MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para
150.000,00 (cento
abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$
e cinqüenta mil reais) para atender os pedidos de material
permanente para estruturação das Escolas Municipais e CMEIS.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ '1'1-1 ( &Qj 4 .
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercicio de
2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro11rama Esoecificacão Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 150.000,00
0039 Manutencão do Ensino -150.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Especificacão Valor R$
2.092 Adquirir mobiliãrios, equipamentos, materiais 150.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
oara escolas e Centros de Educacão Infantil
2.254 Manter o Proarama Municipal Fundo de Gestão -150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros
de Educacão Infantil
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.254
3.3.90.39 510
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
• Manter o Programa Municipal t::urJ_do de Gestão
Outros Serv. de Terceiros - essoa'luridica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da ~aª\'.:"~ o. exiL AUGUS 1~ UCCHI
(
j~ eito _
- Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-150.000,00
f6l~~~g;~91~ Estado do Paraná "'"" de 1'%
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ASSESSORIA CONTABIL 'º
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 74/2014
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 150.00000 (cento e
cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, para atender os pedidos de material
para estruturação das Escolas Municipais e CMEIS
""' 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
""' 07.02 - Departamento Administrativo
""' 12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e
Centros de Educação Infantil.
·• 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
,J. Fonte - 510
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações
do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme seoue:
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; EQUIPAMENTOS E 4 4 go 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
4"a prévia autorização legislativa e
,._a indicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
''Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
''Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Parana ~IS <1'to
& ~ ."'
EF!s..i.L-g
""~S o .
". Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Exec ' o
Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no
artigo 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal
em 28 de abril de 2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de abril de 2014.
na Zanoelo
Asses ora Contábil
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
Abril de
Total Creditos
Pago no ~es
Pago no Ano
0,00
0,00
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarios, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativ
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 312 Fonte... 104 Educacao 25% sobre impostos
62.000,00 0,00
1.893,80
8.991,40
0,00
0,00
0,00
25.466,62
0,00
O, 00
3.3.90.30.14.00.00 MP,TERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobramento da Despesa 1453 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
1.893,80
8.991,40
0,00
0,00
0,00
º·ºº o,oo
0,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS - Desdobramento da Despesa 3074 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
3083 Fonte .... : 154 Conv. PAR 201306177 - Brinquedos Didatic
0,00 39.875,12
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 314 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
150.000,00 0,00
5.065,80
109.289,68
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.277,80
99.974,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.088,17
O, 00 0,00
4.4.90.52.10.00.00 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E - Desdobramento da Despesa
3292 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
89.628,00
4.4.90.52.12.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 2770 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
6.435,48
4.4.90.52.24.00.00 EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E soe
3005 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE 3339 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.35.00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1549 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL
0,00
3.475,80
11.386,20
2766 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
1.590,00
1.8110,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2525 Fonte..... 152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
0,00 788.974,40
0,00
0,00
0,00
0,00
89 .628,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
.435,48
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
1.687,80
2.070,60
Desdobramento da Despesa
0,00
1.590,00
1.8110,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL - Desdobramento da Despesa 2527 Fonte .... : ~
152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 28/04/2014 as 13h30min (32)
0,00
o,oo
o' 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
62.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39.875,12
0,00
0,00
150.000,00
92.655,80
96.984,08
0,00
89.628,00
89.678,00
0,00
2.740,00
6.435,48
0,00
0,00
0,00
0,00
.J, 00 0,00
0,00
287,80
670,60
0,00
0,00
250,00
788.974,40
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar 0,00
0,00
27.541,98
0,00
8.991,40
0,00
8.991,40
0,00
0,00
39.875,12
0,00
0,00
28.622,15
2.990,00
12.305,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.400,00
10.715,60
1.590,00
1.590,00
788.974,40
0,00
0,00
114
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
orgao ......... · · · · · · Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
3556 Fonte .... : 1'17 Co;1venio PAR Educacao (Plano de Acoes Ar
0,00 72.498,0'l
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
O, 00 o, 00
o, 00
31.922,80
0,00
0,00
4.4.90.52.12.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS - Desdobramento da Despesa
3850 Fonte .... : 147 Convenio PAR Educacao (Plano de Acoes Ar
0,00 0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.093000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede municipal 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
316 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
400.000,00 0,00
16.994,29
177.429,31
3.3.90.32.99.01.00 UNIFORMES PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 2563 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
16.994,29
177.429,31
3.3.90.32.99.02.00 PREMIACOES ESPORTIVAS
3684 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
123610039.2.094000 Manter o Conselho Municipal de Educacao 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
317 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
11.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
318 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
11.000,00 0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
160.435,02
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
160.435,02
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abril de
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
72.498,04
O, 00
0,00
0,00
o,oo
0,00
400.000,00
3.506,40
160.435,02
0,00
3.506,40
160.435,02
0,00
0,00
0,00
11.000,00
0,00
0,00
11.000,00
o,oo
0,00
123610039.2.095000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao Infantil,
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CMEI e Inclusao Digital.
319 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
1. 500. ooo·, oo 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF Desdobramento da Despesa 1873 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES Desdobramento da Despesa 1874 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento da Despesa
1875 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES - Desdobramento da Despesa
1876 Fonte .... : l.03 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Ernissao: 28/04/2014 as 13h30min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
1.500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
Folha:
Saldo oisponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
40.575,24
0,00
0,00
0,00
0,00
222.570,69
0,00
16.994,29
0,00
16.994,29
0,00
0,00
11.000,00
0,00
0,00
11 .000,00
0,00
0,00
1.500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
115
f
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano 4.943,59
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE 3085 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
1.365,60
4.943,59
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano 3.577,99
- Desdobramento
0,00
983,49
3.577,99
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 347 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
500.000,00
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS 3718 Fonte .•.. : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.39.48.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 1539 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.79.00.00 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO 1569 Fonte ...• : 104 Educacao 25% sobre impostos
º·ºº 0,00
0,00
0,00
123610039.2.102000 Promover cursos e eventos de capacitacao
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 349 Fonte..... 104 8ducacao 25% sobre impostos
67.000,00 0,00
0,00
1.824,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
-
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.824,00
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
150.000,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
o, 00 0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO - DesdobramentÕ da Despesa 2887 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
1.824,00
0,00
0,00
1.824,00
0,00
O, 00 O, 00
Abril de 201
Total Creditos
Pago no Mes Pago no Ano 2.594,50
o,oo
0,00
2.594,50
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00 0,00
0,00
0,00
0,00
67.000,00
0,00
1.824;00
0,00
0,00
1.824,00
123610039.2.156000 Apoiar a qualificacao dos docentes em programas de especializacao a nivel de esp 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 352 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
31.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.162000 Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, maes, t 3.3.90.39.00.00.00 O•JTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 354 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
1.200,00 0,00
0,00
0,00
123610039.2.192000 Programa de Educacao no Transito nas Escolas 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1254 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1255 Fonte... 104 Educacao 25% sobre impostos
500,00 0,00
0,00
0,00
123610039.2.254000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1258 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 28/04/2014 as 13h30min (32)
0,00
O, 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
80.000,00
0,00
º·ºº
31.000,00
0,00
0,00
1.200,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
2.349,09
983, 49
2.349,09
126
350.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
65.176,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.000,00
0,00
0,00
1.200,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
CONSC::..IDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA ~7.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1259 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
Abril de 2014
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
150.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00 150.000,00 150.000,00
123610039.2.261000 Projeto de apoio ao transporte universitario
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1256 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
50.000,00 0,00
0,00
0,00
Total Unidade Orcamentaria
16.917.477,58 6.837.487,83
896.910,56
4.827.004,60
0,00 0,00 o,oo
0,00 - i-S:J.~,Q:J 0,00
para deslocamento de estudantes par
0,00 O, 00 50.000,00
0,00 O, 00 o,oo
0,00 O, 00 0,00
70.000,00 5.938.062,26 23.684.965,41
1.068.806,77 0,00 1.062.388,93
3.325.359,40 0,00 2.841.021, 76
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 28/04/2014 as 13h30min (32)
127
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
12-
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
919.898,55
484. 337, 64
1.985.982,84
'
ribu~~~~9'1~~U7#lf,#' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 74/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 52/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 74/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de programa no PPA,
alterar valor na LDO e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender os pedidos
de material permanente para estruturação das Escolas Municipais e CMEIS.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014, destinado para na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) para atender os pedidos de material permanente para estruturação
das Escolas Municipais e CMEIS.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pat Branco, 05 de iode 2014.
-PV Cla d
- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 001/2014/ACCR
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 14 de maio de 201 .
~ ~
bJ
6
Em atendimento ao item nº 1 do Ofício nº 201/2014, de 13 de maio de 2014, em?€
o:.:
que Vossa Excelência solicita que seja encontrada outra fonte para abrir Crédito Suplementar,~ , . .,
conforme apresentado na Mensagem nº 53/2014, Projeto de Lei nº 79/2014, informamos a
impossibilidade de atendimento ao requerido, tendo em vista o contido no Ofício nº 75/14-
0PD/DEX do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cópia anexa.
Esperando ter atendido sua solicitação, nos colocamos a disposição para outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Ca lação de Recursos
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Gabinete da Procuradora Valéria Borba
Protocolo nº : 615082/07
Origem: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Interessado: ROBERTO SALVADOR VIGANO
Assunto : Prestação de Contas de Transferência
Parecer nº : 2485/14
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência
Voluntária. Pelo encerramento do processo.
Retorna o presente protocolado, por força do despacho nº 589/14 - GATBC,
de Prestação de Contas de Transferência do Município de Pato Branco relativa aos
repasses feitos pelo Município a entidades privadas, referente ao exercício financeiro
de 2007, para manifestação quanto ao encerramento do processo.
Houve registro de Determinações, Ressalvas e Recomendações, nos termos
do Acórdão nº 5657/13, conforme informação nº 881/14 da Diretoria de Execuções.
Ante o exposto, considerando o contido na Informação emitida pela unidade
técnica desta Corte, este Ministério Público de Contas nada tem a opor quanto ao
encerramento do presente processo.
Curitiba, 20 de fevereiro de 2014.
VALÉRIA BORBA
Procuradora do Ministério Público de Contas
,.
Diretoria de Execuções
Ofício nº 75/14-0PD/DEX Curitiba, 14 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito,
Em atendimento ao Acórdão nº 5657/13-Segunda Câmara, de 18/12/2013,
Publicado no D ETC-PR nº 804, do dia 21/01/2014, transitado em julgado no dia 06 de fevereiro
de 2014 (cópia anexa), referente ao processo nº 615082/07, informamos sobre a imputação
das seguintes determinações sendo que o seu cumprimento 1 será verificado em futuras
prestações de contas (art. 17, §Único da LC nº 113/2005):
"Determinar ao Município de Pato Branco que deixe de realizar transferências de recursos
orçan1entários para suas escolas municipais sob afor1na de convênios ou sin1ilares."
Cabe destacar que haja vista a adoção do processo eletrônico por este
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009; qualquer comunicação a respeito
deverá ser encaminhada, com utilização de certificação digital2
, pelo peticionamento eletrônico
disponlvel na página do Tribunal de Contas na internet no seguinte caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clique no botão e-Contas PR
3. Clique Processo Eletrônico
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Exmo. Sr. Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI
Município de Pato Branco
Rua Caramurú, 271 Prédio
PATO BRANCO-PR
85.501-060
Atenciosamente,
CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO
Diretor
1 A1anual de C11111prbnento de Decisões do TCE!PR disponível no site:
http://www 1. tce. pr.gov. br/conteudo/manual-de-cumprimento-de-decisoes-do-tce-pr-2013/248862/area/59
TRIBUNAL DE CONTA~ DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da $egunda Câmara
PROCESSO Nº: 615082/07
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANO
AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº 217/14 - S2C- ACÓRDÃO
Certifico que o Acórdão nº 5657/2013, da Secretaria da 2ª Câmara
(peça n°98), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 804, do dia 20/0112014, considerando-se
como publicado no dia 21/01/2014, e tendo transitado em julgado no dia 06 de fevereiro
de 2014. 1
2ª SECAM, em 12 de fevereiro de 2014.
IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE -Técnico de Controle - matrícula nº 50.762-8
1 conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:
§ 3° Para os fins do disposto no inciso 11, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela
Resolução nº 24/201 O)
§ 4° Os prazos processuais para interposição de recursos terão infcio no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela
Resolução nº 24/201 O)
DOCUMENTO E ASSlf\IATURA{S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR COOT.07HR.l<.9BZ.OA71.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
RELATÓRIO
615082/07
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFER~NC IA
MUNIC[PIO DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR V/GANO
AUDITOR TH/AGO BARBOSA CORDEIRO
ACÓRDÃO Nº 5657/13 -Segunda Câmara
Prestação de Contas de Transferência. 2. Repasses
efetuados no exercicio financeiro de 2007 pelo Municlpio
de Pato Branco. 3. Anulação de oficio do Acórdão n. 0
2077113-Segunda Câmara. Incorreção no relato. 4.
Ausência de documentos. Formalização de convênio
visando a transferência de recursos orçamentários às
escolas municipais. Regularidade com ressalva.
Determinação. Recomendações gerais.
Trata-se de documentação encaminhada pelo senhor Roberto
Salvador Vigano, Prefeito de Pato Branco, para fins de comprovação dos repasses
efetuados por aquele Poder Executivo a título de transferências voluntárias no
exercício de 2007, em atendimento aos Ofícios n.º 01/07 - DCM e n. º 13/2008 -
Diretoria de Análise de Transferências.
2. Conforme se delineará, o feito já foi objeto de apreciação
colegiada em três sessões precedentes.
3. Inicialmente, foram juntados aos autos documentos referentes
aos repasses efetuados pelo Município a diversas entidades, totalizando R$
612.885,00 (seiscentos e doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme
relação abaixo:
E
Assoe. Deficientes Flsicos
de Pato Branco - ADFPB
FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem
Estar
Instituir e coordenar amplo serviço nas áreas
educacional, de reabilitação social e cultural
às pessoas com deficiência física
subven ão social
50.000,00 Serviços de reforma das instalações dos
banheiros e da cozinha, visando proporcionar
condições p/ o desenvolvimento das crianças
e adolescentes carentes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
FUNDABEM - Fundação 84.015,00 Atender crianças e adolescentes carentes
Patobranquense do Bem
Estar - (subvenção social)
Associação dos Artesãos 2.500,00 Integrar e dinamizar as ações da comunidade
de Pato Branco artesanal do municfpio - (subvenção social) -
Plano Trabalho: manutenção da entidade
Fórum de 168.220,00 Termo de Parceria - real!zação do projeto
Desenvolvimento de Pato (previsto - PAE - Programa Auto Emprego
Branco fev/2006:
252.000,00)
Cons. Comunitário de 15.000,00 Aprimoramento da segurança pública,
Segurança Pub. Pato inclusive com relação ao menor infrator.
Branco
Província Franciscana da 6.000,00 1-'rojeto Missão Vida Nova: resgate de
lmac. Conceição do Brasil moradores de rua, proporcionando-ll1es
condições de recuperação e reintegração na
sociedade - (subvenção social)
Associação Franciscana 10.800,00 Atender crianças e adolescentes e fam Ilias e
Beata Angelina desenvolver os projetos em andamento na
associação - (subvenção social)
Centro Recuperação de 22.500,00 Atender dependentes químicos e alcoólatras -
Toxicómanos e Alcoólatras (subvenção social)
de Pato Branco - SOS
Vida
Assoe. Port. Deficiência da 4.000,00 Atender alunos com necessidades
Esc. Rocha Pombo - educacionais especiais - (subvenção social)
ADDEERP
União das Associações de 25.000,00 Execução do calendário esportivo da entidade
Moradores de Bairros
Escola do Campo - Assoe. 24.000,00 Atender alunos oriundos da zona rural
da Casa Familiar Rural de
Pato Branco
Clube Atlético 120.000,00 Preparar e manter equipe de futsal visando
· Patobranquense participar de competições estadual e regional,
e representar o municfpio nos Jogos Abertos
do Paraná, Jogos Abertos Brasileiros
APAE de Pato Branco 59.850,00 Atender alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas deficiências - (subvenção
social)
/-\loergue l:lom Samaritano 12.0UO,UO 1~ao consta
TOTAL 612.885,00
4. A Diretoria de Análise de Transferências - DAT, em sua primeira
Instrução n.º 5608/08, constatando incompatibilidade decorrente de cruzamento
das informações solicitadas nos Ofícios Circulares n. 0 01 /2007-DCM e n. 0 13/2008-
DAT com os dados lançados no SIM-AM, manifestou-se pela citação do Município
para apresentação de justificativas e/ou complementação da documentação listada,
exigida pela Resolução n. 0 03/2006-TC, concernentes aos seguintes.pontos:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
i) prestação de contas dos valores repassados para
as Escolas Municipais, acompanhada de
demonstrativo das despesas, ato/termo de
transferência, plano de trabalho, termo de
cumprimento dos objetivos, declaração de utilidade
pública e certidões liberatórias do Tribunal de
Contas e do Município, identificando cada
estabelecimento de ensino relativo aos 13
empenhos que lista;
ii) esclarecimentos acerca da divergência de
valores dos repasses efetuados para a AP AE
quanto aos documentos apresentados, que dão
conta de que seriam repassados R$ 59.850,00,
enquanto que no sistema SIM-AM os dados
informam repasses no total de R$ 265.273, 02.
5. Além disso, requereu a apresentação de justificativas em face
dos valores consideráveis repassados para a APAE -Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco (R$ 265.273,02), Fórum de Desenvolvimento de
Pato Branco (R$ 168.220,00) e Clube Atlético Patobranq uense (R$ 120.000 ,00),
asseverando que "as atividades fins da administração pública não podem, via de
regra, ser terceirizadas". As justificativas pretendidas abrangeriam informações
sobre a que título ocorreram os repasses, como são fiscalizadas as entidades, como
são mensurados os resultados das parcerias e qual o posicionamento do Poder
Legislativo local, dentro de suas atribuições de fiscalização do Poder Executivo,
acerca dos repasses listados.
6. O responsável/município apresentou documentos conforme
protocolos n. 0 50906-5/08 e nº 61297-4/08.
7. Quanto aos valores repassados às escolas municipais,
justificou que são amparados por Lei Municipal (Lei nº 1677/1997), a qual instituiu o
Programa Municipal Fundo de Gestão. Declarou encaminhar em anexo cópias dos
pagamentos com comprovantes de depósitos, assim como os comprovantes dos
empenhos. Esclareceu que todos os empenhos foram formalizados em nome da
Escola Municipal Antonio Caldorin, embora esta e as demais escolas tenham
recebido os recursos, e que as prestações de contas das escolas municipais, após
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
analisadas, encontram-se arquivadas junto ao departamento de Prestação de
Contas do municlpio. Referiu que as "demais documentações das Escolas
Municipais solicitadas por esta análise estão sendo providenciadas para o exercício
2008 no mais cwto espaço de tempo".
8. No que diz respeito à divergência de valores repassados à
APAE, apresentou a seguinte tabela dispondo sobre os recursos repassados,
afirmando que a mesma decorre de que, além da subvenção social ora em análise,
houve também repasse de valores à entidade provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS e de recurso Extra-Teto FAEC - Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação, conforme tabela abaixo:
ORIGEM DOS RECURSOS VALOR REPASSADO TOTAL ANUAL
EXTRA-TETO FAEC R$183.652,00 R$ 183.652,00
SUBVENÇAO MUNICIPAL- LEI 2.753 R$ 59.850,00 R$ 59.850,00
13104/2007
SUBVENÇAO FEDERAL - FNA\S R:i> 42.722,48 R$ 42.722,48
RENDIMENTOS BANCARIOS REC. R$608,54 R$ 608,54
FEDERAL
IUIAL K:P :ll:!l:í.o..:>.:>,v"'
9. Assim, quanto ao repasse de valores consideráveis à APAE,
explicou que o recurso Extra-Teto tem origem no Fundo Nacional de Saúde, e que
varia conforme o número de procedimentos realizados pelos profissionais
cadastrados no serviço, sendo que a outra parte (R$ 42.722,48) refere-se ao
convênio Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência, com origem no
Fundo Nacional de Assistência Social.
10. No que se refere ao repasse de valores consideráveis para o
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, mencionou que o valor de R$
151.120,00 refere-se ao 1° Termo Aditivo e que o restante (R$ 17.100,00) refere-se
ao 2° Aditivo, aludindo ao encaminhamento em anexo da documentação
correspondente.
11. Finalmente, quanto ao repasse feito ao Clube Atlético
Patobranquense, justificou que o Município possuía um Termo de Cooperação
Técnico- Financeira com o clube, mencionando as quantias e épocas dos repasses.
12. A Diretoria de Análise de Transferências, segundo Instrução n.º
9042/08, entendeu que não foram suficientemente esclarecidas as razões para o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
repasse feito ao Clube Atlético Patobranquense, razão pela qual sugeriu o
desentranhamento da documentação referente ao repasse para tramitação em
separado, o que foi acatado pelo então relator, conselheiro Maurício Requião de
Mello e Silva, por meio do Despacho n. 0 1176/08, passando os documentos do
repasse feito ao Clube Atlético Patobraquense a formar o processo n.0 150-8/09,
autuado como Prestação de Contas de Transferência Municipal.
13. A Diretoria de Análise de Transferências, na Instrução n.º 743/09
- DAT (tis. 367/373), opinou pela regularidade com ressalva das contas, "em razão
da ausência do relatório sobre a execução do objeto e da Publicação do Extrato de
Execução Física-Financeira para o Termo de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento". (sic)
14. Destacou que "em função do caráter inovatório desta
fiscalização, opinamos pela regularidade desta comprovação com as ressalvas dos
ajustes necessários frente às recomendações constantes no item "5" desta
Instrução".
15. O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº
4090/09 (fls. 374/375), da lavra da Procuradora Valéria Borba, opinou pela
regularidade com ressalva das contas apresentadas, em conformidade com a
instrução técnica.
16. O feito foi levado então à deliberação colegiada. Do relato da
Sessão n.º 11 de 07 de abril de 2010 da Segunda Câmara, resultou o Acórdão n.º
1117/10-Segunda Câmara, pelo qual todos os julgadores assentiram com as
conclusões deste relator de que a instrução não abordou a questão da
caracterização do Termo de Parceria firmado com o Fórum de Desenvolvimento de
Pato Branco como espécie de transferência voluntária ou de contrato; que a
legalidade da forma adotada pelo município para efetuar repasses às suas escolas
municipais não foi discutida com profundidade na instrução, tanto no que concerne à
descrição detalhada do procedimento quanto à discussão sobre seus efeitos legais.
Finalmente, em relação ao convênio com o Conselho Municipal de Segurança,
analisando-se a situação apresentada, percebeu-se que não foi estabelecido um
objeto palpável para o ajuste. Em face destes três itens, a decisão determinou novo
pronunciamento da unidade competente.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
17. A Diretoria de Análise de Transferências, dando cumprimento à
referida decisão, segundo Instrução n.º 4579/10, pronunciou-se quanto aos pontos
controvertidos da seguinte forma:
1. Preliminarmente, quanto à caracterização do
termo de parceria, a unidade técnica entende que
este foi demonstrado como uma alternativa para a
operacionalização de transferências voluntárias,
visando fortalecer a esfera pública não estatal no
desempenho de atividades anteriormente
desenvolvidas exclusivamente pelo ente estatal.
li. No que se refere aos repasses para escolas
municipais, a Diretoria de Análise de Transferências
manifestou-se nos seguintes termos: "O empen/10
das despesas em nome de um único credor, nos
caso, Escola Municipal Antonio Cadorín e outras,
visa apenas facilitar os controles, mas refere-se a
todas as Escolas Municipais que recebem estes
recursos, conforme descrição da Nota de Empenho
(p. 158): 'Refere-se a despesa com repasse
antecipado do Programa Fundo de Gestão - Lei nº
1677197, destinados para as Escolas Municipais de
E11sino Fu11dame11tal e Ce11tros de Educação lnfa11tíl
do municfpio. '. com o mês de referêncía/2007,
acompanhado da relação das 45 (quarenta e cinco)
escolas beneficiadas e dos compmvantes
individuais dos repasses (p. 1581338 - Anexo 16 -
peça 68). "(grifos no original)
Ili. No que concerne ao convênio com o Conselho
de Segurança, a Diretoria de Análise de
Transferências considerou que "a municipalidade
promoveu a descontinuidade dos repasses para a
referida entidade, conforme depreende-se dos
dados constantes do sistema SIM-AM (2007 " R$
17.500,00; 2008 = R$ 15.000,00; 2009 = R$ 0,00;
2010 = R$ 0,00), entendemos que em razão da
' '
•
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ú1fima relação de percentual que representaram tais
repasses dentre as transferências realizadas pelo
Município de Pato Branco, e diante do caráter
inovat6rio da análise das prestações de contas de
transferências municipais realizadas no exercício de
2007, este item poderá ser objeto de
aprovação."(grifos no original)
18. Nestes termos, a Diretoria de Análise de Transferências ratificou
sua instrução anterior, opinando pela regularidade com ressalva do processo, em
razão da ausência do Relatório sobre a execução do objeto e da publicação do
extrato de execução físico-financeira para o Termo de Parceria firmado com o Fórum
de Desenvolvimento.
19. O Ministério Público de Contas, a seu turno, por meio de Parecer
n.º 11836/10, da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti, opinou pela
regularidade com ressalva das contas, considerando que:
"( ... ) dado que o TCE/PR está começando a tomar
ciência e exigir a implantação de tais controles junto
aos Municípios, sugere-se nesta oportunidade
sejam impostas taís recomendações como
obrigatórias e vinculantes ao Município em relação
aos próximos repasses, sob pena de imputação das
devidas responsabilidades, anotando-se desde já
as pendências observadas pela unidade técnica em
relação aos repasses anteriores, impondo-se agora
as devidas medidas para fins do disposto no art. 17,
§ único da LC nº 113/05 e art. 153, 1 e IX, c/c com o
art. 248, § 1°, ambos do Regimento Interno do
Tribunal."
20. Novamente houve apreciação colegiada do processo,
consubstanciada no Acórdão n.0 782111-Primeira Câmara, em que os julgadores,
por unanimidade, acolhendo proposta do relator, determinaram "nova citação do
responsável, senhor Roberto Salvador Vigano, para que o mesmo possa manifestarse acerca das ponderações trazidas no voto acerca dos repasses financeiros
efetivados pela administração municipal de Pato Branco às suas escolas municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
sob a forma de convênio, sob pena de sua conduta ao firmar tais ajustes seja tida
por irregular, assim como as despesas decorrentes dos mesmos, sobrevindo daí
potencial condenação por parte desta Corte".
21. Pelo Ofício n.º 1382/11-DAT, o 'senhor Roberto Salvador Vigano
foi devidamente citado, apresentando resposta por intermédio do protocolo n.º
45999-5/11, peças 86 a 88.
22. A Diretoria de Análise de Transferências, mediante Instrução n.º
318/13-DAT, procedeu à seguinte análise das justificativas nos seguintes termos:
"O Sr. Roberto Salvador Vígano, em atendimento
ao ofício de contraditório nº 1382/11-DAT (peça 78),
compareceu aos autos com novas informações e
esclarecimentos, apensados às peças 86 a 88.
Anexou, cópias mensais e por escola dos i)
Relatórios de Origem e Aplicação de Recursos
(ROAR), com os respectivos Demonstrativos das
Despesas Realizadas, conforme páginas 24-367
(peça 86), 01-116 (peça 87) e 01-205 (peça 88).
Esses documentos, emitidos pela Secretaria
Municipal de Educação, desmembraram as
despesas em 1) Assistência aos alunos (materiais
didático, escolar, esportivo); 2) Manutenção e
conservação (materiais de expediente, limpeza,
reparos) e; 3) Material permanente e equipamentos.
Comunicou também que "... a iniciativa de
encaminhar cópias dos Relatórios de Origem e
Aplicação de Recursos por mês e por escola devese ao fato do elevado número de notas fiscais e
recibos de pequena monta, cujos originais
encontram-se arquivados no Setor de Arquivo do
Municfpio a disposição dessa Egrégia Corte de
Contas."
Esclareceu que a passivei burla ao processo
licitatório, aventada no Acórdão nº 782/11, não é
consistente " ... em razão da intensa fiscalização
realizada pela comunidade escolar através da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ACÓRDÃO
1100/0g - 2ª Câm.
1098/09-2ªCâm.
305/10 -1 ª Câm.
1395/10 - 2ª Câm.
1247/09 -2ª Câm.
3480/10 -2ª Câm.
MUNICiPIO
Apucarana
Associação de Pais e Mestres de cada escola e
centro de educação infantil, haja vista que seus
membros participam ativamente da aprovação das
aquisições, questionando, inclusive, as
quantidades, a qualidade e o custo dos bens a
serem adquiridos e ou dos serviços a serem
contratados.
Acrescentou ainda que "... inexiste fracionamento
nos processos de compra e ou contratação de
serviços, em razão das demandas geradas em
cada escola e centro de educação infantil serem de
pequena monta, não serem iguais e ocorrerem em
épocas e locais diferentes."
Após analisar a documentação encaminhada bem
como os esclarecimentos trazidos aos autos, e
considerando ainda outros julgamentos desta Corte
de Contas, de que são exemplos os precedentes no
quadro abaixo, devido ao caráter inovatório da
prestação de contas de transferências voluntárias,
exerc!cio financeiro de 2007, opina-se pela
manutenção de regularidade das contas, com
ressalvas pela ausência do Relatório sobre a
execução do objeto e da publicação do Extrato de
execução físico-financeira para o Termo de
Parceria firmado com o Fórum de Desenvolvimento.
RESSALVAS
Fundo Rotativo nas Escolas
Francisco Beltrão Ausência de documentos
Cascavel Falta de esclarecimento e justificativas
Fozdo Iguaçu Ausência de Certidão pi os repasses
Campo Mourão Ausência de demonstrativo de despesas
Paranaguá Ausência de demonstra !ivo de despesas
3. CONCLUSÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, ratifica-se os termos das
Instruções nºs. 743109-0AT (peça 42) e 4579110-
DA T, opinando pela regularidade com ressalvas
deste Processo de Prestação de Contas de
Transferência Voluntária, referente á gestão do
Sr. Roberto Salvador Viganó, CPF nº
036. 794.469-34, ordenador dos repasses no
cargo de Prefeito Municipal, gestões 200512008 e
200912012, nos termos da Resolução nº 0312006 do
Tribunal, de acordo com o art. 16, li, da Lei
Complementar Estadual nº 11312005, e com o art.
247 do Regimento Interno do Tribunal, de 27 de
janeiro de 2006, em razão da ausência do Relatório
sobre a execução do objeto e da publicação do
Extrato de execução tisico-financeira para o Termo
de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco.
Cumpre ressaltar que, em função do caráter
ínovatório desta fiscalização, o opinativo pela
regularidade com as referidas ressalvas está
condicionado à implementação, pelo Municfpio de
Pato Branco, das recomendações gerais constantes
no ítem "5" da Instrução nº 743109-DA T (peça 42),
sob pena de irregularidade das contas de
Transferência Voluntária Municipal a serem
apreciadas nos exercfcios subsequentes.
Contudo, destaca-se que estas conclusões não
elidem responsabilidades por atos não alcançados
pelo conteúdo da prestação de contas, e por
divergências nas informações de caráter
declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações
de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como auditorias, inspeções ou denúncias.
Por fim, recomenda-se ainda a adoção das medidas
consideradas necessárias pela Diretoria de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Execuções, com a finalidade de anotar as ressalvas
da presente prestação de contas, para os fins do
disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 113105, e art. 153, incisos I e IX,
combinado com o art. 248, § 1~ ambos do
Regimento Interno deste Tribunal."
23. O Ministério Público de Contas, conforme Parecer n. º 1685/13,
da lavra do Procurador Flavio de Azambuja Berti, "corroborando o entendimento do
órgão instrutivo desta Corte de Contas", opina pela "regularidade com ressalva desta
prestação de contas".
24. Por fim, o processo foi novamente relatado na Sessão n.º 17
de 19/06/2013 da Segunda Câmara desta Corte, ocasião em que foi apresentado
voto acolhido por unanimidade para que houvesse novas manifestações da Diretoria
de Análise de Transferências e do Ministério Público de Contas. Em face da decisão
tomada naquela data, seria lavrado o Acórdão n.º 2077/'l 3-Segunda Câmara.
VOTO
Primeiramente, em face de incorreção no relato do processo na
Sessão n. 0 17 de 19/06/2013, vez que o mesmo não abrangeu os atos e fatos
• processuais ocorridos após a emissão do Acórdão n.º 782/11-Primeira Câmara,
resultando na repetição do mesmo conteúdo decisório anterior, e considerando que
o equívoco não resulta em nenhum prejuízo aos sujeitos do processo, mas apenas
implicaria na postergação do julgamento de mérito do feito, entendo necessário que
Acórdão n.º 2077/13-Segunda Câmara, não emitido, assinado ou publicado, seja
anulado de ofício, conforme possibilita o artigo 374 do Regimento Interno, tornando
inválida tão somente a decisão tomada na data da sessão, permanecendo válidos
todos os demais atos processuais. Conforme prevê o caput do artigo 377 do
Regimento Interno, deverá o colegiado ordenar que a Diretoria de Tecnologia da
Informação tome as medidas cabíveis para o cancelamento do acórdão no sistema
informatizado.
2. Quanto ao exame da matéria, considerando-se as delimitações
sofridas pelo objeto inicial do feito, em face da instrução processual, pode-se afirmar
que os apontamentos com alguma relevância/controvérsia remanescente referem-se
TRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ao Termo de Parceria firmado com o Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, às
transferências de recursos da própria administração municipal às suas escolas
municipais sob a forma de convênios e ao repasse ao Conselho Municipal de
Segurança.
3. Quanto ao Termo de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco, tenho que a verificação da adequação de sua
conformação e formalização, assim como de sua execução, no âmbito da instrução,
foi superficial. De todo modo, impossibilitado de proceder à análise mais
aprofundada destes pontos, até porque ausente o relatório sobre a execução do
objeto, rendo-me às manifestações concordantes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, que consideram que os documentos faltantes podem ser razão
de ressalva.
4. Em relação às transferências de recursos da própria
administr;:1ção municipal às suas escolas municipais sob a forma de convênios,
tenho que o procedimento não encontra amparo legal, mas pode apenas ser
ressalvado, posto que não evidenciado, no caso, ter havido prejuízo às atividades de
educação nem a ocorrência de dano. Não obstante, entendo necessário determinar
ao Município de Pato Branco que deixe de realizar transferências de recursos
orçamentários para suas escolas municipais sob a forma de convênios ou similares,
providência cujo cumprimento deverá ser verificado por este Tribunal no curso de
sua função de controle, nos exercícios vindouros.
5. Finalmente, no que se refere ao repasse ao Conselho Municipal
de Segurança de Pato Branco, embora identificando a irregularidade na
formalização de ajuste com objeto indefinido, considerando a informação do
Município de que deixou de formalizar convênios e de repassar recursos à entidade,
e levando em conta que o valor envolvido totalizou apenas R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), tenho que o apontamento pode ser desconsiderado no mérito.
6. Do exposto, e levando em conta as manifestações da Diretoria
de Análise de Transferências e do Ministério Público de Contas, proponho que este
Tribunal:
1) declare de ofício a nulidade do Acórdão n. 0 2077/13-Segunda
Câmara, consoante artigo 374 e caput do artigo 377 do Regimento Interno,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ordenando que a Diretoria de Tecnologia da Informação tome as medidas cabíveis
para o cancelamento do referido ato no sistema informatizado;
li) com fundamento no artigo 1º, VI, e artigo 16, li da Lei
Complementar n. 0 113/2005, julgue regulares com ressalva as contas do senhor
Roberto Salvador Viganó, CPF n.º 036.794.469-34, relativas às transferências
voluntárias de recursos efetuadas pelo município de Pato Branco no exercício
financeiro de 2007 às entidades privadas indicadas na instrução, sendo as ressal\,\aS
decorrentes da ausência de relatório sobre a execução do objeto e de publicação do
extrato de execução físico-financeira relativos ao Termo de Parceria firmado com o
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, assim como da realização de
transferências de recursos orçamentários da própria administração municipal às
suas escolas sob a forma de convênio;
Ili) determine ao Município de Pato Branco que deixe de realizar
transferências de recursos orçamentários para suas escolas municipais sob a forma
de convênios ou similares;
IV) recomende ao Município de Pato Branco que adote as ações
gerais constantes no item "5" 1 da Instrução n.º 743/09 da Diretoria de Análise de
Transferências.
'5. DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS
Ressaltaroos que a atuação do Tribunal de Contas em seu mister constitucional vai além da mera função da punção dos
jurisdlclonados que lrcorrem em impropriedades. Consoante leciona Luiz Bernardo Dias COSTA1 constitucionalmente
falando, o Tribuna! de Contas pode ser considerado uma ferramenta técnica indispensável e altamente qualificada
colocada à disposição do Congresso Nacional, como também de toda a sociedade brasileira. Esta ferramenta
possui funções consultiva, verificadora, inspecionatória, de fiscallzação, informativa, coercitiva, reformatórla,
suspensiva e declaratória. Assim, neste pioneiro trabalho de análise das transferências voluntárias de recursos
municipais a entidades do terceiro setor, além da verificação do atendimento dos princípios que regem a
administração pública, busca~se o disciplinamento em nfvel municipal de procedimentos que tratem da proposição,
celebração, acompanhamento e prestação de contas de referidos recursos. Para tanto a Utu\o de colaboração com
o ente fiscalizado, elencamos abaixo um roteiro de sugestões com o fito da adoção pelo tnunicfpio ora em análise,
de procedimentos mínimos que devem ser observados e/ou implantados para o repasse de transferências
voluntárias a entidades sociais que pretendam receber recursos no âmbito de sua jurisdição:
5.1. Através de ato normativo, dispor sobre normas e procedimentos para celebração, repasse,
acompanhamento, fiscalização e prestação de contas das transferências voluntárias no âmbito local;
5.2. Exigir da entidade que pleiteia recursos municipais, um plano de trabalho, que contenha no mlnimo:
1- razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária, mediante convênio, ajuste, cooperação, acordo ou
outro instrwnento congênere;
li -descrição Completa do objeto a ser executado;
Ili- descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
N - etapas ou fases ,da execução do OOjeto, com previsão de inicio e fim;
V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente e a contrapartida financeira da
entidade proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
Vl - cronograma de desembolso;
V!! - comprovação do exerc{C'lo p!eno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitb:l.a pe!o cartório
de registro de imóveis competente, quando o ato de transferência voluntária, formalizado mediante convênio ou outro
instrurr.ento congênere, tiver por cbjeto a exe:::u:;ão de obras ou benfeitorias em imJvel.
5.3. Atendidas as exigências previstas no 1\-em anterior, o preâmbulo do ato 00 transfert\ncla voluntária, formalizado
mediante tenno de convênio ou outro instrumento congênere, conterá, no mínimo, as seguintes infonnações:
f - numeraçao seqüencial em série anual do ato ou termo de transferência voluntária, com a indicação da sigla da entidade
concedente dos recursos;
.,~.de P11.
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~~? &
--~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
li - norn':l, CNPJ e endereço das entidades que estejam firmando o instrumento, bem como a resp~tiva natureza jur{ciica;
111 - nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de ídentidacfe e o CPF dos respectivos titulares das entidades
partfcipes do ato de lransferência voluntária, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência;
rv - a sujeição do ato te transferência voluntária e sua execuç~o às normas pertinentes da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da !ei 4320iB4, da Le! Cornp!errentar rf 101, de 04 de maio de 2000, -bem como da Lei Federal ri°
8.666/1993, da Lei Complerrentar Estadual nº 11312005, e demais atos normativos do Fbder R.íblico Municipal;
V- o objeto e seus elerrentos característicos, com a descrição detalf1ada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar
ou obter, en1 consonência com o Plano de Trabalho, que integrará o ato de transferência voluntária, lndependenternente de·
transcrÇão e compatibilidade com o plano p!urianu_al e com a lei de diretrizes orçamentárias;
VI - o valor do repasse e da correspondente contrapartida, quando hower, depositados na conta corrente especfica de
movinl:lnfação dos recursos, e a obrigação de cada um dos participes, inclusive quanto ao pagamento de encargos sociais e
regularidade da obra;
V!\ - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o µ-azo previsto para a consecução do objeto e em função das metas
estabelecidas;
VIII- a forma de liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Flano de Trabalho;
IX- a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursos de apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, no
prazo e forma estabelocidos em ato normativo municlpal;
X- a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conc!usâo ou extinção do instrumento e que, em
razão deste, tenham sído adquiridos, produzidos, transformados ou construidos, respeitado o disposto na legislação pertinente;
XI - a faculdade aos participes do ato de transferência voluntária para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo,
imputando-se-lhes as responsabilidades das ol::<lgações decorrentes do prazo em que tenham vlgido e creditando-se-lhes,
igualmente, os beneficias adquiridos no mesmo perlodo;
XII - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, à
entidade concedente dos recursos, ou ao Tesouro Municipal, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;
Xlll - o compromisso da entidade· tomadora dos recurses de restituir à entidade concedente, ou ao Tesouro Municipal,
conforrre o caso, o valor transferido, atualizado monetariarrente, desde a da\a do recebimento, acrescido de juros !ega's, na
forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do alo de transferência vo!untáría;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida no alo de transferêrx:ia voluntária, formalizado
rrediante termo de convênio ou instrumanto congênere.
XIV - o compromisso da entidade tomadora dos recursos de rnovimantar os re::::urscs ern conta bancária espex::ífi::::a, salvo os casa; prevStos em lei;
XV - a indicação da entidade fiscalizadora da transferência voluntãria;
XVI- a observência, no que couber, do d!spooto no art.17 e parágrafo únCo desta Resoh.ção, quanto à otfigatorledade de
licitação para as entidade sujeitas ao procedimento !!citatório e de cotação de preços para as entidades não sujeitas ao
procedimento licitatório;
XVII- a previsao da Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entldade tomadora dos recursos;
XVIII- a indicação dof cro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.
5.4. Sugere-se al11da1 que os atos normativos municipais que tratem de repasses de recursos a entidades locais,sem
fins lucrativos, estabeleçam as seguintes vedações:
1 - realização de despesas a tltulo de taxa de administração, de gerência ou similar, ressalvadas as despesas de caráter
indenizatório dos custos administrativos, devidamente motivados e detalhadoo em planilhas;
li - pagaimnta, a qualquer título, a servidor ou en~regado, integrante de quadro de pessoal da entidade da Administração
RJblica Direta ou Indireta, por serviçoo de consultoria ou assistência t~nica;
Ili - utilização dos recurses em finalidade diversa da estabelecida no respe:::tivo instrumento, ainda que em caráter de
emergência; .
N - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
V - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroattvos;
VI- realização de desµ3:sas com taxas bancárias, de::::orrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
Vll - realização d_e despesas com munas, juros ou atualização monelária, Inclusive as referentes a pagamentos ou
reco!hirrentos fora dos p-azoo, decorrentes de culpa do agente da entidade \ornadora dos recursas;
VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter edUGatívo, informativo ou de orientação social, das quais
não constem nomes, slmbolos ou in1agens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos:
IX - transferência de recurses a terceiros que não figurem como parte no objeto do ato de transferência;
X - transferências de recursos públicos coTrKJ contribuições, auxmos ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos;
XI - os repasses para pagarrento de pessoal somente poderão ocorrer em caráter suplementar, obsewando-se ainda, que
este repasse seja mais econômico ao Poder Fúblico Municipal, que prevaleça o interesse público municipal e que não seja de
caráter continuado;
XII - os gastos com Contador, devem ser suportados com recursos próprios do convenente, configurando-se con10 uma contrapartida ·mínima obrigatória, o que em tese, entre outros fatcres, comprovaria a exigência do art 17 da Lei 4.320164.
5.5. Ao empenhar os repasses da transferência voluntãrla municipal, o Munlcfpio deverá usar como modalidade de
aplicação os digitos "50" e como elemento de despesa os dlgltos "4r>, "42" e "43";
5.6. A situação de regularidade da entidade tomadora dos recursos, que pleiteia recursos do Poder Executivo
Municipal, deverá ser comprovada mediante a apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:
l- certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas:
li - certidão liberatórla ou doc.urnento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às
prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25, § 1°, inciso N, a!!nea a, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
1>'0-·dep~;,: o
i!! "'ª .<l: EF1~g:
.~~e v . Vi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO, por unanimidade, em:
1 - declarar de oficio a nulidade do Acórdão n.º 2077/13-Segunda
Câmara, consoante artigo 374 e caput do artigo 377, do Regimento Interno,
ordenando que a Diretoria de Tecnologia da Informação tome as medidas cabíveis
para o cancelamento do referido ato no sistema informatizado;
li - julgar, com fundamento no artigo 1 º, VI, e artigo 16, li, da Lei
Complementar n.º 113/2005, regulares com ressalva as contas do senhor Roberto
Salvador Viganó, CPF n.º 036.794.469-34, relativas às transferências voluntárias de
recursos efetuadas pelo município de Pato Branco no exercício financeiro de 2007
às entidades privadas indicadas na instrução, sendo as ressalvas decorrentes da
ausência de relatório sobre a execução do objeto e de publicação do extrato de
execução físico-financeira relativos ao Termo de Parceria firmado com o Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco, assim como da realização de transferências de
recursos orçamentários da própria administração municipal às suas escolas sob a
forma de convênio;
111 - determinar ao Município de Pato Branco que deixe de realizar
transferências de recursos orçamentários para suas escolas municipais sob a forma
de convênios ou similares;
N - recomendar ao Município de Pato Branco que adote as ações
gerais constantes no item "5" 2 da Instrução n. 0 743/09 da Diretoria de Análise de
Transferências.
Ili - certidão negativa quanto ao pagamanto de tributos, empréstimos e financiamentos junto a entidade concedente dos
recurses, ncs termos do art 25, § 1Q, inciso N, a\!nea a, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV ~ prova de regularidade relativa à Seguridade Sooial e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprirrento dos encargos sa:::iais instituídos por lei;
V - declaração de utilidade pública ou certficado de qualifbação da entidade tomadora dos recursos, no termos do art. 34,
allnea i, da Re.soluçl!o rt' 0312006-TC, ele o ar\. 3' da Lei Federal n' 9.790199.
'5. DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS
Ressaltarms que a atuaç~o do Tribunal de Contas em seu mister constitucional vai além da mera função da puni;:ão doo
jurisdicionados que incorrem em impropriedades. Consoante leciona Luiz Bernardo Dias COSTA2 constitucionalmente
falando, o Tribunal de Contas pode ser considerado u1na ferramenta técnica indispensável e altamente qualifiCada
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
colocada à disposição do Congresso Nacional, como também de toda a sociedade brasileira. Esta ferra1nenta
possui funções consultiva, vêrifícadora, inspeclonatória, de fiscalização, informativa, coercitiva, reformatória,
suspensiva e declaratória. Assim, neste pioneiro trabalho de análise das transferências voluntárias de recursos
munlclpais a entidades do terceiro setor, além da verific_ação do alendhnento dos princfpios que regem a
administração pública, busca-se o disclpl\nan1ento em n!ve\ municipal de procedimentos que tratem da proposição,
celebração, acompanhamento e prestação de contas de referidos recursos. Para tanto a Htu!o de colaboração com
o ente fiscalizado, elencamos abaixo um roteiro de sugestões com o fito da adoção pelo municfpio ora em análise,
de procedimentos mfnlmos que devem ser observados e/ou implantados para o repasse de transferências
volunlérias a entidades sociais que pretendam receber recursos no âmbito de sua jurisdição:
5.1. Através de ato normativo, dispor sobre normas e procedimentos para celebração, repasse,
acompanhamento, fiscalização e prestação de cont~s das transferências voluntárias no âmbito local;
5.2. Exigir da entidade que pleiteia recursos municipais, urn plano de trabalho, que contenha no mínimo:
l ~ razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária, mediante convênio, ajuste, cooperação, acordo ou
outro instrurrento congênere;
li- descrição completa do objeto a ser executado;
Ili~ descrição das ~tas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamante;
TV - etapas ou fases da execução do OOjeto, com previsão de lnlcio e fin1;
V - plano de aplicação dos recursos a serein desembolsados pela entidade concedente e a contrapartida financeira da
entidade proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
VI- cronograma de desembolso;
VII - cornprovação do exerclcio pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, 1nediante certidão emitida pelo cartório
de registro de imóveis corrpetente, quando o ato de transferência voluntária, formalizado rrediante convênio ou outro
instrurrento congênere, tiver por cbjeto a exe:::u;:ão de obras ou benfeitorias em imóvel.
5.3. Atendidas as exigências previstas no ltern anterior, o preànbulo do ato de transferência voluntária, fom1alizado
mediante tenno de convênio ou outro instrumento congênere, conterá, no mfnfmo, as seguintes lnfo1mações:
1 - num:!ração seqüencia! em série anual do ato ou termo de transferência voluntária, com a indicaçri:o da sigla da entidade
concedente dos. re::ursos;
ll- nome, CNPJ e endereço das entidades que estejam firmando o instrumento, bern como a respectiva natureza jurídica;
Ili - narre, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CFF dos respectivos titulares das entidades
participes do ato de transferência voluntária, ou daqueles qoo estflerem aluando por delegaçao de cornpetência;
IV - a sujeição do a.to de transferência voluntária e sua execuç\lo às normas pertinentes da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da lei 4320A34, da Lei Complerrentar n" 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº
8.666/1993, .da Lei Cornpletn:!ntar Estadual nº 113/2005, e demais atos normativos do Fbder Público Municipal;
V- o objeto e seus elen'lentos caraoterlstfcoo, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar
ou obter, em consonãrr;;ia com o Plano de Trabalho, que integrará o alo de transferência voluntária, independenterr.ente de
transcrÇão e compatibilldade com o p !ano plurianual e com a lei de diretriz:es orçatnS.nté.rias;
VI - o valor do repasse e da correspondente contrapartida, quando hower, deposítadoo na conta corrente especfica de
movimentação dos recursos, e a obrigação de cada um dos participes, inclusive quanto ao pagamento de encargos sociais e
regularidade da obra;
V!! - a vigência, que deverá ser fixada de ~ardo com o prazo previsto para a consecu;ão do objeto e em função das metas
estabelecidas;
VIII - a forma de liberação de recurses, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;
IX- a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursoo de apresentar a prestação de contas dos recursos recebidoo, no
prazo e forma estabe!ecklos em ato normativo municlpa\;
X - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumsnto e que, e1n
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidoo, transformados ou construidos, respeitado o disposto na legislação pertinente;
XI - a faculdade aos participes do ato de transferência voluntária para denunciá-lo ou rescindi~lo, a qualquer tempo,
imputando-se-lhes as responsabilidades das ol:figações decorrentes do µ-azo e1n que tenham vigido e credilando~se-!hes,
igualmente, os beneffcios adquiridos no mesmo perlodo;
XIJ - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, à
entidade concedente dos recurses, ou ao Tesouro Municipal, conforme o c3so, na data de sua conclusão ou extinção;
XIII ~ o compromisso da entidade tomadora dos recursos de restituir à entidade concedente, ou ao Tesouro Municipal,
confonre o caso, o valor transferido, atualizado monetaria~nte, desde a data do recebimsnto, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável, noo seguintes casos:
a) quando não fcr executado o objeto do ato de transferência voluntária;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas pareia! ou final;
e) quando oo recursos forem utmz:ados para finalidade diversa da estabe!ocida no ato de transfêrência voluntária, formalizado
ITT3diante termo de convênio ou instrumento congênere.
XIV - o compromisso da entidade tomadora dos recursos de movimentar os re:::ursoo em conta bancária especlfi:::a, salvo os casos previstos em lei;
XV - a \ndiccção da entidade fScalizadora da transferêocia voluntária;
XVI- a observência, no que couber, do disposto no art. 17 e parágrafo úni:::o desta Resolução, quanto à obrigatoriedade de
licitação para as entidade sujeitas ao prcx::edirrento licitatório e de cotação de preços para as entidades não sujeitas ao
procedimento llcilatório;
XVII~ a previsão da Unidade Gestora de Transferê~ias -UGT, da entidade tomadora dos recufSos;
XVUI- a indicaçao dofCX'O para dirimir dúvidas d~orrentes de sua execução.
5.4. Sugere-se ainda, que os atos normativos municipais que traten1 de repasses ele recursos a entidades locais, sem
fins lucrativos, estalJeleçan as seguintes vedações:
1 - rea\izaçao de desi:esas a titulo de taxa de administração, de gerê~ia ou similar, ressalvadas as despesas de caráter
indenizatório dos custos administrativos, devtdan-ente m:Jtivados e detalhados en1 planilhas;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e
CAIO MARC 10 NOGUEIRA SOARES e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
BORBA.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas VALERIA
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2013- Sessão nº 42.
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
li - pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou errpregado, integrante de quadro de pessoal da entidade da Adn1inistração
R.Jb\ica Direta ou Indireta, por se!Viçm deconsu\tcria ou assistência tOCnica;
Ili - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
IV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
V - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroatWos;
VI - realização de despesas com taxas bancárias, dooorrentes de culpa do agente da entidade tomadora doo recursos;
VU - realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária, Inclusive as referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora doo prazos, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais
não constem nomes, sfmbolos ou imagens que caracterizem promoção pesscal de autoridades ou servidores públicos;
IX - transferência de recursos a terceiros que não figurem como parte no objeto do ato de transferência;
X - transferências de re::ursos públicos como contribuições, auxllios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos:
XI - os repasses para pagamento de pessoal sornante poderão ocorrer em caráter suplementar, observando-se ainda, que
este repasse seja mais econônico ao Poder Público Municipal, que prevaleça o interesse público municipal e que não seja de
caráter continuado;
XII - os gastos com Contador, devem ser suportados co1n recursos próprios do corrvenente, configurando-se como uma
contrapartida mlnima obrigatória, o que em tese, entre outros fatcres, comprovaria a exigência do arl 17 da Lei 4.320/64.
5.5. Ao empenhar os repasses da transferência voluntária m unlcipal, o Município deverá usar como m odalldade de
aplicação os dígitos "50" e como e~mento de despesa os dígitos "41", "42" e "43";
5.6. A situação de regularidade da entidade tomadora dos recursos, que pleiteia recursos do Poder Executivo
Municipal, deverá ser comprovada mediante a apresentação, no m lnhno, dos segulnt.es documentos:
1- certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas;
li - certidão libeíat6íia ou documento equivatente, expedido peto órgão municipal competente, que se çcha en-1 dia quanto às
prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea a, da Lei
Complerr-en\ar Federal nº 10112000;
Ili - certidão negativa quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos junto a entidade concedente dos
recurses, nos terrros do art. 25, § 1°, inciso IV,aUnea a, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Sccial e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando
situação regular no curnprlrrento dos encargos so::iais institufdos poc lei:
V - declaração de uUlidade pública ou certficado de qualifbação da entidade tomadora dos recursos, no termos do art. 34,
alínea i, da Resolução n" 03/2006-TC, e/e o art. 'J' da Lei Federal nº 9.790/99.
Gestão de Demandas Criada em: 27/02/2014
Detalhes da Demanda Identificador da Demanda: 90337
Transferências Municipais - Orientações Gerais
Demandante
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Interlocutor: MÁRCIA REGINA ZANOELO
Descrição da Demanda
Bom Dia
O Acórdão n° 1819/06 - Pleno, dispôs sobre a possibilidade de
repasse mensal a instituições de ensino municipais para o
pagamento de pequenas despesas.
A referida decisão de caráter normativo encontra-se ainda em
vigor? Justificamos a pergunta em razão do Poder Executivo
Municipal encontrar-se relutante em aplicar Lei Municipal
recentemente promulgada que institui o Programa Municipal
Fundo de
Gestão, que tem por objetivo atender de forma rápida e
eficiente as necessidades de manutenção das escolas
municipais, relativas
às despesas de pequena monta.
Baseia-se a negativa de dar cumprimento e aplicabilidade a
Lei Municipal que instituiu o Programa Municipal Fundo de
Gestão, no
Acórdão n° 5657 /13 TCE/PR, que entre os temas nele
abordado "determina ao Município de Pato Branco que deixe
de realizar
transferências de recursos orçamentários para suas escolas
municipais sob a forma de convênios ou similares".
Desta forma gostaríamos de uma orientação em relação ao
caso descrito, por entendermos em tese, tratar-se de
questões
· distintas.
Assim sendo, ficamos no aguardo de vossa manifestação.
Att .
.§olicitar Alteração ou Ganéelarrento
Histórico da Demanda
27/02/2014 • 11:42 •
Formulada
PROJETO DE LEI N° 74/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterª'
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA {Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proorama Esoecificacão Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 150.000,00
0039 Manutencão do Ensino -150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ar.ão Esoecificar.ão Valor R$
2.092 Adquirir mobiliário!', equipamentos, materiais 150.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
oara escolas e Centros de Educar.ão Infantil
2.254 Manter o Proarama Municioal Fundo de Gestão -150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros
de Educar.ão Infantil
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.254
3.3.90.39 - 510
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-150.000,0~
DIÁRIO DO SUooESlE
PATO BRANCO 1 QUARTA·FEIRA, 28 DE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6087 1 EO!ÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.8R 1 PAG Bl
"' ,,, '''
" ' 12.361:
12.361.0039
2.092.-.' ;
SECREJARIA;; MUNICIPAL DE EOUCA~O _E :_CULTURA----'- ---- " ,,,
DPTO ADMI TRATIVO
"
Man _doEnsino,--,· · -
" ;\ -' . , > Adqtlinr. ·-fTIOOl•iarioso_: -.--eqlllp8inentos.--·.- """"'"""'
- .. -.. -- ···- -·- - . ~e~~~nq~_par:1 4.4.90.52- 510 ~
E · amentos e Material Permanente - ,,
Vaor
' ,,,
150.000,00
Art. 4°.0s recursos a serem utilizadd¶ faz(ir lace às despesas eom a abertuia do
Crédito M!cional Especial acima~ a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
"'ria constante do rama em·•--- confomle discl'Yninadas a 1r:
Código Especificação - ·" -- ·o- Valõr,.
07 --- ~ii~~~IA MUNICIPAL DE EDUCA O E __ .,_ ','' 07.02
" 12.361
,,,
2.254 •
OPTO ADMINISTRATIVO
- · - --:e Educação
Ensino Fundamental
, h\an o do Ensino
3.3.90.39 - 510 - -
Manter o Programà Municipal Fundo de Gestão
outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
• - Art. ,._ i::sta Le" entrara em Vigor na data de sua publicaçãõ.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
"'"""'
,,
-150. .00
MUN,=r~~=~~~~2::-4~~~-- - - .
Jx-·---;,,;; ~- ----· ,-. Abi'e Ciédlto,ESpeelal.•para~-ilftef,j{{valor de- Programa do
JPPA), aierar valor-na-(LOO) e suplementa por anulação
valor de Categoria Econômica na (LOA) e:oorcfcio .de 2014
na Secretaria Municipal de EdvcaÇâo e Cultura no Valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqOenla m~ reais) e dâ outras
; providências.
o Prefeito de Pato Branéo. Estado do Paranâ, no uso de suas a!ribuições que lhe são
confertdas pelo art. 47, inciso-XX.UI, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n• 4.289, de 22 de
maiode2014.
DECRETA:
Art.1º Altera os Programas da Lei n• 4.11112013 _do PPA (Plano Plurianual) do perlQdo
201412017. conforme ue:
P rama ·~ o Va orR$
150.00000 "'" 0039
Manuten o do Ensino
Mantrten o o nslno
Art. Altera as ações da Lei n 4.1121201 da LDO (Lei de
·1 S0.000,00
lfetri<:es Orçamentárias)
do exercício de 2014, conforme - --ue:
A Es o 2.092 Adquirir mobiliãrios, equipamentos, matenals
pedagógicos, esportivos, recraatiVos,
brinquedos para escolas e C&ntros de
Eduéa,.~o lnfantlf ·
· Manlef' o Programa Municipal Fundo de
·-
_Valor
150. ,00
-150.000,00
Art. 3' Abfe no Orçamento ..,.,,.,1 do Município d& Palo Branco. Estado do Paranâ, um
Cféd~o Especial por Anulação de Categoria Econõmica no valor de R$ 150000 00 (cento e cinqüenta
mil reais\ nada~"'----~ funcional --- ~ramática abaixo:
e o " '\JaorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL º' EDUCAÇAO
CULTURA ' 07.02 OPTO ADMINISTRATIVO ,,
12.361 """"° Ensino Fundamental
12.361.0039 Manute do-Ensino
2092 Adquirir mobiliârios, equipamentos, materiais
pedagógicos, esporUvos, recreativos, brinquedos para
escolaseCentrosdeEdü • lnfantíl
4.4.90.52 - 510 Jpamentos e Material Pennanente 150.000,00
Art. 4 OS recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Créd~o Adicional ESpeeial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou lota! de dotação
" ria constante do ""' rama em•...,or. conforme-d;scmiinadas as
Código
07
07.02
" 12.361
12.361.
2.254 " 3.3.90.39- 510
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL º' EDUC ,..,,.O
CULTURA
OPTO·ADM1NISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manuten-~odo Ensino - -
Manter o Programa MUnicipal Fundo de Gestão
outros Se<V. de Terceiros - Pessoa Juridtca
Art. &° Este Decreto entrara em VlgOr na data de sua publicação.
"Gabinete do Prefeito. 22 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
'
i<:
VatorRS
-150.000,00
-----------------------------------·----'-'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§dââ§ii&J@t!li~!tijlzji·ljp51.1:itti~B·I - LEI Nº 4.289, DE 22 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa ESpeeificação Valor R$
OCl39 Manutenção do Ensino 150.000,00
0039 Manutenção do Ensino ·150.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue·
2.Cl92
2.254
Especificação
Adquirir mobmiuios, equipamentos. materiais
pedagõg;cos, esportivos, recreativos, biinquedos para
escolas e Centros de Educadio Infantil
Manter o P1ogiama Municipal Fundo de Gestão
Va!or RS
150.000,00
-150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na classificação funcional
programática abaixo·
Cõdigo Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(17.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
\2.3$1.0039 Manu!ençlio do Ensino
Adquirir mobiliârios. equipamentos, ma!eriais pedagógicos,
2.092 esportivos, 1ecreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educa ao Infantil
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente 150.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão
3.3.90.39 - 510 Ou!Ios Serv. de Te1ceiros - Pessoa Jurldica
Pub~cado em ___ , ___ , __
Ediç~o: _________ _
DIAR!O ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS 00 SUDOESTE
00 PARANA- DIOEMS
Pubhcadoem ___ , __ , __
Edlçfio: ____ PAG. 8 ___ _
JORNAL DIAR.10 DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VatoI R$
·150.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/05/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
AMâ*â'iºtlrjffilll:1r011zj1•Jjzj(Ol:iij7i:r;.
DECRETO Nº 7 .430, DE 22 DE MAIO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.289, de 22 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 150.000.00
0039 Manutenção do Ensino -150.000,00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2,092
2.254
Especmcação
Adquirir mobiliãrios. equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educaclio Infantil
Manter o Prog!ama Municipal Funda de Gestão
Valor R$
150.000,00
-150.000,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 150.000,00 {cento
e cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Có<figo
07.02
12.361 "
12.361.0039
2.092
4.4.90.52 - 510
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensina Fundamental
Manutenção do Ensino
Adquirir mobiliarios,etf.dpamentos, materiais pedagõ~cos, espmlivos.
recreativos, t>rin,,uedos nara escolas e Centros de Educaeao Infantil
Equipamentos e Material Pe<manente
Valor R$
150.000.00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educaç!io
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Mante1 o Programa Municipal Fundo de Ges\lio
3.3.90.39-510 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Julfdica
Pubhcado em ___ , ___ , __ Edição:
D!ARIO ELETRÔNICO DOS MUN!CIPIOS DO SUDOESTE DO PAAANA- D!OEMS
Pubf1cado em ___ , __ , __
Ediçao: ____ PAG.B ____
JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefelto
ValorR$
-150.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 28105/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 74/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 52/2014
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
(Para atender aos pedidos de material permanente para estruturação das Escolas
Municipais e CMEIS).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23/04/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28/04/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
RETIRADO DE PAUTA em: 12/05/2014. A pedido do Vereador Guilherme Sebastião
Silverio, para que o executivo altere a fonte de captação do recurso
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 226, de 22 de maio de 2014.
Lei nº 4289, de 22 de maio de 2014. Decreto nº 7430, de 22 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6087, de 28 de maio de 2014, p.
B1; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 606, de 28 de maio de 2014.
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