MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
propõe a criação de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$
115.258,02 cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) na
Secretaria Municipal de Assistência Social, para aquisição de Material de Consumo,
Equipamentos e Obras e Instalações, no Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,)1,,.\! ..• '/11' ... ·.·. (·: .•. '.·'. <.,
·'<'·ll·:i''v. ,://
. 9
,,. ··~
. ' .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \.l'~- -:i<l\ ~li.{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
115.258,02 cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito
reais e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0023 115.258,02
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme se~ue:
Acão Esoecificacão Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do 115.258,02
Adolescente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 115.258,02 (cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) na classificação
funcional oroaramática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 440,00
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.994,90
4.4.90.51 - 880 Obras e Instalações 26.903,12
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
3.3.90.30 - 889 Material de Consumo 10.148,00
4.4.90.52 - 889 Equipamentos e Material Permanente 30.772,00
TOTAL 1 115.258,02 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada:
Fonte
848 • Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. E FMDCA
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399 013
blícação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
2.434,90
71.903,12
40.920,00
"" ), t).
'i' :>
,1.D
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte Recurso : 848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................ .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da F ante
534,66
Prefeitura Municipal de Pato E )1co
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
534,66
534,66 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
146.299,05 Saldo Atual
146.833,71 Total
146.299,05 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
131.747,81
PÁGINA: 1 DE 1
15/04/2014 14:04
131.747,81
15.085,90
146.833,71
/ 14.736,90
( 349,00
.'0 - ~P- '-{ 3 "\ , '3<:)
;.\I; .1
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Pato E JICO
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso : 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
4.408,56
141.006,27
167.310,77
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
145.414,83
145.414,83 Totais ........... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
167.310,77
159.140,77
2.086,00
PÁGINA: 1 DE 1
15/04/2014 14:06
167.310,77
167.310,77
167.310,77 161.226,77
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
181.848,92 Saldo Atual
494.574,52 Total
181.848,92 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
166.036,98
494.574,52
165.992,08
{
44,90
1::0,. - '.::t 1 . <Zio?, ,J.::2
* ,;/_
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte Recurso : 889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399/2013
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
10.148,00
30.772,00
Prefeitura Municipal de Pato E )1co
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
10.148,00
DESPESAS DE CAPITAL
30.772,00
40.920,00 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
40.920,00 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PÁGINA: 1 DE 1
15/04/2014 14:05
40.920,00
40.920,00
~-10.148,00
( 30. 772,00 .
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2014
Busca o Executivo Municipal, autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, através do Projeto de Lei nº 70/2014 para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social
no valor de R$ 115.258,02 (cento e quinze mil, duzentos e cinquenta e oito
reais e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento
de despesas de material de consumo, outros serv. de terceiros - pessoa
jurídica, obras e instalações, equipamentos e material permanente na
Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado ao Fundo Municipal de
Assistência Social, para manutenção das atividades da criança e do
adolescente.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais
para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelarla ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material
de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteçHo ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes ée. máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de
uso não-duradouro.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
3 3 90 39 00
4 4 90 51 00
4 4905200
OUTROS
SERVIÇOS DE
OO TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
OBRAS E
INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E
00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas decorrentes da prestação da serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos
à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros con êneres.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicicnado central,
etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais ermanentes.
o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº,
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na l.ei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especu11s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condiç
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pelo Executivo Municipal foi o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro Por Fonte de Recurso do
Exercício Financeiro de 2013 , que apresentam os seguintes saldos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Fonte Valor do Saldo
Crédito Existente
848 - Programa Crescer em Família -Acolhimento
Institucional 2.434,90 15.085,90
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. 71.903,12 166.036,98
889 - Programa Liberdade Cidadã - Convenio 39 40.920,00 40.920,00
TOTAL 115.258,02 222.042,88
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que a regem e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de abril de 2014.
gma Zanoelo
ASS ORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 70/2014 =~· . \.;.-.~ ~ - R ~ o
b' ~]]. 1--!
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para :f,i' Çj !J.' ·r--
anal isa r e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 70/2014, de 15 de abril de 2014, ,~ i'f,
-Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de i·~ ~
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit ik
-;
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no *
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ :f
00
115.258,02 cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois ~
centavos) e dá outras providências. ~
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do ~t
' Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de ,..
despesas de material de consumo, outros serv. de terceiros - pessoa jurídica,
obras e instalações, equipamentos e material permanente na Secretaria
Municipal de Assistência Social, destinado ao Fundo Municipal de Assistência
Social, para manutenção das atividades da criança e do adolescente.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil os artigos 19 e 2!2
encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. A matéria
encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente P jeto de Lei.
É o par "cer, Salvo Maio ízo.
Pato Bra co, 23 de abril 2014.
~t~ Leunira \.figãnó-Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mai\: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rláuUUtPvf~,:ky/?~$UYU'P , "'~
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 70/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
115.258,02 cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito
reais e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 115.258,02
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do 115.258,02
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 115.258,02 (cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) na
c 1 ass1 ºfi 1caçao - f . unc1ona 1 orogram áf 1ca a b . a1xo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 440,00
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.994,90
4.4.90.51 - 880 Obras e Instalações 26.903,12
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
3.3.90.30 - 889 Material de Consumo 10.148,00
4.4.90.52 - 889 Equipamentos e Material Permanente 30.772,00
TOTAL 1 115.258,02 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
s uoer á v1 ·tF 1nance1ro dFtdR e on e e ecurso v· meu ldd a a o exerc1c10 an t· enor, assim . espec1 Td 1ca a:
Fonte ValorR$
848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 2;434,90
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 71.903,12
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399/2013 40.920,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
i .e r r - - .. , s te www ama apatob anco com.br e mail. eg1slat iv o@ e amar a r patob anca .e om.b r
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 3 E 4 DE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX j NÚMERO 60G6 j EDIÇÃO REGIONAL! DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR j PAG 84
'>Es~ó-''''·I'--:'".
Asslstênclall Criança e ao Adolescente
- ''~'Valor
_,16.268,02
.... Especlftcaçlo Yalor R$
. .,. Manutanç!o d111ivli1:MdadH'da-cr1ança-•'do '" - .,11MM.02 -
09.02 -- - ,_
" 08.243 -
"-"""" '-""'
3.3.90.30-848 e --
3.3.90.39 848
4.4.90.51 880
4.4.90.52-880
3.3.90.30=-ãâif'
. 4.4.90.52-889
Ãdoltscentit ,,_
Anlsttncla a~ e ao Adolescente
AssfldAncla a Ctlançe e ao Adolescente
Materialde.Consuno "!'',
Oulllls Sl!fv. de Ten:elros-Pessoa Jurldica
• Equ"rpamentos e MatetlaJ Permanente ... fMaiefiâid&CõiiWniô' .... -··
e Material Permanente
... -
---- i
.--
440.00
. _1.994,90
45.000.00
- -- '{Q:f48:ÓCI
30.172.00
!1 TarAL'j' · 11&.268,02 I
i Su vilFínana=iro~::m~~~e:::::~~O$f(!Q.!fS()Sde
1
\ =~Programa C~r em Família ·Acolhimento lnstltuclonal
'
880 • ContribulÇ6es e leg&do:s de Entklades não Oovet. ECMMDCA
8e9 ' PROGltAMA LIBERDADE CtDADÃ~NV@NIÓ 399/2013
-M_ ~esta ~ei e~'erri'<igor ~ i1ata <!& wa'puiiicação. Gabinete-OOPrefefto,i2·dàmaiode2014. '- : AUGUSTINHO ZUCCHI
PrefeiÍo
.......
,...., .. 71.903,12
«1~920.oo
n
!
i:,':'~:z:;~i~~~~---f~~: ;oh;oó' '->!. , .• ;. --?:L ohVinciílê:~'i'\li"LôA':ncr:~clO~de -2014-;nit.' SeCr'etáriii>
~'.\ ''.-~>::'.:;_'._;,, ~,·:ú;~~~;~:~~~7:~:~~: :J:~ peló"att: 4~,-ii)clsO.-xxrt.1;.dá_Cei ~ Muii\eipál; eêorn_bàse ~.Lei "'-4:274;_de'2 de maio -_.
~t~~~~~~~~~,-~;~.'.~~,-~_t·tY":~~-;_·~,~A--!~ -~w_Q do~,_. Programa Especlftcaçlo ",yalor R$
0023 Aeslstlncla _a, Criança e.ao Adole$C::ente 115.2S8,02
. ~ .
-~;;;'l;J~ ~~;~{~'-~~- i.,\;~f~1~~ '18-LD()_~~-de_Oireiriie& Orçarm111~)-~.
Ação,;·< • Especlflcaçlo-, - • .·.--vatorR$
t;oo~- :;;r ~=-~~ ~d-~ __ da-~ria_!l~ e _do _115.268,02 .
f\rt. 3" Able nti Orçamento Gêral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Ciâdílo Especial por-Superávlt Flrlancelro de Categoria Econõrnlca no valor de R$ 115.258,02 (çento e
=::mo, dl.genlos e ~;~,ql!O~;e~_(jô!S[~) &--~funcional programática
' Código Especlfk:açlo"- ··•· ''""-.--· ValorR$
' 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSl.,,~,,.IA I:·:- , ' - -.- ------- - SOCIAt: ·-----> -- . --
, 09.02 ------- FUNDO MU_NlC1PAL .. OA , CRIANÇA _E _
: ADOLESCENTE
'. 08. Assistência SOClal;"· --
- 08.243 Assistência a. Crla~~e ao Adolescente
; 08.243.0023 Assistência a Crla!IÇa e_ ao Adolescente
-. 6.003 = ·;~'.'.~~ da Criança e do
' 3.3.90.30- 846
- 3.3.90.39 846
'' 4.4.90.51 880
; ·: 4.4.90.52 880.
3.3.90.30 - 8S9
4.4.90.52 - 8S9
Mateóal deCOnsUmot:'
Outr9S serv: de Tereelros- Pessoa JIXldica
Obttls-e Instalações
Equipamentos e_Mater!al Permanente ,
Material de Consumo
• • -,,- EquipalllentoseMaterialPermanente _.
440,00
1.994,90
26.903.12
45.000,00
10.148,00
30.m,oo
TOTAL ! 116.258,02 I
Art. 4° Para Cobertura do preserite Créd~o Especial será utillzado os recurros de
Finar'iceirode Fonte de RecursoVmculada do exercido anterior assim · icada:
846 """ • _ProgralJla_Crescerem Fam1lla • Acolhimento lnstlluclonal
880 .-eontribulÇ6eS e'l;egados de Entidades nllo Gover. ECAIFMóCA
889 • PROGRAMA. LIBERDADE CIDADÃ.CO~tO 39912013
Art. 6" Este Decrelo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 2 de maio de 2014. AUGUSTINHO'ZUCCHI
""""'
ValorR$
'-'''"' 71.903,12
40.920,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4d#â§íiij;tjtliififdl@lalfii4ii•i:iffii:ta.
LEI Nº 4.274, DE 2 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 115.258,02 cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e
oito reais e dois centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação VarorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 115.258.02
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Aç>o Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 115.258.02
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 115.258,02 (cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito
reais e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTi;:NC!A SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e aoAdolescen!e
8.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.90.30- 848 Material de Consumo 440,00
3.3.90.39 - 848 o.utros seiv. de Terceiros - Pessoa Juridica 1.994,90
4.4.90.51 - 880 Obras e lnslalações 26.903,12
4.4.90.52-880 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
3.3.90.30- 889 Material de Consumo 10.148,00
4.4.90.52- 889 Equipamentos e Material Permanente 30.772,00
TOTAL 115.258,02
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior assim especificada:
fonte
848-Programa Crescer em familia-Acolhimento lns!~ucicmal
880--Contribuições e Legados de Entidades não GOVl:!r. ECA/FMDCA
889-PROGRAMA LIBERDADE CIOADÃ-CON~NIO 39912013
Publicado em ---'---'---
Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ '---'---
Edição: PÁG B
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Va!-OrR$
2.434,90
71.903,12
40.920,00
Cod095941
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05105/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij;J§4#ií•i:tit''H''3'%'·'ik*''·'=';f4~0· DECRETO Nº 7.410, DE 2 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de
R$ 115.258,02 cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.274, de 2 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Especiftcaçlio ValorR$
0023 Assis1ência a Criança e ao Adolescente 115.258,02
Art. 2° Cria ação da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Aç'° Especificação> Wlor R$
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 115.258,02
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
115.258,02 (cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSJST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assislência Social
08.243 Assistência a Criança e ao> Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 440,00
3.3.90.39- 848 outros serv. de Terceiros- Pessoa Juridica 1.994,90
4.4.90.51 - 880 Obras e Instalações 26.903,12
4.4.90.52- 880 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
3.3.90.30-889 Material de Consumo 10.148,00
4.4.90.52 - 889 Equipamentos e Material Permanente 30.772,00
TOTAL 115.258,02
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
848-Programa Crescer em Familia-Acolhimento Institucional
880----Contribuiçlíes e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
889-PROGRAMA LIBERDADE CIOAOÃ-CO~NIO 399!.2013
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição: __________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ- DIOEMS
Publ1cadoem ___ 1 ___ 1 __ _
Edição: PÁG B ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dO Prefeito, 2 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
2.434,90
71.903,12
40.920,00
Cod095952
. Matéri·a publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 70/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 48/2014
RECEBIDA EM: 15 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 115.258,02 cento e quinze
mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos). "
(na Secretaria Municipal de Assistência Social, para aquisição de Material de
Consumo, Equipamentos e Obras e Instalações, no Fundo Municipal da Criança e
Adolescente).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23/04/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30/04/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 180, de 30 de abril de 2014.
Lei nº 4274, de 2 de maio de 2014. Decreto nº 7410, de 2 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6066, de 3 e 4 de maio de 2014, .
p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 589, de 5 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br