MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal da Criança e Adolescente, referente a suplementações de convênios
a serem liberados no exercício de 2014.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ ::r,i \ ~·'-\
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá outras
providências.
Valor R$
84.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2 4, con arme segue:
Valor R$
. 01 f
A cão Esoecificação
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 84.000,00
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na classificação funcional programática
abaixo·
Códiao Esoecificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30 869 Material de Consumo 4.150,00
3.3.90.39 869 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 63.050,00
4.4.90.52 - 869 Equipamentos e Material Permanente 16.800,00
TOTAL 1 84.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
Fonte
869 - Convênio 397/2013 - Pro"eto AFAI
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
84.000,00
~~~á&g;~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 72/2014
obter autorização Legislativa para aumentar valor de Programa do (PPA),
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será
utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente destinada à manutenção das atividades da criança e
do adolescente.
11. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
,,i, 09.02 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente * 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
,,b 3.3.90.30 - Material de Consumo
~. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica '*' 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente * Fonte - 869
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~g;~~~p%~ Estado do Paraná ~FlsJ!._ g -~ & ~~~~~~--.----..,-~~~-..-~~~~~~~~-,,,-----,~---,-~ ~~.
Despesas decorrentes da prestação de serviços pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
3
4
OUTROS
SERVIÇOS DE
3 90 39 00 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular· e outros con êneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais ermanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, 869 - Convênio
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
v··.
397 /2013- Projeto AFAI, não previstas na Lei Orçamentária do Exerc1cio de
2014, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso II e 30 e 4º do
art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica
no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de abril de 2014 .
. J'-!i=y1na Zanoelo
~~ RA CONTÁBIL
Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~tWUUO/tÃftnúffeaidt? :?alo/9lumf%J/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DELEI Nº 72/2014
Através da Mensagem n2 49/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n2 72/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no
Fundo Municipal da Criança e Adolescente para a manutenção das
atividades da criança e do adolescente.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
n2 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4º a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de .Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
869 - Convênio 397 /2013 - Projeto AFAI - R$ 84.000,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de abril de 2014.
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PV - Presidente
RuaArarigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-15 -··~ 5501-262 - Pato Branco -
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: ww:w.camarapatobranco.com.br
Paraná
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0023
PROJETO DE LEI N° 72/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ·
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá outras
providências.
Valor R$
84.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.~03 Manutenção das atividades da criança e do 84.000,00 ''.· adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na classificação funcional programátiC"a
abaixo·
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 . Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30 - 869 Material de Consumo 4.150,00
3.3.90.39 - 869 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 63.050,00
4 4.90.52 - 869 Equipamentos e Material Permanente 16.800,00
TOTAL 1 84.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
Fonte
869 - Convênio 397/2013 - Pro"eto AFAI
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
84.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1.0UINTA-FE!RA, 15 DE MA!O DE 2014 ! ANO XXlX 1NUMERO6076 !. EDIÇAO REGIONAL!_ DIARIOD9SUDOESTLCOM.BR 1 PAG B20
Art. 5"._Eita Lei entrará em ~'ná"dála ile sua Pub(~. Gabinete do Prefeito. 13demaiode2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
"""" MUNÍCf PIO DE PATO~_.,-ESTADO DO PARANÁ
..
alorR
'. ,A.150,00
.050.00
6.800,
i\OECRETotr:1~f8i::_DEl1:roe_MAl0~2014:;'._ .- PJ>ffl'C'l'édffi:i apeclall>Sf3'auri'léntar valor de Progiama do
(PPA), aumentar valor de ação ·na: (LDO) e aumentar por
Excesso de Arreeadaçêo de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exeretclo de 2014 na Secretaria Muríieipal de
Assistência Social no valor de R$ 84.000.00 (oitenta e
quatr6 mij reais) e dâ outras J)rOVldências.
cOnferldas pelO ~rtPr4~~-~~1::~ =içado:,~~~1."ij = :.:: ~~si'."1de~3s: rnaiode2014,
DECRETA:
Art. 1° Aliem o Programa da Lei n• 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do perfodo
201412017 oontoone segue: - '
IPf"ôirama /Bipec.ifleacão JaiorR$! ! !lõ23'Aã$18tenchiãCrtança o ao Adolescente ãi.000,00 !
Art. ~Altera a ação da LêfnO"<{ftv:2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamen~rias) do
exerefciode2014,confolmer · .· - - - . -·
1-·---------~~ -3" Abre no Õrçámento G~-;-do Mu~;~;~~ de Pato-~noo.- estad;;-~ná. ~-;,;--
Créd~o Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Reetll'SO Vinculada no valor de R$ 84.000,00
oileo!aenualfOmilreaisl na ela -""· --· funcional máticaabaiJro:
dl o Es ca o valor R$
SOC~_i{ARIA 1 .11,L DE L._NCIA
·" '"·~ MuNICIP,...,. º" e~ . ADOLESCENTE ' Assistência !':nclal
·"' Assistência a "' a e ao orescente
.243.0023 lslêncla a vrlanca e ao A<.1olescente
"" Manutenção oas atividades " ""'"" adolescente ' "" 3.3.90.30-869 Material de Consumo 4.150,00
.3 . . 9-869 """"'""' ereelros - Pessoa Jurldica
4.4.90.52 - 869 Enuiru>mentos e Material Pennanente 111.800.00 "'·"' TuT"'- 84..000,00 1
Art. 4º Pata i;obertura do presente vr~•to Especial ~~ utmzado os recursos de ~-- de
o de Foííte de Recurso Vinculada, assim · da:
onte
869 -convênio 39712013 - Pro etoAFAI
6 Este ecreto en em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeo1o. 13de mafo de2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
alor
84.00000
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.282, DE 13 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Execulivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerc'icio de 2014 na Secretaria Municipal
de Assistência Social no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu.- Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, contorme segue:
Programa Especificação Valor RS
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 84.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 84.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código ValorR$
"' SECRETARIAMUN!CIPALDEASSIST~NCIASOCIAL
09,02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243,0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30 - 869 Material de Consumo 4.150,00
3.3.90.39- 869 Outros Se/V. de Terceiros - Pessoa Jur!dica 63.050,00
4.4.90.52- 869 Equipamentos e Material Permanente 16.800,00
TOTAL 84,000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte varorRS
869-Convênio 39712013-Projeto AFAI 84.000,00
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d o Prefeito, 13 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PUb"cauo em ___ / ___ , __
Edição: __ ~----~--
DIAR!O ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS 00 SUDOESTE
DO PARANA- OIOEMS
Pubhcadoem ___ I ___ _
Edição; ___ PAG.8 ____ _
JORNAL D!AR!O DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Wílâ@§ii!Jsij?;lij~!Mlki11·Ul#áioj:#f;i~$·
DECRETO Nº 7.418, DE 13 DE MAIO OE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.282, de 13 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valo' RS
0023 Assls!ência a Criança e ao Adolescente 84.000,00
Art. 2° Altera a ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das ativjdades da criança e do adolescente 84.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especilicaç!iO Valor RS
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS!STIÕ.NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
08.243 AssisU!ncia a Criança e ao Adolescen1e
08.243.0023 Assistência a C1iança e ao Adolescente
6.003 Manu1ençlio das atiYldades da criança e do adolescente
3.3.90.30 - 869 Material de Consumo 4.150.00
3.3.90.39-869 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 63.050,00
4.4.90.52 - 869 Equipamentos e Material Permanente 16.800.00
TOTAL 84.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
669-Convênio 39712013-PfojetoAFAI 84.000.00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicaoo em---'---'-- Ediçao: _________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
Publicadoem ___ , ___ _
Edição: ___ PÁG. 8 ____ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16!05/2014.
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Pâglna 1
PROJETO DE LEI Nº 72/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 49/2014
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de .
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais).
(na Secretaria Municipal de Assistência Social.Fundo Municipal da Criança e
Adolescente, referente a suplementações de convênios a serem liberados no exercício
de 2014).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/04/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/05/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca - DEM em licença.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12/05/2014 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Claudemir Zanco - PROS, Enió Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 200, de 13 de maio de 2014.
Lei nº 4282, de 13 de maio de 2014. Decreto nº 7418, de 13 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6076, de 15 de maio de 2014, p. ·
B20; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 597, de 15 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranâ
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