 13 de maio de 2014, p.
B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 595, de 13 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: way. camarapatebranee.eam.Br = e-mail: legislativo Gbeamarapatebranse.com.Br